PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Não há contradição ou erro de fato no acórdão embargado, no qual restou consignado que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que as atividades por ela habitualmente exercidas seriam de complexidade superior à exigida para o cargo de Agente Administrativo. 4. A circunstância de a União não ter impugnado expressamente a alegação de desvio de função não permite concluir tratar de fato incontroverso. À União não é aplicável o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, nos termos do artigo 320, II, do Código de Processo Civil (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, j. 19.06.12). 5. Portanto, o acórdão embargado não importa em ofensa ao art. 334 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 341 do novo Código de Processo Civil), arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 39, § 1º, da Constituição da República. 6. Embargos de declaração não providos.

CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A materialidade e autoria delitiva restam incontroversas, tendo em vista que tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição foram reconhecidas, sendo determinado, por parte do E. STJ, que se realize a detração penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes das Cortes Superiores. 2. Retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, tão somente para que se considerasse o tempo de prisão provisória do réu na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A consideração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não se confunde com a progressão do regime prisional, sendo de rigor, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012, sua consideração. 3. No caso dos autos, temos que o recorrente foi preso pelo delito de tráfico internacional de drogas em 19/09/2012. Por ocasião da prolação do acórdão por esta Corte Regional, foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, o que indica que sua pena estaria cumprida integralmente em 19/07/2017. 4. Sendo o acórdão prolatado por esta Corte Regional em 06/10/2014, verifica-se que o acusado precisaria cumprir, naquela data, 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, pena esta que, no caso dos autos e segundo os critérios elencados no artigo 33, § 2º, "c", determina a fixação do regime inicial aberto. Assim, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena. 5. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é viável no caso concreto, posto que o acusado foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo do inciso I, do artigo 44 do Código Penal. 6. Fixado o regime inicial aberto, em cumprimento ao quanto determinado pelo E. STJ, de acordo com o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS POLICIAS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO - RECONHECIMENTO DA VITIMA CORRETAMENTE SOPERADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A materialidade delitiva restou comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/12), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/14) e pelo Auto de Restituição (fls. 15/16). 2. Os policiais que prenderam os réus reconheceram, sem sombras de dúvidas, os acusados como sendo os indivíduos que foram surpreendidos com as encomendas roubadas dos Correios, logo após o cometimento do delito e no veículo descrito pela vítima como aquele utilizado pelos agentes da prática delitiva (fls. 02/04 e 05/06). Como se tal não bastasse, temos o depoimento da vítima do roubo, que indicou com certeza e precisão como se deram os fatos, além de reconhecer com exatidão os acusados como os autores do delito. 3. Em juízo, Felipe, Reginaldo e Bruno ratificaram os depoimentos prestados perante a autoridade policial, narrando os fatos de forma bastante clara e com riqueza de detalhes, sendo certo ainda que a vítima e os dois policiais reconheceram novamente os dois réus como sendo aqueles que haviam sido presos e reconhecidos como autores do delito, pouco depois de cometido o roubo (mídia à fl. 281). 4. Contrariamente ao quanto entendido pelo MM. Juízo a quo, os elementos de informações da fase pré-processual foram ratificados de forma segura em juízo, permitindo concluir que os acusados foram autores dos fatos delituosos narrados na denúncia. Nesse sentido, é oportuno precisar que a vítima reconheceu os autores do delito de forma segura, não se prestando a desautorizar seu depoimento o fato de afirmar que viu os réus logo após serem pegos e perto do carro - analisando-se seu depoimento, vê-se que ele descreveu os fatos com clareza e de maneira organizada, sendo seu depoimento esclarecedor e preciso acerca dos mesmos. 5. Sentença Absolutória Reformada. 6. Em obediência ao quanto disposto no artigo 59 do Código Penal, verifico que os acusados são primários e não ostentam maus antecedentes. As consequências do crime e as circunstâncias em que o delito foi cometido são normais à espécie. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 7. Na terceira fase de fixação da pena, devem ser consideradas as majorantes dos incisos I e II, do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Ao analisarmos a prova dos autos temos que a vítima afirmou com segurança que foi assaltado com uma arma de fogo, o que é suficiente para a incidência da majorante, pois a violência e a grave ameaça, elementares do tipo, ficam exponencialmente elevadas, não sendo necessário apontar a arma a alguém ou efetuar disparos, bastando sua presença. 8. Da mesma forma, a vítima afirmou categoricamente que havia três indivíduos participando do roubo. Fixo o aumento da pena em 1/3 (um terço), em razão da presença destas duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), no que resulta a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixando o valor do dia-multa no mínimo unitário legal. 9. Fixo o regime inicial semiaberto, em observância ao artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 10. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 11. Recurso Provido. Sentença Reformada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. ART. 171, §3º, DO CP. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA REFORMADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa do apelante requereu o reconhecimento da extinção de punibilidade, em relação ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Consoante preceitua o §1º do art. 110, do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença para acusação, regula-se pela pena aplicada. A pena aplicada pelo crime ambiental foi de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo no prazo de 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V do Código Penal. 2. Destarte, o crime ocorreu em 07/07/2009, a peça acusatória foi recebida em 25/01/2011, e, por fim, a sentença condenatória foi publicada em 09/01/2015. Portanto, conclui-se que não tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos Termo Circunstanciado e Relatório, Auto de Infração Ambiental, termo de destinação de animais, materiais e/ou apreendidos, laudo pericial, ofício encaminhado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto/SP, bem como comprovantes de recebimento do benefício de seguro-desemprego, ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal informando os locais de recebimento das parcelas do seguro-desemprego, relatório circunstanciado e pelos documentos oriundos da JUCESP. 4. A autoria dos crimes é certa, ao contrário do alegado pela defesa em suas razões, e restou demonstrada nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo apelante, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. Pena do crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, mantida. 6. Pena do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, reformada. A particularidade do seguro-defeso exige a renovação da fraude para a percepção do benefício, em face da necessidade de habilitação anual por parte do pescador artesanal, de forma que cada ocorrência caracteriza um crime autônomo. 7. Contudo, ad instar do que ocorre nos casos de estelionato previdenciário, seria tratar o caso com excessivo rigor adotar a regra do cúmulo material; com efeito, fosse o caso de uma aposentadoria indevida, as Cortes têm entendido a conduta como crime único, majorando eventualmente a penalidade em razão do valor do prejuízo imposto à Fazenda Pública. Mesmo se mantendo o entendimento de primeiro grau, de que o recebimento em cada período de defeso constituiu delito autônomo, o reconhecimento do crime continuado, e não do concurso material, evitará o apenamento exacerbado e em descompasso com o tratamento dado pelo Judiciário a casos semelhantes. 8. Sendo assim, é de se afastar a aplicação do concurso material de crimes, aplicando-se a continuidade delitiva. Mantém-se, contudo, o concurso material entre o crime de estelionato e o crime ambiental. 9. Em razão do disposto no artigo 69 do Estatuto Repressivo e do já exposto, de se somar, por fim, as penas culminadas para os delitos previstos nos artigos 34, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.605/98, e 171, §3º, do Código Penal, de modo que a pena, a ser cumprida pelo sentenciado, fica revisada para total de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, mais 38 (trinta e oito) dias-multa, cada um destes no montante de 1/30 do salário mínimo. 10. Fixado o regime de cumprimento da pena no aberto, nos termos do art. 33, §2ª, alínea "c", do Código Penal. 11. Para fins de análise acerca da aplicabilidade dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, consigno que o Estatuto Repressivo faz referência às penas privativas de liberdade, indistintamente. Logo, há que se considerar que o quantum total de pena privativa de liberdade cominada ao apelante não ultrapassa o teto de quatro anos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, observando que os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente e circunstâncias judiciais são favoráveis. 12. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, em razão da vantagem econômica auferida de forma criminosa. 13. A defesa pleiteia, em sede de razões, a isenção do pagamento das custas judiciais a que o réu foi condenado. A concessão de assistência judiciária gratuita pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Concedida a isenção de custas e demais ônus processuais ao sentenciado, conforme requerido. 14. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECEBIMENTO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SEU USO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, cabe ressaltar que não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme disposto no enunciado da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF. 2. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que é necessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, não tem como a embargante, ora ré, apresentar prova de fatos negativos, isto é, que não recebeu o cartão magnético e que não fez uso indevidamente do mesmo. 3. Ocorre que, em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pela consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova. 4. Anote-se que o recebimento do cartão magnético poderia ser facilmente demonstrado pela apresentação do aviso de recebimento com destinatário de tal documento. 5. Contudo, a instituição financeira embargada (autora na ação monitória), não logrou comprovar que o houve uso indevido do cartão construcard por parte da embargante, limitando-se, tão somente, a indagar que a mesma assinou o contrato. 6. A embargante em nenhum momento negou que contratou o crédito da construcard, apenas afirmou que não utilizou a linha de credito e nem mesmo retirou o cartão magnético. 7. Quando intimada para que juntasse aos autos documentos comprobatórios da entrega do cartão Construcard à Ré/Embargante e da efetiva utilização de tal cartão em compras pela mesma pessoa, a CEF, no entanto, quedou-se inerte, dando azo a que se aplicasse o art. 333, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por parte do magistrado a quo. 8. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que a ocorrência da prescrição da cobrança do laudêmio não demanda dilação probatória, vez que é matéria que pode ser demonstrada por prova documental inequívoca. 2. Quanto ao mérito, observo que os créditos cobrados não possuem natureza tributária, não se submetendo às disposições do Código Tributário Nacional, sendo que até a vigência da Lei 9.636/98, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita apenas ao prazo quinquenal contado da data do ato ou fato do qual se originarem, em face da ausência de previsão normativa específica, conforme norma prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. 3. Com o advento do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, instituiu-se um prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha, também de 05 (cinco) anos. 4. Posteriormente, a Lei 9.821/99 alterou a redação do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição, mediante lançamento, mantido o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito. 5. E, na hipótese dos autos, a alienação do domínio útil do imóvel deu-se em 18.06.71 (fls. 22/25vº), e a averbação da transferência deu-se em 18.06.80 (fl. 28), nos termos do Alvará nº 539/71, expedido pelo Serviço do Patrimônio da União, em face do pagamento do laudêmio devido na transação. 6. A Secretaria do Patrimônio da União teve conhecimento da transação no ano de 1971, e não apenas em 2008, como sustenta a União Federal. 7. A própria leitura dos textos normativos revela que a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia anuência da Secretaria do Patrimônio da União, mediante prova do recolhimento do laudêmio, isto é, deve haver um documento formal no qual conste a transcrição do alvará de licença expedido pelo órgão competente (SPU). 8. O assentimento da Secretaria do Patrimônio da União é medida obrigatória, apto a produzir efeitos jurídicos importantes, razão pela qual o termo inicial da prescrição é a data em que a SPU determinou a expedição da licença para a alienação do imóvel. 9. O fato do adquirente do imóvel teve apresentado o pedido de registro perante a Secretaria do Patrimônio da União somente em 2008, em nada muda o fato de que foi expedido o alvará (licença para alienação do imóvel) nº 539/1971, em face do recolhimento do laudêmio. 10. Nestes termos, o fato gerador ocorreu em 18 de junho de 1971, época que a transferência esta sob a égide do Decreto nº 20.910/32, que prescreve o prazo prescricional quinquenal "contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 11. Portanto, considerando que a impetrante foi notificada somente em 2013, há que se falar que o débito foi constituído após o decurso do prescricional quinquenal. 12. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI N.º 10.150/00. ILEGITIMIDADE DE PARTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI N.º 8.004/90. RECURSO IMPROVIDO 1. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Cessão de Direitos foi celebrado em 7 de novembro de 1997, data posterior ao estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.150/00, o que evidencia a ausência de legitimidade por parte dos apelantes para pleitearem a revisão contratual. 2. A Lei de n.º 8004/90 prevê, expressamente, no parágrafo único do artigo 1º (com redação dada pela Lei de n.º 10.150, de 21.12.2000), que a transferência de financiamento contraído no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH deverá ocorrer com a interveniência obrigatória da instituição financeira. 3. Apelação desprovida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. RÉUS ADRIANA E JOSÉ LUIS. APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. COMPROVADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. APELAÇÕES DAS DEFESAS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Ainda que a droga tenha sido apreendida em poder apenas da ré Adriana Pereira do Nascimento, ficou comprovado que os três réus estavam conluiados para a prática criminosa, acertada entre eles e outros dois agentes, financiadores da empreitada, na véspera da prisão em flagrante, o que fora testemunhado por Agente da Polícia Federal e registrado em relatório de vigilância, instruído com fotografias. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Ao transportar a droga, o agente adere aos aspectos relativos à quantidade e qualidade do produto. Portanto, é justificável a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com relação aos réus Adriana Pereira do Nascimento e José Luis Heredia Moreno, na fração de 1/6 (um sexto), considerando as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 4. Está demonstrada a transnacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a respectiva causa de aumento na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que esta é a única hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 11.343/06 que está configurada no presente caso. 5. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto para os réus José Luis Heredia Moreno e Adriana Pereira do Nascimento. 6. Incabível, para os três réus, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 7. Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelações das defesas parcialmente providas.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. A escusa das rés, no sentido de que acreditavam transportar roupas e não drogas, não foi comprovada e é contrária aos demais elementos de convicção dos autos. 3. Incide a causa de aumento prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. As rés são primárias e de bons antecedentes. A quantidade de drogas transportadas não indica, necessariamente, que integrem organização ou se dediquem a atividades criminosas, o que não se demonstrou. O benefício, contudo, será na fração mínima de 1/6 (um sexto), haja vista a quantidade e a natureza da droga apreendida (total de 7.192g de cocaína), circunstâncias que não foram consideradas, nas etapas anteriores, para agravar a dosagem das penas. 4. O regime inicial de cumprimento de pena a ser fixado é o semiaberto, considerando a sanção fixada às rés, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Incabível a substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44, I). 6. Apelações parcialmente providas.

PENAL. E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO REFERENTE AO ART. 66, II, DA LEP. AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XLVI, "e" E XLIX DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. INEXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA ACLARAR O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FICA MANTIDO INTEGRALMENTE. 1. Suscita o embargante, em apertada síntese, que o v. acórdão é omisso e obscuro, haja vista não ter enfrentado a questão referente ao art. 66, II, da LEP, que ampararia o pedido do embargante, bem como por submeter o agravante aos efeitos da sentença penal por muito mais tempo que aquele definido no acórdão condenatório, em razão da determinação de suspensão do início do cumprimento da pena. 2. Não obstante a dúvida do embargante, o acórdão embargado deixou claro que, imposta a pena alternativa na sentença condenatória, a alteração mencionada no art. 148 da LEP diz respeito à forma de cumprimento, mas não à modificação da pena em si, trocando uma por outra, pois tal medida seria ofensiva à coisa julgada material, sem que haja autorização legal a tanto. Além disso, entendeu por bem esclarecer que, ainda que assim não fosse, o agravante não demonstrara a existência de motivo idôneo a sustentar tal alteração. 3. Da simples leitura dos dispositivos constitucionais invocados pela defesa do embargante (art. 5º, inciso XLVI, "e", e inciso XLIX, da CF), verifica-se não ter o acórdão embargado incidido em qualquer ofensa a eles, seja porque não lhe foi aplicada nenhuma pena de suspensão ou interdição de direito, submetendo-se, apenas, aos efeitos normais de uma sentença condenatória, seja porque não se encontra preso, uma vez que foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de privativa de liberdade, que, inclusive, foi substituída por restritiva de direitos. 4. A suspensão do cumprimento da pena restritiva de direito que lhe foi imposta, qual seja, prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de seis meses, encontra fundamento no art. 148 e 149, § 2º, da LEP. Assim o fazendo, o Juízo da Execução justamente alterou a forma de cumprimento da referida pena restritiva, para adaptá-la à necessidade excepcional e temporária do réu 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O embargante Celso de Lima aduz, em síntese, que o acórdão recorrido é omisso no tocante à fundamentação para a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, apesar da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis, dentre outros argumentos. 2. Não há omissão a sanar, uma vez que o acórdão recorrido está fundamentado no tocante aos pontos questionados pelo embargante. 3. Reveste-se o inconformismo do embargante de caráter manifestamente infringente, voltado à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento do recurso por ele interposto. 4. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. Precedentes do STJ. 5. Desprovimento dos embargos declaratórios.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. É descabida a alegação de que o réu teria agido amparado por alguma excludente de antijuridicidade ou, então, em erro. 2. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato, se consumando no momento em que gerado o risco de prejuízo às telecomunicações, independentemente da potência do equipamento e de comprovação de dano efetivo, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes. 3. In casu, o laudo pericial demonstrou, concretamente, a aptidão do equipamento em causar interferência em outras comunicações, inclusive oficiais exclusivas, tais como de aeronaves, polícia, bombeiros e serviços médicos. 4. A destinação que é dada ao equipamento de radiodifusão é irrelevante no que toca à tipicidade do delito. 5. Manutenção da pena aplicada, assim como de sua substituição por duas penas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, por revelar-se mais razoável e adequado à condição financeira do réu. 6. A substituição por apenas uma pena restritiva de direito somente seria possível se a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado fosse igual ou inferior a um ano, conforme prevê o art. 44, § 2º, do Código Penal. 7. Apelação parcialmente provida. De ofício, alterada em favor da União a destinação da prestação pecuniária imposta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. A materialidade e a autoria dos crimes de moeda falsa e de falsa identidade foram devidamente comprovadas nos autos. 2. O conceito de conduta social refere-se ao comportamento do réu em sociedade e como nela ele se insere, principalmente antes do cometimento do delito. No caso, não foram coletados dados concretos que permitissem valorar tais conceitos em prejuízo do acusado. 3. A materialidade e a autoria do crime de falsa identidade também restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, que demonstra que o acusado atribuiu a si próprio outra identidade, durante a sua prisão em flagrante, com o objetivo de ocultar seus antecedentes criminais. 4. Os apontamentos de inquéritos ou ações em andamento não podem ser utilizados como maus antecedentes (Súmula nº 444 do STJ). A condenação transitada em julgado não pode ser usada como mau antecedente e, em seguida, ser considerada como reincidência. 5. Reconhecido o concurso material dos delitos (CP, art. 69), as penas devem ser somadas, iniciando-se o cumprimento pela pena de reclusão. 6. Apesar de ter sido fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, é inaplicável o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"). Não é o caso, porém, de se manter o regime fechado, gravoso para o delito em questão. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o acusado não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESULTADO COMPROVADO. AUTORIA DELITIVA. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DO PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos crimes contra o Sistema Financeiro e o Sistema Tributário em concurso de pessoas, nem sempre é possível realizar-se, de plano, a perfeita individualização das condutas de cada imputado. Por isso, é admissível denúncia não tão detalhada quanto às condutas, desde que a acusação seja compreensível e possibilite a ampla defesa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. 2. A materialidade delitiva está comprovada pelos documentos presentes no processo administrativo fiscal, especialmente o Termo de Constatação Fiscal, o Auto de Infração e o Termo de Encerramento. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ainda que o valor do crédito tributário apurado esteja dentro do limite previsto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/2002, atualizado pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda, a habitualidade delitiva por parte do réu impede a incidência da insignificância. 4. O resultado necessário à caracterização do crime previsto pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 está devidamente comprovado, sendo claro que a supressão de informações e a ausência de emissão de notas fiscais levou ao não recolhimento de tributos. 5. A autoria delitiva deflui do fato de que o réu integrava o quadro societário da empresa nos períodos em que se constatou a sonegação fiscal. A versão do acusado, que atribui todas as decisões gerenciais a seu pai, não encontra respaldo no conjunto probatório, principalmente à luz de prova oral, da assinatura, pelo réu, de documentos relacionados aos fatos, da denúncia formulada pelos empregados da pessoa jurídica e das condições de saúde de seu pai à época dos fatos. 6. É pacífico que a sonegação fiscal tem como seu elemento subjetivo o dolo genérico. É irrelevante a existência ou não de fraude, bastando, quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, a prova do dolo genérico, tal como se deu no caso concreto. 7. O crime diz respeito à não emissão de notas fiscais, o que levou à omissão de informações à autoridade fazendária, e não à ausência de pagamento dos tributos devidos em razão desta operação. O não pagamento, por si só, não configura o crime em tela e as eventuais dificuldades financeiras não interferem na prestação das informações devidas à Receita Federal. 8. Os apontamentos criminais sem trânsito em julgado não podem ser considerados maus antecedentes. Súmula nº 444 do STJ. 9. O raciocínio que afastaria os maus antecedentes não serve para a análise da personalidade do acusado, já que aqueles constituem circunstância objetiva e esta se revela como circunstância subjetiva. O fato de o réu ter apontamentos ao longo de sua vida, mostra sua aptidão ao crime, de modo que essa circunstância lhe é desfavorável. 10. Readequação da pena de multa, em consonância com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 11. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 12. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A materialidade está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. A quantidade e a natureza da droga (31,4 quilos de cocaína) permitiriam - e até recomendariam - a fixação da pena-base em patamar superior, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Todavia, ante a inexistência de recurso específico do Ministério Público Federal, fica mantida a pena-base no mínimo legal. 3. Correta a aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea de que trata o art. 65, III, d, do Código Penal. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula nº 231 do STJ. Precedentes do STF. 4. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga foi transportada do Paraguai para o Brasil. O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. 5. Afastada, de ofício, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. 6. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que não se aplica ao caso em analise. 7. Manutenção do regime fechado para o início de cumprimento da pena. Precedentes desta Turma. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Apelação desprovida. Afastada, de ofício, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Inexistência de comprovação de que o acusado tenha agido sob erro de tipo. 2. A materialidade está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelos laudos de constatação preliminar e de exame químico toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida. A autoria está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada pela prova oral produzida em contraditório judicial. 3. A quantidade e a natureza da droga (3.938 g de cocaína - massa líquida) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Aplicação da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"). Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Transnacionalidade do tráfico comprovada. Incidência da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 6. Inaplicável ao caso a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Estabelecido regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da pena. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Direito de recorrer em liberdade negado. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A quantidade da droga é expressiva (21 quilos de maconha) e justifica a exasperação da reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, sendo o quantum fixado adequado e proporcional para fazer frente ao injusto cometido. 2. Incide a atenuante da confissão, pois a ré admitiu, tanto em sede policial como em juízo, a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença que a condenou. 3. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era trazida de Pedro Juan Caballero (Paraguai). O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. 4. O juízo a quo aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/3 (um terço), considerando haver uma circunstância desfavorável. A minorante poderia incidir em fração menor, porém, à falta de recurso da acusação, mantém-se o que foi estabelecido na sentença. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. O regime inicial de cumprimento da pena, nesses casos, deve observar o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, sendo possível a fixação de regime inicial mais severo se as condições subjetivas forem desfavoráveis ao réu, fundadas em "elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59 do Código Penal" (HC nº 111.840/ES, Pleno, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012, DJe 16.12.2013). In casu, justifica-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 7. O entendimento consolidado deste Tribunal é no sentido de que a pena de multa deva seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. Pena de multa revista de ofício. 8. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A Constituição Federal garante a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inc. IV), assim como limita o serviço de radiodifusão sonora à outorga de concessão, permissão ou autorização do Estado (art. 223). Ausência de incompatibilidade das previsões constitucionais, vez que a necessidade de regulamentação e controle de radiodifusão não diz respeito ao conteúdo a ser veiculado pelas rádios, mas antes está atrelada à garantia de bom funcionamento de todas as atividades de telecomunicações, que incluem serviços essenciais. Precedentes. 2. A materialidade delitiva restou provada pelo Ofício nº 12110/2009-ER01-Anatel, por Relatório de Qualificação de Atividade Clandestina, por Relatórios Fotográficos, por Autos de Infração, por Termo de Interrupção de Serviço, por Auto de Apresentação e Apreensão, por Nota Técnica e por Relatório de Fiscalização, além das provas orais produzidas em Juízo. 3. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato. A lesividade da rádio clandestina independe da potência de seu transmissor ou da antena, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes. 4. O art. 183 da Lei nº 9.472/1997 tutela um bem jurídico penalmente relevante, tipificando hipótese em que pode ocorrer significativo dano e em que as sanções administrativas não são resposta suficiente ao agente. Assim, atende aos ditames da fragmentariedade e da subsidiariedade inerentes ao Direito Penal. 5. A finalidade da rádio é irrelevante no que toca à tipicidade do delito. 6. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 7. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 8. Regime inicial de cumprimento de penas aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Prestação pecuniária destinada, de ofício, à União. 10. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 2. Não se verifica constrangimento a sanar por meio do presente writ. Consta dos autos que Policiais Militares Rodoviários, durante fiscalização de rotina realizada em 04.12.15 no km 37 da Rodovia Assis Chateaubriand, interceptaram o veículo GM/Vectra, placas CXF 3448, conduzido por Marcos Antônio Scriboni dos Santos, que se mostrou muito nervoso. Nesse momento, o veículo Peugeot, placas EAU 2822, conduzido pelo paciente Adilson Gaspar Pinto, realizou uma manobra de meia-volta, empreendendo fuga. Perseguido por policiais, o veículo conduzido pelo paciente perdeu o controle e capotou. Durante a vistoria do veículo, os policiais encontraram cigarros na quase totalidade do seu interior, prendendo em flagrante o paciente, que ofereceu resistência (fls. 43/44). 3. A decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não merece qualquer reparo, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescente-se que a pena máxima prevista para o delito do art. 334-A do Código Penal (5 anos de reclusão) autorizam a eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória relativos à residência fixa e aos bons antecedentes. Considerando a induvidosa ocorrência do crime e a presença de suficientes indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar. 4. Ressalte-se que, ainda que preenchidos os pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo que a manutenção da custódia cautelar do paciente é necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Portanto, preenchidos os requisitos legais necessários à prisão preventiva, não resta, por ora, desrespeitada a Convenção Americana de Direitos Humanos. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. O agravante não traz subsídios que infirmem a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. O recurso deve comprovar que a decisão recorrida se encontra incompatível com o entendimento dominante deste Tribunal ou dos Tribunais Superiores, o que não foi demonstrado. 3. Em 30.07.02, Roberto Martins de Senne e Cirlei Pereira Feliciano de Senne venderam o imóvel à Deonisio Fressa Junior e Flavia Silva Lima Barbosa por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca datado de 18.07.02, mesma data em que o imóvel foi dado como garantia hipotecaria à embargante Caixa Econômica Federal - CEF (fls. 13v./14). Portanto, verifica-se a ineficácia desse negócio, visto que se aperfeiçoou em data posterior a propositura da execução fiscal. As construções e benfeitorias incorporam-se ao principal, eventuais direitos sobre eles devem ser deduzidos em outra via e em face das partes interessadas. 4. Embargos de declaração não providos.