AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE EXONERA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS DEVIDOS À PROLE. FILHA COM MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR E APTIDÃO PARA O TRABALHO. ALIMENTOS À GENITORA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se em juízo perfunctório abstrai-se, após análise de todo o cotejo probatório jungido na inicial, a presença da verossimilhança da alegação baseada nas condições tidas como obstativas da continuidade da obrigação alimentar - maioridade civil, conclusão em curso superior e inexistência de impedimento ao trabalho -, não há obste que a exoneração seja reconhecida antecipadamente. "O recurso de agravo de instrumento se presta apenas para verificar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, nos limites em que foi dada, sem adentrar ao mérito da lide ou resolver questões não levadas ao conhecimento do Togado singular" (TJSC, AI n. 2013.035333-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 29-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046145-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0). MEDICAMENTO LENALIDOMIDA (NOME COMERCIAL REVLIMID). FÁRMACO DE ALTO CUSTO E QUE TEVE SEU REGISTRO NEGADO PELA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO PELO ESTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.360/76. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "'[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação' (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (AI n. 2013.065296-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-1-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031089-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029482-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057187-0, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053724-9, de Itaiópolis, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AVENTADA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). LIMINAR DEFERIDA. TOGADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027026-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORES LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE FUNDACIONAL - PRECEDENTES - DECISÃO ESCORREITA NO PONTO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/2000) - SUPRESSÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÓPRIA E DE PESSOA DA FAMÍLIA, E LICENÇA MATERNIDADE - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LONGEVA DESTA CORTE - EXCEÇÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA NESTES ASPECTOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "Contemplando a lei autonomia administrativa e financeira à fundação instituída pelo Poder Público, eventuais ações judiciais acerca da remuneração dos seus servidores devem ser endereçadas à própria fundação e não ao ente estatal a que pertence." (Apelação Cível n. 2009.074448-4, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 09.11.2010). "A personalidade jurídica própria reconhecida à Fundação Catarinense de Educação Especial pela norma que a instituiu confere a ela capacidade processual para figurar nas ações judiciais promovidas pelos seus servidores." (Agravo de Instrumento n. 2013.050276-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013). 2. "Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença-gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2009.063471-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.2009). "O servidor em gozo de licença-prêmio [ou férias], não possui o direito à percepção de auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n. 11.647/2000." (Apelação Cível n. 2014.026859-5, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.06.2014). 3. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078687-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357 E N. 4.425. EFEITOS AINDA NÃO MODULADOS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070357-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTROSE DA COLUNA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. Não havendo, em juízo de cognição sumária, prova da contra-indicação médica quanto à possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados pela formulação genérica ou por alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS, pode o ente público optar pelo fornecimento do fármaco de menor custo, assim como daquele indicado para o tratamento da moléstia e já disponibilizado pela Assistência Farmacêutica Básica. "A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063780-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 07-11-2013). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010982-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO, ESTEJA A EXECUCIONAL GARANTIDA POR MEIO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO, BEM COMO SEJA RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA PLENAMENTE ASSEGURADA POR MEIO DE PENHORA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 739-A, do Código de Processo Civil, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, via de regra. Contudo, o parágrafo primeiro do mencionado artigo prescreve que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que encontrando-se presentes tais requisitos a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063281-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE VAZAMENTO E EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, AVENTADA CAUSA (OU CONCAUSA) DO DESLIZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA E DETRITOS, SOTERRANDO RESIDÊNCIAS E PARTE DE SEUS MORADORES - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA JÁ ADOTADA EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS, EM DECISÕES QUE RESTARAM MANTIDAS POR ESTA CORTE EM AGRAVOS APRECIADOS POR TODAS AS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ÚNICA, QUE APROVEITE A TODOS OS FEITOS - DECISUM OBJURGADO QUE DEVE SER MANTIDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029215-0, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS TESTEMUNHAS ENVOLVIDAS NO ACIDENTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI E VERIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. INCONFORMISMO SOBRE O EQUIPAMENTO SER MEIO ADEQUADO PARA ATESTAR O GRAU DE DOSAGEM ALCÓOLICA. EXEGESE DO ART. 306, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DECRETO FEDERAL 6.488/08. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE COM A DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MOMENTO DO EXAME QUE NÃO MACULA A PROVA, PORQUANTO O APARELHO ENCONTRAVA-SE EM PERFEITO ESTADO, O PROCEDIMENTO FOI EXECUTADO POR AGENTE PÚBLICO E O RECORRENTE CONFIRMA TÊ-LO VOLUNTARIAMENTE REALIZADO. DOSIMETRIA. PENA AGRAVADA PELA CONDUTA POTENCIALMENTE DANOSA DO INSURGENTE, QUE, NO CASO CONCRETO, EFETIVAMENTE ATINGIU BENS JURÍDICOS ALHEIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017123-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE ABORDA A VÍTIMA EM PONTO DE ÔNIBUS E LHE SUBTRAI A BOLSA COM VIOLÊNCIA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO POR CONTA DA OBSTRUÇÃO DA MÍDIA NO QUE SE REFERE AO INTERROGATÓRIO DO APELANTE. DESCABIMENTO. MÍDIA RECUPERADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO A DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE QUALIFICA O RÉU, NARRA OS FATOS DETIDAMENTE E CLASSIFICA O FATO TÍPICO RESPEITANDO O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO APELANTE DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE CONSIGNA NO TERMO DE AUDIÊNCIA A JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DO RÉU, ALEGANDO O CONSTRAGIMENTO E TEMOR DA OFENDIDA COM A PRESENÇA DO MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITEADA A NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SEM O DEVIDO MANDADO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELO APELANTE. NO MÉRITO, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E POLÍCIAIS FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO DO APELANTE REALIZADO PELA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, AVENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007346-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR QUE TINHA POR ESCOPO PROIBIR QUE O DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA EXPEDISSE ALVARÁS E LICENÇAS ENVOLVENDO A DENOMINADA PROPAGANDA VOLANTE NO MUNICÍPIO DE XANXERÊ, POR CONTA DE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.921/2006 (CÓDIGO AMBIENTAL) - AVENTADA POLUIÇÃO SONORA - PRÁTICA, TODAVIA, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.435/2012, QUE, SEGUNDO ENTENDE O AGRAVANTE, PADECERIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE TORNAR SEM EFEITO LEI LOCAL, EM ACTIO PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DESPROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU QUE DEVE SER RECONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048491-1, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT) - GOLPE DA "ARARA" - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - VERSÕES DOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055184-4, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 2º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (N. 12.850/2016), ART. 19, PAR. UN. III, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ART. 244-B DO ECA, ARTS 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS - REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS SUSPEITOS E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O NÃO ENQUADRAMENTO DOS CRIMES NO ROL DA LEI 7.960/89 E, CONCOMITANTEMENTE, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE PROCEDIMENTO INQUISITORIAL - EXEGESE AO ART. 311 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084014-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 147 C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE PRESENCIARAM AS AMEAÇAS. APELANTE QUE, APÓS DESTRUIR JANELAS DO IMÓVEL, POR MEIO DE PALAVRAS, AMEAÇOU A VÍTIMA DE MAL INJUSTO E GRAVE AO DIZER QUE ATEARIA FOGO NA SUA RESIDÊNCIA E A MATARIA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA SOB CONDIÇÃO. CRIME CARACTERIZADO. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA ETAPA, REALIZADO O AUMENTO DE 1 (UM) MÊS EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DESARRAZOADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069826-2, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO PARA FIXÁ-LOS NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072569-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTEPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ÁREA USUCAPIDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI N. 6.766/1.979. IRRELEVÂNCIA. NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO QUE A ÁREA USUCAPIENDA ESTEJA REGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL PELA MUNICIPALIDADE QUE LHE CONFERE A APARÊNCIA DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055818-8, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. (ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082064-9, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS EM BLOCO. RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO ATACA ESTE PONTO. NULIDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO APENADO. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "A atividade de execução da pena é jurisdicional, e não meramente administrativa, e deve contar com um sistema múltiplo de controle recíproco entre os envolvidos: apenado, administração carcerária, Ministério Público e Poder Judiciário" (MEZZOMO, Marcelo Colombelli). "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula 160 do STF). MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DIAS QUE TOTALIZA CADA SAÍDA TEMPORÁRIA. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE NÃO COMPUTAR O PRIMEIRO DIA DE GOZO, AO ARGUMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO AO REEDUCANDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE É TAXATIVO AO LIMITAR O PRAZO DE SETE DIAS. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. "A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano" (art. 124, caput, LEP) O prazo da saída temporária é penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento, e não pode ser computado em horas, mas em dias. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073796-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).