TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS REGIONAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS IMUNIZANTES EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. A execução fiscal visa à cobrança, por parte do Município de Itatinga, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Taxa de Serviços Urbanos - TSU, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, sobre imóvel pertencente anteriormente à RFFSA. Cabe destacar que a referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei nº 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. Por força do art. 2º da Lei nº 11.483/07, os bens da extinta RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União, devendo ser aplicado ao caso o princípio da imunidade tributária recíproca, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Não cabe à União, sucessora da empresa por força da Lei nº 11.483/2007, quitar os débitos de IPTU em cobrança, por encontrarem-se sobre o abrigo da imunidade tributária recíproca. Em relação às taxas não se aplica a regra constitucional imunizante do IPTU. Sucumbência recíproca. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. 1. Esta Corte tem decidido que o foro competente para o processamento e o julgamento de crime material contra a ordem tributária é o do domicílio fiscal do contribuinte, na data da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa, de acordo com a Súmula n. 24 do Supremo Tribunal Federal (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ n. 00019933420154030000, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 20.08.15; 1ª Seção, CJ n. 00310908420124030000, Des. Fed. Rel. Luiz Stefanini, j. 07.02.13; CJ n. 00017823720114030000, Des. Fed. Rel. Nelton dos Santos, j. 17.03.11; CC n. 00332191420024030000, Des. Fed. Rel. Johonsom Di Salvo, j. 07.05.03). 2. A controvérsia cinge-se ao encaminhamento da Representação Criminal n. 0010516-03.2008.403.6104, que versa sobre eventual prática de crime contra a ordem tributária originado dos mesmos fatos subjacentes às Peças Informativas n. 1.34.001.005948/2006-10 (Inquérito Policial n. 0013056-58.2007.403.6104), ao Juízo Suscitante, especializado para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sem que tenha ocorrido o lançamento definitivo dos créditos tributários, vale dizer, antes que se possa afirmar tipificado o delito do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, a teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a união de feitos por conexão, como sustentou a Procuradoria da República em São Paulo às fls. 98/100. 3. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. 1.450 GRAMAS DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 2. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afasta suas responsabilidades penais, eis que tais alegações não foram comprovadas pela defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, e também não restou comprovada a existência de nenhum perigo imediato que justificasse o cometimento do delito, e que pudesse configurar estado de necessidade. O apelante foi preso em flagrante quando realizava o transporte de tapetes infantis engomados com cocaína, delito que envolve um planejamento da organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, e sem dúvida existiu um significativo intervalo temporal entre a contratação do acusado para a prática do delito e o efetivo transporte da mercadoria com droga oculta, o que afasta a hipótese de estado de necessidade. 3. Resta claro que o apelante possui condições de ganhar seu próprio sustento, eis que se trata de pessoa saudável e com aptidão intelectual compatível com os níveis de normalidade, não havendo, pois, que se falar que não era possível exigir do réu conduta diversa. Ainda mais quando se trata de um delito cujo planejamento e execução prolongaram-se no tempo e no espaço, elementos que esvaziam qualquer alegação de estado de penúria ou incapacidade de desenvolver uma atividade lícita para seu próprio sustento. 4. Analisando com preponderância a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, 1.450 gramas de cocaína, verifico que a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 5. Não há provas seguras de que o apelante faça parte da organização criminosa, ou mesmo que MARK e Paul sejam a mesma pessoa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, mas apenas no mínimo legal. 6. Além das evidências de que a encomenda apreendida teria como destino Moçambique, dado o modus operandi do transporte da droga, o próprio material apreendido, dois tapetes de pelúcia infantis cujo forro estava "impregnado" com cocaína, revela que o caso dos autos envolve tráfico internacional, pois houve maior cuidado em disfarçar a droga, buscando fugir da fiscalização mais minuciosa realizada nos aeroportos. 7. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 9. Apelo provido em parte, apenas para reduzir a pena-base imposta.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, E 40, I E III, DA LEI N.º 11.343/06. 946 GRAMAS DE COCAÍNA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 01. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que o visto com o qual entrou e procurou sair do Brasil era falso, destinado a facilitar o crime de tráfico. Mesmo que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo assumiu o risco de praticá-la, em vista de não ter providenciado o documento pessoalmente, o que configura o dolo eventual, a ensejar sua condenação nas penas dos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 02. Dosimetria. Tráfico Internacional de Drogas. Pena-base reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 03. Atenuante da confissão espontânea aplicada à razão de 1/6 (um sexto). A aplicação dessa circunstância atenuante não pode resultar, nesta fase, em pena inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na segunda fase da dosimetria, a pena do réu fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. 04. Transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06). Mantida esta causa de aumento da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena do réu fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 05. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Deve ser considerado que para o transporte da cocaína, acondicionada no corpo do réu, bem como todos os requisitos necessários à preparação do delito de tráfico internacional (compra de passagens internacionais de ida e volta, hospedagem do pequeno traficante fora do país, etc.) deve haver algum grau de vínculo do acusado para com a organização criminosa responsável pela empreitada que aqui se procura reprimir. De outra parte, não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Inexistindo recurso ministerial quanto ao percentual aplicado, mantida a fração de redução em 1/4 (um quarto), resultando a pena do réu fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa. 06. Não houve irresignação quanto a pena estipulada para o crime capitulado no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal. 07. Tratando-se de concurso material, devem ser somadas as penas, do que resulta a pena definitiva, para ambos os crimes, de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 447 (quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa. 08. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido como o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 09. A consideração do tempo de prisão provisória para a progressão do regime prisional deverá ser oportunamente apreciada na fase própria da execução da pena, momento em que, ademais, viabilizar-se-á a aferição quanto à presença de todos os requisitos, subjetivos e objetivos, necessários ao deferimento do pretendido benefício. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 11. Recurso parcialmente provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - CRIME DE ROUBO NÃO CONFIGURADO - CONDUTA QUE ERA PARTE DO ITER CRIMINIS DO DELITO DE MOEDA FALSA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA REVISTA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM PARTE. 1. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecido nº 026/2013 (fls. 04/06), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 07) e pelo Laudo Pericial nº 53.033/2013 (fls. 09/13). 2. A autoria também é certa. Durante o inquérito policial, a vítima do crime, Sr. Ricardo Aparecido Vicentini, prestou declarações, confirmando-as, em Juízo, em riqueza de detalhes. 3. Por outro lado, os depoimentos dos corréus são contraditórios entre si, além de não apresentarem quaisquer esclarecimentos sobre pontos relevantes, como o fato de estarem aguardando a entrega, em conjunto, em endereço diverso do fornecido para entrega. Também apresentaram versões díspares sobre quem teria pago ao entregador, e tentaram colocar a palavra deste em dúvida, sem apresentar, todavia, qualquer argumento para sua versão dos fatos. 4. Referidos elementos deixam transparecer, de maneira cristalina, a intenção dos apelantes de cometerem o delito descrito. Ressalte-se, aqui, um detalhe interessante. Afirmou o corréu Danilo que Marcelo lhe passou a nota de R$ 100,00 para pagar a despesa referida. Se o réu trabalhava com comércio é pouco crível que não tivesse notas de menor valor para pagar as despesas. 5. Deve ser destacado, assim, o modus operandi da prática delitiva por parte dos corréus, consistente na compra de mercadorias de baixo valor com cédula de valor alto (nota falsa de R$ 100,00), a fim de receber troco em cédulas verídicas, peculiar dessa prática criminosa de introduzir em circulação moeda falsa. Precedentes. 6. A ameaça exercida para obrigar a vítima a aceitar a nota falsa e entregar aos acusados o troco solicitado (art. 157, § 2º, II, CP) é uma das fases de execução do delito de moeda falsa (art. 289, caput, CP), não se configurando o crime de roubo. 7. Analisando o caso dos autos, temos que os acusados ameaçaram a vítima com a única intenção de consumar o delito de moeda falsa que tinham por objetivo final. Nesse sentido, a vítima não relatou nenhuma tentativa dos réus de subtrair qualquer outro bem que trouxesse consigo, e nem fizeram qualquer outra ameaça que não envolvesse, apenas e tão somente, a conduta que permitiu passar a nota falsa para a vítima e pegar o troco em dinheiro verdadeiro, realizando, então, o tipo penal previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 8. Assim, não há como falar-se em delito autônomo de roubo, já que a suposta ameaça teve por fim exclusivo garantir o sucesso do crime retro mencionado, sendo parte daquela conduta e não constituindo um delito autônomo. Precedentes. 9. Mantida a condenação dos acusados apenas nas penas do artigo 289, § 1º, do Código Penal. 10. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que as mesmas devem ser mantidas nos termos em que lançadas, posto que observada a Jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de se reforma-la. 11. Mantida a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para os corréus Marcelo Yaia Rocha e Ademir Jose Barbosa, e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, para o corréu Danilo Cardozo da Cruz. 12. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 13. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 14. Preenchendo os corréus Marcelo e Ademir os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 15. Recursos Parcialmente Providos. Sentença Reformada em Parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, e 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. À mingua de elementos que roborem a tese defensiva, não há como afastar-se o dolo do acusado, por conseguinte, tem-se por satisfatoriamente comprovada a autoria delitiva, razão pela qual se mantém a condenação do réu como incurso nas penas do art. 30, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. 2. Os elementos dos autos não permitem inferir a incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em fração superior ao mínimo legal. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07, segundo a qual seria obrigatório o regime inicial fechado (STF, HC n. 113.988, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.12.12; EmbDeclAgRgAI n. 779.444, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.12; HC n. 107.407, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.09.12), razão pela qual, remanesceram os critérios previstos pelo art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal, para a fixação do regime inicial para o cumprimento de pena decorrente do tráfico de entorpecentes. 4. A fixação de regime diverso do semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não se mostra razoável. 5. Não satisfeitos os limites impostos pelo art. 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Recurso da defesa desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGOS 299, 304 e 171, CAPUT, C. C. O ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADES. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE. ESTELIONATO. FRAUDES EM EXPEDIÇÃO DE CND. DOLO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS PARCIALMENTE. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal para os réus Jorge Nakano e Décio Navarro Filho, pois, diante de recurso da acusação, os marcos temporais são aqueles fixados no artigo 109, III, do Código Penal. 3. Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (Súmula n. 438, do STJ). 4. Com o trânsito em julgado para a acusação, a pena a ser considerada para a contagem do prazo prescricional é aquela imposta em concreto pelo órgão julgador para cada delito, nos termos dos artigos 109, IV e 119, do Código Penal, daí porque caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal para a acusada Maria Aparecida Santos Dias. 5. A denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 6. A questão afeta à análise formal da denúncia encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato, uma vez que já analisada e julgada por este Tribunal (Habeas Corpus n. 2011.03.00.0022253-3, relatoria da Des. Federal Vesna Kolmar, julgado em 20.09.11). 7. Materialidade delitiva comprovada. 8. Mantida a absolvição da acusada Luciana Aparecida por não haver nos autos provas satisfatórias de sua participação. 9. Mantida a condenação dos acusados Jorge Nakano, Ricardo Rubson Santos Mattos e Décio Navarro Filho, pois há nos autos elementos satisfatórios que indicam a autoria delitiva dos acusados. 10. Dosimetria. Descabe a redução das penas impostas pela sentença, nos casos em que elas tenham sido fixadas no mínimo legal. 11. Não há falar na incidência da agravante da pena prevista pelo art. 61, II, g, do Código Penal, pois os acusados Jorge Nakano não se valeram de valerem de suas funções ou profissões para prática delitiva. 12. Os casos em que a pena privativa de liberdade é substituída por apenas uma pena restritiva de direitos restringem-se às hipóteses em que a condenação seja igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão (art. 44, § 2º, do Código Penal). 13. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08, é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal. Precedentes. 14. Provido o recurso interposto pela defesa de Maria Aparecida Santos Dias. Não conhecido o recurso interposto por Maria Aparecida Santos Dias às fls. 1165/1169. Recursos interpostos pelo Ministério Público Federal e pelas defesas de Ricardo Rubson Santos Mattos e Décio Navarro Filho desprovidos. Parcialmente provido o apelo interposto pela defesa de Jorge Nakano, para excluir sua condenação pela reparação dos danos causados pela infração nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estendendo-a aos demais réus. Mantida, no mais, a sentença recorrida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSPORTE DE CIGARRO. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REDUÇÃO DO VALOR DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre na pena prescrita para o delito de contrabando ou descaminho aquele que praticar fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho. Por sua vez, o art. 3º, c. c. o art. 2º, ambos do Decreto n. 399/69 equipara a esse crime a conduta de transportar cigarro de procedência estrangeira. Por essa razão, a jurisprudência dispensa, para configuração do delito, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Precedentes. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação de ambos os réus deve ser mantida. 3. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, é adequada e segue o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal. Assim, não é cabível o afastamento da última, como requerido pelos réus. Entretanto, é possível a redução do valor arbitrado. Ambos os acusados são pessoas simples, sem ensino médio, e declararam que atualmente trabalham informalmente, ganhando em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês. Assim, reduzo o valor da pena de prestação pecuniária de cada réu para 5 (cinco) salários mínimos. Mantida a sentença nos demais termos. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL (INSS). BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Apelante que, na qualidade de procuradora da requerente Iza Squissato Apolari perante o INSS, para cumprir o requisito de miserabilidade do benefício de prestação continuada ao idoso, forneceu endereço incorreto e juntou declaração da requerente contendo falsa informação de separação de fato, induzindo em erro o INSS, que concedeu o benefício fraudulento. 3. O conjunto probatório não aponta o deslocamento da responsabilidade criminal para a servidora do INSS que recebeu o requerimento do benefício. 4. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, diante do quantum de pena imposta. 5. Mantido o valor de 5 (cinco) salários mínimos, fixado para a pena de prestação pecuniária substitutiva, haja vista o montante do prejuízo causado à Autarquia Previdência. 6. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DO INSS. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E MULTA FIXADAS SEGUNDO IGUAIS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA DE MULTA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. As penas de reclusão e de multa foram dosadas seguindo iguais critérios e, ao término do cálculo, fixadas em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3. Inviável a redução da fração de cada dia multa abaixo do mínimo valor legal, já estipulado em sentença. 4. A pena pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, na importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de prestação pecuniária substitutiva, diante do elevado dano patrimonial causado ao INSS, R$ 183.316,62 (cento e oitenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), e porque não comprovada a hipossuficiência de recursos da apelante. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA OU PENSÃO. EX-FERROVIÁRIOS. LEI N. 3.115, DE 16.03.57. DECRETO-LEI N. 956, DE 13.10.69. LEI N. 8.186, DE 21.05.91. COMPLEMENTAÇÃO. INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para além das disposições legais à época do óbito, sendo o instituidor da pensão ex-ferroviário, é necessária a citação do INSS para compor o polo passivo, a teor do art. 47 do Código de Processo Civil. Por um lado, a Lei n. 3.115/57, ao determinar a transformação das empresas ferroviárias da União em sociedades por ações, autorizou a constituição da Rede Ferroviária S/A, dispôs no art. 15 acerca dos direitos, prerrogativas e vantagens dos servidores, qualquer que fosse sua qualidade, funcionários públicos e servidores autárquicos ou extranumerários. O Decreto-lei n. 956/69, por sua vez, ao dispor acerca da aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. estabeleceu que o pagamento de diferenças ou complementações, gratificações e outras vantagens, seriam mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional e reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Já a Lei n. 8.186/91 assegurou que o pagamento da complementação seria realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a observância das normas de concessão de benefícios previdenciários. Portanto, nas demandas relativas a benefícios postulados em razão da condição de ex-ferroviários, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é parte legítima para também figurar no polo (STJ, AGRESP n. 1471930, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.03.15; AGRESP n. 1062221, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02.12.12; RESP n. 1097672, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21.05.09). No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal: ApelReex 0015059-71.2002.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. 12.05.15; AC n. 0014914-84.1994.4.03.6103, Rel. Des. Fed. André Nekatshcalow, j. 08.04.13; AC n. 0001605-67.2006.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 18.09.12. 2. O Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação às autoras Odete de Araujo Lobo, Irene Rodrigues de Almeida, Maria de Lourdes Paixão Bueno e Cecília de Souza Triboni, em razão da desistência da ação e, em relação às demais autoras, julgou improcedente o pedido de equiparação da pensão de ex-ferroviário, ao fundamento de não ter sido comprovado o direito, porquanto as autoras não juntaram contrato dos ex-funcionários com a empresa, nem carta de concessão de benefício, ou os valores sucessivos e atuais, tampouco o valor que seria devido. Quanto à instrução do processo, insta registrar que as autoras Geralda, Maria Izidora, Therezinha e Maria das Dores, juntaram extrato trimestral relativo ao ano de 1998, em que consta a Data Inicial do Benefício - DIB, que no caso de pensão por morte, é a mesma data do óbito do instituidor. Também a data de admissão dos instituidores pode ser verificada por meio do registro da Carteira de Trabalho ou pela Carteira Funcional (cf. fls. 19/26, 29/33, 43/47 e 69/73). Ademais, é de se ponderar que Administração dispõe dos dados pertinentes aos instituidores da pensão. 3. Em que pese o fato de o INSS ter sido citado por duas vezes, bem como os entendimentos posteriores no sentido de a Autarquia ser parte ilegítima, impõe-se sua inclusão, como litisconsorte necessária, à vista do disposto na Lei n. 8.186, de 21.05.91, que trata da complementação de aposentadoria de ferroviários, e também do art. 2º da Lei n. 11.483/07 (conversão da MP n. 3573/07), que ressalvou a sucessão da RFFSA pela União. 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar a inclusão do INSS no polo passivo. Prejudicada a apelação das autoras.

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. COISA JULGADA. 1. O autor ajuizou ação de rito ordinário em face da União, com pedido de reforma "com base em grau hierárquico superior ao que lhe foi concedido" (fls. 2/7). 2. O Juízo a quo acolheu a preliminar de coisa julgada deduzida pela União e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 186/187v.). 3. Por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 96.03.073301-6, da qual fui relator, restou consignado que o autor, ao participar de exercícios militares, torceu e fraturou o pé direito. A perícia judicial indicou incapacidade permanente e parcial para o trabalho, razão pela qual foi negado provimento ao reexame necessário e à apelação da União, interpostos contra a sentença que julgou procedente o pedido de reforma com proventos equivalentes ao posto ocupado pelo militar. 4. O autor postula, nos presentes autos, a reforma em grau hierárquico superior, sob o fundamento de que desconhecia a gravidade da lesão sofrida, a qual ensejou invalidez para o exercício de todas as atividades laborais (fl. 4). 5. Ainda que não tenha sido deduzido pedido específico de reforma em grau superior nos Autos n. 96.03.073301-6, a matéria foi expressamente analisada e afastada pela 5ª Turma do Tribunal, com base na perícia judicial que afirmou a existência de lesão no membro inferior direito do autor, a impedir somente o exercício de atividade laboral na postura ereta. 6. Assim, não merece reparo a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267. V). 7. Anote-se que o Juízo a quo determinou a remessa de peças processuais ao Ministério Público Federal (atestado médico de fl. 61), em face da presença de indícios de crime de falsidade. Em 07.04.15, este Tribunal negou provimento ao recurso do ora autor e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para fixar a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa pela prática do delito do art. 304 do Código Penal, mantendo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição por penas restritivas de direitos (TRF da 3ª Região, ACr n. 2012.61.03.002002-8, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 07.04.15). 8. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS - ART. 157, § 2º, II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONSTÂNE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade, a autoria e o dolo não foram objeto de recurso e estão devidamente comprovados nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, pelo depoimento das testemunhas e interrogatório dos réus. 2. Com efeito, as circunstâncias em que foi realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, e aos laudos periciais, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 3. O crime de roubo próprio consumado está quando a vítima deixa de exercer a disponibilidade sobre o bem. Considerando que os acusados foram flagrados quando estavam na posse da res furtiva, os bens (tanto o veículo dos correios como as encomendas) não estavam mais na esfera de vigilância da vítima, estando consumado o delito. Precedentes. 4. Sentença condenatória mantida. 5. Pena-base mantida. 6. Na segunda fase de fixação da pena, Reputo que os acusados não fazem jus à incidência da atenuante da confissão, pois, embora tenham reconhecido a autoria dos fatos, negaram a grave ameaça exercida contra a vítima, o que é fundamental para a caracterização do crime de roubo. 7. Na terceira fase, presente uma causa especial de aumento de pena previstas nos incisos II do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). Assim, mantenho o aumento da pena em 1/3 (metade), pois o crime foi praticado por dois indivíduos, perfazendo a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 8. Mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Ressalto que, considerado o tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não há alteração nos parâmetros para fixação do regime inicial. Entendo que a consideração do tempo de prisão provisória para a progressão do regime prisional deverá ser oportunamente apreciada na fase própria da execução da pena, momento em que, ademais, viabilizar-se-á a aferição quanto à presença de todos os requisitos, subjetivos e objetivos, necessários ao deferimento do pretendido benefício. 10.Verifico, também, que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não está preenchido o requisito objetivo do inciso I, do artigo 44 do Código Penal. 11. Recursos Desprovidos. Sentença Mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Demonstrados a autoria e a materialidade do delito, com fundamento em provas regularmente produzidas sob o crivo do contraditório, impõe-se manter a condenação do réu por prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14. 2. Dosimetria. Ausência de condenações anteriores que justifiquem o reconhecimento de maus antecedentes ou reincidência. Exasperação da pena-base, por outro lado, diante da elevada quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu, o que caracteriza circunstância judicial desfavorável no caso dos autos (CP, art. 59, caput). 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). No caso dos autos, impõe-se reconhecer a atenuante de pena pela parcial confissão do réu, observando-se, por outro lado, o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mantidas as disposições acerca da fixação do regime para inicial cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. Apelação da acusação parcialmente provida. 6. Apelação do réu desprovida.

PENAL. CÓDIGO PENAL, ART. 297, §§ 3º E 4º. FALSA ANOTAÇÃO EM CTPS. DECLINADA A COMPENTENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. A conduta da empresa privada de deixar de anotar período de vigência de contrato de trabalho em CTPS ofende direitos trabalhistas do particular, a ensejar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime (STJ, Súmula n. 62). Já a inserção de dados falsos em CTPS para fazer constar período de trabalho inexistente, de modo a computar tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário ofende interesses da União, a determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime (STJ, CC n. 99.451, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.09). 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-SCPC. CONTRATO DE MÚTUO. IMPONTUALIDADE REITERADA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro de serviço de proteção ao crédito após quitação do débito. 2. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito às prestações do contrato de mútuo nº 030, 033 e 034, vencidas respectivamente em 29.03.02, 29.06.02 e 29.07.02, adimplidas em 26.08.02, mas que, em data de 08.05.2003, o nome da parte autora ainda constava no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (fl.13). 3. Para a caracterização do dano moral, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. 4. Na hipótese dos autos, não assiste razão à parte autora, porquanto há peculiaridades na presente demanda que afastam a obrigação de indenizar. 5. Conquanto evidenciada a demora da CEF em providenciar a retirada do nome da requerente do serviço de proteção ao crédito, pelo histórico dos pagamentos efetuados, constata-se que, desde o inicio do contrato, a parte autora, sistematicamente, atrasa o adimplemento das prestações, inclusive a de nº 042, vencida em 29.03.03 e a de nº 43 vencida em 29.04.2003, somente foram quitadas em 18.06.03 e 23.05.03, respectivamente, ou seja, em 08.05.03, haviam duas prestações inadimplidas. 6. Desta forma, cuidando-se de relação jurídica continuativa, cujas prestações derivam do mesmo fato gerador - contrato de mútuo de dinheiro à pessoa física para aquisição de materiais de construção no programa de carta de crédito individual-FGTS - e que sistematicamente deixaram de ser pagas a tempo e modo, resta plenamente justificada a inclusão e manutenção do nome da parte autora no referido cadastro de restrição ao crédito. 7. O constrangimento alegado pela parte autora não se equipara ao de pessoa que sempre primou pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição ao crédito, razão pela qual, constatada a reiterada impontualidade quanto ao pagamento das prestações do contrato supra, não há que se cogitar em qualquer indenização por danos morais. (Precedentes dos Tribunais Regionais Federais - 1ª e 2ª Região). 8. Recurso de apelação da CEF provido. Sentença reformada. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09. PESSOA FÍSICA. CO-RESPOSÁVEL. DÉBITOS DE PESSOA JURÍDICA. CNPJ. INAPTA. ART. 29, II, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Consta dos autos que os impetrantes estão sendo executados por débitos previdenciários da pessoa jurídica PointGraf Artes Gráficas Ltda, referentes às competências de 1994 a 1996 (CDA nº 55.653.172-8 e processo administrativo nº 324.411.545) e, por terem sido sócios da mencionada pessoa jurídica à época dos débitos, foram responsabilizados (execução fiscal nº 505.01.1997.009008-0). Conforme as alegações da impetrante, não lograram êxito em aderir estes débitos ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 pessoalmente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo, contudo, instruídos a efetuar o parcelamento via rede mundial de computadores. E, igualmente, não teria sido possível efetuar o parcelamento por esta via, pois o site da Receita Federal exigiria a criação de código de acesso e fornecer informações da empresa, as quais não dispõem. Por fim, no posto fiscal da Receita Federal, também, teria sido negado efetuar o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009. 2. O parcelamento é garantido pela Lei nº 11.941/2009, desde que dentro de suas condições e requisitos. Não se pode restringir um direito do contribuinte em razão de dificuldades técnicas do sistema da Receita, o qual não permite o acesso sem a criação de um código de acesso e fornecimento de informações da pessoa jurídica devedora. Os sistemas informatizados dos órgãos públicos visam facilitar os procedimentos por eles realizados, proporcionando maior segurança e rapidez, todavia, não podem criar mecanismos de restringir o acesso e impedir o exercício de direitos. 3. Ademais, não se pode exigir do contribuinte o acesso a dados de terceiros protegidos sob sigilo fiscal (v.g. declarações do Imposto de Renda) para a implementação de direito garantido por norma legal. 4. Com relação à exigência de anuência da pessoa jurídica para o parcelamento de débitos seus por pessoa física e à situação de inaptidão da empresa, tem-se que, não obstante ao disposto no inciso II do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, no caso dos autos, não se mostra razoável impedir que os sócios à época da constituição dos débitos efetuem tal parcelamento. Primeiro porque a Lei n. 11.941/2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou inapto, possa aderir ao parcelamento, de modo que não faz sentido impor restrições a terceiros co-devedores (pessoa física) que almejem parcelar débitos da pessoa jurídica inapta. Segundo porque, conforme destacou a MM. Juíza a quo, essa restrição sequer beneficia fisco, tendo em vista que a adesão dos impetrantes ao parcelamento proporcionará a possibilidade de recebimento do crédito de forma mais ágil, sem os custos de um processo judicial (execução fiscal). E, ainda que ocorra a rescisão do parcelamento, permanecem hígidos os meios processuais para a cobrança do valor remanescente, inclusive porque se entende que o parcelamento implica em confissão irretratável de dívida. 5. Recurso de apelação da União e remessa oficial improvidos, mantendo-se integralmente a sentença.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO INCRA. LOTE IRREGULARMENTE OCUPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS: NÃO CABIMENTO. MERA DETENÇÃO. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise do conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto ao fato de que o lote nº 211 do projeto de assentamento Santo Antônio, localizado no Município de Itaquiraí/MS, não está sendo ocupado por Gérsio Gomes dos Santos, mas sim indevidamente pelos agravantes, que declararam ter "comprado" os direitos por R$ 5.000,00, do antigo titular. 2. De acordo com a Lei nº 8.629/1993, até a concessão do título de propriedade, o imóvel pertence ao INCRA, podendo ser cedido ao ocupante mediante títulos de propriedade ou de concessão de direito real de uso, desde que seja beneficiário do programa de reforma agrária, previamente cadastrado e selecionado pela autarquia. 3. Após a outorga do título, o imóvel passa ao domínio do outorgado, porém, com a condição resolutiva de retorno ao estado anterior, caso a finalidade da concessão não seja cumprida. 4. A vedação de os assentados, titulares da posse direta, negociarem os títulos de domínio ou de concessão de uso a terceiros, sem autorização do INCRA e em período inferior ao prazo de dez anos, está expressamente determinada pelo artigo 189 da Constituição Federal, com regulamentação dada pela Lei nº 8.629/1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei nº 13.001/2014, dispõem sobre a inegociabilidade dos lotes destinados a assentamento para fins de reforma agrária. 5. Incabível o pleito dos agravantes de recebimento de eventual indenização por benfeitorias, na medida em que a ocupação irregular não configura posse, mas mera detenção, que não confere o direito aos poderes inerentes à propriedade. Precedentes. 6. Agravo legal improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUZIDO O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICADO O PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIDA A MAJORANTE RELATIVA AO TRANSPORTE PÚBLICO. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. O fato de o grau de pureza da droga não ter sido aferido, pelo laudo pericial, não afasta a possibilidade de majoração da pena-base, com fundamento na natureza da droga apreendida, pois se trata de cocaína que, independentemente do real grau de pureza, é sempre diluída para revenda e continua causando malefícios indescritíveis a seus usuários. 3. O indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. 4. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando a quantidade da droga apreendida - 1.457 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete) gramas - deve ser reduzida a pena-base para o mínimo legal, restando fixada em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. Segunda fase da dosimetria: deve ser reconhecida a atenuante da confissão do acusado (art. 65, inciso III, "d", CP), porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação, sendo irrelevante que o agente tenha sido preso em flagrante. Precedentes. Pena mantida em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. 6. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 7. Em situações onde o transporte da droga ocorre de forma dissimulada e ignorada por todos os demais usuários do meio de transporte, inexiste razão para aplicar a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. 8. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos de fls. 92/93, emitidos por autoridades paraguaias. 9. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, segundo afirma, segundo afirma, por estar desempregado. 10. Inaplicável a causa de diminuição do artigo 41, da Lei n° 11.342/2006, pois não foi apresentado qualquer acordo entre Ministério Público e réu e, pelo contrário, há manifestação da Procuradoria Regional da República no sentido de que, caso as investigações concluam pela efetividade da colaboração ofertada, o Poder Judiciário poderá modular a pena até mesmo na fase de execução penal, ou, ainda, em eventual ação revisional. 11. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 13. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 14. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 15. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o presente julgamento da apelação. 16. Ainda que assim não se entenda, o réu respondeu preso ao processo e, no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que, justificadamente, respondeu preso ao processo situa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 17. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei n° 1.060/50. 18. Apelação do Ministério Público a que se nega provimento. Apelação da defesa parcialmente provida, para reduzir a pena-base, aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto) e alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. PEDIDO NÃO EXPRESSO NA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Omissão, Contradição, Obscuridade apontadas no alegado pedido de exclusão das contribuições a terceiros. - O acórdão embargado abordou a questão ao afirmar que a autora pleiteou tão somente o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias e, em aditamento à inicial, pediu apenas a compensação das contribuições para terceiros sem a limitação do artigo 47 da Instrução Normativa n° 900/2008, posteriormente artigo 59 da Instrução Normativa n° 1300/2012. - Não houve pedido expresso na demanda acerca da inexigibilidade das contribuições a terceiros. - Observou-se, ainda, que se a autora tivesse realizado o pleito de inexigibilidade das contribuições a terceiros, deveria ter ajuizado a ação também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles. - Os embargos declaratórios não se destinam a veicular mero inconformismo com o julgado, revolvendo questões já adequadamente apreciadas. - Não tendo sido demonstrado o vício supostamente existente no acórdão, que não apresenta obscuridade, omissão ou contradição a sanar, revelam-se improcedentes os embargos. - Embargos de declaração a que se nega provimento.