Reexame Necessário em Mandado de Segurança. Processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Exegese do artigo 261, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Excesso de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Ausência de notificação acerca das infrações. Cerceamento de defesa evidenciado. Ilegalidade do ato administrativo. Sentença confirmada em reexame. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045728-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIDA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO IMÓVEL. FEITO SUSPENSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ARGUINDO INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, ANTE A ANTERIORIDADE DA AÇÃO CUJO ANDAMENTO FOI SOBRESTADO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE SOMENTE PODE SUSTAR FEITOS POSTERIORES ÀQUELE NO QUAL É DEBATIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROTOCOLADA QUATRO MESES APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DETERMINADO RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. "Vê-se, então, que a suspensão do processo por prejudicialidade externa, consoante entendimento do eminente Ministro, está condicionada à presença de quatro requisitos: a questão seja, efetivamente, prejudicial; sua discussão esteja sendo travada em outro processo; a causa em que se discuta a prejudicial tenha sido proposta antes da causa a ser sobrestada; os juízos de ambas não possuam a mesma competência em razão da matéria" (Agravo de Instrumento n. 2007.057189-2, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 13-03-2008). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062554-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE REFERENTE AOS ANOS DE 2005 E 2006. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO ENTANTO, SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033024-7, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

Embargos de Declaração. Revisional de pensão graciosa. Decisão que não reproduziu, em seu dispositivo, as adequações promovidas em razão da análise do apelo. Recurso acolhido com o fim de explicitar a extensão do julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.070783-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A CRIANÇA. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DE MUNICÍPIO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027249-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, TUDO CONDICIONADO, NO ENTANTO, À FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE DISCIPLINA QUE, NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088269-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

DANO MORAL. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO RECOMENDADO POR NEUROCIRURGIÃO E PREVISTO NO CONTRATO. SUSPEITA DE ANEURISMA CEREBRAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO SOFRIDO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECUSA DE TRATAMENTO EM DOIS HOSPITAIS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA REDE CREDENCIADA. PACIENTE ACOMETIDA DE POSSÍVEL ANEURISMA CEREBRAL. SITUAÇÃO DENOTANDO URGÊNCIA, SENDO INDEVIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE ATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Caracteriza ato ilícito a negativa injustificada do plano de saúde em autorizar a realização de exame imprescindível para o tratamento de aneurisma cerebral, solicitado pelo médico da autora. A enfermidade, que pode gerar "ruptura da artéria cerebral e hemorragia ou compressão de outras áreas do cérebro" (http://drauziovarella.com.br, acesso em 13.11.2014), por si só, já acarreta desequilíbrio psíquico, seja pelo medo, pela tristeza ou pela própria incerteza de suas consequências imediatas e futuras. Tais circunstâncias associadas à conduta da seguradora em negar-lhe a cobertura ao tratamento proposto causou-lhe, estreme de dúvidas, abalo moral passível de reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055258-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME - RÉU QUE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 439 DO STJ - PRÉVIO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074461-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068412-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto, tornando prejudicado o Agravo de Instrumento. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, em 03/08/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027754-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PROVIMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ECA, ART. 186, § 4º) - PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA FIXADA - INTERNAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE, ANTE O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E DE ABUSO SOFRIDO PELO ADOLESCENTE - LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065968-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE AO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). JULGAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1370899/SP). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060835-9, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

Exceção de Suspeição. Processual Civil. Exceção fundada na circunstância de ter sido aforada ação indenizatória pela magistrada excepta contra o excipiente. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 135 do CPC. Rejeição. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.074224-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT) - ACOLHIMENTO - PROVAS DA MERCANCIA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DE SURSIS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA - PORTE DE UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .22, SEM QUALQUER ARMA À DISPOSIÇÃO - ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074501-1, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVADO EXONERADO DO CARGO EFETIVO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA NORMA MUNICIPAL, QUE ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMAIS ARGUIÇÕES NÃO ENFRENTADAS NA INSTÂNCIA SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR EM SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012203-1, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Permissão para dirigir. Infração de trânsito de natureza grave cometida no período de permissão. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação condicionada a critérios de bom comportamento no trânsito. Recusa da autoridade competente. Notificação não realizada a tempo e modo pela autoridade de trânsito. Ilegalidade. Procedimento administrativo falho. Segurança concedida. Sentença confirmada. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.059051-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SCT-386. Deinfra. Agravo retido. Ausência de ratificação expressa nas razões da apelação. Não conhecimento. Ilegitimidade dos demandantes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Afastamento. Mérito. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Juros moratórios. Aplicabilidade dos preceitos previstos no art. 1º-F da lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela lei n. 11.960/2009, a partir de julho de 2009. Correção monetária. Incidência do INPC. Recurso dos autores. Majoração do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Desprovimento do recurso dos demandantes. Provimento parcial do recurso do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036755-6, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PARTE RÉ BUSCANDO REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ. RECORRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO SOBRE OS VÍCIOS DA POSSE ANTERIOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARGUIDA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AUTORES QUE TAMBÉM SÃO PESSOAS HUMILDES. IMÓVEL QUE PERTENCERIA À MUNICIPALIDADE, DESTINANDO-SE À MORADIA POPULAR, CARACTERIZANDO MERA DETENÇÃO. TESE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REINTEGRAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080602-4, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM SEDE DE LIMINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE MANUTENÇÃO DA POSSE AO ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO LHE CAUSARIA PREJUÍZO (MULTAS E ACIDENTES), POR CONTA DA SUA RESPONSABILIDADE COMO PROPRIETÁRIO. ARGUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. RESGUARDADA, A PRINCÍPIO, A SEGURANÇA JURÍDICA DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que, em sede de liminar, haja suspensão da emissão da carta de arrematação, bem como da transferência do bem, correta a manutenção da posse do bem ao arrematante, seja porque o adquiriu como terceiro de boa-fé, seja porque a aquisição se deu por autorga judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051063-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

Apelação Cível. Multas de trânsito. Alegação de clonagem veícular. Sentença do primeiro grau que reconheceu a fraude. Irresignação do Estado no tocante à substituição das placas de identificação do veículo. Possibilidade. Portaria n. 1.244/2000 do DENATRAN. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ("clonagem"), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067712-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).