PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DCTF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. - A controvérsia dos autos gira em torno do reconhecimento da inocorrência da decadência do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 80.6.03.040758-30 (fls. 02/07). - A decadência consiste na extinção do direito de constituir o crédito tributário, disciplinada no art. 173 do CTN e opera a partir dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetivado ou da notificação, ao contribuinte, de medida preparatória à formalização do crédito tributário. - Nos cinco anos contados do exercício seguinte àquele do fato gerador, o Fisco pode lançar o tributo. Só então é que se torna certa a obrigação, o montante e o sujeito passivo (art. 142, CTN) e, portanto, que se pode cuidar da cobrança. Como lembra Paulo de Barros Carvalho, "... a solução harmonizadora está em deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o derradeiro momento do período de exigibilidade administrativa, quando o Poder Público adquire condições de diligenciar acerca do seu direito de ação. Ajusta-se assim a regra jurídica à lógica do sistema." ("Curso de Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 1991). - A decadência, a que se refere o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, aplica-se às hipóteses em que o Fisco, devendo lançar de ofício o tributo, diante da omissão do contribuinte, deixa de fazê-lo dentro do prazo de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". - No caso, verifico que o crédito tributário descrito na CDA nº 80.6.03.040758-30 (fls. 02/07) diz respeito à cobrança de Lucro Real referente aos períodos de apuração ano base/exercício de 1997/1998. A constituição do crédito tributário ocorreu mediante declaração de rendimentos - DCTF nº 4015653 entregue em 05/02/2001 (fl. 62). - Consoante o entendimento jurisprudencial esposado, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito quanto aos valores descritos na CDA nº 80.6.03.040758-30 (fls. 02/07). - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.6.03.040758-30 (fls. 02/07) foi constituído mediante declaração de rendimentos - DCTF nº 4015653 entregue em 05/02/2001 (fl. 62). - A execução fiscal foi ajuizada em 21/07/2003 (fl. 02) e o despacho de citação da executada proferido em 31/07/2003 (fl. 02) isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada (efetivada em 10/12/2003 - fl. 11) que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. Precedente do C. STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010. - A prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA nº 80.6.03.040758-30 (fls. 02/07), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Apelação provida.

AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM ARROLADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.171/11. DEPÓSITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O artigo 64-A, parágrafo único, da Lei 9.532/97, prevê que o arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor do crédito tributário do sujeito passivo. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 possibilita a substituição do arrolamento por depósito judicial do valor integral. 4. O § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.171/11 não exige que o depósito alcance todo o passivo tributário do contribuinte, mas apenas que corresponda ao valor integral do bem que se pretende desonerar. 5. Agravo improvido.

PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. PROVA. PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Penas reduzidas. - Concedido o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Afastada a condenação à reparação de danos. - Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de quatro anos, e decorrido este da consumação do delito até o dia do recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 61, "caput", do Código de Processo Penal e nos termos dos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. art. 109, inciso V, 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, na redação da Lei nº 7.209/84. - Recurso parcialmente provido. - De ofício declarada a extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TRANSNACIONALIDADE. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. DELAÇÃO PREMIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O conjunto probatório formado nos autos permite aferir a prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 pela ré. 2. A fixação da pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo legal mostra-se de acordo com as circunstâncias do crime, tendo em vista a quantidade de 2.540g (dois mil, quinhentos e quarenta gramas) de cocaína apreendida dentro de máquina postada em Agência dos Correios, com destino à Espanha, em observância ao art. 42, da Lei n. 11.343/06. Precedente da Segunda Turma. 3. Documento que permite aferir que a mercadoria postada destinava-se ao exterior. Presentes os requisitos exigidos no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06 correspondentes à transnacionalidade do delito, deve ser mantida a causa de aumento reconhecida na r. sentença. 4. Satisfeitos os requisitos legais, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a qual, porém, deve ser fixada no patamar mínimo, porquanto, na condição de "mula", a ré colaborou com o crime organizado. 5. Não configuração do instituto da delação premiada, porquanto as informações prestadas pela ré não resultaram na identificação dos demais coautores e partícipes, como exigido no art. 42, da Lei n. 11.343/06, sendo, portanto ineficaz. 6. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, diante do não preenchimento do requisito expresso no art. 44, inciso I, do Código Penal. 7. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de desaposentação é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão e não a sua revisão. III - O direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial, podendo ser objeto de renúncia. Tendo em vista que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, (art. 5º, II, da Constituição da República), o artigo 181-B do Dec. nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. V - O marco final da incidência dos honorários advocatícios deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à intepretação da Súmula 111 da referida Corte. VI - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VII - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - O direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial, podendo ser objeto de renúncia. Tendo em vista que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, (art. 5º, II, da Constituição da República), o artigo 181-B do Dec. nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. III - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO. CARGA HORÁRIA MÍNIMA NA EXPECTATIVA DE SER CUMPRIDA. COMPROVAÇÃO NO ATO DA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A exigência do cumprimento da carga horária no ato da inscrição ofende ao princípio da razoabilidade, porquanto a impetrante completará o quarto semestre do curso de Direito antes da convocação. 2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 266, a qual estabeleceu: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição do concurso público". 3. A utilização da referida súmula não é cabível de forma direta, mas o mesmo tratamento pode ser adotado no caso em exame, com fundamento no princípio da razoabilidade, porquanto, em ambos os casos, busca-se a preservação de direitos constitucionais de igual relevância: a ampla acessibilidade aos cargos públicos e à educação e formação profissional. 4. Além do mais a concessão da liminar e da segurança já possibilitou a participação da impetrante no certame pretendido, de forma que a situação jurídica deve ser resguardada, embora não conste dos autos se ela conseguiu ou não a aprovação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, CPC. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS POR SENHA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 10.741/2003 E AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE E ISONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja analisada a irresignação aduzida nos embargos de declaração. - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal. - No caso dos autos, não se vislumbra a alegada violação aos princípios da separação dos poderes, isonomia e legalidade às normas do Estatuto do Idoso, especialmente, àquela que estabelece a garantia de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos, prevista no artigo 3º da Lei nº 10.741/2003. - O provimento jurisdicional limitou-se a garantir ao impetrante o direito de protocolar múltiplos requerimentos de benefícios em um só atendimento, sem a necessidade de prévio agendamento junto ao INSS, o que não significa, de modo algum, a concessão de prestação de serviço ao impetrante em detrimento do atendimento prioritário a ser dispensado aos idosos. - Não se cuidando de ação coletiva, o alcance do presente julgado limita-se à relação jurídica entre o INSS e o impetrado, razão por que não há que se falar em violação do princípio da separação dos poderes. Trata-se da necessidade de a Digna Autoridade Administrativa sopesar a melhor forma de prestar atendimento eficiente aos idosos, às gestantes, aos deficientes e, evidentemente ao Digno Advogado impetrante, ora embargado, que advoga em causa própria, além do tratamento apropriado a ser dispensado a todos aqueles que buscarem a Agência do INSS, sempre observando os direitos e as garantias individuais, além das preferências estabelecidas por meio de lei. - O Egrégio Supremo Tribunal Federal já manifestou entendimento no sentido de que "o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia". - Frise-se que, na hipótese específica dos autos, o que se pretendeu resguardar foi o direito do impetrante em ser atendido no Posto do INSS, sem limitação à quantidade de requerimentos a serem protocolados, bem como sem a necessidade de prévio agendamento, eis que tal limitação importaria restrição, sem amparo legal, ao livre exercício da advocacia. - Embargos de declaração acolhidos.

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISPENSAÇÃO, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. COMPETÊNCIA DO SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior, nos artigos 3º, 6º e 196. 2. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a assistência integral, nos termos dos artigos 2º, § 1º e 7º, inciso I e II, daquele diploma legal. 3. Compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos constitucionalmente. 4. Na hipótese dos autos o r. Juízo de origem destacou a necessidade do fornecimento do medicamento em tela, consoante fundamentou na decisão agravada. 5. Restou comprovado que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e evitar, inclusive, o óbito. 6. A demonstração de que haveria outro medicamento ou equipamento disponível com eficiência equivalente e adequada à situação clínica do agravado, capaz de substituir os que foram prescritos e indicados para o caso concreto, deve ser objeto de exame e discussão no curso da instrução, devendo prevalecer, por ora, a prescrição fornecida pelo médico que assiste ao agravado. 7. A possibilidade de fornecimento do medicamento em questão é matéria que já foi analisada nessa Sexta Turma. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 9. Agravo legal improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENDAMENTO DE CONVERSA ENTRE ADVOGADO E PRESO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR PORTARIA. DECRETO FEDERAL 6.049/2007. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. 1. No caso em voga, é impugnada a Portaria 03/2013, editada pelo Diretor da Penitenciária Federal de Campo Grande, devendo este ato ser analisado ainda que tenha como base um Decreto Federal. 2. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é necessário o combate ao Decreto Federal, visto que o pedido foi realizado sob a perspectiva da referida portaria. 3. Passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 515, §3º, do CPC. 4. A Jurisprudência é pacífica no entendimento acerca da impossibilidade de portaria restringir os direitos de advogados no tocante às entrevistas com seus clientes encarcerados, visto que necessária previsão legal. 5. Ocorre que no caso em voga a Portaria 03/2013 disciplinou o tema apresentando somente o modo em que será realizado o agendamento já previsto no art. 96 do Decreto Federal nº 6.049/2007. 6. Por sua vez, o referido decreto busca a regulamentação da Lei de Execução Penal, não restando configurada ilegalidade na Portaria aqui impugnada. 7. Ademais, não há que se falar em cerceamento do exercício profissional. O art. 37 da CF dispõe que a administração pública federal direta ou indireta deve pautar sua atuação pelo princípio da eficiência, entre outros. 8. A organização por meio de agendamento prévio de consultas e a limitação dos requerimentos realizados apresentam-se como medidas aptas a garantir um atendimento mais célere e eficiente. 9. O art. 6º da Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. 10. Não obstante, a sujeição ao atendimento com hora e dias marcados e limitações do número atendimentos aos clientes do advogado não representa tratamento indigno ao profissional, visto que apenas demonstra um ato discricionário da administração visando, tão somente, garantir o interesse público por meio de um melhor atendimento, igualdade de acesso e eficiência na prestação administrativa. 11. Por fim, deve ser considerada a necessidade de preservar a segurança do sistema prisional, salvaguardando a integridade de funcionários, advogados e presos, garantindo a efetivação da segurança pública em relação aos interesses particulares. 12. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Portanto, é justificável a exasperação da pena-base. 2. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica. Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito. 3. Não há que ser afastado o aumento da continuidade delitiva, considerando que houve a prática de dois crimes de tráfico de drogas. 4. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, mantido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. 5. Incabível a substituição por penas menos gravosas, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I e III do Código Penal). 6. Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de veículo para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes enseja o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade. 7. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelações das defesas desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da lei n. 11.343/06 deve ser mantida. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. A circunstância do apelante ter sido preso em flagrante não é óbice ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. 4. Os elementos dos autos permitem inferir a incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no entanto, mantém-se sua incidência na fração mínima de 1/6 (um sexto), em razão de inexistirem elementos nos autos que indiquem a exasperação deste percentual. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07, segundo a qual seria obrigatório o regime inicial fechado (STF, HC n. 113.988, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.12.12; EmbDeclAgRgAI n. 779.444, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.12; HC n. 107.407, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.09.12), razão pela qual, remanescem os critérios previstos pelo art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal, para a fixação do regime inicial para o cumprimento de pena decorrente do tráfico de entorpecentes. 6. Reduzida a pena do acusado para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial semiaberto. 7. A isenção do pagamento de custas processuais deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, a mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. CORREIOS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILIAR DIRETA E INDIVIDUALIZADA. DIREITO DO DESTINATÁRIO. DESIGNAÇÃO DE CEP. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE PLANEJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, verifica-se que os documentos acostados aos autos, sobretudo o Estatuto Social da Sociedade de Melhoramentos Parque Esplanada (fls. 27/32), comprovam a representatividade e legitimidade da autora para a presente ação. - Com efeito, o artigo 5º do referido documento dispõe: "São membros da sociedade todos os proprietários, compromissários, compradores, cessionários ou compromissários cessionários de direitos sobre imóveis localizados no "LOTEAMENTO PARQUE ESPLANADA - 2ª FASE"". - No artigo 8º, enumera os órgãos que administram a sociedade: Assembleia Geral, Conselho Fiscal Consultivo e Diretoria Executiva. - E mais adiante, no artigo 22º, "g", dispõe competir à Diretoria Executiva "nomear procuradores para representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele (...)". - Todo o exposto se consolida pela procuração ad judicia de fl. 25. Preliminar afastada. - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que é cabível a entrega das correspondências "casa a casa" em casos de loteamento fechado, desde que as ruas estejam devidamente identificadas, as casas estejam com a numeração aparente e os funcionários dos Correios tenham condições de acesso ao interior do condomínio com segurança. - Em consonância com os entendimentos jurisprudenciais supramencionados, se as ruas do loteamento estiverem devidamente nominadas e a numeração das casas estiver adequada, os prestadores de serviços poderão fazer seu trabalho no interior do condomínio, entregando correspondências diretamente. - Esse é o caso dos autos, conforme se depreende dos documentos de fls. 91/100, que demonstram a correta e específica designação das casas. - Ressalto que, quanto ao pleito para a designação de CEP às ruas situadas do loteamento, entendo se tratar de medida que requer estudos técnicos e de planejamento, de apreciação inviável nesta sede processual. - Outrossim, não conheço os embargos de declaração de fls. 129 e 130, uma vez que a apreciação do referido recurso compete apenas ao Relator que proferiu a decisão monocrática. - Não obstante, determino que a agravada proceda à entrega das correspondências, de forma individualizada, nos termos supra, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta decisão. - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILIAR DIRETA E INDIVIDUALIZADA. DIREITO DO DESTINATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. - Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que os documentos acostados aos autos, sobretudo o Estatuto Social da Associação dos Amigos do Residencial Campo Belo (fls. 98/115), comprovam a representatividade e legitimidade da autora para a presente ação. - Com efeito, o Artigo 2, "j" do mencionado documento dispõe ser objeto da associação, entre outros, "representar os associados, ativa e passivamente, na defesa dos direitos coletivos". - Ademais, o artigo 5 determina que o quadro social da entidade será constituído por todos os proprietários de lotes residenciais de loteamento. - In casu, não é necessária a autorização expressa dos associados para o ajuizamento da causa específica, na medida em que há autorização estatutária para a representação em geral. - A desnecessidade de autorização para o ajuizamento da ação específica é ainda mais evidente tendo-se em vista que não se vislumbra qualquer possibilidade de dano aos associados. - Quanto ao mérito, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que cabível a entrega das correspondências "casa a casa" nos casos em que loteamento fechado, desde que haja cadastramento de ruas no Código de Endereçamento Postal (CEP), as casas sejam tenham numeração identificável e os funcionários dos Correios tenham condições de acesso ao interior. - No caso dos autos entendo que a agravante não logrou comprovar de forma clara que os requisitos listados pela jurisprudência para a entrega individualizada da correspondência não estejam atendidos. - Em realidade, pode-se inferir do conjunto dos autos que as ruas estão devidamente nominadas e com distinção de CEP, que a numeração das casas está adequada e que, embora haja segurança na entrada, esta não é impede que os prestadores de serviços façam seu trabalho no interior do condomínio, devendo, estes, apenas se identificar. - Quanto às fotos de fls. 30/ 39, que incluem imagens de casa sem numeração, por configurarem amostragem ínfima, não têm, por si só, o condão de contraditar as alegações da autora. - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de exceção de pré-executividade na qual a parte agravante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. - Ainda que perfunctoriamente, cabe assinalar que o programa de arrendamento residencial - PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. - Observa-se que a gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à caixa Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). - Mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU e taxa do lixo, e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. - Destaco, a propósito, trecho de aresto proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça - AREsp 094885, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 11/10/2012, no qual reconhece que a propriedade fiduciária dos imóveis (no caso, a caixa Econômica Federal) é suficiente para se estabelecer a legitimidade passiva para cobrança de IPTU: - Entretanto, no mérito da questão, que se refere à responsabilidade tributária para o recolhimento do IPTU, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que em se tratando de Programa ligado ao Ministério das Cidades, órgão vinculado à União Federal, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca se impõe. - Assim sendo, assiste razão à agravante no que toca à imunidade tributária recíproca atinente ao aludido IPTU. - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM CARATER PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de exceção de pré-executividade na qual a parte agravante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. - Cabe assinalar que o Programa de Arrendamento Residencial- PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. - Observa-se que a gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). - Mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU e taxa do lixo, e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Precedentes. - Entretanto, no mérito da questão, que se refere à responsabilidade tributária para o recolhimento do IPTU, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que em se tratando de Programa ligado ao Ministério das Cidades, órgão vinculado à União Federal, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca se impõe. - No concernente à aplicação da multa decorrente da oposição de embargos de declaração com fins protelatórios, também verifico a verossimilhança nas alegações da recorrente, tendo em vista que, de fato, a primeira decisão (fls. 92/95) não refutou expressamente a tese da ilegitimidade passiva decorrente da propriedade fiduciária, se limitando a expor que "os imóveis que integram (...) o PAR não pertencem à União, mas sim ao (...) FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, empresa pública federal no exercício de atividade de natureza privada, de modo que não há falar-se em imunidade recíproca, em relação ao IPTU sobre elas incidente, nem tampouco na sua ilegitimidade passiva" (fl. 93). - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de exceção de pré-executividade na qual a parte agravante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. - Ainda que perfunctoriamente, cabe assinalar que o Programa de Arrendamento Residencial- PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. - Observa-se que a gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). - Mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU e taxa do lixo, e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. - Destaco, a propósito, trecho de aresto proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça - AREsp 094885, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 11/10/2012, no qual reconhece que a propriedade fiduciária dos imóveis (no caso, a Caixa Econômica Federal) é suficiente para se estabelecer a legitimidade passiva para cobrança de IPTU: - Entretanto, no mérito da questão, que se refere à responsabilidade tributária para o recolhimento do IPTU, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que em se tratando de Programa ligado ao Ministério das Cidades, órgão vinculado à União Federal, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca se impõe. - Assim sendo, assiste razão à agravante no que toca à imunidade tributária recíproca atinente ao aludido IPTU. - Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. - Cuida a hipótese de exceção de pré-executividade na qual a parte agravante alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. - Ainda que perfunctoriamente, cabe assinalar que o programa de arrendamento residencial - PAR destina-se ao atendimento da população de baixa renda , sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 10.188/2001. - Observa-se que a gestão do Programa vincula-se ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à caixa Econômica Federal - CEF, com previsão de criação de um Fundo destinado à "segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (artigo 2º da Lei nº 10.188/2001). - Mesmo que os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não façam parte do ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001), no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU e taxa do lixo, e sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. - Destaco, a propósito, trecho de aresto proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça - AREsp 094885, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 11/10/2012, no qual reconhece que a propriedade fiduciária dos imóveis (no caso, a caixa Econômica Federal) é suficiente para se estabelecer a legitimidade passiva para cobrança de IPTU: - Entretanto, no mérito da questão, que se refere à responsabilidade tributária para o recolhimento do IPTU, esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que em se tratando de Programa ligado ao Ministério das Cidades, órgão vinculado à União Federal, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca se impõe. - Assim sendo, assiste razão à agravante no que toca à imunidade tributária recíproca atinente ao aludido IPTU. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 12.514/2011 ARTIGO 8º. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA SUPERIOR AO EQUIVALENTE À SOMA DE 4 (QUATRO) ANUIDADES, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ANUIDADES DEVIDAS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP, em 29/03/2012 (fl. 02), contra pessoa física objetivando o pagamento das anuidades de 2006, 2008, 2009, 2010 e 2011, no valor de R$ 978,57 (novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), incluídos juros, multa e correção monetária (fls. 02/04). - Da interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. - O valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação. - O valor tomado como base para a propositura da execução fiscal, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, não é o original, mas a quantia que consta da dívida no momento do ajuizamento do executivo, constante na Certidão de Dívida Ativa, já corrigido e atualizado, é dizer, o valor original acrescido dos encargos trazidos pelo decorrer do tempo, em razão da inadimplência. - In casu, considerando que o valor da anuidade prevista para as pessoas físicas da faixa da executada (auxiliar de enfermagem) no ano de 2012 era de R$ 171,00 (Resolução COFEN nº 416/2011), conclui-se que o débito exequendo, que se origina de 5 (cinco) contribuições anuais, supera em termos monetários o valor correspondente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (R$ 684,00), inexistindo, portanto, razão para se extinguir o feito. - Nos termos do disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de tratarem-se ou não de direitos patrimoniais. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. Tratando-se de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre em seu vencimento, data a partir da qual, se não houver impugnação administrativa, tem início a fluência do prazo prescricional. - O vencimento das anuidades referidas ocorreu em março dos anos de 2006, 2008, 2009, 2010 e 2011 (fl. 04) e a ação foi ajuizada em 29 de março de 2012 (fl. 02), portanto, quando já consumado parcialmente o lapso prescricional. - Considerando que em relação à anuidade de 2006 houve decurso de período superior a 05 anos, restando, portanto, prescrito o crédito, de rigor o prosseguimento da execução quanto às anuidades de 2008, 2009, 2010 e 2011. - Apelação provida. Prescrição parcial do crédito reconhecida de ofício.