AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL (E DE AGIR, NESTE TOCANTE). RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067888-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REFUTANDO O VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECE O PAGAMENTO DE MAIS DE 60% DO DÉBITO E REDUZ O PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA PARA 2%, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 285 DO STJ. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARA REFORMAR A DECISÃO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO, AINDA, A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS POR PARTE DO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO NEGOU O VÍNCULO OBRIGACIONAL ASSUMIDO, PORÉM REFUTOU O VALOR DA DÍVIDA EXIGIDA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC (REsp n. 220.162/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 06/02/2001) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019208-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "O efeito translativo do agravo autoriza o exame, em qualquer tempo e grau de jurisdição, das condições da ação e dos pressupostos processuais, posto matérias de ordem pública, devendo o tribunal extinguir o processo do qual o recurso é originário, se ficar patenteada a ilegitimidade ativa - ou passiva - a ad causam" (TJSC, AI n. 2011.078564-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030113-9, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 5°, § 1°, QUE DETERMINA A CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. PREPARO EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003423-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE TRANSMITE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA COHAB/SC. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). A falta de interesse de agir, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Segundo entendimento deste Tribunal, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, Ag n. 2011.023838-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-1-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044079-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO E COBRANÇA DE VALORES DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIROS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É no inventário que se apura os haveres do autor da herança e se partilha os respectivos bens aos herdeiros, não comportando discussões sobre questões de alta indagação, isto é, aquelas que dependem de prova obtidas em outro feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038596-0, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053191-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM LIVREMENTE ACEITO EM ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de agravação, redução e exoneração de alimentos, é ônus do proponente apresentar em juízo provas fidedignas da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades do alimentando, sob pena de ser mantida a pensão no patamar anteriormente definido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057587-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA SEM CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RETIFICAÇÃO. APELO PROVIDO. "3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035639-9, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre relação oriunda de cheque prescrito, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022005-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DE PESSOA IDOSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL INCONTESTE. CURADOR. NOMEAÇÃO NA PESSOA DO DESCENDENTE MAIS APTO E QUE CONTA COM A CONFIANÇA DO INTERDITANDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ESTE E AQUELE. CURADOR CONDENADO EM AÇÃO POPULAR POR CONTA DA CONTRATAÇÃO, QUANDO PRESIDENTE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, DE BANCA DE ADVOCACIA SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE NÃO SE ENCAIXA, DADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA, NA DICÇÃO NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO 1.735, V, DO CC/02, QUE PROÍBE O EXERCÍCIO DA CURATELA POR PARTE DAS PESSOAS DE "MAU PROCEDIMENTO" OU "FALHAS EM PROBIDADE". SENTENÇAS CONDENATÓRIAS QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAIS ADMITIDOS NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES RECURSAIS. ADEMAIS, CURATELADO QUE, QUANDO SADIO, E CIENTE DESSAS AÇÕES, DEMONSTROU CONFIANÇA NA PESSOA DO CURADOR, A QUEM CONFIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A VICE-PRESIDÊNCIA DE IMPORTANTE GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A MÁ-CONDUTA SOCIAL DO CURADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM SER ELE O ESCOLHIDO PELO CURATELADO PARA A GUARDA DE SUA SAÚDE E SEUS BENS. MANUTENÇÃO, NESSE QUADRO, DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE PERMITE A ARGUIÇÃO DE FATOS TENDENTES À REMOÇÃO DO CURADOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PARTICULAR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ENVOLVENDO O CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE, NESSE QUADRO, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REPARTIDAS ENTRE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DO CPC. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037748-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. REAJUSTE DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA DO ADERENTE. AUTOR ASSOCIADO HÁ MAIS DE 16 ANOS NO MESMO PLANO. AUMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DA MENSALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL ANTE A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM. APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, INCISO IV E §1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA C/C ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, VII, E 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003577-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL MOVIDA POR EXECUTADO CONTRA EXEQUENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO ABALO MORAL POR TER QUITADO SUA DÍVIDA ATRAVÉS DA EMISSÃO DE UM CHEQUE E AINDA ASSIM O SEU APARELHO TELEVISIVO TER SIDO PENHORADO PARA SATISFAZER O DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL E PREJUÍZO MATERIAL. DEMANDANTE QUE EFETIVOU PAGAMENTO SOMENTE APÓS O LEILÃO DO BEM. CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE CULPA DO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) JULGAMENTO PREMATURO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OCORRE QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. (2) OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. TESE REJEITADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEMANDADO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EXECUTAR A SENTENÇA POSITIVA GALGADA EM AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDANTE QUE SOMENTE SE INTERESSOU EM ADIMPLIR A DÍVIDA NO MOMENTO DO PRACEAMENTO DO SEU BEM, OU SEJA, MAIS DE CINCO ANOS APÓS DO TRÂMITE DA AÇÃO QUE LHE FOI MOVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001434-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. EVENTUAL DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR. VIABILIDADE. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA INTOCADO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. - Em demandas que versam indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. - Inexistente documento médico autuado indicando o grau da invalidez que acomete vítima de acidente envolvendo veículo automotor, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua natureza e extensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016992-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, desde que se não exija assinatura digital ou de próprio punho, com o que não se confunde cópia reprográfica. A forma como fim em si mesma, e o completo desprezo a ela, são o mesmo erro, visto pelo verso e anverso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048201-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - PAPEL APÓCRIFO - IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos". (Agravo em AI 2006.008181-9/0001.00 (artigo 557, § 1º do CPC), rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 18/05/2006). Na era da informática, é fácil a produção de papéis de quaisquer formatos e teores, mas a lei exige cópia de peças. O art. 365, IV, do CPC há de conviver com as exigências legais na interposição dos agravos de instrumento. A forma como fim em si mesma, e o integral desprezo a ela traduzem o mesmo erro, visto pelo verso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042070-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. ALEGADA REGULARIDADE NA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça). A Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Ainda que a instituição financeira alegue ter agido corretamente, a falha na prestação dos seus serviços, somada aos riscos da atividade desenvolvida, não lhe permite se eximir do dever de indenizar a vítima, pois responde objetivamente pelos danos causados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, pois decorrem do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. RÉ QUE PRETENDE A MINORAÇÃO E AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO INPC. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO FOI VENTILADO NO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). APELO DESPROVIDO E ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069659-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047305-2, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050292-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047936-0, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).