AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PROMOVIDA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-03-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005959-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL A SER CONFECCIONADO POR MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATESTAR O GRAU DE DISCERNIMENTO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ALEGANDO QUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS ACERCA DA DEFICIÊNCIA COGNITIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, POIS PARA O AGENTE INFRINGIR O DISPOSTOS NO TIPO PENAL DO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL DEVE ESTAR PROVADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A VÍTIMA NÃO TINHA DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. DECISÃO CASSADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.064411-1, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO APENAS DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 3.000,00 NA ORIGEM. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057462-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÕES ESPONTÂNEAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS E DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA DA RÉ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA PARA A EMPREITADA CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERÁVEL VALOR DA RES FURTIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - READEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO - SÚMULA N. 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065734-5, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVAS DA MERCÂNCIA E QUE AS DROGAS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL.DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI PRESO EM ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS APREENSÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO 04 (QUATRO) "PEDRAS" DE CRACK NA CASA DO INSURGENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR NO LOCAL MAIS 87 (OITENTA E SETE) "PEDRAS" DE CRACK E UMA "BUCHA" DE COCAÍNA, ALÉM DE PAPEL ALUMÍNIO, BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 529,75 EM DINHEIRO. LOCAL QUE ERA CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS" E UTILIZADO POR OUTROS TRAFICANTES APREENDIDOS PELA POLÍCIA EM DILIGÊNCIAS ANTERIORES NAQUELA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. COMPANHEIRA DO APELANTE QUE TAMBÉM CONDENADA, IMPUTOU A COAUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS AO INSURGENTE. DECLARAÇÕES DA CORRÉ CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA À PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELANTE QUE REQUER QUE LHE SEJA CONCEDIDO REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065718-7, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE A REGRESSÃO DO REGIME. RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REALIDADE FÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INVIABILIZA TAL APURAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO EM JUÍZO QUE GARANTE A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, A AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE TÉCNICA, E O CONTRADITÓRIO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF: Habeas Corpus n. 110278, rel. Min. Luiz Fux j. em 25/6/2013) FUGA. FALTA GRAVE QUE NÃO FOI A PRIMEIRA COMETIDA PELO REEDUCANDO. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM UM SEXTO. RECURSO PROVIDO. "A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos". (STJ: AgRg no REsp n. 1424583/PR, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 3/6/2014). In casu, considerando que não foi a primeira falta grave cometida pelo apenado, mostra-se suficiente a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054915-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE VAZAMENTO E EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, AVENTADA CAUSA (OU CONCAUSA) DO DESLIZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA E DETRITOS, SOTERRANDO RESIDÊNCIAS E PARTE DE SEUS MORADORES - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO IMEDIATO, POR PARTE DA AGRAVANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DO EXPERT NOMEADO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO, ESPECIALMENTE TENDO EM CONTA A ELEVADA SOMA POSTULADA (R$ 858.494,65) - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS AGRAVADOS, ADEMAIS, QUANTO A TAL INSURGÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, QUE DEVE SER MANTIDA - MEDIDA JÁ ADOTADA EM DIVERSOS FEITOS ANÁLOGOS, EM DECISÕES QUE RESTARAM MANTIDAS POR ESTA CORTE EM AGRAVOS APRECIADOS POR TODAS AS DEMAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE OBRIGAR A RECORRENTE A CUSTEAR AS DESPESAS DA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Deve ser provido o recurso de agravo que se insurge contra a falta de oportunidade para impugnar a proposta de honorários periciais, porquanto ofende o direito do contraditório e da ampla defesa, mormente sendo o agravante responsabilizado por parte considerável do seu adiantamento" (Agravo de Instrumento n. 2011.088070-1, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 31-5-2012). "Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as conseqüências processuais da omissão. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp 153.797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037584-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Os pedidos de redução da pena ao mínimo legal e sua substituição por medidas restritivas de direitos carecem de interesse, uma vez que tais providências já foram efetuadas pelo Sentenciante. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PUGNADAS AS ABSOLVIÇÕES. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSÍVEL. No que toca ao dolo em crimes como o de receptação, nem sempre se terá prova direta, objetiva e concreta, cabendo ao julgador a busca de elementos e evidências indiretas e relacionadas ao delito imputado. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. O valor do bem subtraído, bem superior a um salário mínimo, aliado às circunstâncias do caso concreto, inviabilizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COAUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORA MANTIDA. Demonstrado que o réu, juntamente com o filho da vítima, subtraiu a res furtiva de propriedade daquela, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. "Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito [...]" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 5/8/2014). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CONSUMAÇÃO. Invertendo-se a posse da res furtiva, à luz do entendimento predominante, ainda que recuperado o objeto subtraído, não há que se falar em furto tentado. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal". "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/9/2009). EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. A prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, está de acordo com os limites legais estabelecidos (art. 45, § 1º, do CP), uma vez que fixada no mínimo, de modo que eventual parcelamento poderá ser avaliado pelo Juiz da Execução. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079382-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA CONSOLIDADA DO ANTEBRAÇO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052676-5, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, E DOS ABONOS DA LEI COMPLEMENTAR 451/2009 E DA LEI N. 12.667/2003. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL A QUO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO O ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.667/2003, PORQUANTO EXTINTO E INCORPORADO PELO VENCIMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 322/2006. As horas extras e o adicional noturno refletem tão somente no cálculo da gratificação natalina e das férias (Precedentes: 1ª CDP, AC n. 2012.035275-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.031010-4, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.075015-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.086559-9, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091591-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-04-2013). O abono instituído pela Lei n. 12.667/2003 foi extinto e incorporado pelo vencimento, por força do comando legal estatuído no artigo 1º, parágrafo único, inciso III da Lei Complementar n. 322/2009, de sorte que não deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e das férias com o terço constitucional. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003021-9, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-04-2014). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055411-1, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA APELANTE - LIQUIDAÇÃO ZERO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '"A liquidação de sentença pode ensejar a denominada 'liquidação zero' quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes (Resp n. 802.011/DF, rel. Min. Luiz Fux)." (Apelação Cível 2009.009451-6, Rel. Des. Vanderlei Romer, de São João Batista, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2009)."(Apelação Cível n. 2012.046731-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j 29-04-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052408-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO PROMOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA AFETADA PELA EXISTÊNCIA DE UMA ESCOLA BÁSICA ESTADUAL DESDE 1974. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ALEGANDO QUE, NO MAPA DO PLANO PILOTO DO DISTRITO LOCAL, CONSTAM REGISTRADAS UMA RUA E UMA PRAÇA EM SOBREPOSIÇÃO À ÁREA USUCAPIENDA. INVOCADA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOS ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO. DOCUMENTOS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICAM EFEITOS QUANTO À TITULARIDADE DO DOMÍNIO E DA POSSE DO IMÓVEL, TAMPOUCO REPRESENTAM O ZONEAMENTO DISPOSTO NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. OBJEÇÃO INFUNDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É assente na jurisprudência desta Corte que a mera existência de projetos da administração não implica qualquer efeito na titularidade imobiliária, tampouco constitui limitação administrativa hábil a interferir no exercício do direito de construir. Se tais projetos não foram implantados e sequer estão incorporados ao Plano Diretor, é certo que não podem obstar a procedência de pretensão declaratória de domínio. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE SE REPORTOU A DISPOSITIVOS DO DIPLOMA ATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ANTE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. UTILIZAÇÃO DESNESSÁRIA DO MÉTODO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INOCORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE REGRA INFRACONSTITUCIONAL VÁLIDA QUE DEVE SER APLICADA À ESPÉCIE. SENTENÇA CONFIRMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Inocorrendo colisão entre princípios constitucionais, não resta configurado caso difícil - hard case -, de modo que o julgador deve se limitar à aplicação da regra disposta na legislação infraconstitucional de regência, de validade indiscutível na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034371-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO MINISTRADO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467, 468 E 471, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se inadmissível a pretensão de rediscutir, em sede de embargos à execução de sentença, matéria já decidida na ação de conhecimento e acobertada pelo manto hierático da coisa julgada, haja vista o estatuído nos artigos 467, 468 e 471, todos do Código de Processo Civil, sob pena de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. APELAÇÃO DO PATRONO DOS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO APELO ALUSIVO A ESTE PONTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Constatada a falta de preparo e inexistindo pedido de gratuidade de justiça, é de reconhecer-se positivada a deserção, a importar no não-conhecimento do recurso de apelação do patrono dos exequentes voltado à majoração dos seus honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028568-7, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Embora o perito não tenha utilizado a melhor técnica na constatação do meio empregado para ofender a integridade física da vítima, não se vislumbra, nem se demonstrou, a existência de prejuízo concreto decorrente de tal circunstância, razão pela qual não há que se falar em nulidade, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A legítima defesa exige o preenchimento do duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078499-6, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO EXAME TÉCNICO E PELA CONFISSÃO. NÃO PROVIMENTO. O laudo de alcoolemia que atesta estar o condutor embriagado, aliado à confissão do agente e às declarações dos policiais militares, são suficientes à comprovação da infração descrita no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077246-5, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXCIPIENTE. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. RECURSO PROVIDO. "Não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. O porte econômico das partes quando da celebração do contrato e a natureza e o valor da avença são determinantes para a caracterização da hipossuficiência. Verificado o expressivo valor do contrato, não há que se falar em hipossuficiência" (STJ, REsp n. 1073962/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 20-3-2012, DJe 13-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069144-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL. NOVA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. APREENSÃO DE 1,7G (UM GRAMA E SETE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 1,6G (UM GRAMA E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK. 1 Em que pese o montante da pena irrogada, a primariedade dos acusados e a concessão do benefício do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6 (um sexto), no caso dos autos, a gravidade concreta, informada pela diversidade e natureza das drogas apreendidas o que, por certo, confere maior reprovabilidade à conduta praticada pelos agentes - dada a facilidade e rapidez na disseminação dos entorpecentes -, aliadas à apreensão de bens que demonstram a dimensão do comércio espúrio, autoriza a fixação do regime semiaberto para o início do resgate da reprimenda (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal). 2 O tráfico desenvolvido pelos acusados, que envolvia a venda não só de cocaína como também de crack - substância extremamente perniciosa à saúde e de fácil propagação, em razão da comercialização em pequenas frações -, de fato, demonstra que a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos não se mostra suficiente e adequada (art. 44, III, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048473-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM ESTRADA (VIA RURAL NÃO PAVIMENTADA). CONDUTOR EMBRIAGADO. OBSTRUÇÃO PARCIAL DA PISTA DE ROLAMENTO POR GRUPO DE PESSOAS. DEVER DE CAUTELA E DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES (CTB, ARTS. 28 E 29, § 2º). 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. CONDIÇÃO ECONÔMICA. 1. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o atropelamento de pedestre em estrada por condutor embriagado que, ao avistar com antecedência o bloqueio parcial da pista por um grupo de pessoas, não adota as cautelas necessárias para transpor o trecho de modo a garantir a segurança dos pedestres que se encontravam sobre a via. 2. Ausentes informações seguras das condições financeiras do Acusado, deve a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade ser estabelecida no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053960-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO DE R$ 8.000,00 NA ORIGEM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUMENTO PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074086-0, da Capital - Continente, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/2. AJUSTE PROCEDIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075062-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).