PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026438-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, POR ENTENDER RAZOÁVEL A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR EQUIVALENTE A MENOS DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRESTÍGIO E VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ATUA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários periciais devem respeitar os preceitos de razoabilidade e proporcionalidade, e não podem ser fixados em valor tão ínfimo, a ponto de desmerecer o trabalho do técnico, nem em montante tão exacerbado, a ponto de prejudicar a parte que arcará com tal despesa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Estando o demanda a defender seus interesses, na medida em que apenas se insurgiu ao valor do honorários períciais, não vislumbro qualquer dolo processual apto a ensejar a imposição de pena por litigância de ma-fé RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043374-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - 1. APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL - ART. 500, III, CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão dos embargos integra a sentença e forma uma única decisão, sendo necessária a ratificação da apelação interposta prematuramente se houver acolhimento dos embargos com ou sem efeito infringente, sob pena de ser intempestivo o apelo. 2. Se o recurso principal não é conhecido, igual sorte tem o adesivo, porque àquele é subordinado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092397-0, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO NÃO REFORMADA - SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - 1. APELAÇÃO IMPUGNANDO A NEGATIVA DA BENESSE E POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO DESERTO - 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO - AGRAVO QUE REPETE A MATÉRIA PRECLUSA CONTIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão não reformada, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. 2. Deserta a apelação que não foi recebida pelo juízo a quo, é igualmente deserto o agravo de instrumento, sem preparo e que apenas repete a matéria preclusa contida no apelo, interposto contra essa decisão negativa de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052824-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO NÃO REFORMADA - SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - 1. APELAÇÃO IMPUGNANDO A NEGATIVA DA BENESSE E POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS QUE, COMPROVADOS DE PLANO, DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE - MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO DE PRONTO CONFIGURADA - APELO DESERTO - 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO, POR DESERÇÃO - AGRAVO QUE REPETE A MATÉRIA PRECLUSA CONTIDA NO APELO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. 1. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por decisão não reformada, é inviável a simples repetição do referido pleito em sede de apelação, sendo necessária a comprovação, de plano, de alteração da situação financeira que ensejou o indeferimento anterior, sob pena de configurar a pretensão de reexame de matéria preclusa que prontamente obsta o não conhecimento do recurso por deserção, sem necessidade de prévia intimação da parte. 2. Deserta a apelação que não foi recebida pelo juízo a quo, é igualmente deserto o agravo de instrumento, sem preparo e que apenas repete a matéria preclusa contida no apelo, interposto contra essa decisão negativa de admissibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066839-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - MONITÓRIA EMBASADA EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049798-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE FUMO E EMPRESA FUMAGEIRA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra de fumo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049793-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DA MONTADORA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. IRRELEVÂNCIA. UNIDADE DE CADEIA DE PRODUTOS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOMÓVEL SINISTRADO ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA PARA CONSERTO. MORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO RAZOÁVEL DE ATRASO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA DE CONSERTO. FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047653-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARTILHA DE DÍVIDAS NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. LIDE JULGADA NOS LIMITES DA PEÇA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DA RÉ INDICAR BENS A SEREM PARTILHADOS NA PEÇA DEFENSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. Não há fica retratado julgamento extra petita quando o Magistrado, ao determinar a partilha requerida pelo Autor, inclui bens que foram apontados exclusivamente pela Ré, em contestação, diante da natureza dúplice da ação de partilha. MÉRITO. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COMPANHEIRA TENHA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. Dívida eventualmente contraída por uma das partes durante a união estável não gera a presunção de que foi feita no interesse comum da família, motivo pelo qual deverá ser comprovado, pela parte devedora, que os valores foram revertidos para o casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034245-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TESE REFUTADA. RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DA CONSTRUTORA DEMANDADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE AS ARRAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, A PARTIR DO DESEMBOLSO. LUCROS CESSANTES. PLEITO CABÍVEL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL E DA SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO SENDO DESARRAZOADA A PERDA DOS LOCATIVOS DE TEMPORADA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE QUE IMPÕE A MODULAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056969-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR INFIDELIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. PARTILHA. (1) IMÓVEL DOADO AO RÉU. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR DESCONHECIDO. VALIDADE PARA FINS DE MEAÇÃO. - A doação de imóvel com valor indemonstrado presume-se válida mesmo se feita por instrumento particular, se não há prova de que o bem superava 30 salários mínimos, à época em que realizada. Liberalidade, ademais, sem cláusula de incomunicabilidade. (2) AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DESIMPORTÂNCIA. DIREITOS RECONHECIDOS PELO VARÃO. PARTILHA IMPERIOSA. - Mesmo que o bem móvel esteja registrado em nome de terceiro, estranho à lide, é possível reconhecer o direito à meação dos direitos decorrentes de sua aquisição (até a separação de fato), porquanto o próprio varão reconhece que bem comum. (3) VALOR DE VENDA DE APARTAMENTO. DIVISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESEQUILÍBRIO DO QUANTUM RECEBIDO. - Não há como se reconhecer a meação sobre parcelas advindas da venda do apartamento do casal, se não há prova de que algum dos dois foi beneficiado em detrimento do outro no recebimento desses valores. RECURSO DA AUTORA (2) INFIDELIDADE. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO RÉU PELA AUTORA. PREJUÍZOS. ATO VOLUNTÁRIO. ATO ILÍCITO DO RÉU AUSENTE. - Ainda que se admita a cumulação de ação de família com pretensão decorrente de ilicitude, não é possível acolher esse pedido porque a infidelidade conjugal não está comprovada. - Não há ilicitude em ato praticado por vontade da própria postulante, de modo que não há de se falar em dever de indenizar, sob pena de enriquecer ilicitamente quem deu causa ao evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036025-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROIBITÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA PROIBIÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE MURO. - Existindo indícios que a área é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, imperiosa a anulação da decisão agravada que determina destruição de muro, sem prévia intimação do ente federal (CF, art. 109, I), pois irreversíveis os seus efeitos. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087306-0, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SUPERADA NESTE MOMENTO. - Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse da Justiça gratuita se os documentos constantes dos autos afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza firmada e a pretensão já foi indeferida em outras duas demandas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003599-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. INTUITO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NEM SEQUER FORAM LEVANTADOS EM GRAU DE RECURSO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, à embargante está obrigada a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.077337-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AGRAVO DA APELANTE. DECISÓRIO ANTERIOR DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. ORDEM NÃO ATENDIDA. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.007727-3, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA A HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NO FEITO. ALEGATIVA DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ESTA E O AUTOR DA HERANÇA. MEIO IMPRÓPRIO PARA A COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR APELANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO QUE NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EFICIENTES À ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO AO CONDUTOR DO CARGUEIRO. VIOLAÇÃO AO ESTATUÍDO NO ART. 32 DO CTB. PROIBIÇÃO DE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM NO NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032042-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA POR ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. VALORES REPASSADOS E RETIDOS PELO FISCO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DISCUTIDOS NO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, por isso que não ostenta legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a União. [...] (STJ - Resp. n. 1.083 - PB, rel. Min. Luiz Fux, j. 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009714-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa. Basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. "O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, diz respeito à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes" (Apelação Cível n. 2008.063097-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais do autor e ser deduzidos daqueles já aplicados pela ré. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INDEVIDOS. Os juros remuneratórios são destinados a remunerar capital investido em instituição financeira, situação que não se verifica ter ocorrido nestes autos. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada" (súmula 121 do STF). FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos no ato de migração foram creditados como incentivo para aderir ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária, a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença" (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000539-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTOR PROPRIETÁRIO DE TERRENO CONTÍGUO AO BEM EM LITÍGIO. EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL VIZINHO DURANTE O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo autor, porquanto a mera permissão do proprietário anterior para a utilização do imóvel para pastagem do gado impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. Ademais, sabia o autor quem eram os legítimos proprietários do imóvel, tanto é que respeitava os limites divisórios, mesmo não havendo cercas que os delimitassem, pois o terreno de sua propriedade, vizinho ao bem em litígio, foi adquirido de familiares dos réus. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017123-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).