ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL - TENOSSINOVITE NO PUNHO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho não causa incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068520-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DESTE. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. PEDIDO DA PARTE PARA INTIMAR O BANCO AO PAGAMENTO DAQUILO QUE ENTENDE DEVIDO. ERRO GROSSEIRO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DA CONTAS. PLEITO SEM AMPARO LEGAL E DISSOCIADO DA TÉCNICA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060091-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C CONDENATÓRIA E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE APURAÇÃO DE HAVERES, EXTINGUIU O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 269, CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DEIXOU DE APRECIAR OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078459-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - TLL (ALVARÁ) - PRESCRIÇÃO QUE ATINGIU PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO EM LEI MUNICIPAL ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. Nas execuções fiscais propostas após o início da vigência da Lei Complementar n. 118, de 9.2.2005 (que entrou em vigor após 120 dias da publicação), a interrupção da prescrição se verifica na data do despacho que determinou a citação, retroagindo à data do ajuizamento da ação por força do art. 219, § 1º, do CPC. O "prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki)(STJ, EDcl no AREsp n. 44530/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 20/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073753-3, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO OCORREU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (BANCO CITIBANK S/A E BANCO CITICARD S/A). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, QUE TERIA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE OS PRETENSOS CREDORES. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 3. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082107-4, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS OCUPANTE DO CARGO DE ODONTÓLOGO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, NO DECRETO N. 441/1998 E NA PORTARIA N. 243/2009 - PAGAMENTO DEVIDO - SÚMULA 339 DO STF - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS "1. A considerar que permanece em vigor o ato normativo que alterou a Gratificação de Produtividade conferida aos odontólogos do Município de Florianópolis, não há razão para a sua não implementação. 2. Não se aplica à hipótese em comento o disposto na Súmula n. 339 do STF, a qual dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", tendo em vista que a majoração pretendida encontra respaldo na legislação municipal" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.032620-7, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021794-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATO CONSIDERADO REPROVADO DE ACORDO COM INSTRUÇÕES GERAIS PARA O ENSINO E PESQUISA NA REFERIDA INSTITUIÇÃO QUE FORAM IMPOSTAS DURANTE O CURSO COM REVOGAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES MENOS EXIGENTES - MAJORAÇÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA À APROVAÇÃO PARA OS ALUNOS ENVOLVIDOS EM PROVAS DE "SEGUNDA ÉPOCA" - PREJUÍZO À PREPARAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO MAIS RÍGIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. IMPROCEDENTE. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039895-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXECUTADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE REVISIONADA E NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ, DADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE TRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA, PORQUANTO IMPRESCINDÍVEL À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECORRÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À INFORMAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE SUAS OBRIGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM EXIBITÓRIA MANTIDA. ALMEJADA SUPRESSÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PENALIDADE ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SABER, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÔMPUTOS OFERTADOS PELA PARTE CREDORA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, NA QUAL A DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA É IMPRESCINDÍVEL À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ADMISSÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, DE MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MULTAS PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PERMITIDA NO CASO, DADA A RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA EM DESCUMPRIR O COMANDO EXIBITÓRIO. EXTIRPAÇÃO DA COMINAÇÃO INDENIZATÓRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, IMPOSITIVA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037549-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DO JUÍZO FEDERAL - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, anteriormente à revogação, os Juízes Estaduais exerciam, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033092-0, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA DESNECESSÁRIA - PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, FISIATRIA E REABILITAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DOENÇA ORTOPÉDICA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A perícia levada a efeito para avaliar o grau de incapacidade do trabalhador em virtude de lesão ou doença decorrente das atividades laborais, quando imprescindível ao deslinde da questão posta em juízo, deve ser realizada por médico profissional habilitado e não por fisioterapeuta." (Agravo de Instrumento n. 2010.029688-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Atestado pela perícia médica que a lesão ocasionada no acidente de trabalho não causa incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010719-4, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA, EM RELAÇÃO À FILHA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. ENCARGO LEGAL CONFIADO À MÃE MAS EXERCIDO, NO PLANO FÁTICO, PELO PAI HÁ QUASE 2 (DOIS) ANOS E MEIO. INTERLOCUTÓRIO DEFERIDOR DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMO AVIADO PELA MÃE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO À REVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. PROVA ENCARTADA QUE DEMONSTRA, DE FORMA DENSA E SEGURA, O RESPONSÁVEL E ZELOSO DESEMPENHO, PELO GENITOR, DO PAPEL DE GUARDIÃO. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR, AO MENOS POR ENQUANTO, A ESTABILIDADE DO AMBIENTE SÓCIO-FAMILIAR DA INFANTE, DIAGNOSTICADA COM LEVE GRAU DE RETARDO MENTAL. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ECA ARTS. 1º, 3º, 4º E 7º). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESTE SENTIDO. DIREITO DE VISITAS. PERDA DE OBJETO NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE NOVA DECISÃO QUE ESTENDEU A VISITAÇÃO CONFORME PRETENDIDO PELA GENITORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006978-4, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIANÇA ENTREGUE PELA MÃE AOS CUIDADOS DE PESSOAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A INFANTE. SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA, ARTS. 98 E 148, P. ÚNICO, "A". EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA DO IRMÃO DA CRIANÇA, O QUAL SE ENCONTRA EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELO ORA SUSCITANTE, DE SUA COMPETÊNCIA PARA REFERIDA DEMANDA. INCONGRUÊNCIA NA TRAMITAÇÃO APARTADA DOS FEITOS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA DECLARADA. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.080802-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO E DE ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERANTE O BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A DÍVIDA FOI QUITADA EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO E O SEU ADIMPLEMENTO PELO REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083006-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DOIS RÉUS E CONDENOU A PESSOA JURÍDICA EM NOME DA QUAL FORAM EMITIDOS OS TÍTULOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS SUBSCRITORES DOS CHEQUES, ANTIGOS PRESIDENTE E TESOUREIRO, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS A CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ISENTAR A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR DÉBITO CONTRAÍDO EM SEU NOME PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. QUANTIA ARBITRADA, ADEMAIS, RAZOÁVEL NO CASO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, LIMITOU-SE A REITERAR TESE AFASTADA, DE MANEIRA EXAUSTIVA, NA SENTENÇA COMBATIDA. PROPÓSITO DE RETARDAR O TRÂMITE PROCESSUAL EVIDENTE. PENALIDADE MANTIDA, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076684-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068870-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO, E DOS EXTRATOS DE 2 (DOIS) CONTRATOS DO TIPO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE, AO USO DO SEU LIMITE DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OMITIDOS QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. VENCIDO O RELATOR, NESSE ASPECTO, QUE ADOTAVA COMO LIMITE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO QUE FICA LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DEMONSTRADOS PELOS EXTRATOS DE OPERAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA EM PARTE. VIABILIDADE DO EXAME DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR, SE FOR O CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATAM OS EXTRATOS DE OPERAÇÃO EXIBIDOS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUTUÁRIO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ausente a prova da taxa pactuada a título de juros remuneratórios, nos contratos de conta corrente, de abertura de crédito do tipo cheque especial e de empréstimo omitidos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 4. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 5. A não exibição dos contratos revisados, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, atualização monetária com a adoção da Taxa Referencial (TR) e comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 8. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de conta corrente e operações de crédito nela realizadas, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 9. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078619-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082947-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI), ANTE O ÊXITO EM AÇÃO TRABALHISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. É firme a jurisprudência no sentido de que o êxito em ação trabalhista, na qual se reclama verbas salariais, repercutirá no período básico de cálculo do salário-de-benefício, determinando a necessidade de recálculo da renda mensal inicial do benefício. Dessa forma, as diferenças relativas à alteração da RMI são devidas desde a data inicial do benefício, observada a prescrição quinquenal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068268-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DECLARADOS ILEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO EM GRAU DE RECURSO DO REFERIDO MANDAMUS POR OUTRA CÂMARA - RELATOR QUE AINDA COMPÕE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO - PREVENÇÃO - ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075989-1, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CRIADA POR LEI MUNICIPAL. EXEGESE DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000-TJSC COM A REDAÇÃO DECORRENTE DO ATO REGIMENTAL 109/2010. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. À vista do conteúdo do art. 3.º do Ato Regimental n.º 41/2000, com a redação que lhe emprestou o Ato Regimental n.º 109/2010, no âmbito interno desta Corte, compete às Câmaras de Direito Público julgar os recursos dos feitos em que figurem, em um dos seus pólos fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, relacionados com atos que tenham origem em delegação de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031543-7, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).