AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. TESE AFASTADA. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À FEDERAÇÃO E À LEGALIDADE. REVISÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066118-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME - LIMITES DE APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 716 E 717 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO QUE DEVE SER ELABORADO COM BASE NA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA OS DELITOS IMPOSTOS NA SENTENÇA, EM HAVENDO PENDÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, OU COM SUPEDÂNEO NA PENA APLICADA NO ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A APELAÇÃO MINISTERIAL - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATINGIDO - RETORNO AO REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058872-7, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA PARTE AGRAVANTE. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062912-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033900-7, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ART. 333, INC. II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO DE PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR PEDIDO DE EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VIABILIDADE. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023170-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E SÚMULA 371 DO STJ. IN CASU, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POIS A QUANTIDADE DE AÇÕES CONCEDIDA AO AUTOR FOI SUPERIOR À DEVIDA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO, DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXCESSO CARACTERIZADO. SALDO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011109-4, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO AO FIM DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. INCLUSÃO DE REPERCUSSÕES DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA CELULAR) NÃO CONCEDIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCESSO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 4 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010594-3, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ''Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008845-4, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. "A falta de atendimento ao comando judicial que determina a comprovação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça ou do recolhimento do preparo recursal acarreta o reconhecimento da deserção" (Apelação Civel n. 2010.048214-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-3-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043851-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08 - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SATISFAZER AS VERBAS DE VENCIMENTOS E DO IPREV PARA RESPONDER PELAS VERBAS DE PROVENTOS - PRECEDENTES - DECISÃO ESCORREITA NO PONTO - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE LICENÇA PARA AGUARDO DA APOSENTADORIA (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ABONO DA LEI N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR ), LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS (ABONO DA LEI N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR) - DECESSO REMUNERATÓRIO IMPRÓPRIO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LONGEVA DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA NESTES ASPECTOS - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO DE LICENÇA PARA AGUARDO DA APOSENTADORIA - CABIMENTO - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO - DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR - INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04 AOS PROVENTOS - DIREITO CANDENTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE ABONO EFETUADA PELA LEI N. 13.791/06 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A RESPEITO - RESPECTIVA INSURÊNCIA NÃO CONHECIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA - REVISÃO DAS QUANTIAS PERCEBIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO DECADENCIAL CONSUMADO - EXEGESE DO ART. 54 DA LF N. 9.784/99 - REDUÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES IMPRATICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR - MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA HABITUALMENTE PAGA QUE SE IMPÕE - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA CONFIRMADA NO TOCANTE - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO - RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS PELA REMESSA OFICIAL. 1."A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida." (Apelação Cível n. 2012.024713-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.06.2012). "É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032818-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.11.2012). 2."O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008." (Mandado de Segurança n. 2009.036504-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.10.2009). "Os professores da rede estadual de ensino, em afastamento para aguardar decisão administrativa acerca da concessão de aposentadoria, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, do abono previsto na Lei Estadual n. 13.135/04 e do auxílio-alimentação. É que, a teor do que preceitua a Lei Estadual n. 9.832/95, que trata da aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria, em seu art. 2º, §1º, os servidores, durante o afastamento, até a data da decisão administrativa acerca da aposentadoria, terão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo." (Mandado de Segurança n. 2008.074891-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 08.04.2009). 3. "'Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa. "Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço' (STF, RE 234.068, Rel. Min. Sepúlveda Pertence)." (Apelação Cível n. 2011.006572-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.03.2011). 4. "O Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula [é extensivo] aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos." (Apelação Cível n. 2010.087651-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.10.2011). 5. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação Cível n. 2011.071176-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 07.03.2013). 6. "A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I). Portanto, configurada está a decadência do direito que tem a Administração Pública de rever o ato que, há mais de [cinco] anos, concedeu ao servidor administrado a vantagem nominalmente identificável (VNI) no valor percebido". (Mandado de Segurança n. 2013.023696-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10.07.2013). 7. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023390-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062185-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523, § 1º, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "É cediço que o preparo consiste no pagamento, prévio ou no ato da interposição da insurgência, das custas e emolumentos necessários ao processamento do recurso". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037181-3, de São Francisco do Sul, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063814-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COM RELAÇÃO A UMA DAS EMBARGADAS, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA INATIVA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.014242-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2012). Verificado que uma das autoras, ora embargadas, foi servidora da Fundação Catarinense de Educação Especial, e não do Estado de Santa Catarina, ora embargante, cumpre reconher a ilegitimidade passiva ad causam deste neste particular. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.027810-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO UTILIZADO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL PROPORCIONAL. "O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica'". "Diante disso, 'O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária' (REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04)" (AC n. 2014.021377-2, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079302-3, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM RAZÃO DO NOME DA ACTIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA DEMANDA DETERMINADA PELO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008269-3, de Fraiburgo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS ALUSIVOS AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ATO DE PASSAR AS MÃOS NA VAGINA POR SOBRE A ROUPA - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, CAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - TENTATIVA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025313-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATENDIMENTO A DESTEMPO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR N. 21/2010/CGJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, impõe-se seja à parte concedida oportunidade para o recolhimento das custas iniciais, intimando-a por seu advogado e, se necessário for, pessoalmente para essa finalidade. Somente se justificará o indeferimento da inicial caso a parte permaneça inerte não obstante cumpridas essas formalidades" (Apelação Cível n. 2007.050321-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 29-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048152-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual (STJ, REsp. n. 812.323/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-9-2008) (Apelação Cível n. 2009.003359-4, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14/04/09)" (Apelação Cível n. 2010.075495-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047504-2, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ESPECIALIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E PORTARIA, QUE INSTITUIU A EQUIVALÊNCIA ENTRE AS RUBRICAS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA VERBA DIANTE DA FALTA DE INSTRUMENTO LEGAL PARA TANTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A considerar que permanece em vigor o ato normativo que alterou a Gratificação de Produtividade conferida aos odontólogos do Município de Florianópolis, não há razão para a sua não implementação. "2. Não se aplica à hipótese em comento o disposto na Súmula n. 339 do STF, a qual dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", tendo em vista que a majoração pretendida encontra respaldo na legislação municipal" (RNMS 2011.032620-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044677-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. "Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput, e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República" (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2006.029530-8/0001.00, de Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 29-10-2007). RECURSO PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. "'Na espécie, em se tratando de repetição do indébito tributário, incide apenas correção monetária, calculada com base no INPC até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009 e, depois deste marco, a Taxa Referencial, sobre o valor de cada parcela indevidamente recolhida, desde a data da retenção indevida da contribuição, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado haverá incidência dos juros de mora e de correção monetária, daí porque, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 1º-F, da Lei Federal n. 9.494, de 10-9-1997, com a redação que lhe deu a Lei Federal n. 11.960, de 29-6-2009, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança' [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001435-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013)" (AC n. 2011.095571-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010296-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).