APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSALATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quanto ao mérito, de início, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. 2. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. 3. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. Quanto ao pedido de declaração de quitação das duplicatas nºs 000818 e 00036, o autor trouxe prova cabal do pagamento às fls. 29/34. 5. Com relação ao pedido de declaração de nulidade das duplicatas nºs 000813 (emitida em 22.05.2006), 000816, 000813 (emitidas em 12.06.2006), 000812, 000816, 000811C, 000835, 000836 e 000834, protestadas pela CEF, a questão se mostra peculiar e de difícil solução. Isso porque, como bem asseverou o MM. Magistrado a quo, o autor não tem como comprovar que não efetuou as comprar mercantis que ensejam a emissão das nove duplicatas protestadas, por se tratar de prova negativa geral, e é igualmente inviável que a segunda ré, por estar representada por curador geral, prove a existência das mencionadas compras. Entretanto, como se sabe, o Magistrado não pode deixar de prestar a jurisdição, quando provocado (princípio da vedação ao non liquet), razão pela qual, à mingua de provas robustas da validade ou da nulidade das duplicatas protestadas, a questão deve ser resolvida a partir dos indícios existentes nos autos, dos princípios gerais direito e da praxe comercial. É o que o MM. Magistrado a quo fez, de forma irretocável. Confira: "Todavia, considero que existem elementos aptos a corroborar a tese da Autora. Da análise da planilha acima transcrita verifica-se a existêcnia de inconsistências nas duplicatas. Inicialmente, verifica-se que foram protestadas dias duplicatas com o mesmo número, mas que apresentam valores diferentes e [emitidas] em datas diferentes, sendo possível concluir que houve equívoco - ou quem sabe simulação - em sua emissão. Por outro lado, todas as duplicatas foram emitidas em um período muito exíguo, entre os dias 18 de maio de 2006 e 21 de junho de 2006. Causa estranheza que uma empresa de pequeno porte tenha realizado 9 (nove) operações comerciais com uma única empresa em prazo pouco superior a um mês, inclusive com a realização de "negócio" em montantes elevados. A praxe comercial indica que, caso efetivamente houvesse relações comerciais entre as partes, tais relações estariam melhor estruturadas e consolidadas em um número menor de operações, de forma a simplificar tanto a entrega dos produtos quanto a cobrança dos valores.". E acrescento à fundamentação que a CEF, ciente de que, no endosso-translativo, transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido (por ausência de causa da duplicata), deveria agir com mais cautela ao aceitar as duplicatas oferecidas, de modo a garantir ou minimizar o risco de adquirir duplicatas sem causa. E nem se diga que tal medida não é possível, pois a mera exigência de fornecimento das notas fiscais a partir das quais foram emitidas as duplicatas já reduziria significativamente os riscos. No caso, como a CEF não agiu com essa cautela e não tem como comprovar a causa das duplicatas, terá de suportar os prejuízos decorrentes da anulação das duplicatas pelo Judiciário, ressalvado, por óbvio, o seu direito de pleitear o ressarcimento de seus prejuízos em ação própria contra a segunda ré, se assim desejar. 6. Por fim, ressalto que nestes autos não foi formulado pedido de indenização em razão do protesto indevido das duplicatas, mas apenas pedidos de declaração de quitação das duplicatas nºs 000813 e 000834 e de anulação das duplicatas nºs 000816, 000818, 000812, 000806, 000811C, 000835 e 000836 com o consequente cancelamento dos protestos. Assim, não se discute nestes autos a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pela parte autora, mas apenas a quitação (ou não) de algumas duplicatas e a nulidade (ou não) de outras, razão pela qual são dissociadas da controvérsia dos autos (i) a alegação da apelante CEF no sentido de que a culpa de terceiro seria excludente de sua responsabilidade e (ii) o pedido da apelante FK BRINDES COMÉRCIO LTDA - EPP para excluir a sua responsabilidade concorrente e consequente condenação. 7. Com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, entendo que, diante da simplicidade da causa e do baixo trabalho exigido dos advogados, sobretudo porque não houve instrução, devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser igualmente rateado pelas rés e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação da segunda ré desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser igualmente rateado pelas rés e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DA EXECUTADA EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos da execução fiscal, na qual foi determinada penhora no rosto dos autos 2. Não obstante a penhora de bens da empresa, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, pode ser deferida à fazenda, a qualquer tempo, a substituição dos bens penhorados por outros, assim como o reforço da penhora, sem que esteja caracterizado violação à regra da menor onerosidade para o devedor (artigo 620 do Código de Processo Civil/73), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito. É cediço que o débito está garantido por penhora que incidiu sobre bens móveis e à União foi deferida a sua substituição por penhora no rosto dos autos, visto que a executada possui créditos a levantar nos processos relacionados às fls. 145/146. Note-se que o dinheiro se apresenta em primeiro lugar, não só no rol da Lei nº 6.830/80, mas, também, no Código de Processo Civil/73, que, em seus artigos 652, § 2º, 655 e 655-A, com a redação dada pela Lei 11.382/06, o institui como sendo o bem sobre o qual a penhora deverá, necessariamente, incidir, por conferir maior liquidez ao processo executivo. Nesse contexto, para a fazenda, o crédito penhorado se afigura providência mais vantajosa em detrimento à constrição dos bens móveis anteriormente realizada, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal ou da razoabilidade/proporcionalidade, porquanto a medida adotada está amparada em lei e não obstou a defesa da executada, que apresentou seu inconformismo regularmente. 2. Ademais, embora os valores executados tenham sido objeto de parcelamento da Lei nº 11941/2009 em 25/11/2009, a agravante optou por não incluí-los no parcelamento no momento da apresentação da declaração de inclusão da totalidade dos débitos, conforme informação prestada pela exequente (fls. 145/146). Assim, tais valores não puderam se beneficiar da reabertura do parcelamento da Lei nº 11941/2009, oportunizado pelo advento da Lei nº 12.865/2013, já que não houve perda de prazo para adesão ao parcelamento especial instituído na origem, mas sim livre manifestação de vontade de não incluir tais débitos no parcelamento referido. 3. Por fim, as alegações de crise financeira se revelam insuficientes para afastar a medida constritiva, uma vez que eventual comprometimento da atividade empresarial deve ser informado e comprovado pela executada, ônus do qual não se desincumbiu a ora agravante. 4. Agravo de instrumento improvido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º. 9.532/97. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ARROLAMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O arrolamento de bens, medida cautelar de acompanhamento dos bens do devedor, não caracteriza violação ao direito de propriedade, nem ao devido processo legal, pois não configura medida coercitiva ilegal nem constrição de bens, podendo o devedor livremente dispor de seu patrimônio, apenas com a obrigação de informar os atos de oneração ou transferência de seus bens ao órgão fazendário competente. 2. Conforme constante das provas dos autos, na época da realização do negócio jurídico, em 16/06/2003, não havia qualquer anotação na matrícula do imóvel e se deu em data anterior à anotação do arrolamento que ocorreu 04/06/2012. 3. Verifica-se, ainda, que restou efetivamente demonstrado que autor encontra-se na posse deste imóvel desde 2008, conforme comprovantes de pagamento de IPTU e contas de energia elétrica acostados à inicial. 4. Não obstante tenha o autor deixado de providenciar o registro do contrato de compra e venda do imóvel mencionado, ato destinado a respaldar a aquisição da propriedade do mesmo, observa-se que não há qualquer óbice ou irregularidade impeditiva quanto à determinação do levantamento da restrição imposta. 5. Ressalte-se que, nos termos do Código Civil, a transmissão de bens imóveis somente se consubstancia mediante a transcrição no registro competente. Sem isso, a rigor, não há transmissão dessa espécie da propriedade imóvel. Contudo, a jurisprudência pátria, ao efetuar interpretação mais branda das normas legais pertinentes, tem permitido que o terceiro de boa-fé, independentemente do registro do instrumento, possa fazer valer seus direitos sobre o imóvel. 6. Em relação aos honorários advocatícios como o imóvel foi alienado em data anterior à anotação do arrolamento, porém, sem ter sido averbada a alienação, conclui-se que a União não deu causa ao arrolamento, sendo desarrazoável sua condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o princípio da causalidade. 7. Apelo desprovido. Remessa oficial parcialmente provida.

APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEGITIMIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF NO JULGADO DA ADI 5.135-DF. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 9.492/97, no seu artigo 1º, parágrafo único, previu que "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº 12.767/2012). 2. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil, e goza de presunção de certeza e liquidez, de acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional. 3. Para afastar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do protesto, há que se destacar a improcedência da ADI 5.135-DF, sendo fixada tese pelo E. Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 4. De rigor, a improcedência do pedido, devendo ser mantida a r. sentença na sua integralidade, por suas próprias razões e fundamentos. 5. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º. 9.532/97. RECURSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Com o arrolamento fiscal, após formalizado no registro imobiliário ou em outros órgãos competentes para controle ou registro, o contribuinte torna-se obrigado a comunicar à unidade do órgão fazendário a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados. O descumprimento da referida formalidade autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal em face do contribuinte. 2. No caso dos autos, após decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes no processo nº 10140.000831/2003-91, o valor dos créditos tributários foi reduzido para R$ 38.660,11 (fls. 53) não mais supera 30% de seu patrimônio conhecido, nem ultrapassa o montante de quinhentos mil reais, de forma que não se justifica a manutenção da medida de arrolamento de seus bens. 3. Quanto à alegação da apelante de que a decisão no Conselho dos Contribuintes ainda não é definitiva, em consulta ao sitio eletrônico do CARF, verifica-se que o recurso interposto pela Procuradoria já foi julgado nos seguintes termos: Em face ao exposto, acolho os embargos, para rerratificar o Acórdão n° 102- 49360, de 05/11/2008 (fls. 4.573/4.599), e suprir a omissão quanto à fundamentação acerca do cancelamento da multa isolada, sem alteração do resultado do julgamento anterior. 4. Constata-se que os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em nada alterou o acórdão anteriormente proferido que manteve o lançamento relativo à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoa física, sendo que nessas condições, o valor do crédito tributário de responsabilidade do impetrante não mais ultrapassa R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 5. Apelo e remessa oficial tida por interposta desprovidos.

REEXAME NECESSÁRIO. ARROLAMENTO DE BEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. Se, nos termos da Súmula nº 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", também é cabível a ação ordinária com o objetivo de afastar os efeitos do arrolamento fiscal. 3. A documentação existente nos autos revela que os autores adquiriram, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel que pertencia a Carlos Aparecido Alves de Camargo e a Waldileia Helena de Souza de Camargo, sendo o documento datado de 01.02.1993. 4. Posteriormente, em 2005, o mesmo imóvel foi incluído no arrolamento de bens e direitos promovido pela Secretaria da Receita Federal em razão de dívidas imputadas a Carlos Aparecido Alves de Camargo, que já não era mais o proprietário do imóvel, em que pese não tenha ocorrido a oportuna transferência junto ao cartório de registro de imóveis. 5. Reexame necessário desprovido.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. 2. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. 3. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. No caso dos autos, a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES emitiu a duplicata nº 20378 em 29/01/2010, representativa de venda de mercadorias, com vencimento para 28/05/2010, no valor de R$ 1.746,54, em desfavor da autora FONSECA E MASTRANGI REP LTDA. A autora alega que efetuou a quitação dessa duplicata e apresentou como prova a cópia da duplicata de fls. 34/35, sem aceite. Porém, antes da quitação, a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES havia endossado o crédito decorrente da duplica em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através de endosso-translativo, conforme de depreende da intimação de protesto encaminhada pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Título (fl. 32), a fim aumentar o limite de crédito da sua conta corrente mantida junto à CEF. A autora alega que essa cessão de crédito não produz efeito contra ela e que a quitação é valida, pois não foi regularmente notificada pela CEF (cessionária), nos termos dos arts. 290 e 292 do CC/2002. Ocorre que, como dito, o título de crédito foi transferido para a CEF por meio de endosso-translativo, e não de cessão de crédito. Este fato é confirmado pela intimação de protesto encaminhada pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Título (fl. 32), e pelo depoimento do Sr. Wilson Roberto Demétrio da Silva (representante legal da empresa ré). A distinção é relevante, pois, em relação ao endosso, a intimação do devedor, prevista no art. 290 do CC/2002, não é um requisito de validade da cobrança. E, no endosso, diferentemente da cessão de crédito, o devedor do título (no caso, a autora FONSECA E MASTRANGI REP LTDA.) não pode alegar contra o endossatário (no caso, a CEF) exceções pessoais atinentes a sua relação com o endossante (aquele que transferiu o título para terceiro - no caso, a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES). 5. Ademais, depreende-se dos depoimentos colhidos que o autor agiu com negligência, ao efetuar o pagamento, sem exigir que a ré lhe devolvesse o título de crédito. Se o autor tivesse adotado as cautelas da praxe mercantil, exigindo a devolução do crédito, descobria naquele momento que a ré não mais o possuía, isto é, que o título estava circulando, em poder de terceiro. Também evidencia a negligência do autor o fato de que ele não possui nenhuma prova do pagamento, tendo em vista que foi realizada em dinheiro, gradualmente e não documentada. Em seu depoimento, o Sr. Raimundo Francisco Fonseca (representante legal a empresa autora) afirmou que o suposto comprovante de pagamento, juntado às fls. 34/35, somente foi lhe entregue pela corré após o recebimento da intimação do protesto realizado pela CEF, o que comprova que o autor não exigiu comprovante no momento do pagamento. E, em seu depoimento, o Sr. Wilson Roberto Demétrio da Silva (representante legal da empresa ré) afirmou que os débitos do autor, assim como os pagamentos parciais, eram anotados em um caderno para fins de controle da dívida, porém nem mesmo isso foi trazido aos autos. Portanto, o autor não pode se recusar a efetuar o pagamento do título de crédito ao seu legítimo portador, ressalvando-se, por óbvio, a possibilidade de pleitear, em ação própria, o ressarcimento contra a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, provando que esta agiu de má-fé, ao receber o suposto pagamento do título, mesmo sabendo que não era mais a titular do crédito, visto que havia transferido a titularidade do crédito para a CEF por endosso. 6. Além disso, a prova oral evidenciou que as duplicatas eram irregularmente emitidas pela ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, vez que as compras não eram documentadas em notas fiscais e sequer eram individualizadas. E, embora os depoentes defendam que as operações eram corriqueiras e informais, é sabido que os títulos de créditos - e principalmente a duplicata - são extremamente formais. Conforme explicado no início do voto, a duplicata é um título causal, cuja emissão depende da efetiva ocorrência de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviços. O fato de o autor e a ré sequer saberem especificar quais foram as vendas que ensejaram a emissão da duplicata evidencia, ao menos, a inexistência de causa para a sua emissão, permitindo até mesmo que se interprete que houve simulação em sua emissão. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO. DENÚNCIA. APURAÇÃO DE CRIME. NOTITIA CRIMINIS. DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. 2. A documentação carreada dos autos demostra que a ré comunicou à autoridade policial o furto de um par de tênis ocorrido no terminal de cargas e lavrou o boletim de ocorrência, indiciando o autor como aquele que praticou o crime, levando em consideração o depoimento de 3 testemunhas (fl. 16). 3. O inquérito policial resultou na apresentação da denúncia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 17), o que foi recebida pelo Juízo Estadual. 4. Posteriormente, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas reconheceu a materialidade do delito, mas, no tocante à autoria, não deveria ser imputada ao réu, em face das versões conflitantes das testemunhas (fl. 18). 5. Não é possível extrair da conduta da ré qualquer ato apto a produzir os danos alegados pela autora, pois cabe à INFRAERO, como sendo uma empresa pública, requerer a investigações de quaisquer crimes eventualmente ocorridos dentro das dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos. 6. Observa-se que a notitia criminis era pertinente e ensejou a apresentação e recebimento da denúncia pelo Juízo Estadual, tanto que a Vara Criminal da Comarca de Campinas reconheceu a materialidade do delito, mas afastou a autoria do autor desta ação, por insuficiência de provas para a condenação penal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fl. 18). 7. Ao contrário do que sustenta o apelante, trata-se, na verdade, de procedimento apropriado ao caso concreto, na medida em que, como já disse, cabe à INFRAERO requer a investigação de crime ocorrido na dependência do Aeroporto Internacional de Viracopos, feito como base nas informações levadas pelas testemunhas mencionadas no boletim de ocorrência. 8. Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a apuração de crime não respeitou a norma prevista em lei, ou seja, feita de forma vexatória ao autor. 9. Ressalta-se que o autor pode até ter sofrido graves aborrecimentos pelo fato em discussão, mas não me parece razoável que a apuração da prática de crime, justifique a caracterização de danos morais em face da INFRAERO e o consequente dever de indenizar, até porque havia indícios presentes para a devida investigação, que, aliás, foi iniciada em face dos depoimentos das testemunhas pertencentes a outra empresa terceirizada de vigilância. 10. Como bem asseverou o magistrado a quo: Não cabe a este Juízo decidir se o autor praticou ou não a tentativa de furto comentada. Esta foi uma atribuição do Juízo Criminal. Porém cabe ao presente processo analisar a notitia criminis pela qual o autor pede a condenação civil da ré. E, pelo acima discorrido, vê-se claramente que não houve um boletim de ocorrência, pertencentes a outra empresa "terceirizada" de vigilância, conforme depoimento pessoal do autor (fls. 195/196). 11. O artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo experimentado pelo demandado. 12. Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação em face da INFRAERO, em razão da imputação de prática de crime. A responsabilidade de indenizar não está fundada em direito de garantia da denunciada à lide, TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, decorrente de contrato ou lei, não estando esta obrigada a ressarcir os prejuízos que advierem de eventual condenação da ré (INFRAERO) pelo dano moral invocado pelo autor, por ato exclusivo da referida empresa pública. 13. Considerando que restou indeferida a denunciação da lide, é rigor a condenação da denunciante em honorários advocatícios, que deu causa à instauração da lide acessória extinta, em face do princípio da sucumbência. 14. Apelações improvidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Eventuais pequenas divergências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase de inquérito e em juízo não lhes retiram a credibilidade, mesmo porque a defesa do acusado não apresentou qualquer elemento probatório capaz de infirmá-los. O dono do estabelecimento comercial onde a nota falsa foi colocada em circulação e vítima indireta do delito narrou a ocorrência com detalhes e seu depoimento está em consonância com as demais provas produzidas nos autos, sendo suficiente para formar o juízo de certeza necessário à condenação. Não há nos autos qualquer elemento a indicar a má-fé do depoente ou a intenção de incriminar a ré por delito que não cometeu. 3. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, não afastam a tipicidade material do delito. A inaplicabilidade do princípio da insignificância a casos semelhantes ao ora em exame vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 4. Dosimetria da pena mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes da acusada (CP, art. 59). 5. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto, pois apenas a circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes, não é suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso. Observe-se, ademais, que a conduta resumiu-se à introdução de apenas uma nota falsa em circulação. Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva, fixada à apelante, não supera 4 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6. Pela mesma razão, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, destinada à União. 7. Apelação desprovida. De ofício, alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, destinado à União.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DE OFÍCIO. REDIMENSIONADA A PENA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. O conjunto fático-probatório demonstra, sem dúvida razoável, que o apelante tinha plena ciência da inautenticidade das cédulas que guardava, evidenciado o dolo em sua conduta. 3. Pena-base reduzida, de ofício. Não há elementos concretos aptos a valorar negativamente a personalidade do apelante. Súmula 444 do STJ. Maus antecedentes. Manutenção. 4. O cálculo da pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros adotados para a pena privativa de liberdade. 5. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, tendo em vista que o réu admitiu em juízo a prática do delito e suas declarações foram expressamente consideradas na sentença. 6. Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva, fixada ao apelante, é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime inicial aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, pois entendo que apenas a circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes, não é suficiente para a fixação de regime inicial mais gravoso. Pela mesma razão, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos, destinada à União. 7. Apelação desprovida. De ofício, redimensionada a pena e alterado o regime inicial de cumprimento de pena, além de substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECRETO Nº 9.370/18. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1.Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Decreto nº 9.730/18. Indulto do dia das mães. Ré gestante. Não conhecimento. Requisitos de cumprimento que devem ser analisados pelo Juízo da Execução. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 5. Dosimetria. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida com os apelantes (1.650 gramas) de cocaína. Pena-base reduzida para o mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. Confissão espontânea. Patamar de redução 1/6 (um sexto). Súmula 231 do STJ. 7. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 8. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, a duas corrés. 9. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 11. Habeas corpus nº 143.641/SP. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar indeferida. Ré com filho de até 12 (doze) anos (CPP, art. 318,V) que residem no exterior, o que inviabiliza a concessão da medida, pois seu retorno ao estrangeiro, representaria risco à aplicação da lei penal. 12. Apelações da defesa parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES E ATENUANTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS INCABÍVEL. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Afastada a alegação de que a falsificação seria grosseira e, consequentemente, que a conduta seria atípica. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder do acusado tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem de boa-fé. 3. Dosimetria da pena privativa de liberdade. A existência de duas condenações definitivas é apta a exasperar a pena-base, servindo uma delas como agravante (reincidência) e outra valorada negativamente a título de "maus antecedentes", como procedeu o juízo de origem. Incidência da Súmula 444 do STJ em relação aos demais apontamentos. 4. Compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 5. Não incide a agravante prevista no art. 62, III, do CP, pois não se constata que o acusado tenha induzido ou instigado menor impunível a praticar com ele o delito, sob sua autoridade. 6. Também não deve incidir a agravante relativa à prática do crime mediante promessa de paga ou recompensa (CP, art. 62, IV). O recebimento da vantagem, consistente no lucro decorrente do troco recebido pela introdução em circulação da moeda falsa, é circunstância ínsita ao próprio tipo penal. Não há provas nos autos de que o suposto vendedor das cédulas contrafeitas tenha prometido ao réu o pagamento de certa quantia por cada nota por ele repassada. 7. Presente a circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). 8. Pena de multa redimensionada a de forma proporcional à pena corporal. 9. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos, tendo em vista a ausência do requisito previsto no art. 44, II, do Código Penal. 11. Apelações da defesa e da acusação não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE AFASTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 289, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. As provas constantes nos autos comprovam que o réu introduziu em circulação uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais), adquirindo uma faixa para cabelo e dois sapatos num quiosque localizado num shopping e guardava ainda outras 27 (vinte e sete) notas falsas em sua carteira. 3. Desclassificação da conduta do réu para o artigo 289, § 2º, do CP que se afasta. O réu tinha plena ciência de que a cédula de R$ 100,00 era falsa, deixando de comprovar, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, que tenha recebido a nota falsificada de boa-fé, não juntando aos autos cópia do recibo de compra e venda das mercadorias que alienou na feira (banca de frutas e um televisor), não identificando ainda o rapaz que as comprou. 4. Desclassificação para o crime de estelionato. Não cabimento. O Laudo de Exame Documentoscópico atestou que a falsificação não é grosseira. 5. Princípio da proporcionalidade. Não cabe ao aplicador da lei, ao julgar um caso concreto, combinar o preceito primário de uma norma incriminadora, combinando o preceito secundário de outra norma incriminadora, ignorando o estabelecido pelo legislador ordinário, tudo em face do Princípio da separação dos Poderes. 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão do réu possuir maus antecedentes. Condenação transitada em julgada em 17.10.2011. O fato tratado neste processo ocorreu em 25.07.2015. 7. Aplicação da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do CP. Majoração da pena em 1/6 (um sexto). Condenação transitada em julgado em 16.12.2014. Não há atenuantes. 8. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva imposta ao acusado: 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 9. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente. 10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, II, do Código Penal. 11. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Revela-se equivocado o entendimento de que o valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289,§ 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 3. As testemunhas ouvidas em juízo esclareceram que o réu comprou bebidas em seu estabelecimento comercial e rapidamente, aproveitando-se de intenso movimento no local, pagou a mercadoria com uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais). As testemunhas teriam saído do estabelecimento e ido até uma festa num asilo e lá ficaram sabendo que também estavam circulando notas falsas. As alegações do réu tanto na fase extraprocessual como em juízo destoam do conjunto probatório, tendo alterado várias vezes a sua versão sobre os fatos. 4. Primeiramente alegou que encontrou a nota e que a repassou num bar, localizado dentro da feira do asilo. Posteriormente, declarou que a nota que encontrou foi utilizada para comprar cerveja em uma padaria. Em juízo confirmou que passou a nota, porém não sabia que ela era falsa, pois estava atordoado. 5. Pena-base fixada pelo juízo em 3 (três) anos e 10 (dez) dias multa. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. 6. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, nos termos da sentença. 7. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O réu comprovadamente guardava consigo cédulas falsas com o propósito de introduzi-las na circulação, o que é suficiente para caracterizar o delito e sua responsabilização criminal. 2. A impressão pessoal da testemunha acerca da "evidente" falsidade das notas não é suficiente para descaracterizar o delito de moeda falsa. Além de o laudo pericial ter concluído pela boa qualidade da contrafação, há o fato de que o próprio Policial Militar teve dúvida acerca da inautenticidade das cédulas, optando, inclusive, por não dar voz de prisão em flagrante ao acusado no momento da abordagem. 3. Pena inalterada, bem como o valor de cada dia-multa no mínimo legal. 4. Regime inicial semiaberto. A condição de reincidente autoriza a imposição de regime mais severo, ainda que a pena fixada não tenha ultrapassado quatro anos. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, II, do Código Penal. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE INALTERADA. CONFISSÃO. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DOSIMETRIA. 1.Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. O juiz, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. No caso, foram apreendidos com o apelante mais de vinte e duas toneladas de maconha, quantidade que, por si só, possibilitaria a fixação da pena-base muito acima daquela estabelecida pelo juízo de primeiro grau. Contudo, como sobre isso não houve recurso da acusação, fica mantida a pena-base fixada na sentença. 3. Relativamente à fração de atenuação, ainda que não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos tribunais, incluindo-se este, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). Não há circunstâncias agravantes. 4. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que ficou comprovado que a droga era proveniente do exterior. Precedentes. 5. modus operandi utilizado na prática do delito denota tratar-se de tráfico organizado. Com efeito, o apelante aceitando proposta em dinheiro de um desconhecido entregou o caminhão que conduzia a terceiros de origem estrangeira para que estes introduzissem no veículo a substância entorpecente. Além disso, a droga estava escondida entre farelo de soja, objetivando dificultar a fiscalização da polícia, o que mostra a sofisticação do transporte, que não pode ser atribuído a simples "mula" do tráfico. 6. Redução ou dispensa da pena de multa indeferida. A pena de multa consta do preceito secundário do tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. 7. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. A pena privativa de liberdade aplicada não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, ante a falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). 9. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 2º DO ARTIGO 289. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Não se vislumbrou qualquer prejuízo com relação aos acusados, visto que a diligência que suspostamente teria ocorrido não resultou em nenhum reconhecimento apto a influir no curso do processo, conforme os próprios réus admitiram em seus interrogatórios. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto fático-probatório. 3. Inaplicabilidade do preceito secundário previsto no § 2º do art. 289 do Código Penal, pois a conduta dos acusados se amolda ao núcleo do tipo previsto expressamente no § 1º (guardar), e porque não há prova de que eles tenham recebido as notas falsas de boa-fé, como se verdadeiras fossem. 4. Não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, pois a conduta prevista no § 1º é mais grave do que a conduta prevista no § 2º do art. 289 do Código Penal, merecendo maior reprimenda por parte do legislador. 5. Dosimetria da pena mantida. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição das penas privativas de liberdade impostas aos réus por penas restritivas de direitos. 7. Apelações improvidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 273, §§ 1º e 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 33, § 4º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A defesa alega nulidade em razão de não ter sido deferida mera extração de cópia de incidente de insanidade mental a que teria se submetido o acusado. Contudo, não é imprescindível a intervenção jurisdicional para semelhante providência (extração de cópias pela parte do processo-crime). Havendo interesse da defesa, cumpre-lhe diligenciar por meios próprios. Preliminar afastada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Na primeira fase, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito devem ser valoradas negativamente, porém, à míngua de recurso da acusação, é mantida a pena-base fixada ¼ (um quarto) acima do mínimo legal pelo Juízo a quo, totalizando 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4. Na segunda fase, de ofício, aplico a atenuante da confissão em 1/6 (um sexto), pois não resta afastada pela negativa parcial dos fatos em Juízo. Em decorrência, a pena aplicada a Geraldo Carlos da Silva Pereira resulta em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, pois, nos termos da Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.". 5. Na terceira fase, à míngua de recurso da acusação, é mantida a pena. 6. Não se aplica a causa de diminuição prevista no § 4 º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, pois o réu não preenche seus pressupostos, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal n. 0001603-06.2016.8.16.0074, que tramitou perante Juízo de Direito de Corbélia (PR), demonstrando a reiterada prática do crime de importação, comercialização e distribuição ao consumo de medicamentos sem registro. 7. As circunstâncias judiciais desfavoráveis não recomendam regime inicial mais benéfico, de modo que determino o regime inicial fechado. 8. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência dos pressupostos previstos no art. 44, III, do Código Penal. 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Reconhecida, de ofício, a confissão.