APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESOLUTÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU (1) ADESÃO À PLANO PREVIDENCIÁRIO GBC - GARANTIA BÁSICA CORRIGIDA. APLICABILIDADE DO CDC. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ), ainda que avença firmada ainda de sua vigência, diante dos efeitos projetados no tempo do contrato. (2) PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO POR IMPOSIÇÃO DA SUSEP. CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE PECÚLIO. REEMBOLSO DEVIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO. - Sobrevindo, sem participação do beneficiário, a resolução do contrato de plano de previdência privada firmado para constituição de fundo de pecúlio, e considerando que metade do valor desembolsado se destinaria à formação do pecúlio contratado, faz jus o beneficiário ao recebimento da outra metade daquele montante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034482-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.026448-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. PARTE NÃO INERTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO. - Cumpre desconstituir a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono (art. 267, III, do CPC), se, além de a parte ter sido considerada inerte por equívoco, seu causídico não foi intimado para impulsionar o feito - providência necessária segundo a jurisprudência uníssona desta Corte -, a intimação pessoal restou frustrada por não ter sido localizada a parte autora e o juízo a quo não esgotou as tentativas para tanto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049266-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO DEMANDADO QUE, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL ONDE ERA PASSAGEIRO O FILHO DA AUTORA, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO QUE RESULTOU NA MORTE DESTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO, VÍTIMA FATAL DO EVENTO. JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ESCORREITAMENTE APROPRIADO À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DA SEGURADORA: ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO, NA APÓLICE, NO TOCANTE AOS DANOS ACIDENTAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO SEGURADO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. AVULTADA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CARRO DE PASSEIO CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO, ENTRETANTO, AOS LIMITES DA APÓLICE. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, QUAL SEJA, DO JULGAMENTO NO 1º GRAU. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096827-0, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E ESTÉTICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA REDUÇÃO DE VOLUME ABDOMINAL. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE, QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILIGÊNCIA TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A EVIDENCIAÇÃO DOS CUIDADOS EMPREGADOS NO PÓS-OPERATÓRIO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE, ENTRETANTO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE, PER SE, PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS COMPLEMENTARES QUE CARECEM DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO JÁ CONTIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA TERIA EMPREGADO TÉCNICA CIRÚRGICA INADEQUADA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ABDOMINOPLASTIA. SURGIMENTO DE SULCOS QUE EVIDENCIARIAM A IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DA PROFISSIONAL, JUSTIFICANDO A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÃO MORAL E ESTÉTICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DE TÉCNICA TERAPÊUTICA ADEQUADA. PACIENTE PREVIAMENTE CIENTIFICADA ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS PRÉ E PÓS-OPERATÓRIOS, BEM COMO DOS RISCOS INERENTES À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. RECORRENTE QUE, ENTRETANTO, DESCUMPRIU A ORIENTAÇÃO MÉDICA, CUMPRINDO INSUFICIENTE PERÍODO DE REPOUSO, DEIXANDO DE SUBMETER-SE ÀS INDISPENSÁVEIS SESSÕES DE DRENAGEM LINFÁTICA, ALÉM DE OBTER GANHO DE PESO APÓS A CIRURGIA, FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA O INDESEJADO ASPECTO DA REGIÃO ABDOMINAL. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEMANDADA, PARA A REALIZAÇÃO DE MAMOPLASTIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRARIA A ALEGADA INSATISFAÇÃO COM O PRIMEIRO TRABALHO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034572-6, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DO EXAME, REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O EXAME PET-SCAN. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a busca pela cura de uma patologia (câncer) coberta por previsão contratual, não há como se admitir a negativa de realização de exame destinado ao diagnóstico preciso da doença e à definição da melhor técnica terapêutica, recomendado pelo médico, o qual está habilitado a ditar o melhor tratamento ao paciente. Não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda se veja obrigado a buscar um Advogado e a recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, porquanto, ordinariamente, implica agravamento do risco do paciente, prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois o objeto aqui tutelado, isto é, a saúde, é um dos maiores bens jurídicos da vida. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054442-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO DEU CAUSA AO ÓBITO, OCORRIDO MAIS DE DEZESSETE ANOS APÓS O INFORTÚNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA, EM NOME PRÓPRIO, RECLAMAR DIREITO ALHEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073453-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOTÍCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINALMENTE EXECUTADA. PEDIDO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAR DEMANDA EXECUTIVA PRÓPRIA COM A DOCUMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESISTÊNCIA DO APELO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075074-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO. INADEQUAÇÃO. É do curador, e não do beneficiário de seguro, a legitimidade para postular contra a seguradora na hipótese de o segurado encontrar-se incapaz para os atos da vida civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076356-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029765-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. Os embargos de declaração com efeitos infringentes são admissíveis quando evidenciada omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE. A interposição dos embargos declaratórios, para o fim específico do prequestionamento de determinada matéria não é um fim em si mesmo, pois que o presquestionamento está jungido, de qualquer forma, às hipóteses legais: omissão, contrariedade ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.029184-2, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. AUTORES QUE SÃO GENITORES E AVÓ MATERNA DA CRIANÇA, BEM COMO COMPANHEIRO DESTA ÚLTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA DEFERIDA TÃO SOMENTE À AVÓ MATERNA, COM O DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO AOS PAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ALMEJANDO SEJA A CONCESSÃO DA GUARDA ESTENDIDA AO COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA. SUBSISTÊNCIA. RECORRENTES QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE DEZESSETE ANOS E EXERCEM A GUARDA DE FATO DO ADOLESCENTE HÁ CERCA DE DOZE ANOS. FORMAÇÃO DE LAÇOS DE AFETIVIDADE. APELANTES QUE PROPORCIONAM, DE MANEIRA CONJUNTA, AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA DO MENOR. GUARDA QUE DEVE SER CONCEDIDA PREFERENCIALMENTE A PESSOAS COM GRAU DE PARENTESCO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA GUARDA AO COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA EM ANÁLISE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 1.584, §5º, DO CC. GUARDA ESTENDIDA AO COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A guarda de menor deve ser mantida preferencialmente com o parente mais próximo que possua relação afetiva com a criança; no entanto, tratando-se de avó materna que mantém relacionamento estável há longa data, nos termos do § 5º do art. 1.584 do Código Civil, é possível que, diante da compatibilidade da medida, a guarda seja estendida também ao companheiro, uma vez que este participará, indiscutivelmente, no processo de educação do menor." (Apelação Cível n. 2010.076388-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-02-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028950-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ILÍCITO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo conclusivo o boletim de ocorrência, somando-se ao fato da precariedade do croqui nele contido e à ausência de prova testemunhais acerca do acidente, não há como aferir-se a responsabilidade pelo evento danoso, deixando o autor, desta forma, de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, pelo que o pedido ressarcitório há de ser julgado improcedente (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082115-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA. - INTERLOCUTÓRIO AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. - Embora sucinta, é suficiente a fundamentação que aceita caução ofertada de bem imóvel em Município vizinho, considerada idônea, se o agravante não traz nenhum elemento a infirmar a conclusão judicial. - Nada obstante recomendável, consoante assenta abalizada doutrina, a observantia do contraditório por ocasião da oferta de caução, não é dado ignorar que a agravante teve amplo acesso ao que diz com a garantia, notadamente porque, embora ao seu alcance, não logrou nem sequer autuar dados atuais acerca do bem. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087438-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EIVA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida. Verificado o caráter meramente protelatório dos embargos, será devida a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo civil. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.051415-6, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA COM A MANIFESTAÇÃO OFERTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, RESSALTANDO A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES. LITIGANTES MAIORES E CAPAZES. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AO PERÍODO DE SETEMBRO/1998 A FEVEREIRO/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO INSCULPIDO NO ART. 177 DO CC/1916. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TIMBRADO NO ART. 178, § 10, INC. I, DO CC/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE JULHO/2000. MITIGAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA SUBSTANTIVO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA SUBSTANTIVO. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044988-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O DESEMPREGO. PENSÃO PAGA HÁ POUCO MAIS DE 10 ANOS. PESSOA JOVEM E APTA A INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. CARÁTER NÃO PERPÉTUO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora seja dever dos cônjuges prestar assistência mútua, a teor do art. 1.566, inciso III, do Código de Processo Civil, não se pode manter a obrigação alimentar por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria mantença, sob pena de tornar a medida vitalícia e dificultar ainda mais a sua reinserção no mercado de trabalho. A obrigação de prestar alimentos, objeto de acordo firmado em ação de de divórcio, cessa quando demonstrado transcurso de considerável lapso temporal desde a fixação da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058917-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ELEMENTOS QUE RECOMENDAM APENAS O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere tão somente à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS REVOGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARGUMENTO REFUTADO. "Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação, são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial." (TJRS, Apelação Cível n. 70050831676, Sétima Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 24-10-2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039557-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). TELEFONIA MÓVEL. "DOBRA ACIONÁRIA". PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRASIL TELECOM S/A, SUCESSORA DA TELESC S/A. CISÃO ANTERIOR DA EMPRESA SUCEDIDA. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À "DOBRA ACIONÁRIA". RECURSO DESPROVIDO. "Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, rel. Min. Castro Filho, DJU de 05.08.2008). "A chamada 'dobra acionária' é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9. Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte. (STJ, REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti)."(AC n. 2011.061227-0, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18.05.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO IN CASU. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRETENSÃO EM CONFERIR-SE O VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS COM BASE NO BALANCETE DO MÊS POSTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 371, DO STJ. APURAÇÃO BASEADA NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Dispõe o aludido verbete sumular: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, COMO ACIONISTA CONTROLADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO À ÉPOCA. TESES REPELIDAS. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS CONSUMIDORES E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES QUE O AUTOR TEM DIREITO A RECEBER DA EMPRESA. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. "Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. 'Assim, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores.' (Apelação Cível n. 2012.020366-5). O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários". (AC n. 2012.031462-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.2012). MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º , DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA EM SEDE DE PRELIMINAR. VÍCIO NÃO CONSTATADO NA HIPÓTESE. TESE REPELIDA. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047105-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZIU O QUANTUM ANTERIORMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUSTADA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS CABÍVEL AO AUTOR, CONSOANTE ART. 333, I, DO CPC. VERBA ALIMENTAR MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078539-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).