AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043850-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048758-4, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001449-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. CULPA DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL. NATUREZA IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019681-7, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037043-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057265-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA QUE, APENAS, INTERMEDIOU A ALIENAÇÃO DO BEM ENTRE O DEMANDADO E ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. A legitimidade passiva do vendedor decorre da evicção, independentemente da boa-fé. A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada coisa. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. A hipótese não submete-se ao CDC, pois as partes não amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024231-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NA COMARCA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXECUTADA. PARTES AGORA DOMICILIADAS EM COMARCA CONTÍGUA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA EX OFFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 33 DA SÚMULA DO STJ. OPÇÃO DA PARTE A PROPOSITURA PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Por tratar de competência territorial, de natureza relativa, não pode o magistrado julgar-se incompetente de ofício, à luz do enunciado n. 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado, sobretudo porque em regra o cumprimento de sentença deve ser feito perante o juízo prolator da sentença, nos termos do art. 475-P, II, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053691-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS ESSENCIAIS. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. OBEDIÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, obrigou o magistrado a instruir a parte sobre os papéis que tem de trazer para provar e informador os lindes da controvérsia e a conceder prazo para tanto, obrigação que se cumpre. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.000889-0, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS TODAVIA NEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, POIS, PERFEITAMENTE PRESCINDÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL E GENERICAMENTE REQUERIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL OU COM A RÉPLICA (ARTS. 396 E 397, DO CPC). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRIGIDOS À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CREDORES E FORNECEDORES VISANDO DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E DO DANO MATERIAL. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO. APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR CONTA PRÓPRIA, TAIS PROVAS, POSTO ÔNUS QUE SE LHE COMPETIA (ART. 333, I, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS, CUJA ILEGALIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO (SÚMULA N. 385 DO STJ). DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012224-1, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao embargante/executado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, das circunstâncias capazes de obstar a pretensão do exequente. Ausente prova, documental ou testemunhal, para corroborar com as alegações do embargante, pertinente o desprovimento dos embargos à execução, mantendo-se hígida a pretensão executória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA CÔNJUGE, DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, § 1º, INCISO I, E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. É necessário o litisconsórcio dos cônjuges no polo passivo de demanda que versar sobre direitos reais imobiliários. A ausência de citação de um dos litigantes necessários, implica em nulidade do feito, devendo o polo ativo emendar a inicial, sob pena de extinção do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084429-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467 impôs ao magistrado responsabilidade na formação do instrumento, de dizer à parte quais documentos deve trazer ao recurso para torná-lo compreensível, e a conceder prazo para tanto. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046818-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2005. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EM DUAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. INÉRCIA DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PACIENTE QUE SE LIMITA A JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS E DESEMPREGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A APONTAR DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. PEQUENO AJUSTE NO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. REDUÇÃO PARA SESSENTA DIAS. OBERVÂNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. ART. 19 DA LEI N. 5.478/1968. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054566-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE ALUGUÉIS PELO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE, ALÉM DE EXIGIR O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, EXCEDEU-SE NA CONDUTA, EXPONDO A INQUILINA AO RIDÍCULO FRENTE OS CLIENTES DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA DO DEMANDADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 319 DO CPC. INTERVENÇÃO DO REQUERIDO APENAS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 322 DA LEI Nº 5.869/73. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, TODAVIA, FACE A PRECLUSÃO, NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES A DERRUIR A TESE MANEJADA PELA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE EMPREGOU VIOLÊNCIA NA TENTATIVA DE RECEBER OS ALUGUERES DEVIDOS À SUA GENITORA, CAUSANDO AVARIAS NO PORTÃO E JANELA DO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019175-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CAUSA QUE VERSA SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de concorrência desleal entre supermercados, a qual está consubstanciada, em tese, na veiculação de propaganda comparativa de preços e na veracidade, ou não, deles -, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034256-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PURIFICADOR DE ÁGUA. ENTREGA DE MERO INVÓLUCRO DO PRODUTO. MERCADORIA INAPTA AO FIM COLIMADO. APROVEITAMENTO, ADEMAIS, DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, PARA A FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, DESCONHECENDO O EMBUSTE, COMANDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PRETENSA CONTRATANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO INDUVIDOSAMENTE AFETO À CONDUTA DOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS, QUE APLICARAM GOLPE SIMILAR CONTRA INÚMEROS OUTROS IDOSOS. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ILEGALIDADE DA CONDUTA DAS APELADAS, CUJO RESULTADO, ALÉM DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS VÍTIMAS, TAMBÉM IMPLICOU EM DESMOTIVADA INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE AS OFENSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000352-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CORRETAMENTE IDENTIFICADA NO MOMENTO DO ARROLAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. "A petição que, por equívoco do causídico, não qualifica a testemunha a ser ouvida em audiência de conciliação e julgamento macula o direito ao contraditório garantido ao réu, restando prejudicada a oitiva do testigo." (Apelação Cível n. 2007.023660-6, de Palmitos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2009). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS QUE IMPLICA A MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Sendo a verba alimentar estabelecida em percentual sobre os rendimentos do alimentante, pertinente a alteração automática com a mudança dos proventos auferidos pelo prestador e, assim, mantendo o equilíbrio do binômio alimentar, com a preservação do percentual originalmente arbitrado. "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante" (TJSC, Des. Marcus Tulio Sartorato). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093106-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033915-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NÃO PROTOCOLIZADO CORRETAMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR (ART. 525, I, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031312-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).