APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA O AVÔ. PAI INADIMPLENTE POR LONGOS ANOS E COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AVÔ. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INSUBSISTÊNCIA. UNIDADE JUDICIÁRIA NOMINADA "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL" POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 39/08-TJ. NOMENCLATURA, CONTUDO, DESINFLUENTE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COMPETÊNCIA MATERIAL ESTABELECIDA EM ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO QUE ATRIBUIU À UNIDADE JURISDICIONAL LOCALIZADA NO CAMPUS BIGUAÇU DA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. MÉRITO. RECURSO DO AVÔ DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PAI DE ARCAR COM ALIMENTOS À FILHA. INSUBSISTÊNCIA. GENITOR INADIMPLENTE POR VÁRIOS ANOS. FORTES INDÍCIOS DE TER SE AUSENTADO DO PAÍS (VIVENDO NA NOVA ZELÂNDIA). POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO AVÔ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DEMONSTRADA. FLAGRANTE NECESSIDADE DA CRIANÇA HOJE COM 9 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEMANDANDO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065974-9, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001609-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018891-9, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084546-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098237-3, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054701-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA (R$ 1.000,00). CAUSA QUE DEMANDOU TRABALHO CONSIDERÁVEL. FATO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048768-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032492-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024692-9, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária'" (EREsp 286328/DF, rel. Ministro ARI PARGENDLER, j.24.5.2006). 'É, portanto, do segurado, e não dela, a legitimidade para figurar no pólo ativo da ação que vise dar continuidade ao pacto de seguro' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.005058-0, de Blumenau, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 13-5-2008). "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, Resp. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusiva a intenção da seguradora de não renovar o contrato anterior do seguro de vida ajustado pelos segurados, principalmente quando, em abstração das provas esmiuçadas dos autos, dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041134-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. ALEGADA A COBRANÇA DÚPLICE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A VALIDADE DOS TÍTULOS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054153-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE ÁREA TOTAL DE TERRENO COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR SOBRE PARTE DO BEM. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. SITUAÇÃO NÃO DESCONHECIDA DO ADQUIRENTE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056644-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESAS MÉDICAS SUPOSTAMENTE NÃO ABRANGIDAS POR PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIMED SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FIRMADO PREVIA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS RESPECTIVOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ADEMAIS, INCABÍVEL EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUALMENTE NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, principalmente porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051628-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020787-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084633-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040268-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO, PORÉM NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR REALIZADO PELO BANCO DEMANDADO. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, O QUAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA IMPOSTA, BEM COMO, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053869-5, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. MÉRITO. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PARA AFASTAR SEU INTERESSE EM INTERVIR NA LIDE. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091365-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERLOCUTÓRIO QUE AS FIXA QUINZENALMENTE, POR DUAS HORAS, NO DOMICÍLIO DA GENITORA OU SOB SUPERVISÃO. RECURSO DO RÉU. ESTUDO SOCIAL QUE INDICA A DESNECESSIDADE DE TAL LIMITAÇÃO DE VISITAS. DEMAIS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Se o estudo social realizado (cuja análise é possível nesta instância sem prévio exame pelo togado a quo porque os interesses envolvidos autorizam a mitigação dos rigores processuais), acompanhado dos demais elementos autuados, indica a ausência de razões para a severa limitação às visitas, tem-se por imperiosa a modificação do interlocutório, a fim de que não sejam impostas consequências sobremaneira gravosas ao vínculo paterno-filial e ao sólido desenvolvimento do infante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037428-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA A SEGURADORA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - Nada obstante precedente do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, é de reconhecer-se a possibilidade de ajuizamento da demanda por terceiro direta e exclusivamente contra a seguradora quando a hipótese, com contornos específicos e destacados, está a autorizar o processamento. (2) AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CLÁUSULA RESTRITIVA. - Incumbe à seguradora demonstrar a ciência do segurado de que a cobertura descrita na apólice se refere apenas a terceiros. Manual sem assinatura, sem data e ainda sem referência à apólice não é bastante para a caracterização do fato extintivo (CPC, art. 333, II). - Ademais, in casu o conteúdo da apólice é sugestivo de cobertura inclusive para os passageiros do veículo segurado, que ao que tudo indica não são sequer parentes da segurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052471-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).