APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, AFIRMANDO TER O AGENTE CONFESSADO O CRIME E DEMONSTRADO, INCLUSIVE, O LOCAL DE ONDE SUBTRAIU OS OBJETOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004366-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DESCONTENTAMENTO DA AUTORA RELATIVAMENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA. TESE ACOLHIDA. PRETENSÃO EXORDIAL QUE BUSCA, TÃO SOMENTE, OBSTAR A FORMALIZAÇÃO DE REGISTRO RESTRITIVO COMANDADO PELA RÉ APELADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, NA SENTENÇA. REQUERIDA SUCUMBENTE. DEVER DE HONRAR, NA INTEGRALIDADE, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA PARTE ADVERSA. ART. 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS FIXADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, ABRANGENDO AMBAS AS LIDES. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, APENAS DA VERBA DEVIDA AOS CAUSÍDICOS CONTRATADOS PELA RECORRIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019540-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. EMPRESA OFENDIDA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA, EM RAZÃO DE ATO PRATICADO. TESE DE QUE A CONDUTA ANTIJURÍDICA TERIA RESULTADO EM PREJUÍZO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO RECHAÇADA. MERO APONTAMENTO DA CAMBIAL A PROTESTO. NEGATIVAÇÃO QUE DEIXOU DE SER EFETIVADA, ANTE A CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CARÊNCIA DE PUBLICIDADE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO EXPERIMENTADA. ATO ILÍCITO NÃO TIPIFICADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER HONRADA NA INTEGRALIDADE PELA RÉ APELADA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADO DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019539-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE POSTAGENS VIA INTERNET (BLOG), SUPOSTAMENTE OFENSIVAS À ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR NÃO VERIFICADO. CRÍTICAS RESTRITAS À ORGANIZAÇÃO DO EVENTO ENCABEÇADO PELA POSTULANTE, SEM INTENÇÃO DE MACULAR A IMAGEM OU HONRA ALHEIA. DIVULGAÇÃO, NO MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO, DE ESCLARECIMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ANTIJURÍDICA E ABALO ANÍMICO AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051588-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embargos à execução. Pessoa Jurídica. Micro-empresa. Negativa. Inconformismo. Necessidade. Declaração. Circunstâncias do caso concreto. Demonstração. Dúvida. Defesa amparada na lei de proteção ao consumidor. Primados. Acesso à jurisdição. Facilitação da defesa. Provimento concedido. Na dúvida sobre o direito à benesse da justiça gratuita, prestigia-se o direito básico de acesso à jurisdição e a facilitação da defesa. A solução deixa aberta a possibilidade de a parte contrária impugnar o pedido e produzir as provas tendentes a derruir a presunção de necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024212-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CRIME OCORRIDO NA MODALIDADE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023773-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Protesto. Manutenção. Dever de providenciar o cancelamento. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. A manutenção do protesto por mais de quatro anos após quitado o contrato enseja danos morais e a indenização é fixada para atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040316-8, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

"AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DO ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - CONCESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEGALIDADE - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL 1 'Como arrecadadoras do 'encargo de capacidade emergencial', as concessionárias de energia elétrica detêm legitimidade para a propositura de ações que busquem o adimplemento da obrigação' (AC n. 2010.086655-7, Des. Newton Janke). 2 Descabe a discussão acerca da legalidade da cobrança do encargo de capacidade emergencial (seguro-apagão), se a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada em decisão proferida pela Justiça Federal." (AC n. 2012.059783-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-9-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045751-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE RUPTURA DE TENDÃO EXTENSOR CURTO DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA (CID S66.8). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. SEGURADO ESPECIAL QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053333-7, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. 1) APELO DO RÉU. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. 2) RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%. VALOR MÓDICO EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070936-3, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU LASTRO AO REGISTRO INDEVIDO. PREJUÍZO PRESUMIDO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O APELO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013659-7, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043789-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068657-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INACEITABILIDADE, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 397 DO MESMO CÓDICE. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052324-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MERA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DE TERCEIROS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (Recurso Especial nº 1301989, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097239-6, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉRCIA DO ESTADO EM BAIXAR CDA MESMO APÓS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELO PAGAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014321-4, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria pleiteada na demanda anterior. Análise inviável. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074198-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030691-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. INFLEXÃO À ESQUERDA EFETIVADA POR AUTOMOTIVO, A FIM DE ULTRAPASSAR CAMINHÃO. MANOBRA QUE ATINGE MOTOCICLETA QUE REALIZAVA ANTERIOR ULTRAPASSAGEM, CAUSANDO A MORTE DO SEU CONDUTOR. DINÂMICA DO SINISTRO COMPATÍVEL COM A VERSÃO AUTORAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CULPA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENDIDA DEDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ANTE A DUPLICIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMPORTE NUMERÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072085-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Revisional. Exibição incidente. Contrato de conta-corrente. Sanção arbitrada na fase de conhecimento. Reconsideração, de ofício, no decurso do cumprimento da sentença. Inconformismo. Peculiaridades do caso concreto. Agravo provido. A multa diária foi incluída no pedido de cumprimento tendo em vista decisão proferida na fase anterior que foi ignorada reiteradamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075581-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).