TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. "Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. "Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se 'comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa' (REsp n.º 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n.º 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (AI nº 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2008.068156-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, em j. em 28-09-2009). CDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO CO-RESPONSÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. "O corresponsável tributário (sócio administrador) pode responder pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias contraídas pela sociedade executada, desde que sua conduta esteja tipificada no art. 135 do CTN, independentemente do seu nome não constar no título executivo ou na inicial da execução fazendária." (AI n. 2010.035139-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032440-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONEXÃO DOS DIVERSOS AUTOS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DE TERRA. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO. FALTA DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO NA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO-RÉU CONFIGURADA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO APENAS QUANTO À AUTORA-COMPANHEIRA. PENSÃO MENSAL DESCABIDA POR CONTA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA COMPUTÁVEIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DO MUNICÍPIO-RÉU DESPROVIDOS, RECURSO DA AUTORA-COMPANHEIRA PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS. I. Não há como isentar o Município-réu, à luz da teoria da responsabilidade civil subjetiva, pela falta de segurança e de fiscalização em obra no leito de via pública sob sua circunscrição, resultando em deslizamento de terra que vitimou letalmente servidor seu, sendo, por isso, inquestionável o dever de ressarcir os danos morais vindicados por familiares deste. II. O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível sócio-econômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se, pelo que, na espécie, reclama majoração apenas quanto à autora-companheira para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III. Imerece prosperar o pedido de pensão mensal, sob pena de tipificar-se inaceitável bis in eadem, dado que a autora-companheira já aufere benefício previdenciário. IV. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). V. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041871-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059567-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070600-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016962-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. MAGISTRADO A QUO QUE, DE FORMA ANTECIPADA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE APENAS EM LAUDO PARTICULAR JUNTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERAM O DEMANDANTE DE APRESENTAR PROVA CONCRETA DE SUAS ALEGAÇÕES. DIREITO DA RÉ DE CONTROVERTER OS FATOS EM INSTRUÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047997-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR UM AUTOMÓVEL COM EMPREGO DE CHAVE FALSA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI DETIDO POR POPULARES NO MOMENTO EM QUE TENTAVA DAR PARTIDA NO CARRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU REDUÇÃO DA PENA, ANTE A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU QUE O AGENTE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER ADENTRADO E LIGADO O CARRO COM CHAVE FALSA, ALEGOU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE FURTÁ-LO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043361-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria aventada em demanda anterior. Análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070365-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria pleiteada em demanda anterior. Análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072780-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O APELADO, QUE, BEM POR ISSO, NÃO FAZ JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081467-7, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TREVISO. AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS INTERNOS INVESTIDA NO CARGO DE ESCRITURÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO RECHAÇADA. ASCENSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada (RE AgR n. 602.264/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7-5-2013). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023644-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. TRABALHO PRESTADO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE REFERÊNCIA DA OAB/SC. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NO ANO DE 2011, QUANDO ENCONTRAVA-SE VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO AFASTA A SUA APLICAÇÃO PARA OS FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URH (UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS). MAJORAÇÃO DA VERBA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 9º do Código de Processo Civil informa que o juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital. Tal nomeação é requisito de procedibilidade do processo, ou seja, é condição sine qua non para o desenvolvimento válido da causa, sob pena de nulidade dos atos até então praticados sem a presença de causídico devidamente habilitado para promover a defesa dos interesses da parte no feito. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém, seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066976-6, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Servidor público estadual. Descontos incidentes sobre remuneração mensal. Procedência. Limitação dos descontos em trinta por cento. Legislação específica que prevê quarenta por cento. Princípio da especialidade. Margem consignável observada. Sucumbência invertida. Apelo provido. O servidor público estadual tem amparo especial do legislador quando contrai empréstimo consignado e as parcelas mensais são limitadas em quarenta por cento, margem observada no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068575-3, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA TURBAÇÃO EFETUADA POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE REGULAR DO IMÓVEL PREEXISTENTE E JÁ OCUPADO EM LOTEAMENTO POPULAR. OCUPAÇÃO EXERCIDA DE FORMA INJUSTA E MEDIANTE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A finalidade da ação de manutenção de posse é manter em favor do possuidor, que atualmente o é, e que quer continuar sua posse, agora sob proteção legal, ou seja, é proteger a posse atual de turbação, como dispõe o art. 926 do CPC. Tem direito a intentar manutenção de posse, o autor que provar: a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação, a continuação da posse, embora turbada (art. 927 do CPC). No entanto é cediço que o que interessa em questões possessórias, não é o direito a propriedade, mas, a posse como fato, como perfaz o art. 505 do Código Civil e, mesmo que a parte recorrente diga que não há posse ilegal, mas ato originado de mera legitimidade anuída por suposto contrato, tem que comprovar tal alegação. As provas servem para firmar a convicção do juiz sobre a verdade dos fatos, objetivando acertada decisão. Para tanto, se faz imprescindível a observância de todos os tipos de prova, indícios e circunstâncias, inclusive testemunhais, como um todo, para fundamentação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033802-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ATRELADA À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada" (MS n. 2011.068105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-6-2012). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061667-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONTEMPLADA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CONVENIÊNCIA DA INSTAURAÇÃO - PLEITO DEFERIDO. "Havendo na Corte decisões conflitantes a respeito de tese jurídica comum a diversos processos, entremostra-se oportuna a instauração do incidente de uniformização jurisprudencial, para que se estabeleça pertinente interpretação da norma jurídica a incidir sobre os casos concretos submetidos a julgamento." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033613-6, de Garopaba. Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 17-6-2010). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS APELOS E REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047917-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE ANTECEDENTE QUITAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA AVENÇA, SEJA PELO PAGAMENTO OU NOVAÇÃO, QUE NÃO GERA ÓBICE À REVISÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE CELEBRADO, A RIGOR DO ENUNCIADO Nº 286 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. TESE RECHAÇADA. "A teor do entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça é perfeitamente possível a revisão de contratos extintos, seja pelo cumprimento da obrigação, seja pela renegociação da avença, em virtude da configuração da relação consumerista, o que repele a arguição de afronta ao ato jurídico perfeito". (Apelação Cível n. 2011.050627-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/12/2012). SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, SEM QUE HOUVESSE PLEITO NA EXORDIAL NESTE SENTIDO. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE. NULIDADE DO DECISUM VERIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SEGUNDO OS PRECEITOS PRECONIZADOS NOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e determina também a incidência na contratualidade de encargos excluídos mesmo tendo o mutuário concordado em arcar com referidas rubricas. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais" (Apelação Cível n. 2012.072147-9, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/02/2013). INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO APENAS NOS CONTRATOS DE CONTA GARANTIDA E DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVADA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). OBJETIVADA CONDENAÇÃO DO INSURGENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010974-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). RÉU CONDENADO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E REINCIDENTE (REQUISITO SUBJETIVO). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PERTINENTES AO CASO E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023708-8, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080022-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. FATO QUE IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NESTA AVENÇA. FATURAS MENSAIS JUNTADAS NOS AUTOS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA EM 12% AO ANO. ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN. REFORMA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. "[...] Não há que se falar em afastamento dos juros de mora, ainda que inexista pactuação, por se tratar de consectário de lei, no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1°, Código Tributário Nacional. [...]" (Apelação Cível nº 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADA IMPUTAÇÃO AO BANCO RÉU DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 21, § ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057883-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).