HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA (ARTS. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, 250, § 1º, INC. II, 'A', E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA SUA LOCATÁRIA DIANTE DA PRÉVIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA ENCOBRIR O ATO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA SUPOSTA TENTATIVA DE PERSUADIR EMPREGADOR PARA CRIAR ÁLIBI EM FAVOR DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] - O requisito da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública pode ser justificado pela gravidade concreta da conduta do agente (modus operandi), que, em tese, teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, em local público e na presença de diversas pessoas, sem que a mesma pudesse reagir à ação (CPP, art. 312). [...] - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende o princípio da presunção da inocência e nem configura punição antecipada quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.071736-6, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081796-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A COOPERATIVA SACADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO QUE REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO DEMANDADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA AO DISPONIBILIZAR CHEQUES A CLIENTE DE FORMA NEGLIGENTE, ACARRETANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DEIXANDO DE FAZER PROVA DA CAUTELA ADOTADA NO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE OBTÉM LUCRO COM A ATIVIDADE DEVE IGUALMENTE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS AOS CONSUMIDORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE DEVE RESSARCIR AO AUTOR OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA NÃO COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. APELO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023797-8, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE ERRO NA EXECUÇÃO (121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL) OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. VERSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA AO RELATO DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DOS POLICIAIS MILITARES. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ADEMAIS, MATERIALIDADE INCONTESTE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU ATIROU CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016422-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CONFISSÕES DOS DENUNCIADOS NARRANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DO ACUSADO EDUARDO ROCHA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS INCISOS II E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REGIME JÁ FIXADO NA DECISÃO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO ACUSADO THIAGO RODRIGO ROSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO DA PENA (ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS FATOS. PRETENSÃO NEGADA. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PENA APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE READEQUAR A PENA. SENTENÇA REFORMADA. Na segunda etapa da dosimetria, é possível reconhecer a existência de circunstâncias atenuantes, todavia, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, por força do verbete da Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037279-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. PRESTAÇÕES VENCIDAS SOB A ÉGIDE DO CC/1916. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CC/2002. MÉRITO. HISTÓRICO ESCOLAR, FICHA FINANCEIRA E TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR, A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015965-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL EMITIDO PELA RÉ, DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO E ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS EM DECORRÊNCIA DA OBRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079349-7, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU UM GOLPE DE CANIVETE NO PUNHO DA VÍTIMA. LESÃO QUE PERFUROU ARTÉRIA ULNAR EM TERÇO DISTAL, RESULTANDO INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS, SENDO NECESSÁRIO TRATAMENTO CIRÚRGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AOS LAUDOS DE EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE ATESTAM A LESÃO SOFRIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. ADEMAIS, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATESTANDO QUE A CONDUTA DO APELANTE ACARRETOU NA VÍTIMA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). DESCONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO RECONHECIDAS PELA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO ATRIBUÍDA EQUIVOCADAMENTE. ELEMENTAR QUE NÃO TRANSCENDEU A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA ETAPA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELA MAGISTRADA A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088757-4, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO DA REQUERIDA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. ADOTADO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PACIFICOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13-3-13). PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. AVENTADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082328-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES (ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE D. DE L. DOS S. PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESTADOS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVAM QUE O APELANTE FORNECIA DROGAS, ESPECIALMENTE CRACK E COCAÍNA, PARA QUE OS ADOLESCENTES REALIZASSEM O COMÉRCIO ESPÚRIO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. APELANTE QUE APESAR DE USUÁRIO TAMBÉM PARTICIPAVA DO TRÁFICO DE DROGAS NA FUNÇÃO DE FORNECEDOR. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE É POSSÍVEL O AGENTE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS QUE É MEDIDA DE RIGOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6, EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES ROBUSTAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. APELANTE QUE MUITO EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE, OSTENTA A CONDIÇÃO DE CRIMINOSO HABITUAL NO FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. APELANTE QUE POSSUI OUTRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS RELATADA NOS AUTOS, INCLUSIVE PELO JUÍZO A QUO, PARA JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DA BENESSE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSATISFAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E QUANTO À AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA B E ART. 44, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO EX OFFICIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 1/6. CÁLCULO MATEMÁTICO EQUIVOCADO. CORREÇÃO QUE IMPORTA EM AUMENTO DE PENA SEM FERIR O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE R. DE R. A. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE FARTAMENTE COMPROVAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ASSOCIADO DE FORMA PERMANENTE E ORGANIZADA COM OUTRO DENUNCIADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E USUÁRIOS DE DROGAS CONFIRMANDO QUE O APELANTE AUXILIAVA NA VENDA DE ENTORPECENTES EM PONTO RECONHECIDAMENTE UTILIZADO PARA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. AJUSTE EXISTENTE ENTRE O R.DE R.A. E L.C.K., NO QUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE L.C.K. FORNECIA O MATERIAL ENTORPECENTE E R.DE R. A. VENDIA COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE É MEDIDA DE RIGOR. EVIDENCIADO O ÂNIMO ASSOCIATIVO, BEM COMO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO CRIMINOSA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, PORÉM DE OFÍCIO CORRIGIDA A PENA IRROGADA AO APELANTE D.DE L.DOS. S. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026978-6, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO 36,2G DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO "MACONHA" E 12,3G DE NARCÓTICO INTITULADO "COCAÍNA", EM PEQUENAS PORÇÕES, COM SUPOSTO INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082529-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O APELANTE PELA CONDUTA DO ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INC. IV DA LEI 10.826/03. MAGISTRADO QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE CRIME ÚNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDUTA ÚNICA, MESMO SE TRATANDO DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADO NO PRAZO PARA O RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064517-5, de Modelo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079076-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057018-4, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM BASE NOS ARTS. 269, INCISO I, E 1.102-C, § 3°, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO A CAMBIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA HÁBIL A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE NÃO É PERMITIDA EM RAZÃO DO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTIGOS QUE SEQUER CONTRIBUIRIAM PARA A RESOLUÇÃO DA QUAESTIO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE VÍCIO FORMAL DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE DE A ACTIO MONITÓRIA ANCORAR-SE EM TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FORÇADA, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE RITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COLIGIDA AO FEITO POR MEIO DE UMA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO BUZAID. TESE ARREDADA. ALEGADA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AÇÕES QUE TRAMITAM SOB O MANTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SUB EXAMINE QUE, VIA DE REGRA, PRESCINDEM DE INDICAÇÃO DA GÊNESE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. VIABILIDADE NAQUELES CASOS EM QUE HÁ FORTE INDÍCIO DE VINCULAÇÃO DA CAMBIAL À DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA. TESE VENTILADA PELO RÉU QUE NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO. AUTORA QUE ESCLARECE QUE A DÍVIDA PERSEGUIDA REFERE-SE AO ARRENDO RURAL DE 2009 CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS AJOUJADOS PELO REQUERIDO QUE DIZEM RESPEITO AO PAGAMENTO DOS ARRENDOS DE 2012 E 2013, CONFORME EXPRESSAMENTE POR SI CONFESSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA SER O CRÉDITO LEGÍTIMO E ESTAR DESCOBERTO. AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PRESENÇA SEQUER INDICIÁRIA DA PRÁTICA USUÁRIA. TESE QUE DEVE GUARDAR CONSIGO O BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. REJEIÇÃO IMPERATIVA. AVENTADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAPÉIS QUE EVIDENCIASSEM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE AO ARRENDO RURAL VENCIDO EM 31-7-09. NÃO SATISFAÇÃO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE AFIRMA NÃO TER PEGO RECIBO DO PAGAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONSOLIDA JURIDICAMENTE A SUA TESE DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ÍNDICES PARA COBRANÇA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR, NÃO APRESENTAÇÃO DE DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO E EXISTÊNCIA DE RASURAS. INACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA PAGÁVEL À VISTA, A TEOR DO ART. 76 DO DECRETO N. 58.663/66. RASURA QUE NÃO É HÁBIL A MACULAR A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. MERO EQUÍVOCO NA APOSIÇÃO DO CPF DO EMITENTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. MARCO JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSCITADO ADITAMENTO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE TEM O MERO CONDÃO DE RECOMPOR O VALOR DO DINHEIRO NO TEMPO E, PORTANTO, DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. VENTILADA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, AO CAÍREM POR TERRA, INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE QUALQUER CONDUTA INIDÔNEA. CRÉDITO QUE SE ENCONTRA EM ABERTO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PEDIDOS VAZADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEMANDANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO A SER PROCEDIDA. VIA INADEQUADA PARA TAL DESIDERATO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU. ALEGAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. ULULANTE ATUAÇÃO INDEVIDA DO APELANTE AO UTILIZAR UM MESMO FACTUM PROBANDUM PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS DISTINTOS. TENTATIVA DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO AO ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. NÍTIDO INTUITO EM POSTERGAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEMANDADO QUE INCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADITADO MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT, DO ALUDIDO DIPLOMA NORMATIVO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079014-0, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063119-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045061-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE EM PREVALECIMENTO ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA NÃO ADITADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO ENTENDIMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS TRADUZEM O CRIME DE MAUS TRATOS (ARTIGO 136 DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECURSO ACOLHIDO. CONTEXTO FÁTICO, MODUS OPERANDI E DOLO COMPATÍVEIS COM O TIPO DESCRITO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. MÃE QUE AGRIDE FILHA MENOR, COM APENAS DOIS ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE EDEMA DE PÁLPEBRA INFERIOR ESQUERDA E HEMATOMA NA REGIÃO INTERNA DO JOELHO ESQUERDO. EXISTÊNCIA LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA CRIANÇA. DELITO DE MAUS TRATOS AFASTADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. PENA APLICADA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICA À AGENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV; 109, VI; E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051501-6, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, CAPUT, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE HIPÓTESES DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO RICA EM DETALHES DE UM DOS RECORRENTES, NA ETAPA EMBRIONÁRIA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. CONTRADIÇÕES QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA PRÁTICA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008127-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida (Ap. Cív. n. 2002.024577-7, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni)." (Apelação Cível n. 2009.011767-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066139-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS, POR MOTIVO FÚTIL, POR RESULTAR PERIGO COMUM E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE GRAVIDADE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CAUTELA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO COMPROVADA PELA MOTIVAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. CAUTELA À INSTRUÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EM FACE DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079528-1, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).