PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997 E ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Diante da descrição fática apresentada pela denúncia e das provas colhidas ao longo da instrução processual, é claro que o acusado efetivamente desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicações. Assim, apesar de ter sido denunciado pela prática do descrito no art. 70 da Lei nº 4.117/62, cabe a alteração da classificação jurídica dos fatos, que se amoldam ao conteúdo do art. 183 da Lei nº 9.472/97, como autoriza o art. 383 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Embora a materialidade e a autoria não integrem o recurso, registro que ambas estão comprovadas. 3. Dosimetria. A configuração de maus antecedentes exige a condenação não só com trânsito em julgado anterior à sentença do processo em curso, mas também por fatos criminosos anteriores aos fatos em análise. Precedente do STJ. 4. As poucas anotações em desfavor do acusado não autorizam a conclusão de que possui uma atuação criminosa reiterada e contumaz, logo, sua personalidade não pode ser reconhecida como voltada para o crime. 5. Aplicação da circunstância atenuante da confissão, contudo, tal não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 6. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há dúvida quanto à materialidade do delito, estando o mérito recursal circunscrito às alegações de que o réu desconhecia a falsidade da cédula e não agira com dolo. O conjunto probatório, no entanto, é claro, no sentido de que ele tinha plena ciência da falsidade da cédula. 2. A falta de credibilidade das versões apresentadas pelo acusado, a ausência absoluta de provas a seu favor, bem como a somatória dos depoimentos colhidos ao longo dos autos confirmam, satisfatoriamente, que ele agiu de maneira livre e consciente. 3. Reduzida, de ofício, a pena-base. Súmula 444 do STJ e Repercussão Geral nº 129 do STF - RE 591054. 4. Fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como sua substituição por uma pena restritiva de direitos (consistente em prestação de serviços à comunidade) e multa (CP, art. 44, § 2º). 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. PERSISTENTE OFENSA AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. O réu apropriou-se, em 37 oportunidades, de valores recebidos a título de pagamento de carnês do Baú da Felicidade, na agência dos Correios de Itaquiraí/MS. Os fatos ocorreram ao longo do período compreendido entre março de 1997 a outubro de 1999 e totalizaram o prejuízo de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), que foi posteriormente ressarcido pelo acusado à ECT. 2. O crime de peculato tem por objeto jurídico a Administração Pública, em seu aspecto patrimonial e moral, o que torna incompatível, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 3. No caso concreto, a persistente ofensa ao bem jurídico resultante da reiteração delitiva por quase quarenta vezes se sobrepõe, em termos valorativos, à mera aferição do dano material causado pelo agente. A ofensividade de sua conduta é, evidentemente, considerável, assim como a extensão da lesão jurídica decorrente de seu comportamento criminoso ao longo de mais de dois anos. 4. A reparação do dano pode implicar a extinção da punibilidade do agente na hipótese do delito de peculato, na forma culposa, conforme expressa previsão legal (CP. art. 312, §§ 2º e 3º). No caso do art. 312, caput, do Código Penal, essa providência apenas repercute na dosimetria da pena. 5. O cenário dos autos, portanto, torna inarredável a conclusão de que a conduta perpetrada pelo réu é típica, em seus aspectos formal e material, não havendo como subsistir a sentença absolutória proferida pelo magistrado a quo. 6. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, b e d, do Código Penal. Súmula nº 231 do STJ. Continuidade delitiva. Aumento da pena em 1/3 (um terço), considerando-se o número de apropriações realizadas pelo acusado (trinta e sete). 7. Regime aberto (CP, art. 33). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557§ 1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. -A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). - Consoante assinalado no julgado, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Assim, exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. - No caso dos autos, a recusa da nomeação de bens à penhora na espécie restou devidamente fundamentada pela exequente, - dentre as quais se destaca que "o instituto de cessão de direitos creditórios apenas confere à executada um direito condicionado a que a cedente seja vitoriosa na ação que intente, podendo não existir esse direito ao final; a executada sequer trouxe aos autos comprovantes do andamento processual da ação ordinária de indenização que menciona, bem como não comprovou a habilitação nos referidos autos, como cessionária do suposto direito; não restou respeitada a ordem fixada no art. 11 da Lei de Execução Fiscal" -, não havendo que se falar em violação do art. 620 do CPC. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPÇÃO COMO AGRAVO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LOTES. DESCABIMENTO. TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. - Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, com notório propósito infringente, devem ser conhecidos como agravo legal, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. - A decisão recorrida foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - Consoante jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, existentes os requisitos constantes na Lei nº 9.532/97, não há ilegalidade no procedimento de arrolamento de bens realizado pelo Fisco. - O arrolamento não infringe o direito de propriedade do contribuinte, porquanto não implica em qualquer gravame ou restrição de uso, alienação ou oneração de bens e direitos do contribuinte. Por seu turno, o direito de propriedade somente se transfere por meio da inscrição no Registro de Imóveis e, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel, nos termos do artigo 1.245, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, não tendo havido a transferência do direito de propriedade aos impetrantes, afigura-se descabida a pretensão de excluir os lotes do arrolamento fiscal. - A agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se à mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. - Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO. PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 4º, § 2º LEI 10.559/02. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições ou obscuridade no julgado. 3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4."Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ." 5. "Deve ser afastado o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, porquanto, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são imprescritíveis as ações de reparação por danos decorrentes de violação aos direitos humanos fundamentais, como a perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, praticados durante o regime militar." 6. "No que se refere à quantificação da indenização pelos danos morais, ao contrário do sustentado pelas Apelantes, não encontra aplicação, na espécie, o estabelecido no art. 4º, §2º, da Lei n. 10.559/02, atinente à reparação econômica atividade laborativa ou profissional do anistiado político." 7. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 11/2002. ARTIGO 11. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL. IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A Instrução Normativa nº 361, de 05 de março de 2002, foi editada pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários tendo por finalidade regulamentar o "procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta, o registro das ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta, por aumento de participação de acionista controlador, por alienação de controle de companhia aberta, para aquisição de controle de companhia aberta quando envolver permuta por valores mobiliários, e de permuta por valores mobiliários". Em resumo, pretendeu disciplinar o procedimento das chamadas "ofertas públicas de aquisição", habitualmente conhecidas como "OPA's". 2. O artigo 11 da citada Instrução Normativa regulamentou a publicação dos instrumentos das OPA's, estabelecendo sua publicação somente em jornais de grande circulação, sem exigência de publicação na imprensa oficial. 3. O ato em questão não atinge a esfera de direitos subjetivos da autora, que é sociedade de economia mista instituída pelo Estado de São Paulo e que tem entre suas atribuições a de editar, publicar e distribuir os jornais oficiais no âmbito do Estado, nos termos da Lei estadual nº 228, de 30 de maio de 1974. O ato afeta, juridicamente, apenas as companhias abertas, que são as destinatárias de seus comandos. É evidente que a IMESP acabará, reflexamente, deixando de receber os emolumentos decorrentes da inexigibilidade de publicação de tais avisos no Diário Oficial, mas se trata de interesse meramente econômico, que não se confunde com o interesse jurídico. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Majoração dos honorários de advogado fixados na sentença. 6. Apelação da autora a que se nega provimento. Apelação da ré parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS (ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97). NATUREZA. "BLOQUEIO" REGISTRADO NO SISTEMA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. 1. O arrolamento de bens, previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97, não significa constrição do bem, nem o grava de qualquer ônus ou direito. Institui, apenas, um dever formal de comunicação à autoridade administrativa, nas hipóteses de transferência, oneração ou alienação do bem. Trata-se, na verdade, de simples formalidade que não tem o condão de impedir o exercício de todas as prerrogativas postas à disposição do titular do direito de propriedade, condicionando-as, apenas, nas hipóteses legais, àquela comunicação formal. 2. No caso em exame, trata-se de veículo que figura nos registros do DETRAN/SP como de propriedade de contribuinte cujos bens foram arrolados em agosto de 2008. Os mesmos registros do DETRAN indicam que, em 01.11.2007, havia sido inserido um "gravame" por instituição financeira, registrando-se como "financiado" o ora impetrante. 3. As informações prestadas pela Receita Federal sugerem que o arrolamento realizado não acarreta qualquer tipo de bloqueio e não gera a indisponibilidade dos bens e direitos arrolados do contribuinte, mas tão-somente a obrigação de comunicar à RFB sobre a transferência, alienação ou oneração do bem. Ao órgão de trânsito tampouco caberia impedir a transferência, mas apenas comunicar à Receita Federal, no prazo de 48 horas, a venda feita. 4. No entanto, documento anexado aos autos informa que consta no histórico do veículo um "bloqueio em razão da solicitação da Delegacia da Receita Federal em Franca/SP". Embora seja possível sustentar, em tese, que a ilegalidade aqui discutida teria sido perpetrada pela autoridade do CIRETRAN, não pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, o impedimento à alienação do veículo tem origem em ato supostamente praticado pela autoridade da Receita Federal do Brasil. De toda forma, tendo esta autoridade indeferido o pedido de desbloqueio, legitima-se a figurar no polo passivo da relação processual e deve suportar, evidentemente, os efeitos do desbloqueio. 5. Precedente da Turma. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Insta perquirir a natureza de eventual responsabilidade civil da União, a quem é imputada a responsabilidade pelo protesto de dívida prescrita e inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fl. 22). 2.  Verifica-se, no caso concreto, a existência de um ato comissivo, a ensejar a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, bastando, portanto, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, sendo despicienda a análise da culpa. 3. Tendo em vista que a prescrição do crédito tributário foi reconhecida pela União (fl. 69 verso), houve o protesto indevido da certidão de dívida ativa (fl. 19) e a formalização do protesto propiciou a inclusão indevida do nome da demandante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (fl. 22), há prova cabal nos autos acerca da conduta da União, do dano suportado pela contribuinte, bem como do nexo de causalidade entre a ação e o resultado, derivando deste contexto a responsabilidade objetiva da demandada. 4. A par disso, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a inclusão indevida da contribuinte nos cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, passível de indenização. 5. A fixação do quantum indenizatório depende da análise da relação entre reparação integral (à luz da extensão da lesão) e vedação ao enriquecimento sem causa. 6. No que tange ao montante da indenização, deve ser observado que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação, devendo o julgador, por um lado, compensar ou confortar o lesado e, de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito, analisando aspectos tais como condição social do ofensor, viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, grau de culpa, gravidade do dano e reincidência. 7. In casu, considerando as circunstâncias fáticas, em especial o protesto de CDA que albergava crédito tributário prescrito, a negativação do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito e o valor protestado (de expressiva envergadura), mostra-se adequada a fixação dos danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inclusive para desestimular a renovação de condutas semelhantes. 8. Apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 8 DO E. STF. ARTIGO 40 DA LEF. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DESNECESSIDADE. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.4.92.000594-63 (fls. 02/05), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 55/56). - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - É entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. - O Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - "Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la". (STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 248). - A decretação da falência não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica, nos termos dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal. A Súmula Vinculante 8 do E. Supremo Tribunal Federal, dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre prescrição em matéria tributária. - Constata-se que a execução fiscal foi proposta em 05/08/1993 (fl. 02). Após oferecimento de bem pela executada (fls. 09/10), a União Federal, mesmo intimada (fls. 09 e 38 - 15/10/1993), deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 38. O Juízo a quo determinou a remessa dos autos ao arquivo, com ciência da exequente em 05/11/1993 (fl. 38 e verso). Após manifestação da Fazenda Nacional (fls. 43/51 - 22/07/2010), os autos foram conclusos, sendo reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 55/56 - 22/10/2010). - Apesar de não haver sido ordenado o arquivamento e/ou a suspensão da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, a inércia da Fazenda Nacional em relação ao prosseguimento do feito, durante um período superior a 05 (cinco) anos a partir de sua última manifestação nos autos, demonstra ausência de interesse processual e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive de ofício, consoante o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 combinado com o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. Inteligência do AgRg no AREsp nº 148.729/RS apreciado em sede de recurso repetitivo, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva, tem-se por transcorrido o prazo prescricional. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, IMPROVIDOS. - Incidem, no caso, as disposições do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a sentença à remessa oficial, ora tida como ocorrida, não se aplicando o disposto no artigo 475, §2º, do referido diploma, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.6.98.002534-60 (fls. 02/11), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 47/49). - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - "Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la". (STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 248) - A execução fiscal foi proposta em 29/07/1998 (fl. 02), sendo o processo suspenso em 06/09/2000 (fl. 30), com intimação da exequente em 28/11/2000 (fl. 30-verso). Os autos foram arquivados em 05/03/2001 (fl. 33) e desarquivados em 15/01/2010 (fl. 33-verso). - A fl. 31 (19/12/2000) a exequente pleiteou a concessão de prazo de 60 dias para diligenciar junto ao Cartório Distribuidor e o Juízo Singular, decidindo apenas pelo cumprimento da decisão de suspensão do curso da execução (fl. 30 - 06/09/2000), não determinou sua intimação. Entendo desnecessária nova intimação do ato de arquivamento, como pleiteado pela Fazenda Nacional em suas razões recursais, considerando que na referida decisão de fl. 30 constou expressamente a determinação de suspensão do curso da execução pelo período de um ano e, ato contínuo, o arquivamento dos autos na hipótese de inexistência de manifestação, como se verificou na espécie. - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente (fls. 40/44), de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Apelação e remessa oficial, dada por ocorrida, improvidas.

PROCESSO CIVIL. ART. 557 DO CPC. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da penhora sobre faturamento, devem ser observados especificamente três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. - Neste passo, para que não seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial, tem-se adotado nesta Corte e em outros Tribunais os patamares mínimo e máximo de 5% e 10% no que se refere ao faturamento das sociedades empresárias. - No caso em comento, embora a agravante tenha nomeado bens a penhora, a exequente não aceitou tais bens por considerar que se trata de itens de difícil alienação. - Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor, garantindo-se assim a eficiência da execução, que é a razão para a existência dos direitos do credor e do devedor. Prejudicada esta, qualquer princípio que a norteia perde o sentido, porque não haverá execução alguma. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 620 do CPC. - Diante da situação patrimonial apresentada pela agravante, é de rigor a penhora sobre o faturamento. - No que tange ao percentual fixado, tendo em vista o princípio da função social da empresa, a viabilidade das atividades comerciais /industriais e a ausência de recursos comprovada pela ordem de Bacenjud (fls. 74), mostra-se razoável a adoção de 10% (por cento) do faturamento líquido da executada. - Agravo Legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBIIDADE. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. - A matéria controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de continuação da execução fiscal, com redirecionamento do polo passivo aos sócios, após o encerramento do processo falimentar, sem a devida satisfação do débito. - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Isso porque, a própria exequente noticiou a decretação da falência (fl. 49) e não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. - Não conheço das questões relativas ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ao artigo 158 da Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 191 do Código Tributário Nacional, uma vez que não foram enfrentadas na sentença recorrida, contra a qual não foram opostos embargos de declaração. Sob esses aspectos, as razões recursais são dissociadas das do decisum impugnado, o que não se admite. - Conforme dispõe o artigo 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - O C. STJ tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da empresa suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN. - Em que pese o artigo 40, caput, e § 1°, da Lei nº 6.830/80 admitir a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não tem aplicação ao executivo proposto contra devedor que teve sua falência encerrada sem a existência de bens. - Dos documentos constantes dos autos, ficha cadastral de fls. 47/50, depreende-se que houve apenas a decretação da falência da empresa executada, com a nomeação de síndico, sem notícia de encerramento do processo, o que ensejaria, em tese, o prosseguimento da execução fiscal. - Na espécie, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - Constata-se que a execução fiscal foi proposta em 13/07/1994 (fl. 02), sendo o processo suspenso em 02/05/2000 (fl. 36), com intimação da exequente em 05/05/2000 (fl. 36) e arquivados em 23/05/2000 (fl. 36-verso). Os autos foram desarquivados em 11/11/2009 (fl. 36-verso). - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva (fls. 40/43), de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A sentença recorrida julgou procedente a ação penal, e condenou o réu, como incurso nas penas do artigo 33"caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, por tráfico internacional de drogas. 2. A materialidade do delito, bem como a autoria e o dolo encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório que instruiu os autos. 3. Para absolvição ou redução da pena com esteio na exculpante e nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, é de rigor a comprovação por elementos concretos de que as severas dificuldades alegadas eram intransponíveis a demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, o que não se extrai da prova coligida aos autos, não bastando mera assertiva do acusado. 4. Dou provimento o apelo da acusação para exasperar a pena-base em 2 anos, assim considerado a natureza e a quantidade de droga apreendida, de modo a harmonizar com outros julgados proferidos por esta relatoria. 5. Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP), uma vez que a acusada admitiu que transportava a droga, o que fundamentou, o tópico concernente à autoria. 6. De se manter a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006, conforme fundamentado quando da análise da transnacionalidade e autoria, uma vez que restou amplamente demonstrada a intenção do réu de transportar a substância entorpecente para território estrangeiro. 7. Diante das provas coligidas aos autos, infere-se que a conduta do réu se ajusta à figura que se convencionou chamar de "mula". Sob este aspecto, as mulas funcionam como agentes ocasionais de transporte de drogas, não integram os quadros das organizações criminosas, mas asseguram a funcionalidade do sistema e têm plena consciência de que estão a serviço de grupo organizado e estruturado para a prática de crime. 8. O agente tinha por objeto o transporte de quantidade elevada de cocaína, substância com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, sendo, destarte, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, indicando que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado seja o mais adequado. 9. Ainda, consoante remansosa jurisprudência, considerando que a ré permaneceu presa justificadamente durante toda a instrução penal, não tem o direito de recorrer em liberdade, até porque não houve alteração fática que indicasse esta possibilidade. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à conta do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 anos. 11. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência do réu e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 12. Parcialmente provido o apelo da acusação para adequar a pena-base para 7 anos e parcialmente provido ao apelo da parte ré para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 à razão de 1/3. Mantidos os demais critérios adotados na dosimetria.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INTERNACIONALIDADE DO DELITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A sentença recorrida julgou procedente a ação penal, e condenou o réu, como incurso nas penas do artigo 33"caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, por tráfico internacional de drogas. 2. A materialidade do delito, bem como a autoria e o dolo encontram-se satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório que instruiu os autos. 3. Para absolvição ou redução da pena com esteio na exculpante e nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, é de rigor a comprovação por elementos concretos de que as severas dificuldades alegadas eram intransponíveis a demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, o que não se extrai da prova coligida aos autos, não bastando mera assertiva do acusado. 4. Deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP), uma vez que o acusado admitiu que transportava a droga, o que fundamentou, o tópico concernente à autoria. 5. De se manter a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006, conforme fundamentado quando da análise da transnacionalidade e autoria, uma vez que restou amplamente demonstrada a intenção do réu de transportar a substância entorpecente para território estrangeiro. 6. Diante das provas coligidas aos autos, infere-se que a conduta do réu se ajusta à figura que se convencionou chamar de "mula". Sob este aspecto, as mulas funcionam como agentes ocasionais de transporte de drogas, não integram os quadros das organizações criminosas, mas asseguram a funcionalidade do sistema e têm plena consciência de que estão a serviço de grupo organizado e estruturado para a prática de crime. 7. O agente tinha por objeto o transporte de quantidade elevada de cocaína, substância com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, sendo, destarte, desfavoráveis as circunstâncias judiciais, indicando que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado seja o mais adequado. 8. Ainda, consoante remansosa jurisprudência, considerando que o réu permaneceu preso justificadamente durante toda a instrução penal, não tem o direito de recorrer em liberdade, até porque não houve alteração fática que indicasse esta possibilidade. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à conta do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 anos. 10. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência do réu e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 11. Parcialmente provido o apelo da acusação para adequar a pena-base para 7 anos e parcialmente provido ao apelo da parte ré para aplicar a atenuante da confissão e a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, ambas à razão de 1/6. Mantidos os demais critérios adotados na dosimetria.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. MANTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos, por ter adquirido no exercício da atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira. 2. Materialidade e autoria demonstradas. 3. De acordo com o Laudo de Exame Merceológico, as mercadorias apreendidas consistiram em 15.000 (quinze mil) maços de cigarros de origem estrangeira. 4. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 5. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 6. A pena privativa de liberdade fixada na sentença foi devidamente fundamentada e legalmente estabelecida, devendo ser mantida em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo período da pena substituída, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 293, V, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PEDIDO DE APENSAMENTO INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/03. IRRELEVÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO FGTS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. DOSIMETRIA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 168-A, §3º, DO CP. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 46, §4º, DO CP. FACULDADE DO APENADO. Durante fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho na sociedade empresária Sergio Carvalho & Cia Ltda, foi apresentada a guia de recolhimento do FGTS alusiva à competência 01/2008, contendo autenticação bancária cujos padrões destoavam do usualmente utilizado pela instituição financeira. Os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 293, V, do Código Penal, por falsificar autenticação mecânica em Guia de Recolhimento do FGTS - GRF. A continuidade delitiva não induz, necessariamente, a reunião dos feitos, sendo certo que a aplicação do artigo 71 do Código Penal poderá ser realizada em sede de execução das penas impostas, inclusive para o fim de determinação do regime de cumprimento. A falsidade não pode ser tida como crime meio para eventual delito de sonegação, que sequer foi descrito nessa denúncia, razão pela qual fica afastado o pedido de aplicação do artigo 9º da Lei 10.684/03. De qualquer modo, o FGTS não preenche o requisito imprescindível para a caracterização de tributo. A materialidade delitiva está demonstrada através da cópia da Guia de Recolhimento do FGTS - GRF e ofício do Banco Santander informando que a autenticação contida no documento não pertence àquela instituição bancária. Embora a guia de recolhimento tenha sido emitida através do site da Caixa Econômica Federal, o acusado alterou o documento verdadeiro, que preexistia à ação criminosa, acrescentando a falsa autenticação mecânica, com o objetivo de conferir-lhe um aspecto ou sentido diferente, isto é, de quitação. Irrelevante para o deslinde da presente ação penal que o acusado tenha efetuado o pagamento das verbas referentes ao FGTS, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma do artigo 293, V, do Código Penal é a fé pública, o que também afasta a aplicação do princípio da insignificância. Não há prova suficiente de que Wilson tivesse o poder ou o dever de evitar/interromper a conduta fraudulenta praticada no âmbito da empresa Sergio Carvalho & Cia Ltda, cuja administração não lhe competia. Diante disso, a apelação interposta por Wilson comporta provimento. Quanto a Sérgio, a autoria é inconteste, uma vez que a prova testemunhal é robusta o suficiente para demonstrar que, dolosamente, o réu falsificou a autenticação bancária constante da GFR. A benesse estabelecida no artigo 168-A, §3º do CP não se aplica ao presente caso, em que o réu foi condenado como incurso no artigo 293, V, do CP. A pena de multa deve obedecer aos mesmos critérios de fixação da pena corporal, guardando com esta a devida proporcionalidade. Redução, de ofício, para o equivalente a 10 dias multa. O artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei 7.210/84, dispõe que compete ao Juiz da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direito e fiscalizar sua execução. No caso concreto, restou claro que o Juízo a quo exorbitou de sua competência ao definir a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos fixadas na r. sentença. A prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida pelo condenado pelo mesmo período da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, ficando facultado o cumprimento em tempo menor, desde que não inferior à metade da pena substituída, em caso de condenação superior a um ano, nos termos do art. 46, §4º, do CP. A antecipação do cumprimento da prestação de serviços à comunidade não pode ser estabelecida pelo Juízo da condenação ou da execução, por se tratar de faculdade do apenado, conforme expressa determinação do artigo 46, §4º do Código Penal. Apelações do Ministério Público Federal e de Wilson Tomao Junior providas; negado provimento à apelação de Sérgio Ricardo de Lima Carvalho, e, de ofício, reduzida a pena de multa imposta para o equivalente a 10 (dez) dias multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312 CAPUT DO CP. CORREIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA CORRETA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO, À UNIÃO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA. I. A materialidade esteve bem demonstrada pela prova documental consubstanciada no auto de prisão e flagrante, boletim de ocorrência e lista de objetos entregues ao carteiro, elaborada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e prova testemunhal consistente nos depoimentos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante. II. Os réus se recusaram a assinar o termo de interrogatório feito por ocasião da prisão em flagrante, sendo necessário lançar mão de testemunhas instrumentárias, mas em alegações finais a defesa afirma que as declarações prestadas perante a autoridade policial não faltaram com a verdade. III. Quando interrogados judicialmente, embora neguem a autoria, fazem relatos discrepantes da versão apresentada inicialmente, em especial quanto à pretensa abordagem pelos meliantes, dos quais afirmam terem sido vítimas, e não comparsas. IV. Os policiais militares que procederam à abordagem e flagraram os réus cometendo peculato foram uníssonos em seus depoimentos, quer na fase indiciária, quer em Juízo, nada havendo a macular suas declarações, sendo uníssonos em seus depoimentos, quer na fase indiciária, quer em Juízo. V. Fixada a pena-base, para ambos, no mínimo, não se verificou qualquer circunstância atenuante ou agravante, ou ainda causas de aumento ou diminuição, tornando-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão no regime aberto, conforme estipula o artigo 33 do mesmo diploma legal, e 10 (dez) dias-multa, no piso legal, que se mantém, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. VI. Prestação pecuniária que se destina, de ofício, à União, conforme entendimento desta Turma. VII. Apelação da defesa a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO CONFIGURAM PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DO ART. 65, III, A E D. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENAS SUBSTITUTIVAS. MANUTENÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA E FÁTICA DOS ACUSADOS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do crime do art. 155, §4º, IV, CP, porque teriam subtraído para si coisas alheias móveis, consistentes em mercadorias expostas à venda em uma loja no interior do navio MSC Magnífica. 2- Não se verifica a competência do Juizado Especial Federal Criminal, pois a pena máxima cominada em abstrato para crime imputado aos réus é de 08 (oito) anos de reclusão, superando o limite fixado no art. 61 da Lei nº 9.099/95, que define como infração de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 3- A materialidade e a autoria do delito restaram incontroversas e vêm robustamente demonstradas pelos elementos de prova colacionados aos autos, em especial a prova oral produzida e as imagens registradas pelas câmeras de segurança que monitoravam o interior da loja do navio. 4- A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que é possível reconhecer o furto privilegiado (art. 155, §2º do Código Penal) mesmo nas hipóteses em que presente alguma das qualificadoras do §4º do mesmo dispositivo. 5- Hipótese em que o total dos bens furtados supera R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), considerada a cotação do dólar americano ao tempo dos fatos (aproximadamente R$2,00), o que não configura o pequeno valor exigido pela figura privilegiada. 6- Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação integral do dano, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, configura arrependimento posterior e autoriza a diminuição da pena conforme art. 16, do Código Penal. 7- A circunstância de os bens subtraídos terem sido devolvidos ao ofendido durante a apreensão policial que se seguiu ao desembarque dos passageiros no Porto de Santos afasta o requisito da voluntariedade exigido pela norma penal para configuração da causa de diminuição. 8- Dosimetria. Ausência de interesse recursal dos apelantes quanto à atenuante da confissão, que foi objeto de reconhecimento pelo juízo a quo. 9- Não se verifica a ocorrência da reparação integral por ato voluntário dos agentes (requisito exigido pela alínea b do inciso III do art. 65 do Código Penal). 10- Reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 11- Hipótese em que a pena base foi fixada no mínimo legal, de molde que o reconhecimento das atenuantes não tem o condão de reduzir a pena na segunda fase da dosimetria (Súmula nº 231/STJ). 12- Rejeitado o pedido de exclusão da pena de multa, pois o preceito secundário da norma penal (art. 155, §4º, IV, CP) comina a pena corporal e a pena de multa, inexistindo discricionariedade em sua aplicação. 13- Valor unitário do dia-multa fixado com base na capacidade econômica dos acusados, nos termos do art. 60, do Código Penal. 14- Pena de prestação pecuniária adequada às finalidades da reprimenda e cujo valor é proporcional à condição econômica dos réus, não havendo fundamento idôneo para sua redução. 15- Rejeitado o pleito de substituição da pena de limitação de fim de semana, pois é a que se mostra mais adequada à situação fática dos acusados, dentre as penas restritivas de direitos legalmente previstas. 16- Apelo desprovido.