APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA PLEITEANDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ SEM FORÇA PROBANDI. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004070-5, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DO ATO LIBIDINOSO POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - NEGATIVA DA CONDUTA POR PARTE DO ADOLESCENTE ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035554-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080798-8, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O AJUSTADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072539-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066008-1, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. TARIFAÇÃO LANÇADA DIVERSA DA CONTRATADA. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. COBRANÇA INDEVIDA DA MULTA RESCISÓRIA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO DE ACORDO COM O PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074168-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 8 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039129-6, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e Resp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 7 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 8 - PEDIDO DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA) FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051583-4, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. APELO DA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS ESCRITOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA APELADA, CONFORME ESTATUÍDO NO ART. 355, DO CPC. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INDÍCIO MÍNIMO DA QUALIDADE DE ACIONISTA NÃO EVIDENCIADO. EXAME QUE ANTECEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043358-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA ÚNICA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE RESCISÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA AÇÃO REVISIONAL. PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA APÓS O PRAZO DO ART. 508, DO CPC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013543-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - SOMA DE PENAS - LEP, ART. 111, PAR. ÚNICO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - CÔMPUTO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de soma, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data do mais recente trânsito em julgado, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera segregado antes da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075108-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME (FECHADO PARA O SEMIABERTO) - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FALTA DE LOCAL ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - DELIBERAÇÃO JUDICIAL CALCADA EM PRECEDENTES DAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042286-9, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REITERADO COMO PRELIMINAR DO RECURSO. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - DO APELO 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat." (REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 3 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (REsp. 1.112.474/RS e Resp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista" (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 5 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 6 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 7 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (Resp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 9 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039142-3, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - CESSAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PERDA DE OBJETO - WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080378-4, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INCLUÍDA NA LIDE ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA APENAS NO TOCANTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO QUANTO À PRETENSÃO RELATIVA À TELEFONIA MÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a configuração da coisa julgada necessária a comprovação de identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Em se tratando de lides que se referem a objetos diferentes - ações de telefonia fixa e ações de telefonia celular -, não há que se falar em res judicata. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, havendo decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio), em processo anterior no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do CPC" (Apelação Cível nº 2013.058799-7, de Lages, relator Des. Robson Luz Varella, julgado em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053107-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - OI S/A - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO EIS QUE CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069915-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferida sentença em processo que originou o agravo de instrumento, fica este esvaziado de utilidade jurisdicional, notadamente quando deferida a tutela antecipatória que era objeto da decisão interlocutória alvo do recurso. Com isso, o recurso deve ser declarado prejudicado pela perda do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035156-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRIMEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FATOS QUE NÃO SE SUBSOMEM AO TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO DE APERTAR O PÊNIS DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - SEGUNDO FATO NARRADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCERTAS - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM FAVOR DO ACUSADO (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053321-0, de Capinzal, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS SÃO SIMPLES USUÁRIOS. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, AO QUE TUDO INDICA EM ASSOCIAÇÃO, DANDO CONTA DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS. APREENSÃO DE 20 (VINTE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY DESTINADOS, EM TESE, À REVENDA. NOTÍCIAS DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA ERA ADQUIRIDA SEMANALMENTE. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS DOS PACIENTES. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081808-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA REMIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - NECESSÁRIO RESGATE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO TOTAL DA PENA IMPOSTA - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064947-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).