APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012750-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE ANALISOU A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §§ 1º E 4º DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto" (Apelação Cível n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 26-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044640-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS DAS CONDUTAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÕES DOS AGENTES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ACUSADOS QUE PRONUNCIAM PALAVRAS GROSSEIRAS E OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES, REAGINDO DE MANEIRA ADVERSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão dos agentes, mais especificamente a extrajudicial do réu e a judicial da ré, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Mostra-se impossível a absolvição quando os elementos de prova constantes nos autos comprovam o dolo dos acusados em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051241-2, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSÃO "CRIME" CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA EMPREGADA NO SENTIDO DE INFRAÇÃO PENAL - GÊNERO QUE ABARCA CRIMES E CONTRAVENÇÕES - VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006 - CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU (CP, ART. 59) - DEMAIS CONDIÇÕES PREENCHIDAS - BENEFÍCIO VIÁVEL - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055662-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO, VIA SISTEMA BACENJUD, DE R$ 1.036.258,80 (UM MILHÃO, TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO ANTECEDENTE QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE TAL VERBA, PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE LIMINAR DEFERIDA EM CAUTELAR, CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO PRINCIPAL QUE TEVE SEU CURSO SUSPENSO NA ORIGEM, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O DECISUM CONSTRITIVO QUE NÃO MAIS SUBSISTEM, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE 'EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA' OU DA 'OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE' (ART. 461, §5º, DO CPC) - MEDIDA QUE NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO AOS AGRAVADOS, TÃO SOMENTE PREJUÍZOS À AGRAVANTE - REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066510-2, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS QUE SERIAM DECORRENTES DE VAZAMENTO E EXPLOSÃO NO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, QUE TERIA DADO CAUSA AO DESLIZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE TERRA E DETRITOS, SOTERRANDO RESIDÊNCIAS E PARTE DE SEUS MORADORES - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, PARA O FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE QUANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS E UTENSÍLIOS BÁSICOS À SOBREVIVÊNCIA (R$ 10.000,00); E DE VALOR DESTINADO À LOCAÇÃO DE IMÓVEL (R$ 800,00 MENSAIS) - PLEITO FUNDADO EM LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO CONTRATADO PELOS AGRAVADOS, QUE CONCLUIU QUE "A EXPLOSÃO VERIFICADA NO GASODUTO DEVE SER CONSIDERADA COMO UM FATOR DEFLAGRADOR PREPONDERANTE PARA OS ESCORREGAMENTOS DAS ENCOSTAS" - LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, POR SI SÓ, PROVA INEQUÍVOCA QUE INDIQUE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - EXISTÊNCIA DE ESTUDOS INDICANDO O CONTRÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALCANÇAR, POR HORA, A QUASE-CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ESPÉCIE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no art. 273, inciso I, do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do caráter unilateral da prova apresentada, que colide parcial ou totalmente com outros elementos de prova, e da alta complexidade da matéria discutida, que exige instrução probatória para correta elucidação dos fatos, conclui-se pela ausência de um dos requisitos (in casu a prova inequívoca que indique a verossimilhança do alegado). Por tal razão, a revogação da antecipação dos efeitos da tutela pretendida é medida que se impõe, mantida no entanto a inversão do onus probandi. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042601-2, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ELEVADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA AUTORA. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. ""[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069245-9, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "I. "A cessionária de crédito que, por sua iniciativa, realiza a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito é parte passiva legítima para ser responsabilizada por danos morais, enquanto a cedente somente pode ser responsabilizada por alistamento feito a seu pedido" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029823-5, de Tijucas, rel. Desembargador Newton Janke, j. em 9.8.11). II. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome da consumidora como devedora, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053962-5, de Joinville, rel. Desembargador Jaime Ramos, j. em 1º.10.09). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido". (Apelação Cível n. 2012.039023-6, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 16.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070864-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081207-5, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075894-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (AC n. 2012.063275-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). INCLUSÃO DE DOZE PARCELAS VINCENDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 260 DO CPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECLAMO DA SERVIDORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058989-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO - DATA-BASE - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IGNORAR O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE - OMISSÃO LEGAL QUE NÃO PODE PENDER EM DETRIMENTO DO APENADO - INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE ACARRETARIA INEGÁVEIS PREJUÍZOS À ESCORREITA EXECUÇÃO DA PENA E À APLICAÇÃO MERITÓRIA DOS BENEFÍCIOS A ELA INERENTES - READEQUAÇÃO DA DATA-BASE - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de indicar o termo inicial para a concessão das benesses na execução penal, sobretudo em sede de soma das penas, na hipótese de o apenado permanecer no mesmo regime de resgate da reprimenda. Em casos tais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao apenado, de modo que o termo inicial para o cômputo de futuras benesses deverá ser o dia da última prisão, e não a data do trânsito em julgado da superveniente condenação, a fim de não se ignorar o período de segregação provisória resgatado entre os mencionados marcos, o que acarretaria inegáveis prejuízos à escorreita execução da pena e à aplicação meritória dos benefícios a ela inerentes. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059213-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060769-2, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISIUM NÃO AGRAVADO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. INALTERADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da assistência judiciária "pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito" (REsp 723.751/RS, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 19-6-2007), de tal forma que, ausente a prova de alteração da condição financeira, se reconhece a preclusão do tema e, diante da não realização do preparo recursal fica caracterizada a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047757-2, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068366-3, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ALEGADA OFENSA AO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. ADEMAIS, MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. CRIME QUE DISPENSA A RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046525-4, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, APÓS SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035152-2, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIÃO FRONTEIRIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (11 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DESIGNADAS PARA OS DIAS 10, 16, 17 E 18 DE DEZEMBRO. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...] (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083517-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU, EM SUA RESIDÊNCIA, NARCÓTICOS CONHECIDOS COMO "CRACK" E "MACONHA", ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081163-3, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084752-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).