APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEIS DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DIREITO DA AUTORA QUE SE RESUME ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DA TELESC S.A., NA MEDIDA EM QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM 27-4-1999, APÓS A DATA DA CISÃO OCORRIDA EM 30-1-1998. AUTORA QUE PASSOU A SER ACIONISTA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA APÓS A CISÃO DA COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL (TELESC CELULAR S.A.) OU À "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS ACESSÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. PEDIDO REFERENTE AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO EM PROCESSO PRECEDENTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PEDIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, OU SEJA, NO ART. 267, V, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056033-1, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98, ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Subjetiva Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2013.01569-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071966-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. PLEITO QUE PODE SER AVIADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS QUE ENUNCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090813-9, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra a dignidade sexual, as declarações da vítima têm importância probatória especial, desde que harmônicas e coerentes, bem como alinhadas aos demais elementos coligidos. 2 Demonstrada a prática de conduta descrita no art. 217-A do Código Penal, com o fim de satisfazer a lascívia, não é possível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070556-7, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044929-8, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, PELOS ENTÃO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS, DOS SERVIÇOS DE TRÊS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE UM VEÍCULO DO ENTE PÚBLICO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE, PARA FINS PARTICULARES, QUAIS SEJAM, PROMOVER A RETIRADA DE UMA PLACA PUBLICITÁRIA CONTENDO FOTOS DOS DOIS AGENTES PÚBLICOS E CONGRATULAÇÕES PELOS 50 ANOS DO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE O MATERIAL FOI DOADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PROMOVEU A RETIRADA DO MATERIAL, PARA POSTERIOR DOAÇÃO EM FAVOR DE MUNÍCIPE O QUAL HAVIA SOLICITADO AO ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS ACERCA DESSA VERSÃO QUE NÃO A AFASTAM DE PLANO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO NO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizá-lo, sabido que - a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - (REsp. n. 976.555, Min. José Delgado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 28-05-2013) (TJSC, AC n. 2008.032862-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069641-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INVIABILIDADE - TESTEMUNHAS QUE NARRAM OS FATOS DE MANEIRA DIVERSA DA VERSÃO CONFERIDA PELA VÍTIMA - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia de versões em pontos substanciais tocante ao fato imputado ao apelante, mesmo em se tratando de delito sexual, conduzem à dúvida acerca da ocorrência do crime, impondo-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017124-7, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A RE-ELABORAÇÃO DA PERÍCIA, AGORA COM BASE NA RADIOGRAFIA. DESCABIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO, POIS UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DA COMPANHIA. PRESUNÇÃO A SER OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069114-1, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPRESA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM. ADUZIDA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE HAVIA PENDÊNCIA FINANCEIRA POR PARTE DA APELADA, PORÉM, NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTO CONFIRMANDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057749-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS FIXADA COM BASE NA TABELA DA OAB - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRETENSA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VIABILIDADE - VERBA EXCESSIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO DO NUMERÁRIO CONFORME O ART. 20, § 4º DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PRESENTES NO ANEXO DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.024422-7, de Barra Velha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ''Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022976-8, de Campos Novos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35) - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080797-1, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079546-3, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO-A EXTINTA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039931-9, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SÓCIA DA CONSTRUTORA FALIDA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE ALGUNS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO ATIVO DA MASSA. DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DA REGRA CONTIDA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA. TESE PREJUDICIAL ACOLHIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. Não se conhece do agravo de instrumento caso suscitada e comprovada, pela parte recorrida, a inobservância ao art. 526 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.015358-7, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO ALEGADA A INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A CITAÇÃO DA RÉ PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA QUE EM NÃO SENDO CONTESTADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MERA APLICAÇÃO DO ART. 285, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APLICAÇÃO DO CDC OU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. II - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903/SC, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, Recurso Especial n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)" (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE PUGNOU PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA JÁ DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, REsp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "Esta Corte de Justiça tem entendido que '(..) em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação' (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30/10/07)" (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048128-6, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VÍTIMA ENCONTRADA AINDA VIVA DIZENDO QUE NÃO RECONHECEU O ATIRADOR - POSTERIOR RETRATAÇÃO APONTANDO O ACUSADO COMO SEU ALGOZ - OFENDIDO COM DIVERSOS DESAFETOS - ÁLIBI COMPROVADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE ACUSATÓRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPRONÚNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Muito embora seja a sentença de pronúncia de índole precária e provisória, é indispensável a demonstração de indícios suficientes de autoria, não bastanto meras suposições para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070561-5, de Ipumirim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - PRISÃO DO PACIENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - PACIENTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO (CPP, ART. 367) - INTIMAÇÃO POR EDITAL ESCORREITA (CPP, ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO) - ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DO EDITAL NÃO FOI RESPEITADO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE QUINZE DIAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 361 DO CPP - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR DIANTE DA INÉRCIA DO CAUSÍDICO - ADVOGADO ANTERIOR NOMEADO PELO JUÍZO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA NOVA NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PROCURADORA INTIMADA MEDIANTE DIÁRIO DE JUSTIÇA - EIVA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE PARA COMPARECER NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADES AFASTADAS - ARGUIÇÕES, ADEMAIS, INTEMPESTIVAS (CPP, ART. 571) - ALMEJADA CONCESSÃO DE LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - PROVIMENTO DA APELAÇÃO NA PRESENTE SESSÃO COM CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081138-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS AO SEQUESTRO (CPP, ART. 130) - PERDIMENTO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL AO CASO - RISCO DE DESAPOSSAMENTO PREMATURO E INDEVIDO DO IMÓVEL ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OMISSO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DO PROCESSO CIVIL (CPP, ART. 3º C/C ART. 520, V, CPC) - ADEQUADA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ATACADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.058103-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO ENTE FEDERADO. CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFESSORAS LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO AOS DOCENTES EM EXERCÍCIO NAS APAES, POIS NECESSARIAMENTE LOTADOS NA FCEE. EXCEÇÃO QUANTO AOS CONTRATADOS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À CATEGORIA. "O professor estadual efetivo cedido à Fundação Catarinense de Educação Especial, ainda que para exercer suas atividades em APAE, tem direito à gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, mesmo cumulada com a gratificação de regência de classe e o prêmio educar. Tal vantagem não se estende, porém, aos professores contratados com vínculo temporário" (AC n. 2012.048437-5, de São José. rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-9-2012; grifou-se). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023384-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).