APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121) - DOIS ACUSADOS - CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO COM A BENESSE DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 121, § 1º) E ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO PELA LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077694-4, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE EM RAZÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089264-4, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO EMBARGADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POR IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGAR OBRA CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (TJSC, AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). AUTUAÇÃO AMBIENTAL EMBASADA NA AUSÊNCIA DE LICENÇA COMPETENTE PARA CONSTRUÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELO MUNICÍPIO. ÓRGÃO COMPETENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PARECER DE ÓRGÃO AMBIENTAL CERTIFICANDO A EDIFICAÇÃO FORA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES E DA BOA FÉ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APELO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA. "[...] A licença para construir é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, por isso não se pode exigir do administrado que suponha a irregularidade do alvará que lhe foi concedido.[...]." (AC em MS n. 2006.034722-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19.4.07). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil, o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que adiantou e os honorários advocatícios. Assim, concedida a ordem de segurança, figura como vencido o impetrado, o qual, portanto, deve arcar com os encargos da sucumbência. Entretanto, consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM REFORMADA. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PRETENDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074637-1, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 94,46% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM VALOR SUPERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022057-1, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Não incidência no período compreendido entre a homologação da conta e a requisição do precatório. Correção monetária, entretanto, devida. Obrigação atendida pelo INSS. Recurso negado. Não há dúvida de que o entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, bem como neste Tribunal, é no sentido de que não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado (RE n.º 298616, Min. Gilmar Mendes). (Agravo de Instrumento n. 2010.035222-3, rel. Des. Subs. Ricardo Roesler). (Agravo de Instrumento n. 2010.059246-3, de Campos Novos, rel. Des. José Volpato de Souza, publ. 29/03/2012). A correção monetária, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um munus que se evita. Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do crédito requisitado (Resp. n. 1143677/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.12.2009). (Agravo de Instrumento n. 2010.012122-6, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 13/10/2010). (TJSC, AgIn n. 2012.039390-2, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.9.2012). Não cabe a reforma da decisão que julga corretos os cálculos de liquidação quando o recorrente não traz fundamentos hábeis ou valores concretos a demonstrar o desacerto da conta efetuada pelo INSS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064223-4, de Porto União, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA NEGOU-SE A FORNECER OS SERVIÇOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, RÉ OFERTOU O TRATAMENTO NOS MOLDES SUGERIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUTORES QUE NÃO FIRMARAM O ACEITE E, DELIBERADAMENTE, CONTRATARAM DIVERSOS PROFISSIONAIS PARA PRESTAR OS SERVIÇOS. PRETENDIDO, SUBSIDIARIAMENTE, REEMBOLSO DAS DESPESAS COM OS GASTOS PROVENIENTES DO TRATAMENTO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. DEVER DE REEMBOLSAR INEXISTENTE. SERVIÇO DEVIDAMENTE OFERTADO PELA COOPERATIVA MÉDICA QUE NÃO FOI ACEITO PELOS AUTORES. GASTOS DIVERSOS. RESSARCIMENTO QUE SE RESTRINGE A DESPESAS URGENTES E EMERGENCIAIS QUE NÃO PUDERAM SER PRESTADOS PELA RÉ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÕES ACERCA DE CONVÊNIO ENTRE OS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA FAMÍLIA COM A COOPERATIVA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045246-0, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017079-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

Ação de manutenção de posse. Pedido liminar. Ocupação de terreno público mediante autorização da Administração por aproximadamente 12 anos. Notificação para desocupação. Demandante que busca a permanência no imóvel até o julgamento final da lide. Ente público que alega, em notificação extrajudicial, não possuir mais interesse na permanência do particular na área. Interesse público. Direito à moradia. Colisão de interesses. Ponderação. Hipótese em que deve prevalecer o direito fundamental à moradia, intimamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Deferimento da medida. Provimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031069-8, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE TER SIDO LUDIBRIADO NO ATO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE CONTINHA CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A LICENÇA JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. ADEMAIS, APELADO QUE LOGROU DEMONSTRAR NÃO ESTAR SE ESQUIVANDO DA OBRIGAÇÃO, MAS, TÃO SOMENTE, AGUARDANDO ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO N. 1722/93 PROMOVIDAS PELA LEI N. 3500/2011, CONFORME CERTIFICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA. ILICITUDE INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. AUTOR QUE, POR SUA CONTA E RISCO, INICIOU A EDIFICAÇÃO NO LOCAL SEM AS LICENÇAS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047707-4, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050096-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NÃO CONCESSÃO. LIMINAR NEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE SEGUE INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que a agravante, em autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal do IBPLAN de Brusque, pretende ver reformada a decisão que denegou a liminar, por meio da qual pretendia obter alvará de construção, negado no âmbito administrativo, em razão de o recuo da obra não obedecer o disposto no Código Florestal. Alegação de que prevalece, na hipótese, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que prevê um recuo inferior àquele estabelecido na legislação federal com relação aos cursos d'água. Particularidades do caso que tornam de rigor a manutenção do decisum, diante de julgado da Corte, que determina, ainda que em tutela antecipada, vindicada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a observância do referido Código Florestal. Ausência de prova pré-constituída, ademais, de que o imóvel se encontre em área densamente povoada, uma vez que a própria irresignada afirmou que, no local, existem apenas duas outras construções. "Eventual lesão econômica pode ser reparada; a lesão ambiental, por sua vez, jamais poderá ser restaurada caso executados os trabalhos de construção civil, ante o impacto que provocam. Confrontados o interesse privado e o público, deve-se privilegiar este - que é irreparável - em detrimento daquele. Havendo o prosseguimento da construção, corre-se o risco de autorizar provimento apto a macular a fauna e a flora locais de maneira irreversível. Dessa forma, em juízo político, visando-se evitar lesão à ordem pública gerada pela incerteza quanto aos riscos ambientais, a suspensão do ato que autorizou o prosseguimento da obra é necessária como medida destinada a evitar eventual dano maior" (AgRg na SLS 1419/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087388-1, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). AINDA, DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA NO CASO. CONSUMIDORA DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068413-9, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM MULTA COMINATÓRIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS. UNIMED. TROCA DE MARCAPASSO. PLANO CONTRATADO PELO AUTOR QUE COBRIA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CIRURGIA REQUISITADA POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. OPERAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. COOPERATIVA MÉDICA QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA E QUE ESTAVA AGINDO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RN 259/2011 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, PLANO DO APELADO QUE COBRIA O PROCEDIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA REQUERIDA EXTRAPOLANDO, INCLUSIVE, O PRAZO ESTIPULADO PELA ANS. NEGATIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015229-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR MOTIVO CRUEL E MEDIANTE USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) - RECURSO DE R. R. P. - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE VERSÕES CONFLITANTES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073310-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA LESÃO QUE ACOMETE O SEGURADO, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ESTEIO EM ATESTADOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. [...] ATESTADOS MÉDICOS, AINDA QUE UNILATERAIS, QUE CONCLUÍRAM PELA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO POR PERÍODO INDETERMINADO. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.007085-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-11-2010). Autor agravado que apresenta problemas em sua coluna e que está no aguardo de intervenção cirúrgica, inclusive. Verossimilhança da alegação que autoriza a antecipação da tutela (artigo 273 do CPC) e porque evidente o periculum in mora, dado o caráter alimentar da verba postulada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045830-7, de São Carlos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR-SE PELA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO, QUAL SEJA, DE QUE O VEÍCULO JÁ NÃO MAIS LHE PERTENCIA QUANDO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. "O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade doantigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. Esta é a letra do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: 'Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação'. No entanto, é de se destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem" (AREsp 438437, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085349-4, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. "A decisão que fixa a astreinte não faz coisa julgada material, e assim o valor da pena poderá ser revisto sempre que se reputar excessivo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050536-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 18-11-2014). A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável justamente para compelir a parte a cumprir com a determinação judicial e, de outro norte, obstar a renitência na prática de atos tidos perniciosos. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081508-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE AO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE ESTAVA ADSTRITO AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA QUE TEM COMO TÍTULO EXECUTIVO A DECISÃO DE MÉRITO ASSENTADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO EM QUESTÃO QUE REQUER O CUMPRIMENTO DO DECISUM EXARADO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU NA AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA PELO PRÓPRIO AGRAVADO EM DESFAVOR DO BANCO DEVEDOR. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÔMPUTO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL DEMONSTRANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO CHAMAMENTO DO BANCO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060836-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO PORQUE PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PLEITO DE EMPREGO DO DIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - CONCESSÃO, TODAVIA, DE TERMO MAIS BENÉFICO - PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO - ADEMAIS, RÉU QUE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE - FIXAÇÃO DA DATA DA PRISÃO - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077090-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO QUE PROSSEGUIU NOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS MESMO APÓS A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO ANULATÓRIA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO, DE OFÍCIO. "Não se aplica à Fazenda Pública a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo prevalecer as regras especiais dos seus arts. 730 e 731." (Apelação Cível n. 2010.004474-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.03.2010). (AI n. 2014.016713-8, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047725-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).