CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.081076-5, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PEDIDOS VAZADOS PELO AUTOR QUE ENGLOBAM TANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR GERADAS PELO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA OBJETO DA AÇÃO PRETÉRITA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, QUANTO AQUELAS ORIUNDAS DO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE JÁ FORAM SUBSCRITAS EM NÚMERO MENOR AO DEMANDANTE. TOGADO QUE AO PROLATAR SUA SENTENÇA, TRATA DO CASO CONCRETO COMO SE A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SE RESTRINGISSE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO DECISUM. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA NOVA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075569-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DE PARTICULAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE QUEM DEVERÁ PAGAR O IPVA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DE CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA EM UM DOS POLOS DA AÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA COADJUVANTE. MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (RATIONE PERSONAE). INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. "Não compete a qualquer Câmara de Direito Público, e sim a uma das Câmaras de Direito Civil, o julgamento de apelação cível em ação de cobrança na qual se discute cláusula de contrato firmado entre pessoas jurídicas de direito privado sobre a possibilidade ou não de o transportador primário deduzir, do valor da base de cálculo da comissão por ele devida ao transportador secundário contratado para coletas e entregas locais, do montante do ICMS pago pelo primeiro ao Estado, pois a discussão sobre a incidência do tributo é meramente coadjuvante." (AC n. 2010.079256-8, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006923-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR APRESENTADO PELO CREDOR, ORA AGRAVADO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA APRESENTADA - RECURSO PROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório, ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 da Constituição Federal, em 31 de dezembro do ano subsequente. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS. "2. Assim, somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. "3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1393394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24-9-2013, DJe 2-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.029909-6, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA SUBMISSÃO DOS QUESITOS À NOVA VOTAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. MÁCULA, ALIÁS, INEXISTENTE. JUIZ-PRESIDENTE QUE, ENTENDENDO CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS, EXPLICOU A DISCREPÂNCIA E REPETIU A VOTAÇÕES DE TAIS QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. - As nulidades referentes ao julgamento em plenário, rito do Tribunal do Júri, devem ser arguidas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047368-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 02-09-2014). - Ademais, o art. 490 do CPP não exige que a repetição seja de quesitos da mesma série relativos ao mesmo réu, sendo plenamente possível a renovação da votação de quesitos de séries distintas, se verificadas respostas inconciliáveis. MÉRITO. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS APELANTES AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA SEM A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, BEM COMO QUE O OUTRO NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO QUE ATRIBUEM A COAUTORIA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO AOS APELANTES. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA. VÍTIMA AGREDIDA PELOS DOIS AGENTES, DURANTE A MADRUGADA, COM MÚLTIPLOS GOLPES NA CABEÇA, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO SEU PRÓPRIO CAPACETE, O QUAL RESTOU DESTRUÍDO. EMPREGO DE MEIO CRUEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DISPOSTO NO ART. 121, §2º, III, DO CP, PELO QUAL OS APELANTES FORAM PRONUNCIADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036143-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO INDEVIDAMENTE DEMANDADO EM JUÍZO PELO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA JUDICIAL AFORADA PELO DEMANDADO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS EXPERIMENTADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU O ACORDO REALIZADO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PERSISTENTE. JUSTA PRETENSÃO RESISTIDA QUE CONFIGURA O ATO COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO DESCONSTITUI O INTERESSE DE AGIR DO CREDOR. PAGAMENTO, ADEMAIS, DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO DO REQUERIDO REALIZADA POR MODO DIVERSO DO INICIALMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO DERRUÍDA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019905-6, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PLEITO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU EXERCER O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS DURANTE 1 ANO E APREENSÃO DE 93 INVÓLUCROS DE "CRACK". ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DA PRIMARIEDADE DO APELANTE, INDICAM QUE O MESMO SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DEFENSIVO AFASTADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE RECLAMA POR PUNIÇÃO MAIS SEVERA ANTE A GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA DROGA. ADEMAIS, EXERCÍCIO CONTUMAZ DA ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067170-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E PROCEDENTE O PLEITO DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. CHEQUE. APONTAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA LEI 7.357/85. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO CARACTERIZADA. IMPERATIVO CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. FIXAÇÃO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE A QUANTIA ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO NESSE VIÉS. DECISUM ALTERADO. "[...] O abalo moral decorrente de indevido protesto de título cambiário opera-se 'in re ipsa', ou seja, decorre da própria ilicitude do ato, tornando dispensável a prova da efetividade da causação de prejuízos morais." (Apelação Cível n. 2008.010968-7, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-8-08). AVENTADA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO PÓSTUMO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DATA DE TRANSFERÊNCIA DAS CÁRTULAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O ENDOSSO TARDIO IN CASU. INTERESSADO, OUTROSSIM, QUE NÃO COMPROVA TAL SITUAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE QUE O ENDOSSO FOI REALIZADO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA GÊNESE DO TÍTULO. TESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO CREDOR E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE CAEM POR TERRA. CONSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, NOTADAMENTE O DA ABSTRAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA DA RÉ IMPROVIDA E RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068316-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU AO ACUSADO MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MOTIVADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIENTE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026482-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NORMA LEGAL QUE EXIGIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. REALIZADO TESTE DE BAFÔMETRO QUE DEMONSTRA TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE ACIMA DO PERMITIDO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. LEI N. 12.760/12. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE VIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TAMBÉM POR SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS PELO EXAME DE BAFÔMETRO, PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021649-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE NÃO RESTITUIU AUTOS RETIRANDO EM CARGA À JUSTIÇA, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DO CARTÓRIO EM REAVÊ-LO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO PROCESSO NO PRAZO LEGAL. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012673-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A absolvição sumária exige prova unívoca, ou seja, somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou, ainda, quando ficar patente a inexistência do fato, esse não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057880-5, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA, ENTRETANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "O elemento subjetivo do crime de receptação é o dolo direto. Não havendo nos autos prova consistente da ciência prévia da origem ilícita do bem receptado, revela-se ausente o elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Pairando dúvidas sobre a prática da conduta típica, a absolvição é medida que se impõe, em decorrência do princípio do in dubio pro reo" (TJSC, Desembargador Solon d'Eça Neves, j. em 30/8/2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056605-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CASA BANCÁRIA, UMA VEZ QUE FORNECEU TALONÁRIO DE CHEQUES PARA CORRENTISTA SEM SALDO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047865-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042726-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA, CONDUZIA VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO TESTE DE BAFÔMETRO QUE CONFIRMOU O EFETIVO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. QUANTIDADE DE 0,56 MILIGRAMAS por litro de ar expelido dos pulmões (fl. 29), QUANTIA superior ao máximo de 0,30 mg/l tolerado pela legislação à época. (ART. 2º, II, DO DECRETO N. 6.488/08). PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTA DE MÁCULA E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO PENAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009159-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CADERNOS PROCESSUAIS EM FASES DISTINTAS QUANDO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EVENTUAL BENEFÍCIO E ADEQUAÇÃO DA PENA A SEREM REQUERIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUMENTO DA PENA EM PROPORÇÃO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO) PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, ACERTADAMENTE, DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). CONTUDO, AUMENTO NA QUANTIDADE DE 1/2 (METADE), QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A ANÁLISE CONCRETA DO CASO. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016180-6, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM SEGUE A MESMA SORTE. REBELDIA DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ENFOQUE VEDADO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE REQUER A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS COM O FIM DE DEMONSTRAR QUE O VALOR INTEGRALIZADO CORRESPONDE À DETERMINADA QUANTIA PECUNIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU VALOR EQUIVOCADO COM BASE NA RADIOGRAFIA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CISÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE A TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA DA REQUERIDA NÃO CONHECIDA E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082378-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS E APENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA NEGATIVA DE IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO. RENOVADO O EMBATE SOBRE O MARCO FINAL PARA O CÁLCULOS DOS DIVIDENDOS. MARCO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEM REPAROS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÍTIDA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041050-3, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ESTELIONATO. FRAUDE. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080873-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).