APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, CC ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 419 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO OCORRIDAS NO FINAL DA FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO QUE CONCLUIR SE FATO CONFIGUROU OU NÃO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051427-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL QUE SUBTRAI A CAUSA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO, DE FORMA INCONTESTÁVEL, NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. ANÁLISE PROFUNDA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO POR INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO PROCEDÊNCIA. PROVA ANGARIADA QUE NÃO DEMONSTRA A DESISTÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CRIME. RECORRENTE QUE DEFLAGROU 5 (CINCO) DISPAROS CONTRA VÍTIMA E TERIA SE ASSUSTADO COM A PASSAGEM DE UM VEÍCULO NO LOCAL DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO EM VIRTUDE DE A VÍTIMA INTERVIR NUMA DISCUSSÃO TRAVADA ENTRE O RECORRENTE E UM TERCEIRO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039801-8, de Palmitos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE RESIDIA NO APARTAMENTO EM QUE FOI ENCONTRADO CRACK E MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADOS DE FORMA INDIVIDUAL, EM PEQUENAS PORÇÕES, LÂMINAS E AGENDA COM ANOTAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO ESPÚRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APELANTE QUE CONFESSA EM JUÍZO QUE COMERCIALIZA ESTUPEFACIENTES. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE EXASPERADA EM 1/6 POR CONTA DA NOCIVIDADE DE UMA DAS DROGAS ENCONTRADAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRACK APREENDIDO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. AUMENTO DA PENA BASE PLENAMENTE JUSTIFICADO. APELANTE QUE NÃO SE QUEDOU A PROVAR QUE NÃO ERA SUA A PORÇÃO DE CRACK APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. ONUS PROBANDI QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. NATUREZA NOTORIAMENTE DESTRUTIVA E VICIANTE DA DROGA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EMPREGADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA COMO NA SENTENÇA A QUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE MUITO EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE, OSTENTA A CONDIÇÃO DE CRIMINOSA HABITUAL NO FORNECIMENTO DE DROGAS. AGENDA APREENDIDA QUE CONSTA A CONTABILIDADE RELATIVA A VENDA DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069846-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM PARAR NO ACOSTAMENTO E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO, OCASIONANDO A SUA MORTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE EXPLICAM COMO A CONVERSÃO DEVERIA TER SIDO FEITA, HAJA VISTA A PECULIARIDADE DO LOCAL. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025874-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA QUE EFETIVAMENTE CONSTITUI CRIME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062358-8, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 7°, III, DA LEI N. 11.340/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE SE VALENDO DO FATO DE SER AVÔ DA VÍTIMA E DE FICAR SOZINHO COM ESTA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010774-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL.. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO À TELEFONIA FIXA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082979-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REMARCAÇÃO DE CHASSI AUTORIZADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESENÇA, ENTRETANTO, DE OUTRAS IRREGULARIDADES CAPAZES DE OBSTAR A PLEITEADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto tenha sido autorizada a remarcação do chassi do veículo em questão, certo é que esta não reverenciou as exigências legais, pois houve adulteração e supressão de elementos dele identificadores, apuradas em laudo pericial, em ordem a legitimar o ato administrativo impetrado que obstou a transferência de sua propriedade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076219-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073637-0, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041145-4, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. PLEITO INACOLHIDO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). 2 "Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando forem manifestamente improcedentes" (RT 785/567). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075973-5, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DENÚNCIA NÃO FORMALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DE ORIGEM. PACIENTE, ADEMAIS, PRESO PREVENTIVAMENTE NOUTRO FEITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078348-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II, § 3º, C/C O ART. 14, II, ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP; ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA, EM COAUTORIA. PRISÃO QUE, NA HIPÓTESE, PERDURA HÁ OITO MESES. DEFESA QUE CONTRIBUI PARA O ATRASO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, JÁ DESIGNADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, Ministro Felix Fischer, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083524-8, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.054171-2, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE, ADEMAIS, JÁ POSSUI CONDENAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084645-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006]. RECURSO DA DEFESA. HABEAS CORPUS JULGADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064039-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA INTERNET POR MEIO DE SÍTIO - GROUPON. PARCERIA ENTRE O GROUPON E A AGÊNCIA DE VIAGENS CANCELADA. VIAGEM DA AUTORA QUE NÃO PÔDE SER REALIZADA NA DATA PROGRAMADA. COMUNICAÇÃO FEITA POUCOS DIAS ANTES DO EMBARQUE. CANCELAMENTO DA NEGOCIAÇÃO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DE APENAS PARTE DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GROUPON AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA QUE RECEBE COMISSÕES SOBRE AS VENDAS DAS OFERTAS DIVULGADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é igualmente responsável pelos problemas e transtornos causados ao consumidor, em razão da não resolução do problema. "A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado" (AgRg no Ag 1153848/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) (AgRg no AREsp n. 214864/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Dje de 9-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034764-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACUSADO DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. APREENSÃO DE OITO TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO 13,5G. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. RECLAMO PROVIDO. As declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do agente, isentos de suspeita, e de usuários de drogas, aliadas à apreensão de entorpecentes, consubstanciam-se em elementos suficientes para a prolação do édito condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065265-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CONCLUSÃO DA OBRA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DE QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082748-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONTEMPLOU O APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES, SOB PENA DE NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048059-3, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).