APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE SE REPORTA AOS ARGUMENTOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Assim como previa o art. 514, II do CPC/73, o novo Código de Processo Civil (art. 1.010, inciso II) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório, não sendo suficiente a mera menção a qualquer peça anterior à sentença, seja petição inicial ou contestação, em detrimento dos fundamentos pelos quais se vindica a reforma do julgado. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo na peça de apelação fundamentos suficientes, para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário. 4. In casu, nada se extrai da apelação que possa rebater os fundamentos da sentença, pois se restringe à mera reiteração de "todos os termos expendidos na inicial". 5. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição das parcelas com vencimentos em 31/08/2010, 30/09/2010 e 29/10/201, e, quanto às demais parcelas (31/10/2010 e 31/01/2010) em razão da vedação contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 3. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 22/12/2015 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança das parcelas da anuidade inadimplida de 2010, com vencimentos em 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 e 31/01/2011 totalizando o valor de R$ 527,64 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). 4. O parcelamento da dívida importa novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil, interrompendo a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir do inadimplemento da prestação, ou seja, a data do vencimento de cada parcela. Tendo em vista a data do ajuizamento da execução, tem-se que as parcelas com vencimentos de 31/08/2010, 30/09/2010, 29/10/2010 e 30/11/2010 estão fulminadas pela prescrição em razão do decurso do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 6. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 7. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ 173,08 (cento e 1 setenta e três reais e oito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 946,05 = R$ 3.784,20), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO AUTOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA O POSTULADO REENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como 1 contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Primeiramente, deve ser afastada a alegação do INSS de sentença ultra petita ou extra petita, pois o pedido contido na inicial é o seguinte: "(...) REVISAR a Renda Mensal (...) incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (...)". Ora, a procedência do pedido se deu justamente porque no caso concreto é possível utilizar os novos tetos para readequar o valor do benefício, pois houve limitação do salário de benefício por ocasião da revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91 (item 11 do acórdão embargado), em perfeita sintonia e adequação lógica ao pedido e à toda a fundamentação apresentada no acórdão embargado à luz do que restou decidido no julgamento do RE 564.354/SE, no Egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Cabe ainda destacar que não há comprovação de que o objeto da condenação já tenha sido cumprido, nem tem relação com a readequação pretendida qualquer menção à aplicação de índice de 42,455% ou qualquer outro, pois não se trata de estabelecimento de índice de reajuste, mas de recomposição do valor original do benefício, que já havia sido limitado ao teto na origem. 4. Quanto aos embargos de declaração do autor, considero que o acórdão não apresenta nenhuma omissão. A prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 já fora tratada no item 3 do acórdão embargado, considerando-se que o termo inicial para a prescrição deve ser a data do ajuizamento do feito, evidenciando que a pretensão do embargante (autor), na verdade, é rediscutir a matéria, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, visto que o acórdão foi bem claro ao abordar a questão, posicionando-se consoante o entendimento da Turma à época. 5. Observa-se que, no presente caso, não há omissão no acórdão quanto ao exame do mérito, e nem com relação à parte acessória, especialmente os honorários, contra os quais se insurgiu o INSS. O fato é que a fixação da verba honorária em 10%, determinada no acórdão, está em sintonia com diversos precedentes deste Tribunal e de outras Cortes Regionais, e foi este o percentual adotado por esta Turma em casos análogos ao presente, justificando-se a aplicação do percentual mínimo do § 3º do art. 20 do CPC/1973, então vigente à época. De outra parte, houve pronunciamento expresso sobre a aplicação da Súmula nº 111 do STJ na sentença em relação aos honorários, na forma como requer o 2 embargante, não havendo, pois, o que acrescentar. 6. Embargos de declaração do INSS e do autor desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por INDÚSTRIA SINIMBU S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que alega existentes no acórdão de fls. 51/53. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não constam dos autos elementos suficientes para se verificar a alegada prescrição do crédito em cobrança e que os créditos em cobrança foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os seus requisitos legais, não sendo possível inferir, de plano, nenhuma i rregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. 2. A embargante alega, em resumo, que "a CDA é suficiente para comprovar a prescrição arguida, competindo ao fisco o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, caberia à Fazenda Pública comprovar que não houve prescrição no presente caso, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil." Argumenta, ainda, que "caso restasse dúvida aos Julgadores, estes possuem o poder-dever de determinar, de oficio, a produção de provas necessárias a fim de promover esclarecimentos e atingir a "verdade real". 3. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em 1 observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que não constam dos autos elementos suficientes para se verificar a alegada prescrição do crédito em cobrança e que os aludidos créditos foram regularmente constituídos e as Certidões de Dívida Ativa preenchem todos os seus requisitos legais, não sendo possível inferir, de plano, nenhuma irregularidade capaz de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Também ficou consignado no julgado que a exceção de pré-executividade somente é admissível na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação p robatória, conforme entendimento consolidado pelo eg. STJ na súmula n. 393. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e d o STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer u so do recurso próprio. 8 . Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO D EMONSTRADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso m eio hábil ao reexame da causa. 2 - A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o p ensamento exposto no acórdão. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo a mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman B enjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 4 - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, 1 revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas p artes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE DEVIDO. ENCARGOS LEGAIS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A decisão agravada, em execução fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade para reconhecer o pagamento parcial do valor executado de dívida ativa não tributária, referente à multa administrativa aplicada pela ANTT, determinando o prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente. 2. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 consigna que a "Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato". Já o parágrafo único do art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, estabelece que o encargo legal, substitutivo dos honorários advocatícios, será acrescido aos créditos inscritos em dívida ativa, devidos a autarquias e fundações públicas federais. 3. O executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de proposta de quitação e acordo extrajudicial, art. 333, I, do CPC/1973, atual art. 373, I, do CPC/2015, à falta de documentação em que constem os termos da referida proposta ou do acordo, referendados pela ANTT, anexou apenas boleto bancário, que pode ser emitido diretamente no sítio eletrônico da própria Agência. 4. Nas circunstâncias do caso, constata-se o pagamento de parte do débito, R$ 1.488,81, equivalente ao valor principal e aos juros de mora, todavia, o crédito de R$ 1.738,08 não foi satisfeito integralmente pelo devedor. O pagamento ocorreu em 30/11/2012, data posterior à inscrição em dívida ativa, em 21/5/2012, e ao ajuizamento da execução fiscal, em 27/7/2012, sem a inclusão dos encargos legais devidos, portanto, incabível a extinção da execução, restando prosseguir o feito quanto ao saldo remanescente atualizado. 5. Quanto à pretendida aplicação dos arts. 356 e 427, do Código Civil, dá-se a mesma à vista do documento intitulado "boleto bancário avulso". Ocorre que as atividades da Administração Pública regem-se pelo princípio da legalidade, o qual, mesmo em sua feição mais moderada, como preeminência de lei, exige o perfeito enquadramento dentro de hipótese legal ou regulamentar de redução ou perdão de dívida. Desse modo, a pura e simples emissão de "boleto bancário avulso" com valor inferior ao inscrito em dívida ativa é dado insuficiente para caracterizar a quitação. Para 1 que se caracterize, em relação ao credor público, o consentimento a que se refere o art. 356, do Código Civil, é mister a caracterização de ato administrativo inequívoco no sentido do acolhimento de valor diverso do inscrito. E a demonstração dessa atividade da Administração passa, no presente caso, pela necessidade de dilação probatória, o que incompatibiliza a discussão com a via estreita da exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Decretada a nulidade da sentença extra petita, conforme art. 1013, pagágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus a autora à readequação pleiteada, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício instituidor foi concedido em 01/01/1991, com salário de benefício limitado ao teto. 4. Cabível a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, visto que esta possui o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada. 5. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 6. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida para fixar o termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e para determinar o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM O QUADRO ESPECIAL DA VALEC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargantes sustentam que o acórdão teria sido omisso na apreciação de documentos que relatam os acordos coletivos nos anos de 2006/2008/2009, referentes a créditos retroativos de salários, vantagens e benefícios devidos aos funcionários da VALEC. Afirmam que a União pagou os débitos em atraso, mas adotou correção monetária diferente daquela devida, gerando defasagem nos seus proventos de aposentadoria. II - Destaca-se, primeiramente, que a sentença já havia afastado a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicado no pagamento dos reajustes salariais dos autores, reconhecendo que se tratava de inovação não admitida. A questão não foi suscitada em sede de apelação, reaparecendo em embargos de declaração. Neste contexto, a irresignação não será apreciada. III - O voto-condutor do acórdão embargado manifestou-se no sentido do direito dos autores à complementação de aposentadoria nos termos da Lei nº 8.186/1991, tomando como parâmetro os funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC. A conclusão encontrada no acórdão se firmou no ônus da parte autora de demonstrar, de modo inequívoco, que seus proventos estariam sendo pagos em desacordo com a regra de paridade, ou seja, em desigualdade com o funcionário integrante do quadro especial da VALEC, abstratamente considerado. IV - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. V - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. VI - Infere-se que os embargantes, em verdade, objetivam a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VII - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir 1 omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VIII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. IX - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM TREINAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POLICIAL MILITAR EM DILIGÊNCIA ATINGIDO. PENSÃO MENSAL INCABÍVEL. DANO MORAL, ESTÉTICO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Lide envolvendo a alegada responsabilidade civil da União e o dever de indenizar o autor por danos materiais, morais e estéticos por ter sido atingido por disparos de fuzil, operados por militares do Exército em treinamento sem a prévia comunicação do Comando da PM. Narra o autor na inicial que é Soldado da Polícia Militar, lotado no 24º Batalhão do Rio de Janeiro, e que, no dia 5.7.2005, por volta das 19h 30min, recebeu ordem superior para comparecer a uma granja desativada situada na rodovia RJ-125, nas proximidades da entrada de Japeri. Ao chegar ao local, acompanhado de seu colega, percebeu a presença de pessoas que alegou estarem em atividade suspeita, razão pela qual os abordou, identificando-se como policial, sendo, entretanto, alvejado com tiros de fuzil, atingindo seu braço esquerdo. Levado para atendimento médico, foi submetido a intervenções cirúrgicas, ficando 22 dias internado. 2. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. Não há dúvidas acerca da presença de militares do Exército no local, em treinamento do 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista, tampouco dos disparos efetuados que atingiram o policial militar em cumprimento de diligência, conforme ordem do Comando da PM, cingindo-se a controvérsia quanto à alegada ausência de comunicação do Exército Brasileiro ao 24º Batalhão da PM acerca das operações de treinamento referidas. 4. Acerca da comunicação do treinamento, "o Centro de Avaliação de Adestramento do Exército Brasileiro encaminhou ao 24º Batalhão da Polícia Militar o ofício nº 002/2005, informando que seria realizado um exercício militar pelo 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista, nos municípios de Itaguaí e Seropédica, no período compreendido entre 4 a 8 de julho de 2005 (fl. 56). Ocorre que tal documento não informa o local exato onde seria realizada a operação, e nem que tipo de exercício seria realizado pelos militares do Exército na área de atuação do 24º BPM". 5. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, a alegação de que o risco de ferimento é inerente à atividade do policial militar não é suficiente a eximir a União de sua responsabilidade pelas lesões causadas ao autor, não restando demonstrado nos autos que tenha o demandante concorrido para os fatos, valendo ressaltar que se encontrava em diligência determinada pelo Comando da PM para averiguação de uma denúncia anônima acerca da existência de um desmanche de automóveis no local, sem que tivesse conhecimento da operação de treinamento em operação nas proximidades, não havendo igualmente notícias de que os militares do Exército tivessem sido alvejados e tenham disparado em ação de defesa. 6. Não há dúvidas acerca dos danos morais sofridos pelo autor, o qual, conforme perícia médica realizada, foi submetido a 1 procedimentos cirúrgicos reparadores, ficando internado por 22 dias e afastado de suas atividades por 1 ano e 10 meses, sendo redirecionado para o setor interno de recursos humanos da PM. 7. Não merece prosperar a pensão requerida, uma vez ter ficado comprovado na perícia médica que há uma parcial redução da capacidade laboral em decorrência dos fatos narrados, em 12,5%, o que, no entanto, não impede o autor de realizar os serviços burocráticos para o qual foi realocado, sem haver conclusão ainda de que seja permanente. Ademais, não há elementos nos autos que comprovem a redução da remuneração do autor após ser realocado para o exercício de atividades internas da corporação, ou ainda que fizesse jus às promoções descritas a patentes superiores. 8. Diante da ausência de comprovação de danos materiais sofridos pelo autor, o que, em sede de responsabilidade civil, deve ser cabalmente demonstrado, não faz jus o demandante à indenização pretendida. 9. Quanto aos danos estéticos, embora as cicatrizes no braço decorrentes dos procedimentos cirúrgicos denotem o dano estético, esse não ocorreu em grau elevado a justificar o valor fixado a título de indenização. Da mesma forma, a reparação pelos danos morais mostra-se excessiva, devendo ser reduzidos os valores para R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente, capazes de cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. 10. A fluência dos juros de mora incidentes sobre a indenização, nos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960, de 29.6.2009, deverá iniciar-se na data da decisão que fixou o quantum indenizatório, de modo a se resguardar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e aquelas meramente acessórias. 11. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, e apelação da autora não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CONFIGURAÇÃO. SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário de imóvel adquirido no âmbito do sistema financeiro da habitação (SFH), de declaração de inexigibilidade do saldo devedor e de quitação do contrato. 2. Agravo retido interposto pelos demandantes prejudicado, porquanto a questão contra a qual se insurge, qual seja, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, também é abordada nas razões de recurso de apelação ora analisado. 3. O pedido efetuado nas contrarrazões para fins de conhecimento dos agravos retidos eventualmente interpostos pela CEF não pode ser acolhido, por tratar de requerimento genérico, que não atende à formalidade específica prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC). Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00006172620074025107, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 6.2.2013. 4. A lei de regência do SFH não impõe a escolha de qualquer sistema específico para a amortização dos encargos. Assim, é legítima a adoção da tabela price desde que não redunde por si só, em amortização negativa. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00233336020104025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 31.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00026595820104025102, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 13.1.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00900655220124025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2015. Caso em que a perícia técnica concluiu pela existência de anatocismo. Sob esse enfoque, a sentença deve ser reformada para que, na evolução do financiamento e do saldo devedor, seja afastado o anatocismo. 5. A possibilidade de existência de resíduo ao final do prazo do financiamento é intrínseca ao contrato de SFH que não possua previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), como no presente caso. Nesse sentido: STJ, 2ª Seção, REsp 1.443.870, julgado pelo procedimento previsto para os recursos repetitivos, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24.10.2014. Na espécie, afastado o anatocismo, é necessário que se faça nova evolução do financiamento para se apurar o real saldo devedor. 6. Embora haja incidência do CDC nos contratos do SFH, em decorrência da relação de consumo existente 1 entre o mutuário e o agente financeiro, a aplicação pura e simples dessa norma não elide a manifestação de vontade das partes. O simples fato de tratar-se de regramento contratual pela forma adesiva, o que não é vedado pelo CDC, não restringe a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. 7. Sentença reformada para que o pedido dos requerentes seja julgado parcialmente procedente a fim de que, na evolução financeira do contrato, os valores dos juros sobre juros sejam computados em conta separada, sobre os quais deverão incidir apenas a correção monetária, de acordo com os índices contratuais, de modo que seja recalculado o valor do saldo devedor, considerando que, no caso em apreço, todas as prestações originariamente pactuadas foram quitadas. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. 9. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu o processo sem resolução do feito com relação à primeira ré diante do não atendimento da determinação judicial para apresentação do seu novo endereço, uma vez que ainda não fora citada. 2. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como deixar de ser primeiramente configurado o abandono da causa por trinta dias após determinação judicial específica para a parte autora, após o que deve se aplicar o disposto no § 1º do referido artigo, intimando-se a parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Entretanto, verifica-se que, in casu, o MM. Juízo a quo deixou de determinar a intimação pessoal da parte autora com vistas a promover o regular andamento do feito, antes de decretar a extinção do processo, tal como previsto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DO BENEFÍCIO PELAS EC's 20/98 e 41/2003. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPALICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E SUBMETIDO AO TETO PREVIDENCIÁRIO QUANDO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI 8.213/91. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. - Não logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que ela pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível. - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CNPJ DA EXECUTADA. REPETITIVO RESP 1450819. DISTINÇÃO. INERCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. Na Lei de Execução Fiscal (art. 6º) e no Código de Processo Civil vigente à época da propositura da ação (art. 282, II, do CPC/1973), não consta a indicação do CPF ou CNPJ como requisito necessário da petição inicial. 2. A Lei nº 11.419/2006, que disciplina o processo eletrônico, prevê (art. 15) a indicação do CPF ou CNPJ nas petições iniciais. E o Código de Processo Civil de 2015 passou a exigir a indicação, na petição inicial, do CPF ou CNPJ (art. 319, II). 3. O E.STJ enfrentou o tema em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.450.819/AM, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SESSÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/11/2014), no qual fixou a seguinte tese: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar¿se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 4. Embora a tese tenha efeito vinculante, devendo ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC/2015), é possível fazer a distinção do caso ora julgado, pois o precedente cuida de indeferimento liminar da petição inicial, o que se conclui da ressalva constante no item 8 da ementa do repetitivo (REsp 1.450.819/AM), que estabelece: "sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior." 5. No caso, embora a extinção tenha sido fundamentada no indeferimento da petição inicial, não se trata de indeferimento liminar, pois houve a devida intimação para que a Exequente regularizasse a indicação do CNPJ. 6. No caso, o Juízo a quo, ao observar a inexistência do CNPJ da Executada (fl. 39), determinou a intimação da Exequente para proceder às necessárias correções em trinta dias (fl. 40), sob pena de extinção, determinação não cumprida pela UNIÃO FEDERAL. 7. Não merece reparos a sentença que, após dada oportunidade à Exequente, extinguiu o feito, especialmente considerando que a ausência do CNPJ restringe indevidamente a atividade jurisdicional, inviabilizando o uso de importantes instrumentos de localização do executado e constrição de bens, como sistemas INFOJUD (RFB), BACENJUD e RENAJUD. 1 8. Apelação a qual se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto para desenvolvimento regular do processo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 20/98 E PELA EC Nº 41/03. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACP nº 0004911- 28.211.4.03.6183. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 219 do CPC/73 E NO ART. 240 do NCPC, BEM COMO NOS ARTS. 97 e 104 da Lei nº 8.078/90. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 4.597/42. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA INEGRAL DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. O acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão atinente à ocorrência da prescrição e a sua interrupção, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a sanar pela via dos embargos de declaração. Logo, não há que se falar em violação às disposições dos arts. 219 e 240 do Código de Processo Civil revogado, nem tampouco ao disposto nos arts. 97 e 104 da Lei nº 8.078/90, na medida que o acórdão acolheu tese jurisprudencial formada no sentido de interpretar os dispositivos legais em comento e decidir no sentido da interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação coletiva. Assim, não há omissão e sim a interpretação da legislação de maneira diversa da que o embargante pretende fazer prevalecer. 3. Merecem provimento os embargos de declaração para esclarecer que não são aplicáveis, no 1 caso, as disposições dos Decretos 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42, haja vista que no caso incidem as regras da Lei nº 8.213/91, por força do princípio da especialidade. Ressalte-se, apenas ad argumentandum tantum que, de qualquer forma, está equivocada a contagem feita pelo INSS em seu recurso, já que deixou de observar o entendimento pacificado pelo enunciado nº 383 da súmula de jurisprudência do e. STF. 4. Os embargos de declaração do autor merecem provimento, haja vista que o único ponto em que saiu vencido na sentença foi no acolhimento, pelo MM Juízo a quo da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação individual, tendo o acórdão reformado a o julgado para reconhecer, no pormenor, a prescrição a partir do ajuizamento da ação coletiva. Logo, o autor, que decaiu de parte mínima na sentença, de fato passou a ser vencedor integralmente por ocasião da prolação do acórdão, razão pela qual merece reforma sentença para afastar a condenação do autor em verba honorária, mantida a condenação do INSS nos termos da sentença. 5. Embargos do autor providos. Embargos do INSS parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I- Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, contra Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da Ação Civil Pública originária, objetivando impor aos Réus, ora Agravados, a obrigação de ofertarem alimentação escolar de acordo com as necessidades nutricionais dos alunos, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); bem como a obrigação de incluírem, no Plano Orçamentário referente ao exercício de 2017, rubricas relativas à oferta de alimentação e à construção de cozinhas e refeitórios adequados ao cumprimento da primeira obrigação. II- A controvérsia recursal sob exame cinge-se ao preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência perseguida pelo MPF. III- Da análise dos autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo decidiu fundamentadamente pelo indeferimento da tutela requerida pelo MPF, embasando seu pronunciamento na ausência do requisito pertinente à urgência da medida. Com efeito, o considerável lapso temporal, no caso, desqualifica a motivação para o deferimento das medidas requeridas em caráter emergencial. IV- Some-se a isso a constatação de existência de um programa para a concessão de Bolsa- Alimentação aos alunos do CEFET, custeado com recursos originários do orçamento da própria Instituição de Ensino, de modo a amenizar as consequências da ausência de fornecimento de alimentação escolar diretamente pelo Agravado. V- Outrossim, também foram objeto de consideração pelo Magistrado de Primeiro Grau as informações trazidas aos autos pelo CEFET no sentido de não possuir, em nenhuma de suas unidades, infraestrutura adequada para o depósito e a manipulação dos alimentos a serem ofertados aos seus alunos. Dessa forma, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo, "inócua seria a medida liminar genérica que determinasse, nesse contexto, o fornecimento em curto prazo de merenda escolar aos alunos do CEFET, em descompasso com as deficiência estruturais narradas". VI- Por fim, registre-se que este Egrégio Tribunal Regional sempre se posicionou no sentido de admitir o reexame dos requisitos da tutela antecipada, em sede de Agravo de Instrumento, apenas em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedente. VIII- Agravo de Instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. I. Trata-se de ação indenizatória fundada na Lei n.° 8.878/94, pleiteando a parte autora as remunerações pretensamente devidas desde sua demissão supostamente ilegal, fundada em motivos políticos, perpetrada em 1994, até sua readmissão na PETROBRÁS - INTERBRÁS - PETROBRÁS INTERNACIONAL, em 01/12/2005, além de compensação de danos morais pretensamente sofridos. II. A parte autora, por intermédio de seu causídico, requereu a desistência do pedido. A União, entretanto, submete a desistência da ação à renúncia do direito pela autora, nos moldes do artigo 3° da Lei n.° 9.469/1997. III. Diante disso, o Juízo a quo determinou a intimação da Autora, ora Apelante, para que informasse se pretendia renunciar o direito. Ato contínuo, o advogado da autora informou nos autos a renúncia ao direito, a qual, entretanto, não foi aceita pelo Juízo, por ausência de poderes específicos outorgados em procuração, que passou à análise de mérito, julgando improcedentes os pedidos. IV. Inconformada com a decisão, a Autora apresenta recurso de Apelação, requerendo apenas a homologação da desistência do pedido, não se manifestando quanto à renúncia ou mesmo quanto ao mérito da demanda, as quais não poderão ser objeto da corrente decisão, em virtude do disposto no artigo 1.013 do Código de Processo Civil. V. Conforme disciplina o artigo 267, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, verifica-se que, após decorrido o prazo para resposta, a desistência da ação depende do expresso consentimento do réu e somente produzirá efeitos após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único do CPC/73). VI. No caso vertente, a União, de modo legítimo, fundado no disposto no artigo 3° da Lei n.° 9.469/1997, condicionou a desistência à renúncia do direito, o que implica em não concordar com o provimento meramente terminativo decorrente da desistência da ação. Resta, portanto, inviabilizada a desistência da ação, devendo ser negado provimento ao recurso da Autora. VII. Por outro lado, impende salientar que, mesmo na hipótese de consentimento dado pela União no que tange à desistência, a parte autora deveria arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, vez que deu causa à deflagração do processo, consoante se infere no disposto no artigo 26 do CPC/73 e nos artigos 90 e 85, §6° do Código de Processo Civil vigente. VIII. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido. 1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE TRABALHADOR. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR E DO PRESTADOR DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. VALOR NUMÉRICO INDICATIVO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DIVERGE DO VALOR INDICADO POR EXTENSO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDO. I. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, nos autos da ação regressiva de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as Rés, solidariamente, a ressarcirem ao INSS os valores já pagos em decorrência da concessão do benefício de pensão por morte nº 150.229.649-4, acrescido de correção monetária de INPC e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, na forma do art. 406 do CC/2002, a contar da data de cada pagamento das parcelas do benefício (Súmula 54 do STJ), bem como as parcelas v incendas até a data em que o trabalhador vitimado completaria 65 (sessenta e cinco) anos. II. Em 10/08/2009, no pátio de estocagem de materiais de obra, o motorista do caminhão, que prestava serviço à empresa contratada pela empregadora do trabalhador falecido, deixou o veículo ligado e sem condutor, tendo o mesmo descido a rampa desgovernado, colidindo com a r etroescavadeira, na qual estava o trabalhador vitimado pelo acidente fatal. III. Não merece prosperar a alegação de ausência de dano, visto que é incontroverso que o acidente narrado resultou no óbito do trabalhador e que, por conseguinte, o INSS passou a pagar a pensão por porte acidentária. Além disso, o recebimento de aposentadoria por tempo de serviço pelo falecido não se confunde com a percepção da pensão por morte acidentária, eis q ue tais verbas são de natureza diversa e percebidas em decorrência de fatos distintos. IV. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento da Reclamação Trabalhista, importa consignar que tal pleito deve ser indeferido, haja vista que o resultado final da referida ação trabalhista é irrelevante para o deslinde do presente feito, em razão da independência e ntre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. V. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho. Nesse prisma, a não-adoção de precauções recomendáveis, se não 1 constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável, pois, pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS. VI. O dever de ressarcimento do empregador, conforme previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, foi fixado pelo legislador ordinário atendendo à diretriz prevista na Carta Constitucional, que previu expressamente, na EC nº 20/98, que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo setor privado ( art. 201, § 10, da CRFB/88). VII. No caso concreto, conforme se pode apurar das provas produzidas e dos documentos carreados aos autos, constata-se que o acidente fatal que deu origem ao pagamento do benefício previdenciário acidentário decorreu de negligência das empresas empregadoras, não m erecendo prosperar a alegação de que a culpa foi exclusiva de terceiro. VIII. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho Fatal, elaborado por Auditores Fiscais do Trabalho, que constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, conclui que o modo operatório inadequado à segurança, a falta de planejamento do trabalho e a a usência de treinamento foram fatores causais do acidente. IX. Importa dizer, ademais, que a responsabilidade do empregador pela segurança das instalações laborais é própria e direta, respondendo, ainda que por culpa in eligendo, acaso s eus contratados não laborem de acordo com as prescrições legais. X. Assim, constatado que o fato de o motorista ter se afastado do caminhão em funcionamento sem utilizar nenhuma forma de travamento contribuiu decisivamente para o resultado, verifica-se que a empresa prestadora do serviço deixou de cumprir com seu dever de treinamento adequado do trabalhador, ao passo que a empresa empregadora deve ser responsabilizada pelo evento danoso ante a má escolha na contratação da empresa prestadora do serviço (culpa i n eligendo). XI. O art. 120 da Lei nº 8.213, de 1991, determina que a Autarquia Previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado isoladamente ou, ainda, em conjunto com o prestador de serviços, no caso de se considerar que este também é responsável pelo acidente, posto que, cuidando-se de responsabilidade civil solidária, de caráter unitário, a terceirização não tem o condão de eximir aqueles que de alguma forma contribuíram para o evento lesivo. Registre-se, ainda, que a ocorrência de culpa concorrente n ão afasta a negligência do empregador. XII. O recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas d e segurança e higiene do trabalho. XIII. Resta configurada, portanto, a inobservância das normas de proteção e segurança da saúde do trabalho, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das empresas pelo acidente f atal, incumbindo-lhes ressarcir a autarquia previdenciária nos termos da lei. XIV. No concernente à discrepância entre o numeral e o valor por extenso existente na descrição da condenação em honorários advocatícios, em sendo evidente o erro material quanto à parte numérica da quantia, por analogia ao art. 12 da Lei do Cheque ("Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência."), deve prevalecer o valor indicado por extenso, de modo que as rés restam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da 2 c ondenação, pro rata, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. X V. Apelação da Segunda Ré parcialmente provida e Apelação da Primeira Ré desprovida.