APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" C/C ART. 71). PRELIMINARES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OCORRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL (CPP, ART. 38, CAPUT) - PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL QUANTO AO ATO DE REPRESENTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO PRESUMIDA POR OUTROS MEIOS - PRECEDENTES - ALEGADA RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE QUEIXA PELO PAI DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEFICAZ - SUPERVENIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA GENITORA DA OFENDIDA - EIVA AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS FINS PROTETIVOS DA LEGISLAÇÃO INFANTO-JUVENIL (ECA, ARTS. 15 A 18). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048678-4, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 119 (CENTO E DEZENOVE) PONTOS DE LSD ("DOB"), 66 (SESSENTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, APROXIMADAMENTE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE MACONHA E 12 (DOZE) PLANTAS QUE DÃO ORIGEM À MACONHA. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E OS APELANTES AFERIDO. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO COM A DROGA. TESES DEFENSIVAS ANÊMICAS. ACUSAÇÕES MÚTUAS E CONTRARIEDADES NOS INTERROGATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS, ALÉM DO RELATO DE UM USUÁRIO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DOS APELANTES J.P.B., B.B.D E M.A.S.A. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, ASSIM COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PESSOAIS QUE DEMONSTRAM O COMÉRCIO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES J.P.B E B.B.D REINCIDENTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE USUÁRIO E DE POLICIAIS, NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, QUE REVELA A PRÁTICA ROTINEIRA DO TRÁFICO DE DROGAS PELOS APELANTES F.L.F. E E.A.S. APELANTE M.A.S.A. QUE ERA POSSUIDOR DO APARTAMENTO ONDE FORAM APRENDIDAS AS DROGAS E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. APELANTE M.A.S.A QUE, ADEMAIS, CULTIVAVA PLANTAS QUE SERVEM DE MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE MACONHA. APELANTES QUE ERAM INVESTIGADOS ANTERIORMENTE PELA POLÍCIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS DOS APELANTES E.A.S., J.P.B., B.B.D E M.A.S.A. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DO APELANTE E.A.S. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017744-5, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE EXPRESSADA PELA APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS SINTÉTICAS EM CONHECIDA FESTA DE MÚSICA ELETRÔNICA - PACIENTE SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084650-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLIOBLASTOMA, ALTO GRAU. CÂNCER CEREBRAL. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO ESTADO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA ORIGEM - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 196; 23, II; E 30, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MÉRITO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA (TEMOZOLAMIDA) DIANTE DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA E INDICAÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA. POR SE REVELAR EFICIENTE E NÃO SUBSTITUÍVEL POR OUTRA ESPÉCIE DE TRATAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ag. Inst. n. 2009.021000-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/07/2011). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] (TJSC - Ag. Inst. n. 2009.008894-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.07.2009). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA RAZOÁVEL, DIANTE DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052548-8, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORA QUE ESTAVA CARREGANDO UM BEBÊ NO CARRINHO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PORTA LATERAL QUE NÃO POSSUIA IDENTIFICAÇÃO DE METAIS. AUTORA QUE NÃO PERMITIU SER REVISTADA PELOS PREPOSTOS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. GERENTE E VIGIA LOCAL QUE ESTAVAM CUMPRINDO AS REGRAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As agências bancárias são responsáveis pela segurança de seus funcionários e demais clientes que se encontrem em seu interior e demais dependências razão pela qual os procedimentos de revista, quando não verificado nenhum excesso, não configuram dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060639-3, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO INCONTESTE. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 300 DO CPC). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS FORAM ALVO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU EM NOVA OBRIGAÇÃO. TESE DE NOVAÇÃO QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO VENTILADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inovação dos fundamentos de fato, em sede recursal, é inadmissível, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. "[...] 3. Ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento (arts. 515 e 517 do CPC), sob pena de supressão de instância [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040687-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 08-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058118-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO UNILATERAL, POR PARTE DO MUNICÍPIO AGRAVADO, DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA DO TIPO MAIOR OFERTA - PERMISSÃO ONEROSA QUE ENVOLVIA O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES, CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A ESTES E TRANSAÇÕES COM FORNECEDORES - ROMPIMENTO FUNDADO RECLAMAÇÕES DE COBRANÇAS IRREGULARES E EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO, INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO E LANÇAMENTO DE PACOTES DE SERVIÇOS SEM SOLICITAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TIPOS DE PACTOS CELEBRADOS, CONFORME REQUERIDO NA CONTESTAÇÃO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, QUE CONSIDEROU A EXIBIÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE - PERTINÊNCIA, ADEMAIS, COM A DEFESA APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a própria legislação processual assegura o pedido incidental de exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte contrária" (REsp 989.616/TO, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-5-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009106-7, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA LIDE ENTRE AS PARTES. PERMANÊNCIA DO MENOR SOB A GUARDA DO PAI, TENDO ESTE DISPENSADO A GENITORA DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO, SOMADA AO SEU CARÁTER DE IRRENUNCIABILIDADE (ART. 1707 DO CC/02). RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidencia-se, na espécie, notório descompasso entre a conveniência do menor e a de seu guardião. Este, não obstante a irrenunciabilidade e a natureza personalíssima dos alimentos, abre mão do encargo devido pela mãe, em clara contradição com o melhor interesse do infante, voltado, logicamente, à sua subsistência digna e manutenção condizente com as possibilidades de ambos os pais. Tal assertiva significa que, na proporção das suas possibilidades, deve a mãe contribuir para a manutenção do filho, pois, para o atendimento da carência do alimentário "a prestação incidirá sobre a renda, mesmo que ela seja diminuta." (OLIVEIRA FILHO, Bertoldo Mateus. Alimentos - Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2011, p. 25-26). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034632-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADO QUE APLICOU A INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ACARRETARIA EFEITO PRÁTICO AO CASO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o reconhecimento da causa de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, na hipótese, não acarretaria efeito prático algum, inviável o conhecimento do reclamo, por ausência de interesse recursal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060682-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AFRONTA AO ART. 5º, INCS. X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO À RECEITA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE EIVA CONSTITUCIONAL. ACESSO AOS DADOS PERMITIDO PELOS ARTS. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 E 46-A DA LEI ESTADUAL 10.927/96. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SERÁ DEFINITIVAMENTE ANALISADA PELA CORTE MÁXIMA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS QUE NÃO INCORRE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POIS O FISCO RECEBE APENAS O MONTANTE GLOBAL DAS VENDAS FEITAS A CRÉDITO E DÉBITO PELA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DADOS DETALHADOS OU PARTICULARES DO CONTRIBUINTE OU DE SEUS CLIENTES. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E ATIVIDADE FISCAL TAMBÉM PRESTIGIADAS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37, INC. XXII, E 145, § 1º, POR EX.) E QUE EFETIVAMENTE DEVEM SER PROTEGIDOS, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ENVIO DE RELATÓRIOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. DADOS QUE SE TORNARAM OBJETO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA AUTORIDADE FISCAL, DA QUAL O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, POR FORÇA DE LEI, DEVE SER INFORMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIFERENÇA APURADA PELOS AGENTES FISCAIS NAS VENDAS EFETUADAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO INFORMADAS PELA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO E VALOR DECLARADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE NAS DIME'S. CONDUTA QUE ACARRETA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO ICMS PAGO AO ESTADO. FRAUDE PLENAMENTE CARACTERIZADA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADA QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA A CADA DELITO DE 2 ANOS, QUE CONDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 4 ANOS. ACUSADA COM MAIS DE 70 ANOS. INTERSTÍCIO REDUZIDO DE METADE. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031799-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERE TRABALHO EXTERNO COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, DIANTE DO EXÍGUO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SENTENCIADO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. DECURSO, ENTRETANTO, DE MAIS DE 6 (SEIS) MESES DA PRISÃO, O QUE TORNA NECESSÁRIA A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO PELO MAGISTRADO A QUO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE ORDEM SUBJETIVA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 Para o deferimento do pedido de trabalho externo impõe-se que sejam asseguradas as cautelas mínimas para que o objetivo da medida não seja frustrado e a benesse não venha a servir como estímulo à delinquência ou ainda como meio de burlar a efetiva execução da pena. 2 Não havendo no instrumento elementos suficientes para a aferição do comportamento do agravante no interior do ergástulo, bem como de que ostente condições de exercer trabalho externo, o benefício não pode ser concedido diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061266-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE EM MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO (ECA, ART. 250). 1. PROVA DA MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA ADOLESCENTE. 2. EXISTÊNCIA DE AVISOS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE MENOR DE IDADE. 3. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR IMPESSOALIDADE NO TRATO COM OS CLIENTES. 4. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO. DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A palavra de Adolescente, isenta de suspeita, de que se hospedou em motel, é prova suficiente da ocorrência da infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A existência de cartazes anunciando a proibição da entrada de menores de idade em motel não elide a responsabilidade do estabelecimento se, apesar de tais avisos, um adolescente lá se hospeda sem autorização do responsável. 3. Não configura escusa apta a isentar de responsabilidade o motel que hospeda adolescente sem autorização do responsável o fato de o estabelecimento ter desenvolvido método de admissão que, em prol de garantir maior impessoalidade no tratamento dispensado aos clientes, dificulta a identificação das pessoas que nele ingressam. 4. Inexistente fundamento concreto que justifique a exasperação da pena de multa pela infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deve ser fixada em 10 salários mínimos, o equivalente ao mínimo antes previsto no preceito secundário da norma. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO VENCIDO. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE OFENSIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. VACATIO LEGIS DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE AO DELITO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. NÃO CABIMENTO. ARTEFATO TRANSPORTADO PARA LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA, SUAS DEPENDÊNCIAS OU LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MONTANTE NÃO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. 2 Como o agente portou a arma de fogo de uso permitido fora de sua residência e de seu local de trabalho, configurada a infração ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 3 A conduta de portar ilegalmente arma de fogo não foi abrangida pela condição suspensiva de eficácia da norma incriminadora (arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento), até porque seria impensável que o legislador criasse regra que possibilitasse, ainda que temporariamente, a livre circulação de armas pelas ruas. 4 A majoração do quantum da prestação pecuniária deve ser justificada na sentença e subordina-se às condições financeiras do réu e ao grau de reprovabilidade da conduta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080155-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REFERENTE UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO FIRMADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU. AUTOR QUE ALEGA TER CONSULTADO O RÉU ACERCA DO FINANCIAMENTO E NA OCASIÃO TER SIDO INFORMADO QUE UMA VEZ QUITADA A DÍVIDA COM DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR A GARANTIA SERIA LEVANTADA. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A legitimidade de parte, por tratar-se de condição de ação, é requisito de validade do regular processamento do feito, podendo, por isso, ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Logo, se comprovados os fatos relatados pelo autor, de que o banco réu tinha conhecimento da ação de embargos de terceiro e da quitação do débito pelo autor, possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devendo ser processado o feito para possibilitar ao autor a produção da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074941-1, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO A SER PAGA PELA GENITORA NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MOMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA DETERMINADA NA SENTENÇA. QUANTIA A SER ESTABELECIDA EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGO MINORADO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076025-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040128-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039470-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MENOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE CASTIGOS IMODERADOS E DE TEMPERAMENTO VIOLENTO E IMPULSIVO DO GENITOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 161, § 4º. OITIVA OBRIGATÓRIA DE AMBOS OS PAIS QUANDO CONHECIDOS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O DEPOIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081529-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SUSCITOU, EM UMA PARTE, A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS E, EM OUTRA, O INTENTO DE OBRIGAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028476-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084415-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).