Ação indenizatória. Honorários de perito. Prova requerida por ambas as partes. Encargo que recai sobre a parte autora, via de regra. Assistência judiciária gratuita. Pagamento que deve ser determinado ao final da demanda, quando já sabido a quem incumbirá a obrigação. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o perito deverá receber seus honorários somente ao final, a serem pagos pelo vencido, se for a parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, no caso de sucumbência desta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092173-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062424-3, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO NO SEU ENDEREÇO COMERCIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO "MUDOU-SE". PROTESTO DO TÍTULO NO DOMÍCILIO DO INADIMPLENTE. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL, TENDO EM VISTA A CERTIFICAÇÃO PELO TABELIÃO DE QUE O RÉU É PESSOA DESCONHECIDA E SUA LOCALIZAÇÃO É INCERTA, IGNORADA OU INACESSÍVEL. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO AO DEMANDADO E PELA FALTA DE CIÊNCIA DESTE ACERCA DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO CREDOR, DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI N. 9.492/97. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM DA AFIXAÇÃO DO EDITAL NAS DEPENDÊNCIAS DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. MORA NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O tabelião certificou no aludido documento ter apenas publicado o edital, sem informar, contudo, se foi afixado no local de costume, na sede da serventia extrajudicial. Essa formalidade, como se viu, é exigência expressa de lei. Assim, o protesto não pode ser considerado legítimo para o fim a que se destina." (Agravo de Instrumento n. 2013.030466-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 26-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055733-7, de Meleiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES. PROPRIETÁRIO E/OU POSSUIDOR DE IMÓVEL LINDEIRO NÃO LOCALIZADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE INDICAR A QUALIFICAÇÃO DO CONFINANTE. BEM ABANDONADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 942, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, medida excepcional, só estará autorizada quando comprovado o exaurimento, sem sucesso, de todos os meios na localização do demandado, o que se verifica quando o imóvel confinante ao usucapiendo foi abandonado e não se têm notícias da localização do respectivo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078540-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - INVIABILIDADE - ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066326-9, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA EXPRESSA DO AJUSTE RELATANDO QUE DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O PAGAMENTO, POR PARTE DOS AGRAVADOS, DA QUANTIA AVENÇADA NO PACTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA PROCEDER A ENTREGA DO TERMO DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTÉCA DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA AÇÃO EM FAVOR DOS RECORRIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. EXTINÇÃO DO FEITO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. TERMO DE QUITAÇÃO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA REALIZAÇÃO DO ATO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POR PARTE DO JUÍZO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A BAIXA DO GRAVAME. REQUERIMENTO DO AUTOR PARA RECEBER O MONTANTE A TÍTULO DE ASTREINTE, A QUAL ATINGIU O MONTANTE DE R$ 87.400,00 (OITENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). MEDIDA ADOTADA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR PARTE DO DEVEDOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENALIDADE. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PELO JUIZ A QUO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE ATENUAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º, DO CPC. IMPORTE EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048559-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CELESC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE. ABALO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065416-7, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR, COM A RESSALVA DE QUE NO ATO DA APREENSÃO, O DEPOSITÁRIO DO BEM DEVE GUARDÁ-LO E CONSERVÁ-LO, BEM COMO RESTITUÍ-LO AO JUÍZO QUANDO REQUISITADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00, (TREZENTOS REAIS), A SER PAGA EM SOLIDARIEDADE COM O CREDOR E COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE EM RAZÃO DE QUE A APREENSÃO DO BEM AINDA É INCERTA, INEXISTINDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER; O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI N. 911/69; E A DECISÃO AGRAVADA NÃO RESPEITOU O CONTIDO NA SÚMULA 410 DO STJ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. SANÇÃO FIXADA PELO MM. JUIZ A QUO INCABÍVEL DIANTE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 911/69, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º. CASO DOS AUTOS EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA JÁ EFETIVOU A CONSTRIÇÃO DO BEM, TODAVIA, O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR AINDA NÃO FORA INICIADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO QUE DEU CIÊNCIA AO AGRAVADO DA APREENSÃO DO BEM MÓVEL. PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SE DAR TÃO SOMENTE APÓS O FIM DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI SUPRAMENCIONADO. DEMAIS TESES TRAZIDAS PELO INSURGENTE COM O MESMO OBJETIVO PRECÍPUO DE REPELIR A ASTREINTE. MOTIVOS DO AFASTAMENTO DA PENALIDADE JÁ ESTATUÍDOS NAS RAZÕES DO RECLAMO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI E ARGUMENTOS MENCIONADOS PELAS PARTES. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. PROCEDIMENTO QUE DEVE SEGUIR O RITO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050076-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, II E IV) - PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso" (STF, Min. Teori Zavascki). PACIENTE PRESA HÁ, APROXIMADAMENTE, 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES - PROCESSO PARADO, POR EQUÍVOCO, EM CARTÓRIO CERCA DE 05 (CINCO) MESES - PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO - DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO - LIMINAR REVOGADA - ORDEM DENEGADA. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073454-4, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LIMINAR POSTULADA PELO PARQUET COM O PROPÓSITO DE OBSTAR O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE LHE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR A CONDUTA DOS FREQUENTADORES E CLIENTES QUE SE ENCONTREM EM SUAS IMEDIAÇÕES. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADA A CONTENTO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO CIVIL QUE, EMBORA EVIDENCIEM QUE O LOCAL NO QUAL SE ENCONTRA O RECORRIDO É DE MOVIMENTO INTENSO, COM RUÍDO EXCESSIVO, COMPROVAM QUE ESTE ÚLTIMO NÃO EMITE SONS ALÉM DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004390-7, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE OUTRAS DESPESAS. DETERMINAÇÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE STEVENS-JOHNSON E POSTERIOR CEGUEIRA TOTAL EM AMBOS OS OLHOS. DANO IMPUTADO AOS MÉDICOS ESTADUAIS, DEVIDO A SUPOSTO DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE MEDICAMENTOS EQUIVOCADOS. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DOS MÉDICOS DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E A AÇÃO/OMISSÃO DO ESTADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestada, por perícia judicial, que os prepostos do Estado réu agiram de maneira adequada no atendimento da parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. DANOS ESTÉTICOS. EXTRAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. CONDUTA LÍCITA, DIANTE DA NECESSIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. SEQUELA FÍSICA QUE SE AFIGURA COMO CONSEQUÊNCIA DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FUNDAMENTAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Comprovado que os prepostos do ente público agiram de maneira lícita, não há que se falar na sua responsabilidade civil, porque "a justiça e o bom senso impõe que, nos atos médicos, o Estado não responde pelas atividades lícitas, realizadas com toda a diligência, prudência, perícia. O serviço de saúde realizado de forma adequada e em tempo adequado não pode ensejar o pleito ressarcitório apenas porque há um ato, um dano e um nexo causal" (LUZ, Ana Beatriz Vieira, A Responsabilidade Civil do Estado nos Hospitais Públicos. O Ato Médico. Rio de Janeiro: Editora Rubio, 2002, p. 159 p. 164). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA CEGUEIRA. CIRURGIA DE IMPLANTE DE CÉLULAS TRONCO DE DOADOR COMPATÍVEL REALIZADA EM OUTRO ESTADO. FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CUSTEIO DE DESPESAS FUTURAS COM O TRATAMENTO IGUALMENTE PROVIDO. "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde" (STJ, REsp 828140, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.4.07)." (AC n.2010.081657-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.5.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA CONDENAR O ESTADO RÉU AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS FUTUROS NECESSÁRIOS À SAÚDE E BEM ESTAR DO AUTOR. APELO DO AUTOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017553-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-492. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE, COM EXCEÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11-6-1997 A 13-9-2001, EM QUE VIGOROU A TAXA DE 6% AO ANO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077991-9, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) OU AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DE EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. CONDUTA TÍPICA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.057061-4, de Brusque, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/11/2013). 2. Comete o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 o agente que, na condição de proprietário e gestor de pessoa jurídica, livre e conscientemente deixa de recolher ao erário, no prazo legal, valores referentes a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - que eram devidos. 3. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051340-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DECORREU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O INÍCIO DA EXECUÇÃO, QUE OCORREU COM A PRISÃO DA RECORRENTE. TESE ACOLHIDA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 08 (OITO) ANOS TANTO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADA DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO QUANTO PARA A DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito das divergências existentes quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, quer se considere o trânsito em julgado para acusação, quer o trânsito em julgado para a defesa, e o início do cumprimento da pena, que teria ocorrido com a efetivação da prisão da ré, na hipótese ocorreu a prescrição da pretensão executória dos autos, razão pela qual imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069805-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO VINTENÁRIO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076428-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. ALEGADO ERRO MATERIAL NA PARTE DE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. EQUÍVOCO CONSTATADO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I DO, DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO E PREJUDICADO QUANTO À MATÉRIA SUPRIMIDA. "A ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença reclama correção de ofício, fundada no art. 463, I, do Código de Processo Civil, de molde a que fique cônsona com a fundamentação." (TJSC, AC n. 2008.066095-8, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.09). ATO DE IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS ESCULPIDOS NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA EXIGIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL PARA ACESSAR O EDITAL PÚBLICO. ATUAÇÃO ILEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO EVIDENCIA UMA CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL. APELO E REMESSA PROVIDOS. Não há como atribuir ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, porquanto em nenhum momento foram apresentadas provas que possibilitassem identificar a conduta ímproba exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da lei, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088594-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA LESÃO QUE ACOMETE O SEGURADO, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM ESTEIO EM ATESTADOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. [...] ATESTADOS MÉDICOS, AINDA QUE UNILATERAIS, QUE CONCLUÍRAM PELA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO POR PERÍODO INDETERMINADO. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.007085-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-11-2010). Autor/agravado que apresenta problemas em sua coluna e que está aguardando intervenção cirúrgica, inclusive. Verossimilhança da alegação que autoriza a antecipação da tutela (artigo 273 do CPC) e porque evidente o periculum in mora, dado o caráter alimentar da verba postulada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037964-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO PARA PROCLAMAÇÃO DA NULIDADE DE DUPLICATAS E, POR COROLÁRIO, DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS NELAS INFORMADOS, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INFUNDADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MAIOR REALIZADO PELA AUTORA. MATÉRIA QUE, AINDA QUE EXPRESSAMENTE NÃO SUSCITADA, ENCONTRA-SE RELACIONADA COM A RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA OPONENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAIS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REVISÃO FISCAL-TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SOBRE OS VALORES APURADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE APROVEITADOS PELA CONTRATANTE. "Em contrato de prestação de serviço de assessoria tributária consistente no levantamento de créditos passíveis de aproveitamento pela contratante, considera-se abusiva a estipulação da incidência dos honorários sobre os valores apurados, sendo devida a cobrança com base nos valores efetivamente aproveitados pela empresa contratante" (TJPR - Apelação Cível nº 384991-2, de Campo Largo, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, julgado em 20/06/2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014918-6, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. LIMINAR DE EXCLUSÃO DOS NOMES DOS REQUERENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APELO INTEMPESTIVO. RECIBO EMITIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBTC QUE COMPROVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. [...]" (TJSC. Embargos de declaração em agravo de instrumento n. 2012.014870-9/0002.00, de Sombrio. Rel. Des. Fernando Carioni. Julgado em 27.11.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.089932-5, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 28-2-2013). RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NAS RAZÕES RECURSAIS. "O não recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso, vedando o seu conhecimento pelo órgão de segundo grau." (TJSC, EI n. 2003.020500-4, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 10-10-05) (Apelação Cível n. 2008.004230-1, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 14-2-2008). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003903-9, de Garopaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. carcinoma neuroendócrino de pulmão esquerdo metastático em sistema nervoso central e fígado. 1) AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). 2) APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MEDICAMENTO: Alfaepoetina (eritropoetina humana recombinante) 40.000UI. NECESSIDADE COMPROVADA. Falta de prova acerca dAS SITUAÇÃO FINANCEIRA DA INTERESSADA. IRRELEVÂNCIA, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042301-9, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CIVEL E AGRAVO RETIDO. OI S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - DA DOBRA ACIONÁRIA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA AO COMPLEMENTO DA "DOBRA ACIONÁRIA" EM RELAÇÃO À TELESC CELULAR S.A., QUE SURGIU EM JANEIRO DE 1998. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA AUTORA QUE SE RESUME ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, NA MEDIDA EM QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A DATA DA CAPITALIZAÇÃO OCORREU EM 27-7-1998, APÓS A DATA DA CISÃO. AUTORA QUE PASSOU A SER ACIONISTA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA APÓS A CISÃO DA COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS RELATIVOS À "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. II - DO RECURSO DA PARTE AUTORA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA FIXA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, III, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CASO CONCRETO EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 10-4-2008, TENDO A AUTORA INGRESSADO COM A PRESENTE DEMANDA SOMENTE EM 13-12-2012. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. III - DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PEDIDOS RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA EXTINTOS, DE OFÍCIO, NESTE GRAU RECURSAL. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO RELATIVO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. APELO E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037818-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).