APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CERTEZA NECESSÁRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO NA POSSE DO AGENTE DE UMA CARROCERIA BAÚ, COM REGISTRO DE FURTO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DO BEM. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. APREENSÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. LAUDO PERICIAL ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003386-8, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À HIPOSSUFICIENTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067834-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AGENTE QUE, NO INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO EM PROCEDIMENTO POLICIAL, PROFERE GRAVES AMEAÇAS À VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Demonstrada a finalidade específica na conduta do réu, qual seja, a de, mediante grave ameaça, intimidar a vítima para que desistisse de procedimento policial em seu desfavor, com o fim de favorecer interesse próprio, comprovado está o dolo do crime previsto no art. 344 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072100-4, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CAUSANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 A manutenção da prisão preventiva não exige fundamentação exaustiva, "sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva" (STJ, Ministro Felix Fischer, j. em 24/8/2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083510-7, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO REALIZADO PELO BANCO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As instituições financeiras são depositárias dos valores existentes nas contas dos correntistas e somente podem realizar débitos quando devidamente autorizadas. O débito automático e sem a devida autorização do assalariado, por retirar-lhe parte da diminuta renda ofende aos princípios da dignidade da pessoa humana, sendo capaz de causar dano moral in re ipsa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053745-2, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. METALÚRGICO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NÃO APENAS DA PERDA AUDITIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. "2.O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. "3.No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente" (Resp n. 1.108.298/SC. Min. Napoleão Nuner Maia Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079665-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO FORMULADO PELOS AVÓS MATERNOS. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TER IMPOSSIBILITADO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA CONCEDIDO AOS AVÓS. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. NÍTIDO INTERESSE DOS AVÓS EM SE APROXIMAREM DA NETA PARA CULTIVAR OS LAÇOS AFETIVOS. DATA FIXADA DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE PARA AMBAS AS PARTES A FIM DE EVITAR CONFLITOS FUTUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES PREJUDICADO. O direito de visita é extensivo aos avós conforme disposto no parágrafo único do artigo 1589, do Código Civil. Todavia, a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o não-guardião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047825-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de redução das penas de multa ao mínimo legal carece de interesse, uma vez que ambas já foram fixadas, pelo Sentenciante, no piso previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO REALIZADA DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. IMPROPRIEDADE. PRELIMINAR AFASTADA. "O inquérito policial, como se sabe, constitui-se em procedimento administrativo inquisitório e preparatório, cuja finalidade é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito. Eventuais vícios não geram a nulidade do processo, sendo, portanto, prescindível a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (TJSC, Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 19/2/2013). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CONFORTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. ERRO DE TIPO AFASTADO. O contexto dos autos - confissão extrajudicial do acusado e depoimentos das testemunhas - não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência de que os CD's e DVD's eram falsificados e, também, que sua venda era proibida. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). . (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA CONSTRANGIDA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. MÉDICO DO IML QUE, POR SER CHEFE DA AUTORA, ORDENOU QUE ELA O AUXILIASSE A MINISTRAR AULA PARA SEUS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO UTILIZANDO CORPO QUE AGUARDAVA LIBERAÇÃO AOS FAMILIARES. RECUSA DA DEMANDANTE QUE GEROU COMPORTAMENTO OFENSIVO E DESTEMPERADO DO SUPERIOR PERANTE OS PARENTES DA VÍTIMA E ACADÊMICOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014561-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APREENSÃO DE CARCAÇAS DE FRANGO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES E IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO HUMANO, AS QUAIS ESTAVAM PRONTAS PARA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/1990). RÉU QUE ERA PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO ABATEDOURO E TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. CONDUTA QUE SE AMOLDA NA FORMA DOLOSA. PEDIDO NEGADO. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR SOMENTE UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO NEGADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM A RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020132-7, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO QUE CONFIRME QUE NÃO POSSUÍA AO TEMPO DA INFRAÇÃO CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INACOLHIMENTO. CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO CONFIGURA O REFERIDO PRINCÍPIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025450-3, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047795-7, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O ADESIVO PARA QUE OS JUROS DE MORA FLUAM A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049052-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. INVIABILIDADE. DECISÃO A QUO QUE, DE FORMA ACERTADA, UTILIZOU PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DO APENADO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois, afinal, só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. Até então tem-se, no máximo, uma pretensão provisória de execução da pena, esta que, por não estar definitivamente fixada, pode ser modificada, alterando-se, via de consequência, o prazo prescricional" (Recurso de Agravo n. 2014.021005-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-4-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074901-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. FAMÍLIA QUE PROPÕE A ENTREGA DO BEM OBJETO DO CONTRATO PARA QUITAR O DÉBITO EXISTENTE. ACEITAÇÃO DA CREDORA SEM QUALQUER RESSALVA. PEDIDO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PELA CREDORA, PARA ALIENAÇÃO DO BEM PARA TERCEIRO OU TRANSFERÊNCIA PARA SI PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO PERQUIRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUCIONAL QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 794 I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 794, I e II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida, e aceitando a credora a devolução do bem como forma de quitação do débito existente, sem qualquer ressalva, impõe-se o reconhecimento de que a extinção do feito execucional é medida que se impõe ante a inexistência de débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047606-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031285-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL. MEDIDA NÃO POSTULADA DURANTE A INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Ausente pedido de realização de estudo psicossocial durante a instrução do feito e não demonstrado o prejuízo concreto acarretado pela ausência de tal laudo, não há que se falar em nulidade processual. "A adoção de tese contrária aos interesses do embargante não pode ser confundida com omissão" (STJ, Ministra Denise Martins Arruda, DJU de 16/4/2009). Nesse passo, a ausência de menção expressa a não aplicação de outras medidas socioeducativas não configura o vício apontado, porquanto, ao motivar o cabimento da internação, o Magistrado, por consequência lógica, entendeu que as demais medidas não se mostram adequadas. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. A extrema gravidade da conduta, praticada em conluio com outros agentes, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego ostensivo de arma de fogo municiada, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070664-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA. POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. IRRELEVÂNCIA DA AMEAÇA TER SIDO PROFERIDA EM MOMENTO DE CÓLERA. ADEMAIS, PRESENÇA DE INDÍCIOS DE A VÍTIMA TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE EM OUTRAS OCASIÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ANTE A INCIDÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAGISTRADO SINGULAR NÃO RECONHECEU A ATENUANTE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER AGREDIDO A VÍTIMA, ALEGA QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001408-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER AVÔ DE UMA DAS VÍTIMAS E COMPANHEIRO DA AVÓ DA OUTRA CRIANÇA, CONSTRANGE-AS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. PLEITO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011521-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. APELANTE LUIZ SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE JANDIR. AUTOMÓVEL EM PROCESSO DE DESMANCHE. RÉUS QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS NO RAMO DE AUTOMÓVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE OS AGENTES TINHAM CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA EX-COMPANHEIRA DO APELANTE JANDIR E DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024460-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).