PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA CEF DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso da CEF não foi satisfeito, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição da apelação. No caso em apreço, a CEF, inclusive, foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. Todavia, deixou de cumprir a determinação judicial nesse sentido, motivo pelo qual sua apelação não deve ser conhecida. 3. A teor da regra contida no inciso III do art. 500 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), aplicável ao caso, o recurso adesivo não será conhecido "se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto". Em outro dizer: o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal, de maneira que se o recurso principal não for conhecido, em decorrência do não atendimento de qualquer dos seus requisitos de admissibilidade, igualmente, também não se poderá conhecer do recurso adesivo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.523.699, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.6.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00331374720134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 31.3.2015. 4. Apelação da CEF e recurso adesivo da demandante não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO l Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil), tal não é a hipótese. l A matéria questionada foi devidamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. l Mesmo destinados a suprir o requisito do prequestionamento, a fim de que a causa seja admitida nas Cortes Superiores, devem os embargos declaratórios se amoldar a uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a pontuação da eventual falta a ser suprida, ou ainda, com a indicação da obscuridade ou contradição, supostamente inerente ao decisum." (Embargos de declaração na remessa ex officio - 250829 - Relator Juiz Poul Erik Dyrlund. Sexta Turma). l Consoante entendimento do STJ, tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está prequestionada;

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO REFLEXA SOBRE SALDO DE RESULTANTE DA EXECUÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS DE AÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo o § 3º, do artigo 99 que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, evidenciada nos autos a ausência dos elementos devidos para a concessão do benefício, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. In casu, a parte apelante não instruiu o recurso com contracheques ou outros documentos, de modo a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica, e ser merecedora da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida. 4. Descabe a propositura de uma nova demanda visando alterar a execução de título judicial formado em ação anterior. Compete ao Juízo onde se processa a execução do título judicial decidir acerca dos critérios e índices de correção monetária que sobre ele devem incidir. Precedentes deste TRF: AC 0109179- 40.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R 18/07/2016; AC 0135022-36.2015.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 10/06/2016 e AC 200951010233363, 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R 24/09/2012. 5. No caso em apreço, nos autos nº 0147421-40.1991.4.02.5101 foi decidido o mérito acerca da progressividade dos juros aplicados às contas de FGTS da parte apelante, bem como foi estabelecido o critério de correção monetária dos valores discutidos. 6. Com efeito, restou consignado no julgamento de recurso de apelação interposto naqueles autos, que o debate sobre a possibilidade, ou não, de inclusão dos expurgos inflacionários na conta de liquidação do julgado foi esgotada naquele feito, descabendo a rediscussão sobre o tema na presente via. 7. Recurso de apelação desprovido. 1

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA. AUSENCIA DE DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação de rito ordinário objetivando o recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais, em razão da demora no diagnóstico da doença do pai do autor, o que ocasionou o seu falecimento. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. Com efeito, os sintomas inicialmente apresentados pelo genitor do autor não eram suficientes para gerar a suspeita da doença que o acometia e, por consequência, que houve demora na adoção das providências necessárias, o que por si só não é capaz de configurar um dano moral. In casu, não há qualquer prova nos autos no sentido de que o agente público é o responsável pela morte do genitor do autor. 4. Em que pese o enorme e lamentável sofrimento experimentado pelo postulante em razão da perda de seu pai, os documentos anexados aos autos não exprimem a existência do nexo de causalidade entre o óbito e a conduta omissiva atribuída à ré, inviabilizando, nesta circunstância, a responsabilização da União. 5. Frise-se que, na hipótese de prestação de serviços médicos o vínculo estabelecido entre médico e paciente refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Assim, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional - teoria da responsabilidade subjetiva, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução em comento tem por objeto a cobrança de valores referentes a honorários advocatícios, que não possuem caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. 3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto. 4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023. 5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, 1 não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 7. A dissolução irregular apontada pela recorrente baseou-se na certidão do oficial de justiça, datada de 29/03/2011, na qual foi certificada a impossibilidade de citação da pessoa jurídica executada. 8. No caso em tela, o sócio gerente faleceu antes da constatação da dissolução irregular, o que inviabiliza o redirecionamento da execução para o sócio e seu espólio. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ART. 884 DO CC/2002. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ARTIGO 20, IX, DA CRFB/1988. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A União Federal, ora apelante, alegou que a empresa apelada, estaria realizando extração em área livre ou em poligonal não autorizada pelo DNPM para o título de lavra, razão pela qual o ente da federação ajuizou ação civil pública requerendo a condenação da referida empresa ao ressarcimento ao erário dos valores correspondentes ao montante total de areia extraída indevidamente, nos termos do artigo 884 do Código Civil/2002. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não haveria provas suficientes de que haveria extração irregular de areia, sequer que haveria extração. 2. In casu, o requerimento de produção de provas testemunhal e pericial feito pela União merece ser acolhido, na medida em que estas poderiam ter dirimido as dúvidas do Juízo, eventualmente confirmando a realização, pela empresa apelada, da lavra ilegal, da quantidade retirada e do período de duração da suposta atividade irregular, de forma que não se admite o julgamento do processo sem que tenha ocorrido a adequada dilação probatória, sob pena de caracterização do cerceamento de defesa. 3. O artigo 130 do CPC/1973, atual artigo 370 do Código de Processo Civil/2015, permite ao magistrado indeferir a produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes. Entretanto, no caso destes autos, não foi isso que ocorreu, pois o MM. Juízo a quo, além de ter entendido pela desnecessidade da produção das provas pericial e testemunhal requeridas pela União, fundamentou a sentença justamente na ausência de provas a comprovar a extração irregular, o que revela, à toda evidência, um contrassenso entre as duas decisões. 4. Deve ser dado provimento à apelação da União, para decretar a nulidade da r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem a fim de que seja oportunizada a realização das provas testemunhal e pericial. 5. Dado provimento à apelação. 1

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ECT. LEGITIMIDADE ATIVA DO DIRETOR DA EMPRESA. PROBLEMA NA ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO. DÉBITO FISCAL NOTIFICADO POR EDITAL. PRÉVIO CONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ad causam é, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art.485, VI, do Código de Processo Civil de 2015), condição da ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em abstrato, de acordo com o que narrado na exordial, vale dizer, em consonância com as condutas atribuídas na narrativa inicial. 2. Da narrativa inicial, vislumbra-se que o diretor da empresa alega não ter recebido a notificação de débito fiscal que havia sido remetida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, de forma que também possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda em que se objetiva reparação material e moral em razão de suposta falha na prestação do serviço postal, sendo certo que eventual não acolhimento da pretensão indenizatória é análise pertinente ao mérito da demanda. 3. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em seu art. 37, § 6º, ao estabelecer que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Nesse sentido, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por possuir natureza de empresa pública e por prestar um serviço público, responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos termos do dispositivo constitucional supracitado. 5. Ademais, o fornecimento de serviços postais pela ECT, que atua "em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal", sujeita a referida empresa pública às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a atividade remunerada prestada pela ECT qualificar-se como serviço e, como consumidor, aquele que o adquire. 6. Dessa forma, seja porque é prestadora de um serviço público, seja porque a relação também é consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da ECT, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. 7. No caso vertente, a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes de falha no recebimento de notificação fiscal que lhe teria sido encaminhada, aduzindo que, em razão do não recebimento da mencionada notificação, teria perdido prazo para apresentação de defesa administrativa e o nome lançado no Diário Oficial. 1 8. Da detida análise dos autos, não se vislumbra, no entanto, danos, sejam materiais ou morais, sofridos pela empresa ou por seu diretor, em razão do problema ocorrido com a entrega da notificação. 9. Nessa esteira, os documentos de fls. 25/27 indicam que a parte autora foi devidamente notificada, por edital publicado no Diário Oficial, para a regularização de seus débitos fiscais, ocasião em que poderia ter apresentado defesa, se assim julgasse pertinente, ou pago a dívida a fim de evitar as sanções advertidas. 10. Importante registrar, ademais, que a publicação do edital contendo o nome da empresa autora em listagem de contribuintes com pendências a serem regularizadas, não gera, por si só, danos de ordem material ou moral à referida sociedade ou ao seu diretor. Isso porque, os débitos fiscais em comento, referentes a valores de ICMS, já eram de conhecimento do contribuinte, já que devidamente declarados, mas não pagos (fls.18 e 25). 11. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a apresentação pelo contribuinte de declaração referente à apuração do ICMS tem natureza de confissão de dívida, de forma que a parte autora, ao declarar o valor devido, sem o ter recolhido no prazo correto, sabia-se devedora, não podendo alegar, portanto, danos - de ordem patrimonial ou moral-, decorrentes de publicação, em Diário Oficial, de débito, de fato, pendente de regularização. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AREsp 209.050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015, STJ, AgRg no AREsp 330.076/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014). 12. A própria parte autora, ora apelante, aduz, em suas razões, que a leitura de editais, publicados em Diário Oficial, não é rotineira pela população, o que corrobora, ainda mais, a inexistência de ofensa a sua honra ou aos seus direitos da personalidade, em razão da publicação do nome da sociedade na lista de contribuintes com pendências a regularizar, em jornal que não possui repercussão midiática. 13. A parte autora, portanto, não logrou comprovar que da conduta da ECT- problema na entrega da notificação- tenham se originado danos capazes de ensejar a reparação civil, sendo de rigor, desta forma, a manutenção da sentença. 14. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 29/30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. CEF. SUBTRAÇÃO DE VALORES. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. MULTA MAJORADA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEVER INCENTIVOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A presente Ação de Improbidade Administrativa foi movida em face do Apelado, que, ao exercer a função desempregado público da Caixa Econômica Federal - CEF, consciente e voluntariamente, subtraiu da referida estatal, em proveito próprio, a quantia de R$ 28.338,90 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), no ano de 2011, e R$ 35.157,00 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais), no ano de 2012, valendo-se da facilidade proporcionada por sua condição funcional. 2. A comprovação de que houve ato ímprobo se deu por meio do Inquérito Policial instaurado contra o Apelado, no qual este, ao ser interrogado, confessou ter praticado os atos descritos em cada um dos Relatórios Conclusivos Disciplinares e Civil, conforme consta às fls. 63/65 dos autos, o que resultou em sua condenação como incurso no art. 312, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Penal 0009286.22.2012.4.02.5001. 3. Comprovado o ato ímprobo do Réu, o Juízo a quo proferiu sentença condenando-o ao "ressarcimento do valor atualizado de R$ 83.064,52 (oitenta e três mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à lesão ao erário e ao consequente enriquecimento ilícito; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e a perda da função pública, o que inclui o (s) cargos efetivos e /ou função (ões)/cargo (s) de confiança exercida (s) pelo mesmo por ocasião do trânsito em julgado da sentença". 4. O ato praticado pelo Apelado é grave, já que, por ser empregado público, possui a incumbência funcional em zelar pelo patrimônio da Sociedade. Deve, portanto, haver reforma na decisão proferida pelo Juízo a quo, no sentido de proibi-lo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. 5. Quanto ao valor da multa fixado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que, aplicando uma dosimetria coerente, razoável e proporcional à magnitude da conduta e à culpabilidade do Réu, impõe-se a sua majoração, com base no que dispõe o art. 12 da referida lei. 6. In casu, verifico que o Apelado praticou condutas inseridas nos três incisos, o que torna razoável que a multa aplicada ao caso seja majorada para uma vez o valor do proveito patrimonial e do dano, perfazendo o montante de R$ 83.064,52 (oitenta e três mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). 7. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB-RJ. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução reconhecendo a prescrição das anuidades cujos vencimentos se deram em 30/03/2009, 30/04/2009, 01/06/2009, 30/06/2009, 30/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 17/11/2009 e 30/11/2009, devendo prosseguir a execução quanto às demais parcelas. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 17/12/2014 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança das anuidades inadimplidas de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, no valor de R$ 2.255,67 (dois mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 4. Tendo em vista a data do ajuizamento da execução, tem-se que as parcelas com vencimentos de 30/03/2009, 30/04/2009, 01/06/2009, 30/06/2009, 30/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 17/11/2009 e 30/11/2009 estão fulminadas pela prescrição em razão do decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança, isentando o demandado do ressarcimento de R$ 292.749,72 aos cofres públicos. 2. Recebimento ilícito, pelo recorrente, dos proventos de aposentadoria de servidor já falecido. Ausência de comunicação à Pagadoria de Inativos da Marinha a respeito do óbito, gerando créditos indevidos na conta corrente de servidor inativo já falecido. 3. O art. 37,§5º da Constituição determina "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Todavia, após reconhecimento da repercussão geral do tema nos autos do RE 669.069, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", fixando-se, para tanto, prazo quinquenal de prescrição, nos moldes do Decreto 20.910/32. Caso em apreço que versa sobre fraude no recebimento de aposentadoria. Incidência da regra de imprescritibilidade prevista no art. 37,§5º da Constituição, uma vez que o débito em cobrança não tem por origem ilícito de natureza civil. 4. Ainda que se considere que o caso dos autos subsume-se ao conceito de ilícito civil, sendo, portanto, prescritível o ressarcimento, tem-se que o termo inicial para cobrança, à luz do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, somente se verificaria no ano de 2008, quando houve juízo definitivo acerca do óbito para a Administração. Portanto, ajuizada a ação em 11.05.2009, isto é, menos de cinco anos após o termo inicial da prescrição, não há que se cogitar de transcurso do prazo prescricional. Considerando a confissão do próprio recorrido, tanto nos presentes autos quanto no inquérito policial militar, no sentido de que efetuou saques, através de cheques previamente assinados pelo de cujus, convém determinar o ressarcimento em questão 5. Recurso de apelação provido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO DE ENTULHOS E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO P ECUNIÁRIA NÃO CABÍVEL. 1. Ação civil pública ajuizada pelo MPF. Relata que particular é possuidor de imóvel edificado a menos de 30 metros do curso d´água e inserido na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, unidade de conservação federal administrada pelo ICMBIO. Pretende a demolição das construções, com a remoção dos entulhos, a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, a ser aprovado pelo ICMBIO, o reflorestamento e o pagamento de prestação pecuniária ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. Sentença que julga procedentes os pedidos em face do particular, à exceção do pagamento de indenização pecuniária, e improcedentes os veiculados contra o Município. Apelação do M PF. 2. É possível a imposição simultânea do pagamento de indenização pecuniária e de outras obrigações, sendo que tal cumulação não é automática e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada (Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.365.693, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.10.2016; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.486.195, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). No caso, profissionais vinculados ao IBAMA sugeriram a demolição do imóvel e a respectiva remoção dos entulhos, seguida do plantio de espécies florestais, como medidas mitigadoras necessárias à recomposição ambiental. Por conseguinte, diante da viabilidade da reparação in n atura do dano ambiental, não encontra respaldo a pretensão indenizatória. 3. Inexistência de provas a indicar que o Município teria sido responsável pela impermeabilização do solo na área de preservação permanente onde foi erigida a edificação irregular, tampouco de nexo causal entre o dano decorrente da construção particular e a instalação de bueiro, pelo Município, na década de 1980. Ainda que a responsabilidade por dano ambiental seja, em regra, objetiva, não só a lesão deve ser demonstrada, mas também o liame subjetivo (nexo causal) entre a conduta comissiva ou omissiva do infrator e o dano. De acordo com o STJ, "o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal "quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.615.971, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.10.2016), de modo que "há de ser constatado o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano" (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 165.201, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.6.2012). O autor da ação civil pública deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73 - atual art. 373, I, do CPC/2015 (TRF2, 8ª Turma Especializada, REEX 00010311820024025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 5.11.2014). 1 4 . Remessa necessária e apelação não providas. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NO TRATAMENTO DA DOENÇA (GLAUCOMA) QUE OCASIONOU A PERDA DA VISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. De início, não deve ser conhecida a apelação interposta pela União Federal na parte em que alega a consumação da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que tal questão não foi ventilada na contestação, o que levou a não apreciação da matéria pela parte autora em réplica e tampouco pelo juízo a quo no momento da prolação da sentença de mérito, caracterizando, à toda evidência, a inovação recursal. 2. O autor ingressou no Serviço Ativo da Marinha em 20/01/1986 e, por intermédio da Portaria nº 1735/2007, foi reformado por invalidez, ou seja, por incapacidade definitiva para o serviço militar, com diagnóstico de Glaucoma, conforme Termo de Inspeção de Saúde nº 0707479 de 02/04/2007, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Belém. 3. No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão em eventual falha da Administração Naval quanto ao diagnóstico da doença (glaucoma), que só foi corretamente aferido no ano de 2007, sendo que os primeiros sintomas já teriam se manifestado em julho de 2005, bem como quanto ao tratamento médico a que foi submetido (uso de colírios) e o consequente agravamento da doença até sua fase final, culminando com a perda de sua visão. 4. Sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance na atividade médica, confira-se os ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "a perda de uma chance, aplicada à atividade médica, ficou conhecida como teoria da perda de uma chance de cura ou sobrevivência. Entende-se por chance a probabilidade de se obter uma vantagem ou um ganho. Essas são típicas hipóteses da chamada perda da chance clássica, nas quais a conduta do agente faz a vítima perder a chance" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 441/443). 5. Da detida análise dos autos, é possível concluir que, caso o autor tivesse recebido o tratamento médico adequado, qual seja, fosse submetido, ainda no período em que se encontrava no Serviço Ativo da Marinha, a um procedimento cirúrgico para evitar a progressão do glaucoma, tal providência, por si só, não garantiria que ele viesse a perder a visão, como aconteceu, mas certamente teria ele uma chance, razão pela qual deve ser aplicada a teoria da perda de uma chance, a impor a condenação pelo pagamento de indenização por danos morais. 6. Nas palavras do Desembargador Federal Dr. GUILHERME CALMON: "A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos." (TRF2 - REO 5377278. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon. Órgão julgador: 6ª Turma. E-DJF2R 11/05/2012). 7. No caso em apreço, revela-se razoável a fixação do valor indenizatório por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tal como fixado pela juíza sentenciante, já que compatibiliza o postulado jurídico da vedação do enriquecimento sem causa e o caráter punitivo-pedagógico do ressarcimento, para além de ser somente admissível a revisão do montante 1 fixado pela instância de origem em situações excepcionais, no caso em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 8. A União Federal também deve ser condenada ao pagamento de indenização à titulo de danos materiais ao autor pelas despesas por ele custeadas na rede de saúde privada para a realização do procedimento cirúrgico com vistas a estabilização do quadro de glaucoma, tais como consultas, serviços médicos (cirurgião, anestesista), custos hospitalares e etc, todos descritos nos documentos acostados aos autos às fls. 43/49 e fls. 52, no valor de R$ 14.569,92 (catorze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). 9. Não houve sucumbência recíproca, ao revés, a parte autora obteve provimento jurisdicional positivo em relação aos seus dois pedidos: (i) danos morais e (ii) danos materiais, em valores inferiores aos pleiteados na petição inicial, é verdade, mas o que é capaz apenas de configurar sua sucumbência mínima e a aplicação do disposto no artigo 86, parágrafo único, do NCPC/2015. 10. Apelação da União Federal conhecida em parte, e, na parte conhecida, desprovida. Recurso adesivo do autor desprovido.

ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido que visava à condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegou a demandante, em síntese, que é servidora civil da aeronáutica e foi diagnosticada como portadora de hérnia discal, e, por essa razão, obteve diversas licenças médicas, contudo, segundo a demandante, nesse período lhe foram dadas faltas injustificadas. Alegou, ainda que, em seu trabalho, é submetida a esforços superiores a sua capacidade, requerendo, ao final, que a União seja responsabilizada a arcar com os custos uma de eventual cirurgia e indenização por danos morais. 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico adotou a Teoria Objetiva ou Teoria do Risco Administrativo, com previsão no art. 37, § 6 da CF/88, segundo a qual, o Estado é obrigado a indenizar desde que comprovado o dano, e que este foi por ele causado. Assim, o dever de indenizar do Estado dependerá simplesmente da comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo, independentemente da comprovação da culpa do agente executor. 4. No caso em análise, não se verifica nenhum dano, nexo causal ou ação, omissão, negligência ou imprudência da aeronáutica capaz de violar direito e causar dano que implique em responsabilidade da Administração. 5. Não houve qualquer punição com as faltas injustificadas da demandante. E, muito embora a demandante comprove que é portadora de hérnia de disco da coluna cervical e lombar, pelo que se depreende do laudo pericial anexado aos autos, que esgotou as principais indagações das partes, o perito nomeado pelo Juízo esclareceu o seguinte, em respostas aos quesitos formulados: "A função de técnica de enfermagem está relacionada a causa ou agravamento de hérnia de disco quando desempenhada em locais onde os pacientes estão acamados e muito dependentes de cuidados de terceiros, como por exemplo, Centros de Terapia Intensiva. A autora atua em postos de trabalho onde desempenha atividades leves e está orientada a não carregar excesso de peso o que torna o desempenho de sua atividade compatível com o estado atual da doença ortopédica da autora". 6. Dessa forma, não prospera a irresignação da apelante, eis que não há nos autos elementos que caracterizem a responsabilidade civil do Estado. 7. Apelação não provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. Cuida-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que cancelou a distribuição e julgou extinta a presente Execução de Título Extrajudicial, nos termos dos arts. 257 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil, por verificar que decorreram trinta dias desde que a Exequente deu entrada em Juízo sem proceder ao recolhimento das custas judiciais. II. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 257 do Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência (em 17-12-2015, fls. 11-12) e sentenciada antes da entrada em vigor do Novo CPC (em 17-03-16, fls. 16-17). III. Não merece guarida a tese recursal no que respeita à intimação pessoal, vez que já havia entendimento das Cortes Superiores de que não se fazia necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição (v.g., STJ, AgInt no AREsp 906668/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22-08-16; STJ, AgRg no AREsp 625604/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06-08-15), além de a nova redação do Código de Processo Civil trazer expressamente que a intimação não será realizada na forma pessoal, mas na pessoa de seu advogado, bastando sua ciência pela publicação oficial. IV. Todavia, tal providência não ocorreu no caso concreto, em que o Juízo a quo optou por sentenciar direto, sem oportunizar à Recorrente prazo para o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção, razão pela qual deve ser reformada a sentença recorrida. V. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Requer a embargante o provimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de (i) anular o acórdão "reconhecendo-se a necessidade de observância do art. 97 da CF e remetendo-se os autos ao Órgão Especial desta Colenda Corte para apreciar a constitucionalidade do art. 191-A do CTN, bem como do artigo 57 da Lei 11.101/2005, que exigem a prova da regularidade fiscal, cuja cobrança está sendo cerceada nos presentes autos" (fl. 309); (ii) sanar as omissões apontadas. 2. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. O acórdão embargado manifestou-se acerca do tema, com base na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e consigna, como princípio norteador, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, bem como no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que, conquanto o § 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005, não suspenda a execução fiscal, não é permitida a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial. 4. Não se configura inobservância do art. 97 da CF/88, que estabelece a cláusula de reserva de plenário, na medida em que inexistiu afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 6. Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites 1 estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 8. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 21/22 e nos cálculos de fls. 84/106, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda 2 mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.