RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRETENSO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA DEMANDANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTE. DEMANDADA QUE, SUPOSTAMENTE EM VOZ ALTA, DESCOMPOSTA E DIANTE DE OUTROS CLIENTES, SUSTENTOU QUE A AUTORA ESTARIA SE SERVINDO DE ALIMENTOS EM QUANTIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. PROVA QUE NÃO RESPALDA OS FUNDAMENTOS FÁTICOS DA PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 333, I, DO CPC). ABALO ANÍMICO, ADEMAIS, NÃO REVELADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052671-7, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM BRASIL TELECOM S.A., ORA CEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não há conhecer do recurso interposto quando apoia-se em tese que nem sequer foi mencionada no juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. CESSÃO DE CRÉDITO QUE PRODUZIU EFEITO. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR (ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL) ACERCA DA CESSÃO PERFECTIBILIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080222-9, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S.A., POIS DEVERIA TER AGENCIADO FISCAIS COMPETENTES PARA ACOMPANHAR O TRANSBORDO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.037690-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ABATIMENTO DE VALORES GASTOS IN NATURA COM MENSALIDADE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez comprovado o caráter alimentar dos pagamentos efetuados pelo Agravante, mormente pela essencialidade da educação oportunizada aos Agravados, há de ser mitigada a regra do art. 1.707 do Código Civil. In casu, não se pode admitir tamanho rigor à norma, quando o fim a que ela se destina foi cumprido, qual seja, a garantia das necessidades vitais do alimentado. Assim, deve-se permitir o abatimento das prestações escolares quitadas pelo Agravante do montante de sua dívida alimentar, porquanto enquadrada nos escopos da providência satisfativa em questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047545-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL REJEIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A APOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica ainda mais porque o apelante não provou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. Assim, os documentos extemporâneos juntados em fase recursal hão de ser desentranhados dos autos e devolvidos à parte. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039687-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO ALEGADA POR QUEM CONFESSA TER REALIZADO O ATO JURÍDICO A FIM DE EVITAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SEU PATRIMÔNIO. RESERVA MENTAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O negócio jurídico simulado, a teor do que dispõe o art. 150 do Estatuto Civil revogado, não pode ser oposto por quem o realizou para a obtenção de benefício, considerando-se que a ninguém será admitido a alegar a própria torpeza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045148-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081563-2, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E POR DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. PACTO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÕES DE DESPEJO, COBRANÇA E EXECUÇÃO AFORADAS POR ADVOGADOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELOS CAUSÍDICOS. DEMANDA INTENTADA EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.906/1994. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRANTE AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. VALORES DISCUTIDOS EM AÇÕES PRÓPRIAS, PENDENTES DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo disposição do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), em seu art. 1º, inc. I, "São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; [...]". Embora as ações judiciais relativas ao inadimplemento de aluguéis tenham sido ajuizadas por advogados contratados pela administradora do imóvel, em virtude do pacto de administração mantido entre esta e a proprietária do bem, não há como atribuir eventual responsabilidade pelos atos praticados pelos causídicos naquelas demandas à administrante da edificação. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001138-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DANIFICADA POR MOLHADURA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO E DA APÓLICE DE SEGURO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO PROBATÓRIO DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA QUE É DISPENSÁVEL PARA FINS DE AÇÃO REGRESSIVA. APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. INCORREÇÃO MATERIAL ACERCA DO NÚMERO DA APÓLICE EM UM DOS DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA QUE REALIZOU O SERVIÇO EM NOME DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DERRUÍDA. EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO DA LITISDENUNCIADA, CONHECIDO E PROVIDO. "O transportador, não contratado como empresa autônoma, age em nome da contratante - segurada -, pelo que não pode ser considerado terceiro para fins de regresso." (Ap. Cív. n. 2005.014557-4, de Concórdia, de minha relatoria, j. 13-8-2009)" (Apelação Cível n. 2005.036890-7, de Itajaí. Relator: Des. Mazoni Ferreira, em 30.11.2009.) MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROTESTO PELO DESTINATÁRIO E CIÊNCIA DA VISTORIA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO CORROBORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, COM FULCRO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A MOLHADURA OCORREU POR CULPA DA TRANSPORTADORA. ADEMAIS, VISTORIA REALIZADA COM A PRESENÇA DA REQUERENTE E DA SEGURADA, A QUAL ATESTOU QUE HAVIAM RASGOS NA LONA. CIÊNCIA DA REQUERIDA A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NA LONA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VISTORIA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENTENDIMENTO QUE MELHOR REFLETE A SEGURANÇA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041402-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INTERDITADO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DA CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER PRESERVADO OS DIREITOS E GARANTIAS DO INTERDITADO/CURATELADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO CURATELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE RISCO. GRAVE NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL E DEPOIMENTOS DE PESSOAS PRÓXIMAS AO CURATELADO, A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO DEMANDADO EM MANTER O INCAPAZ SOB SUA RESPONSABILIDADE. COMPORTAMENTO VIOLADOR DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, III, 23, II e 230, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 1740, 1.741, 1.766 E 1.781, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO QUE TORNA PROPORCIONAL A MEDIDA ATINENTE À DESTITUIÇÃO DO CURADOR. SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024366-9, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM UTILIZADA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. POSSE PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ESBULHO EVIDENCIADO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE PASSAGEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CAMINHO PARA OS AUTORES INGRESSAREM EM SEU IMÓVEL. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA (PASSAGEM FORÇADA). AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA UTILIZADA COMO PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050885-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". DE CUJUS EM VIDA PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DITA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL INAPROVEITÁVEL, PORQUE INCAPAZ DE CORROBORAR A TESE INICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO COM STATUS MATRIMONIAL. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EXEGESE DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ante os reflexos e as consequências advindas do reconhecimento de uma união estável, sobretudo as que via de regra recaem sobre o patrimônio, a família de uma das partes e a previdência, merece aplausos o magistrado, que no exercício da magnânima missão de julgar, exige prova hígida, escorreita e extreme de dúvida, da pretensa união. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047423-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 54 DO STJ). DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056621-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE EMBARGOS DE DECLAÇÃO E APLICOU A MULTA DO ART. 538 DO CPC. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS À ORIGEM SEM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DA NULIDADE E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA DAR O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO APELO RARO. NULIDADE MANIFESTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM, APÓS A INDEVIDA BAIXA DOS AUTOS, QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE A FIM DE QUE SE DÊ O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a parte tenha se manifestado acerca de ato ordinatório pela via recursal dos embargos declaratórios, quando seria exigível tão somente simples petição, tendo o ato atingido sua finalidade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se o conhecimento da insurgência veiculada naquele recurso. 2. Determinada indevidamente a baixa dos autos à origem, quando ainda pendente análise da admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão colegiada desta Corte, devem ser anulados os atos praticados em primeira instância após o retorno dos autos e ordenada a sua remessa a este Areópago para que se dê o devido encaminhamento ao recurso raro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073557-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO NA ORIGEM. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. "O acordo celebrado entre os litigantes após a interposição de recurso deve ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, circunstância que acarreta a prejudicialidade da apreciação da insurgência e a extinção do procedimento recursal" (TJSC, AC n. 2002.017590-6, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007622-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE COMPROVAM A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR HORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045667-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À FILHA MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS VEM PASSANDO POR CRISES FINANCEIRAS. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE , AO MENOS PELO QUE FOI TRAZIDO PARA AUTOS, ONERA O AGRAVANTE EM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034521-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A FURTIVIDADE DO GENITOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTADO QUE TENTOU, UMA ÚNICA VEZ, A CITAÇÃO DO PAI EM DEMANDA EXECUTIVA. FATO NÃO DEMONSTRATIVO DA AUSÊNCIA DO ALIMENTANTE. DEVER APENAS SUBSIDIÁRIO DOS AVÓS PATERNOS DE GARANTIR O SUSTENTO DOS DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O GENITOR ANTES DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ, Resp n. 579385/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.08.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037421-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054905-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZADA POR AGRICULTOR CONTRA EMPRESA FUMAGEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO ORGÂNICO. EMPRESA QUE RESTOU INADIMPLENTE QUANTO A SUA PARTE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025866-0, de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017119-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).