PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados nos autos. 2. O réu foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentou embarcar no voo EY190, da companhia aérea ETIHAD, levando consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, aproximadamente 5,8kg (massa líquida), de cocaína, substância entorpecente que determina a dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. O réu viajou da Itália para o Brasil com todas as passagens pagas por terceiro, bem como recebeu antecipadamente, pela execução do serviço, a elevada quantia de R$ 1.400,00 - tudo isso, segundo ele, para buscar uma mala de roupas. No mínimo, o apelante agiu com dolo eventual, aceitando transportar uma mala que lhe foi entregue por um desconhecido em um país que não é o de sua residência, de um continente pra outro. 4. Seu depoimento não encontra abrigo nos fatos provados nos autos e não é nem ao menos crível, pois jamais se confiaria quase seis quilos de cocaína a uma pessoa que sequer sabia o que carregava. 5. Primeira fase da dosimetria. O magistrado apontou como desfavorável a circunstância judicial relativa às circunstâncias do aliciamento do réu e os altos valores envolvidos. 6. O indivíduo que aceita transportar substância entorpecente de um país para outro, tendo-a recebido de um terceiro, assume o risco de transportar qualquer quantidade e em qualquer grau de pureza, motivo pelo qual tais circunstâncias devem ser consideradas para majoração da pena-base. 7. Mantida a majoração da pena base, como fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 8. Segunda fase da dosimetria: o magistrado sentenciante não considerou qualquer agravante ou atenuante. De fato, nada há a retocar neste ponto a sentença apelada, sequer a confissão espontânea, que não ocorreu. Mantida, portanto, nesta fase, a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 10. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 11. Dos elementos coligidos nos autos, constata-se que a conduta do apelante se enquadra no que se convencionou denominar no jargão do tráfico internacional de droga de "mula", isto é, pessoa que funciona como agente ocasional no transporte de drogas, pois não se subordina de modo permanente às organizações criminosas nem integra seus quadros. Trata-se, em regra, de mão-de-obra avulsa, esporádica, de pessoas que são cooptadas para empreitada criminosa sem ter qualquer poder decisório sobre o modo e o próprio roteiro do transporte, cabendo apenas obediência às ordens recebidas. Pouco ou nada sabem a respeito da organização criminosa. 12. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes. 13. Não restou comprovado que o réu integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido dinheiro adiantado, bem como teve a passagem custeada por um terceiro, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. 14. O magistrado "a quo" aplicou tal redução em 1/4 e não houve apelação da acusação, devendo, portanto, ser mantida nesse patamar. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 15. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 16. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 17. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 18. Apelação da defesa a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDA CAUTELAR DO ARTIGO 319, I, DO CPP. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante no dia 05/11/2015, por transportar, após receber clandestinamente, 12 (doze) caixas de cigarros provenientes do Paraguai. 2. O juízo singular assentou que a prisão preventiva seria necessária para garantia da ordem pública, sobretudo em razão da condenação nos autos da Ação Penal nº 0002608-82.2014.4.03.6006. 3. Embora presente o fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não vislumbro o periculum libertatis, indispensável à decretação da prisão preventiva. 4. Consta que o paciente possui condenação criminal ainda não transitada em julgado, pela prática do delito de contrabando, na qual a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão foi substituída por pena restritiva de direitos. 5. O paciente foi preso em flagrante transportando pequena quantidade de cigarros estrangeiros, e não há qualquer indício de que pertença à organização criminosa. 6. A prisão preventiva, não obstante ser admitida, em princípio, no presente caso, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal, exige para a sua decretação a existência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Para manter alguém em cárcere cautelarmente é necessária a demonstração de fatores indicativos de ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo imprescindível haver elementos concretos que indiquem a violação a esses bens jurídicos. 8. In casu, não há razões que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. 9. A custódia cautelar do paciente não se apresenta consentânea com os ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal, que estabelece os fundamentos para a prisão preventiva. 10. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva apenas deverá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, em observância aos postulados do princípio da proporcionalidade, a partir da análise de seus subprincípios: adequação e necessidade. 11. Revela-se mais adequado ao caso em tela, considerando a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente, e em obediência às modificações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, a estipulação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, do Código de Processo Penal. 12. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juízo de origem poderá novamente decretar a prisão preventiva do paciente, de acordo com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 13. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medida cautelar, cabendo à autoridade impetrada adotar as providências necessárias à expedição de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de comparecimento bimestral ao juízo de origem para comprovação da residência e para justificar as atividades.

PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. I - O embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado quanto à afronta ao princípio da isonomia. II - É certo que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da CF). Doutrina e jurisprudência já assentaram o entendimento de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre o equilíbrio entre todos. III - "O fator previdenciário, inegavelmente, coaduna com a norma constitucional contida no caput do art. 201, quando exige que a previdência social observe critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que pode gerar benefícios inferiores ou superiores ao valor médio dos salários-de-contribuição. (...) A introdução do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício visa albergar, além do equilíbrio financeiro e atuarial, o princípio da isonomia e da justiça, conferindo benefício maior aos que contribuem por mais tempo para o Sistema. São beneficiados, também, aqueles que se aposentam com idade mais elevada, pois receberão o benefício por um tempo menor". (LOPES, Otávio Brito: "Reforma da Previdência Social - Lei 9876/99 - A constitucionalidade do Fator Previdenciário", in Revista Jurídica Virtual, http://www.planalto.gov.br)." IV - Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, e tampouco em ofensa aos comandos legais citados, uma vez que Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar, pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111-DF, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. V - Embargos de declaração acolhidos em parte somente para aclarar o julgado.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - A r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, pois não há como aferir o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 475 do CPC. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (22.10.2013), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Reexame necessário parcialmente provido. - Apelo da parte autora provido. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. - Preliminar rejeitada. Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - Reconhecimento do direito da parte autora à desaposentação, mediante a cessação do benefício anterior e implantação de novo benefício, mais vantajoso. - Dispensada a devolução dos valores relativos à aposentadoria renunciada, nos termos do decidido no REsp nº 1.334.488/SC. - O termo inicial deve ser mantido na data da citação 28.05.2014, momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. A prescrição quinquenal não merece acolhida, uma vez que o termo inicial do benefício na data da citação, 28.05.2014, não havendo parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da demanda, 28.10.2015. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Reexame necessário parcialmente provido. - Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIA. - Cuida-se de pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 30/04/1997), por outra mais vantajosa (aposentadoria por idade, com o cômputo da totalidade do período laboral até 25/07/2013 e sem restituição dos proventos percebidos, ou alternativamente, a concessão de aposentadoria por idade, com o cômputo somente dos períodos vertidos após a aposentação). - A r. sentença de forma fundamentada, analisou e indeferiu o pedido de desaposentação, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. - Requisitos invocados para a almejada desaposentação dizem respeito a interstício posterior ao ato concessório. Não há que se falar em decadência do direito. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se definitivamente sobre a questão, consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - A Primeira Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou". - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendo possível a desaposentação. - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - O E. STJ firmou entendimento no sentido de que, de acordo com o prescrito no art. 543-B, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da repercussão geral em torno de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento de outros processos nos quais ela também se faz presente. Apenas os recursos extraordinários eventualmente apresentados é que poderão ser sobrestados. - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no art. 48 e segs., da Lei nº 8.213/91, antes disciplinada pelo art. 32 do Decreto nº 89.312, de 23.01.84. Era devida por velhice ao segurado que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta), se do feminino. - Com o Plano de Benefícios passou a exigir-se do segurado o cumprimento de carência e a idade de 65 anos para o homem e 60 para a mulher. - Segundo o inciso II do art. 24, essa carência é de 180 contribuições mensais, aplicando-se, contudo, para o segurado filiado à Previdência anteriormente a 1991, os prazos menores previstos no art. 142 do mesmo Diploma. São, portanto, exigidos para a concessão desse benefício, o cumprimento da carência e o preenchimento do requisito etário. - A lei nº 10.666/03, em seu artigo 3º § 1º, estatuiu que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento. - A autora comprova pela cédula de identidade (nascimento em 15/07/1952), que completou 60 anos em 15/07/2012. - O pleito foi embasado com documentos, dos quais destaco: carta de concessão/memória de cálculo, indicando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial em 30/04/1997, computando 26 anos, 8 meses e 29 dias de labor; CTPS com o seguinte registro: de 01/03/1988 a 01/12/2000 para o Centro de Estudos Augusto Leopoldo Ayrosa Galvão e extrato do sistema Dataprev indicando que a autora mantém vínculo empregatício desde 17/01/2001, com a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. - Consta, ainda, declaração firmada pela Sra. Valquíria Marques da Silva, Coordenadora Substituta da SGM/Coord. Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Paulo, de 16/07/2015 afirmando que a autora é servidora comissionada desta municipalidade desde 17/01/2001 e que é contribuinte do RGPS. - A requerente trouxe demonstrativos de pagamento emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, indicando sua vinculação ao RGPS. - Observo que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, cabendo àquele que as impugna demonstrar eventuais incorreções ou falsidades no mencionado documento, o que não foi feito no presente caso. - Ademais, a autora demonstrou satisfatoriamente que exerce função comissionada na Prefeitura Municipal de São Paulo, desde 17/01/2001, estando vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. - Os documentos carreados aos autos demonstram que, até 25/07/2013 (data em que delimita a contagem), a autora exerceu trabalho urbano mais de 40 anos. - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses), fazendo jus à aposentação. - O termo inicial da desaposentação e consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade deve ser fixado na data da citação (06/06/2014), momento em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a data da conta de liquidação que deu origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor - RPV. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ART. 475-P DO CPC/1973. ARTIGOS 90, 98, §2º, E 101, I, DO CDC. ART.21 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. I- Em razão da inexistência, na legislação, de previsão expressa acerca da competência para julgamento de execução individual de título formado em ação coletiva, deve-se proceder a uma interpretação sistemática das disposições de lei do CPC/1973, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. II- De acordo com o art.21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível , os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. III- Nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor, "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título (...) a ação pode ser proposta no domicílio do autor". IV- A sentença merece ser reformada, com remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. V- Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1º, INC. II, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-4, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 298, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. NÃO APLICADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "B", DO CP. RECONHECIDO, DE OFÍCIO, O CONCURSO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Do crime previsto no art. 296, §1º, inc. II, todos do Código Penal. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência, Informações do Serviço de Inspeção de Produto de Origem Animal e lacre utilizado pelo SIF. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 2. Do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -, Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE-, Boletim de Ocorrência e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 3. Do crime previsto no art. 304 c.c. 298 do Código Penal. A questão a ser analisada cinge-se na aplicação do princípio da consunção no caso dos autos. Para que se apure a consunção ou a autonomia entre os delitos, é necessário verificar, caso a caso. Se a falsificação do documento esgota-se na prática do crime de contrabando, exaurindo sua potencialidade lesiva, haverá absorção do crime de falso, incidindo aqui o princípio da consunção; caso contrário, servindo o documento falsificado pelo agente para a aplicação de uma série de fraudes, deverá ele responder pelo delito de contrabando em concurso material com a falsidade documental. Não obstante tenham sido utilizados papéis ilegítimos para iludir os agentes da polícia rodoviária, o que, em princípio, tipifica formalmente o crime de uso de documento falso, fica evidente que o objetivo do apelante era transportar as caixas de cigarro até a cidade de São Paulo/SP. Na hipótese, o uso dos documentos falsos foi cometido tão somente para facilitar a prática do crime de contrabando, uma vez que davam aparência de regularidade à carga transportada. Assim, os documentos apresentados pelo réu esgotariam sua potencialidade lesiva na consecução do crime de contrabando uma vez que perderiam sua utilidade depois que a carga à qual se referiam fosse entregue. Desse modo, é caso de ser mantida a aplicação do princípio da consunção, restando o crime de uso de documento falso absorvido pelo de contrabando. 4. Dosimetria da pena. Do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, alínea "b", do Código Penal. No caso, o uso de documento falso pelo acusado já foi utilizado para aumentar a pena-base, quando da análise das circunstâncias do crime. Além disso, a função do crime em questão, qual seja, o de contrabando, não era garantir a execução de outro delito. Pena definitiva mantida em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do crime previsto no art. 296, §1º, inc. II, todos do Código Penal. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias do crime. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Pena definitiva mantida 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Reconheço, de ofício, a regra do concurso formal, nos termos do art. 70 do Código Penal, restando a pena definitiva mantida, nos exatos termos da r. sentença - 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão. 6. Nos termos do art. 72 do Código Pena, a pena de multa restou estabelecida em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. O regime de cumprimento da pena restou estabelecido no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), o Magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 9. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO PELA QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. AFASTADA.TRANSNACIONALIDADE. MANTIDA. PENA DE MULTA. MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, somente a quantidade e a qualidade de droga apreendida permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. É aplicável a causa de aumento da pena relativa à transnacionalidade delitiva quando comprovada a origem estrangeira da droga. 4. O acusado, ao incorrer na conduta penalmente tipificada, fica submetido às penas estabelecidas no preceito secundário da norma incriminadora, não podendo eximir-se da aplicação das sanções legalmente estabelecidas ao argumento de insuficiência financeira. Pena de multa mantida. 5. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 2. No caso dos autos, o acidente em tela ocorreu em rodovia federal, em razão de atropelamento de animal (bovino) que atravessava o leito carroçável da via. 3. Deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 4. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 5. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 6. Considerando, portanto, a não comprovação de culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo, de rigor a reforma da r. sentença, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 23.398,00 (vinte e três mil, trezentos e noventa e oito reais), com incidência de juros e correção monetária. 9. Inversão da sucumbência. 10. Apelação da parte autora provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS: SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU e da taxa de serviços urbanos, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, cabendo a este o ônus da prova de seu eventual não-recebimento, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, no julgamento do RESP 1.111.124/PR. 3. Ausência de nulidade da CDA, porquanto especificados no título executivo os fundamentos legais da dívida, a natureza dos créditos, a origem (Processo administrativo nº 43280, de 21/12/2009), a quantia principal e os encargos, a teor do disposto no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n 6.830/80. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 5. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 6. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 7. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 8. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 9. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105 firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 10. Na hipótese em exame, a execução tem por objeto a cobrança de IPTU relacionado a fatos geradores anteriores a 22 de janeiro de 2007 e posteriores a essa data. Para os anteriores a 22 de janeiro de 2007, não se reconhece a imunidade tributária, razão pela qual deve a União quitar o débito. Reconhecida a imunidade tributária recíproca tão somente aos fatos posteriores a 22 de janeiro de 2007. 11. No tocante à taxa, assinale-se ter Supremo Tribunal Federal definido não ser referida espécie tributária alcançada pela imunidade recíproca, porquanto o preceito constitucional apenas faz alusão a imposto. A propósito: RE 613.287 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 19/08/2011. 12. Dispõe o artigo 105 da Lei n.º 1.890/83, alterada pela Lei Complementar n 190/97, do Município de Limeira/SP: "A taxa de serviço urbano incide somente sobre os serviços de coleta e remoção de lixo" 13. "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante 19, STF). 14. Honorários advocatícios, a cargo da União, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o disposto no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 15. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da cobrança, excluindo-se tão somente o valor relativo ao IPTU do ano de 2008, em razão da imunidade recíproca.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXERCÍCIO DE 2007. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 599.176/PR, em sede de repercussão geral, pacificou a questão da inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca à responsabilidade tributária por sucessão. 4. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. 5. Referida sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483/2007, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 6. A RFFSA possuía receita, cobrava por seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, a teor do disposto nos artigos 7º e 20 da Lei 3.115/57, bem como era contribuinte habitual dos tributos. 7. Impossibilidade de se reconhecer como ente imune, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 8. A Segunda Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes 1673095 - 0002427-17.2010.4.03.6105, firmou o entendimento no sentido de que a União deve responder pelos débitos tributários da RFFSA, anteriores à sucessão pela União. 9. Inaplicabilidade da imunidade tributária em relação ao exercício de 2007, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2007, anterior à sucessão da RFFSA pela União que se deu em 22 de janeiro de 2007. 10. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU e das taxas municipais, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. 11. Constata-se a correta formalização do título executivo porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa da executada. 12. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos no mesmo percentual fixado pela sentença.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 47 DO CPC/73 E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Dispõe o art. 694, caput, do CPC/73, vigente à época do feito, que assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, será ela considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. 2. Nos embargos de arrematação, devem figurar como parte todos aqueles que, de alguma forma, podem ter seus direitos atingidos pela decisão da autoridade judicial. 3. Embora intimado o arrematante para manifestar-se sobre a desistência ou não da arrematação, nos termos do art. 746, §1º, do CPC/73, não houve a sua devida integração à lide como litisconsorte passivo necessário, em afronta ao art. 47 do respectivo Codex, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. 4. Ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 267, § 3, do CPC/73, de rigor a nulidade da sentença de primeiro grau, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja promovida a devida integração do arrematante ao feito. 5. Prejudicada a apelação do embargante.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO (art. 485, inc. VII, do CPC/73). BENEFÍCIO INDEFERIDO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A decisão transitada em julgado pode ser desconstituída com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC/73) que seja capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável a quem o exibe. II - Quanto à exigência de que o documento obtido pela parte seja aquele "cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso", destaco que, no caso dos trabalhadores rurais, a jurisprudência tem abrandado os rigores processuais do art. 485, inc. VII, do CPC/73, admitindo o uso do documento novo ainda que o mesmo seja preexistente, encontrando-se em poder do rurícola quando do ajuizamento da ação originária. III - Tem-se entendido que, nestes casos, a situação de dificuldade do trabalhador rural, em geral pessoas simples, de baixo grau de instrução, com poucos recursos financeiros e com restrito acesso a informações precisas sobre seus direitos, torna justa a aplicação da solução pro misero, possibilitando o uso, pelo segurado, de documentos que poderia ter acesso, mas que não foram oportunamente utilizados em razão de sua condição desigual. Precedentes jurisprudenciais. IV - As razões que levaram à improcedência do pedido dizem respeito ao fato de que, quando a autora implementou o requisito etário (04/2004), seu cônjuge já se encontrava no exercício de atividade urbana, desde 1973. Dessa forma, o então Relator afastou a possibilidade de a autora tomar por empréstimo a qualificação de lavrador de seu marido, constante da certidão de casamento, celebrado em fevereiro de 1969. V - Considerando-se que a rejeição do pedido se deu em razão da ulterior ocupação do cônjuge da autora nas lides urbanas -- a partir de 1973 --, conclui-se que nenhum dos documentos juntados na presente rescisória seriam capazes de conduzir à rescisão do julgado. VI - Rescisória improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. PROVA FALSA. FUNDAMENTO ÚNICO E DETERMINANTE. OBSTÁCULO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDUÇÃO DIRETA DO JUÍZO EM ERRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCABÍVEL REABERTURA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DECORRENTE DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REGISTRO EM CTPS. PROVA MATERIAL FARTA. LEGITIMIDADE. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. Para que seja possível a rescisão da coisa julgada material sob o fundamento de falsidade de prova é necessário que o julgado rescindendo esteja nela fundamentado de tal sorte a não remanescer fundamento diverso independente ensejador de sua subsistência. Ainda, exige-se que a prova reputada como falsa tenha causado obstáculo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, influenciando ou induzindo o julgador em erro, de forma direta, para o reconhecimento de falso direito. 3. Denota-se o ajuizamento de ação rescisória fundada em mera suposição de falsidade de vínculo empregatício, decorrente da ausência de parte de recolhimentos previdenciários, sem qualquer evidência material que demonstrasse que o segurado não exerceu atividade laborativa, na qualidade de empregado, no período questionado. A "prova" produzida pela autarquia se limitou à realização de duas pesquisas externas, sem qualquer compromisso com os objetivos institucionais e com os direitos dos segurados do RGPS, não havendo, em momento algum, a preocupação de obter informações esclarecedoras sobre os fatos efetivamente ocorridos à época. Verifica-se, sim, que, ao invés de construir um arcabouço probatório robusto e convincente sobre eventual falsidade do vínculo empregatício, a autarquia buscou a desconstituição de coisa julgada material com base em meras ilações. 4. A farta prova material do vínculo empregatício fulmina a tese autárquica de sua inexistência e, consequentemente, de fraude. O vínculo se encontra registrado, sem vícios cronológicos, nas carteiras de trabalho do segurado, bem como consta do CNIS. Foram juntados extratos de conta vinculada ao FGTS, além de documentação rescisória, com homologação contemporânea pelo respectivo sindicato de trabalhadores. 5. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. 6. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE VÍNCULOS EM MÚLTIPLOS NIT. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DESCONTO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE OPÇÃO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO SE OPTADO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. Fundada a ação rescisória na existência de documento novo, a prova nova deve ser, por si só, suficiente para modificar o julgado rescindendo, ainda que de forma parcial. Não se objetiva reabrir a dilação probatória para, simplesmente, suprir deficiência do conjunto probatório produzido na ação originária, decorrente da não observância pela parte, por desídia ou negligência, de seu ônus processual probatório, mas, sim, viabilizar a apresentação de prova nova, cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, bem como, em casos excepcionais, documento cujo valor probatório era desconhecido pela parte em razão de circunstâncias vulnerabilizantes, como aquelas vivenciadas por trabalhadores rurais. 2. Patente a inexistência de prova nova para fins rescisórios, haja vista que os documentos colacionados como tal já constavam dos autos da demanda subjacente. 3. Embora não reconhecida a existência de prova nova, entende-se ser devida, também, a apreciação da hipótese rescindenda prevista no artigo 966, VIII, do CPC/2015, aplicando-se os princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia. Ainda que não apontada expressamente a referida hipótese rescindenda a causa de pedir é voltada à explicitação da ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo. Não se reconhece qualquer prejuízo à autarquia, a qual em exercício de contraditório e ampla defesa, defendeu-se quanto aos fatos apontados pela autora, sustentando entendimento no sentido de que os recolhimentos constantes do segundo do NIT ainda deveriam ser objeto de "verificação" para comprovação da qualidade de segurada. 4. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma do artigo 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo. 5. No caso concreto, a autora possui dois números de identificação do trabalhador (NIT). O julgado rescindendo, ao apreciar a existência da qualidade de segurada, entendeu que autora não contava com quaisquer contribuições posteriores a 2003, considerando o extrato do CNIS relativo unicamente a um NIT. Ao não observar a existência de um segundo NIT, nos quais constavam vínculos posteriores a 2003 e que conferiam à autora qualidade de segurada na data da entrada do requerimento administrativo, verifica-se ter o julgado rescindendo considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que influiu de forma definitiva para a conclusão de improcedência dos pedidos formulados na demanda subjacente. 6. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 7. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 8. Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no artigo 151 da Lei n.º 8.213/91. Cumpre salientar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9. Reconhecido o direito da autora à percepção de aposentadoria por invalidez, com renda mensal a ser calculado pela autarquia na forma do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91. 10. Fixada a data de início do benefício na data do indeferimento administrativo, isto é, em 23.10.2009, observando-se pedido expresso na subjacente e nesta ação rescisória (artigo 492 do CPC). 11. Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 12. Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. 13. Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode simplesmente afastar a incapacidade, como sustenta o INSS, ou admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Precedentes. 14. É faculdade do demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado, contudo, o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, a execução dos valores atrasados é condicionada à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 15. A autora percebe, desde 18.05.2015, aposentadoria por idade, na qual foram computadas contribuições vertidas após a data fixada para o início da aposentadoria por invalidez. No caso de opção pelo benefício judicial, os valores devidos por força da presente condenação deverão ser compensados com aqueles já pagos administrativamente no período concomitante. 16. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 17. Os juros de mora, incidentes mês a mês a partir da citação na ação subjacente até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data deste julgado. 19. Rejeitada a matéria preliminar. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 966, VIII, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente. Em juízo rescisório, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgado procedente o pedido formulado na ação subjacente para condenar a autarquia, observado o direito de escolha da autora pelo benefício que lhe for mais vantajoso, na implantação de aposentadoria por invalidez.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II E IV. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS RÉUS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS QUE NÃO APELARAM DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DO RÉU CAIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS DOUGLAS E LARISSA DESPROVIDAS. 1. Réus denunciados por prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, II, e IV, c. c. o art. 14, II, do Código Penal, porque em 22.10.17, em conjunto com Natanael Tobias da Costa (morto durante a tentativa de fuga) e outro indivíduo não identificado (possivelmente conhecido como Diego "Paraguaio"), teriam tentado subtrair para si, mediante escalada e durante o repouso noturno, coisas alheias móveis consistentes em valores e objetos de propriedade da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Urânia (SP). 2. O conjunto de provas é satisfatório e demonstra a imputação conforme narrado na denúncia, não havendo falar em fragilidade da condenação para nenhum dos réus. 3. O laudo de exame pericial comprova que houve a escalada de muro de altura superior a 2m (dois metros) de altura, comprovado que houve superação de obstáculo mediante emprego de esforço significativo. Justifica-se, portanto, a incidência da qualificadora de pena prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. 4. Não há indícios de que os réus tenham voluntariamente desistido de prosseguir com a ação criminosa na forma prevista no art. 15 do Código Penal, tanto que deixaram o local apressadamente, consoante ressaltado pelos Agentes da Polícia Federal ouvidos em Juízo, pois o veículo Montana saiu do local em marcha ré e a certa velocidade, o que ensejou a comunicação entre os Agentes Policiais para que fosse realizada a abordagem a fim de verificar se o furto havia ou não sido consumado. 5. Dosimetria. Redução da pena-base haja vista a inviabilidade de, diante das circunstâncias do caso, imputar-se aos corréus a responsabilidade pelo resultado especialmente grave da ação criminosa (morte de um dos coautores). 6. Extensão dos efeitos do provimento recursal do apelo do réu Caio aos demais corréus, conforme o art. 580 do Código de Processo Penal. 7. Apelações dos réus Larissa e Douglas desprovidas. 8. Apelação do réu Caio parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇOES DESPROVIDAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando que o acusado transportava 2.489g (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove gramas) de cocaína, que não representa quantidade expressiva que justifique o aumento da pena, fixada mantenho a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Na terceira fase, mantenho a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração 1/6 (um sexto), uma vez que o réu exercia a função de "mula" e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17), perfazendo a pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 4. Em vista da transnacionalidade do delito, a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto), totalizando 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, a qual torno definitiva. 5. O acusado foi preso em flagrante em 17.07.17, e permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal. Na data da sentença, publicada 21.06.18, foi concedido o direito de recorrer em liberdade (fl. 202). Considerada a pena fixada (4 anos, 10 meses e 10 dias), e subtraindo o tempo de prisão cautelar (11 meses e 4 dias), o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais não são suficientes para justificar o início do cumprimento da pena no regime fechado. 6. Permanecem preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44), conforme a sentença (fl. 202). 7. Indefiro o pedido de restabelecimento da prisão preventiva do acusado. Desde o cumprimento do alvará de soltura, em junho de 2018 (fl. 230), não vieram aos autos notícia de alteração da situação fática para justificar a decretação da medida pleiteada. 8. Recurso da acusação e da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. REGIME INICIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando que a acusada transportava transportando 3.423 g (três mil quatrocentos e vinte e três gramas) de cocaína massa líquida, é razoável fixar a pena-base acima do mínimo legal. Portanto, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 3. Não prospera o requerimento da defesa quanto à aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, os requisitos cumulativos não estão preenchidos, não há nos autos indícios satisfatórios de que integrasse organização criminosa, no entanto, a fundamentação do Juízo de 1º grau, é satisfatória e guarda consonância com o texto da lei penal, considerando que a ré confessou em juízo que já realizou outra viagem para a Índia, para o transporte de droga, mediante pagamento de U$ 2.000,00 (dois mil dólares), motivo pelo qual não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, conforme decidido na sentença. Ressalto que os fatos que impedem a diminuição da pena não são "suposições especulativas" e bastam para formar juízo de convencimento acerca da inadmissibilidade do redutor de pena neste caso. Portanto, deve ser mantida a sentença, não se afigura admissível a aplicação do beneficio exposto, destinado a pequenos traficantes que não tenham maior envolvimento com organização criminosa ou atividade criminosa. 4. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão 5. A pena privativa de liberdade não deve ser substituída por penas restritivas de direitos, considerando que não estão preenchidos os requisitos legais para tanto (CP, art. 44, I e III). 6. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 149/151, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluída no regime semiaberto. 7. Apelação parcialmente provida.