- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2014.055055-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APÓS CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE INTERESSE NA VAGA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) PRESENTES. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 37, § 10, da Constit...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão


TJSC 2015.059470-9 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Previdenciário. Agricultora. Espondiloartrose Lombar com discopatia e radiculopatia. Sentença de procedência para a concessão da aposentadoria por invalidez. Irresignação de ambas as partes. Patologias que se agravaram em virtude do trabalho braçal. Limitação compatível com a sequela limitante constatada na perícia. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Cessação do último benefício anteriormente pago. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.028555-3 (Acórdão)
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEARA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MODIFICADA. "De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência soci...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Seara
Mostrar discussão


TJSC 2014.035642-9 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provi...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Lauro Müller
Mostrar discussão


TJSC 2014.043486-4 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisóri...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2014.016985-7 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provi...
Data do Julgamento : 26/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Orleans
Mostrar discussão


TJSC 2014.064173-7 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2014.059310-6 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE PAIAL. INEXISTÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVER DO MUNICÍPIO. BENESSE INCLUÍDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA N. 20/1998. AUTOR QUE, CONTUDO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem dire...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Thays Backes Arruda
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Itá
Mostrar discussão


TJSC 2013.077220-4 (Acórdão)
Ementa
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENDIDO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR, NA SUPREMA CORTE, NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO N. 17.426, DEDUZIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, ENTENDENDO QUE TAIS ATIVIDADES NÃO PODEM SER TIDAS COMO DOCENTES. A partir do julgamento da ADI n. 3772, pela Suprema Corte, a jurisprudência, de forma unívoca, passou a considerar "'função de Magistério tanto o exercício de atividades docentes na sala de aula, como o desempenho de cargo administrativo na estrutura educacional, quando realizado por Pr...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.064023-3 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 2005. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tiago Fachin
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Herval D'Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2015.005222-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA, PELA AUTORA, AO DIREITO DE PERCEBER PENSÃO POR APOSENTADORIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONFORME ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2014.081516-7 (Acórdão)
Ementa
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENDIDO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA SALA DE AULA EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR, NA SUPREMA CORTE, NO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO N. 17.426, DEDUZIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, ENTENDENDO QUE TAIS ATIVIDADES NÃO PODEM SER TIDAS COMO DE MAGISTÉRIO. A partir do julgamento da ADI n. 3772, pela Suprema Corte, a jurisprudência, de forma unívoca, passou a considerar "'função de Magistério tanto o exercício de atividades docentes na sala de aula, como o desempenho de cargo administrativo na estrutura educacional, quando realizado p...
Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.007457-5 (Acórdão)
Ementa
Apelações cíveis. Administrativo. Servidor público estadual. Policial Civil. Pedido de aposentadoria formulado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 470/2009. Demora injustificada na sua apreciação e deferimento. Direito à indenização pelo período trabalhado além do necessário. Legitimidade passiva do Iprev e do Estado de Santa Catarina. Deve ser considerado como termo final da indenização a data da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial. Recurso da autora provido. Base de cálculo da indenização. Valor da remuneração líquida do servidor. Recurso do Estado e do IPREV de...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.051320-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FACE DA EX-ESPOSA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CADA UMA DAS APOSENTADORIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR (INSS E INSTITUTO AERUS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE CADA UMA DAS DUAS APOSENTADORIAS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. PLEITO DE...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2012.079295-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) APÓS O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A APOSENTADORIA COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA OBRIGATÓRIA PROVIDOS. "O servidor que se aposenta pelo regime de previdência social ger...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Descanso
Mostrar discussão


TJSC 2015.064990-1 (Acórdão)
Ementa
1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA (DPro) N. 001/2012 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PRECEDENTES. A fim de adequar a prática administrativa à jurisprudência, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu a Determinação de Providência (DPro) n. 001/2012 - PGE/GAB, prevendo o cômputo dos "períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na s...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.031890-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE RECOLHIDAS, NO PERÍODO, AO IPESC, ATUAL IPREV. ALEGAÇÃO DO ENTE ANCILAR DE QUE A INDIGITADA CONTRIBUIÇÃO NÃO SERIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DO ESTADO DE PROMOVER A CORRETA RETENÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA NOS VENCIMENTOS DO SERVI...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2015.032242-1 (Acórdão)
Ementa
Apelação Cível. Previdenciário. Pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Auxiliar de Produção. Espondilolistese (CID M43.1) e Espondilolise (CID M43.0). Incapacidade total para o trabalho que exercia. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Redução da capacidade laborativa comprovada. Indicação cirúrgica. Desobrigação da segurada. Artigo 101 da Lei de Benefícios. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Marco inicial. Data da realização do laudo pericia...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Videira
Mostrar discussão


TJSC 2015.012039-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Itapiranga
Mostrar discussão


TJSC 2015.019470-5 (Acórdão)
Ementa
ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.316/67 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente concedido com base no art. 7º da Lei n....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão