AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO 3º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055173-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2003 a 2005) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082953-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O IMÓVEL DOS AUTORES NÃO FOI OBJETO DE DESAPOSSAMENTO. FOTOGRAFIAS QUE RATIFICAM PLENAMENTE A POSIÇÃO DO EXPERT. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "'A simples declaração de utilidade pública ou interesse social não gera, por si só, direito à indenização, quando ausente efetivo apossamento do imóvel pelo ente público, seja na desapropriação direta, com a imissão de posse, seja na indireta, através das limitações impostas à propriedade' (Apelação Cível n. 2009.066552-8, de São Francisco do Sul. Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 15.10.2010)." (AC n. 2011.075205-5, de Modelo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076877-9, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS E OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082515-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADAS PELAS PARTES E SEM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038996-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMARCA EM QUE OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA NÃO SÃO OFICIALIZADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS A ELES CORRESPONDENTES E TAMBÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. ALEGADA ISENÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE CUSTAS E DESCABIMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS EM TELA. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "H" DO ART. 35 DA LC 156/97 E DO ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068515-5, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] Não tendo sido ventilado qualquer fato novo que enseje o reexame da matéria, o não conhecimento do habeas corpus é imperativo, porquanto é vedada a rediscussão de matéria já analisada anteriormente por esta Casa de Justiça. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.070463-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21.10.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082546-7, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". ATUAÇÃO, ADEMAIS, CITRA PETITA. JULGADOR QUE ADOTA NA ÍNTEGRA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA, SEM PROMOVER O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS VERSÕES DEFENSIVAS CONTIDAS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E, SOBRETUDO, À MÍNGUA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL PROCEDER. DECISÓRIO QUE NO CONTEXTO EM QUE FOI PROCLAMADO POSSUI TÔNICA DE ELEIÇÃO, QUANDO, EM VERDADE, CABERIA A ANÁLISE PORMENORIZADA DAS TESES GUINDADAS PELAS PARTES PARA SE DEFINIR O QUANTUM DEVIDO. NULIDADE DO DECISUM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MEDIDA DE RIGOR. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071020-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. MATÉRIA JÁ ENFOCADA POR ESTE COLEGIADO EM IRRESIGNAÇÃO MANEJADA ANTERIORMENTE PELA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS INOVADORES EM RELAÇÃO ÀQUELES APRESENTADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PATENTEADA. ENFOQUE VEDADO DO RECURSO NESTA SEARA. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. REQUERENTE QUE COMUNICA A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE DEVER SER CONSIDERADO O VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CASO CONCRETO EM QUE, TODAVIA, RESTOU DETERMINADA NA SENTENÇA A DEVOLUÇÃO APENAS DO MONTANTE OBTIDO COM A VENDA. ASPECTO NÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO IMPERATIVA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. VERBERADA NECESSIDADE DE IMPOR CONDICIONANTES À LIBERAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, INDICAÇÃO DE OUTRA GARANTIA OU COMPRA DE UM BEM DA MESMA MARCA/MODELO, ANO E NAS MESMAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO FINANCIADO ORA EM LITÍGIO. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE DEU CAUSA À PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL, HAJA VISTA TER DE FORMA AÇODADA ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE O AUTOMOTOR, NÃO TOMANDO AS CAUTELAS MÍNIMAS EXIGIDAS INCLUSIVE PELA LEI DE AGUARDAR A FRUIÇÃO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE QUE O DEMANDADO OFEREÇA OUTRA GARANTIA, TAMPOUCO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO CONDICIONE A LIBERAÇÃO DO MONTANTE ADQUIRIDO COM A VENDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU À AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO EM IDÊNTICOS PARÂMETROS. DECRETO-LEI 911/69 QUE EM SEU ART. 3º, §§ 6º e 7º, PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NOS CASOS EM QUE A CREDORA FIDUCIÁRIA ASSUME O RISCO DE, COM BASE EM DECISÃO LIMINAR, PROMOVER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO EM FIDUCCIA E, ULTERIORMENTE, VER NAUFRAGADA A LIDE DE RETOMADA DO VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA CONTRATUAL. LIMINAR QUE POSSUI O CARÁTER DE PROVISORIEDADE, CUJA SORTE EXTERNADA EM DECISÃO DEFINITIVA A SUBSTITUI. INVIABILIDADE DE SE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, PORQUANTO A FINANCEIRA JÁ ALIENOU O VEÍCULO A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA EVIDENTE NÃO SER POSSÍVEL TRANSFERIR O ÔNUS DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA GARANTIA AO DEVEDOR FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081520-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE PRÊMIO SECURITÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NESTE TOCANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COBRANÇA DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER APLICÁVEL O PRAZO ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL. AUTOR QUE ALEGA FIGURAR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE. BENEFICIÁRIO QUE SERIA TERCEIRO. MUTUÁRIO QUE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO SENDO PORTANTO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ARTIGO 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO PRETENDIDO. SEGURADO QUE APÓS OBTER NEGATIVA DA SEGURADORA PROPÔS DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO ENTRE O TÉRMINO DA DEMANDA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO E A PROPOSITURA DA PRESENTE QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS FINALIDADE DO SEGURADO PARA REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS JÁ ALCANÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil aduz que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper, de modo que transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068550-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA CÉDULA BANCÁRIA A PROTESTO POR PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. APONTAMENTO A PROTESTO REALIZADO EMPÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. POSTULADA ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO POR AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDADA QUE PLEITEIA A INVERSÃO CALCADA NO PROVIMENTO DO APELO. TESE RECHAÇADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO). MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE VIÉS. REBELDIA DA DEMANDADA DESPROVIDA E INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082404-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

PROCESSO CIVIL. EXEQUENTES QUE INCLUÍRAM NO CÁLCULO JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EXEQUENDO É EXTRA PETITA, POIS CANCELOU TAIS ETIQUETAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. "O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em sede de execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória" (REsp. n. 1.226.074/RS, Segunda Turma rel. Min. Humberto Martins, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078734-6, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SEPARAÇÃO DE FATO DO FILHO E EX-NORA DOS IMPETRANTES. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA PELO FILHO DOS IMPETRANTES. POSTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PROMOVIDA PELA EX-NORA DOS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO VOLTOU A MORAR COM OS PAIS, PORÉM, AO TENTAR RETORNAR À RESIDÊNCIA DO CASAL AS FECHADURAS DAS PORTAS HAVIAM SIDO TROCADAS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESALOJADA DA RESIDÊNCIA QUE AJUDOU A CONSTRUIR. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PARA AFASTAMENTO DE QUALQUER PESSOA QUE ESTIVESSE RESIDINDO NO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DA EX-NORA DOS IMPETRANTES NA CASA DE MORADIA. INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DOS IMPETRANTES DE QUE SÃO OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E LÁ RESIDIAM JUNTAMENTE COM OS FILHOS E A EX-NORA. CASA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES, ONDE TAMBÉM ESTÁ EDIFICADA A EMPRESA DA FAMÍLIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM SEREM OS IMPETRANTES OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO SOBRE O QUAL FOI EDIFICADA A CASA DE MORADIA. ALEGAÇÃO DA EX-NORA DE QUE A PARTE DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDA A CASA FOI DOADA DE FATO AO CASAL PELOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA DOAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EDIFICAÇÃO COMO PLANTA, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, LICENÇA DO MUNICÍPIO, A.R.T. E HABITE-SE EXPEDIDOS EM NOME DO PRIMEIRO IMPETRANTE. DESPESAS COMO TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA TAMBÉM EMITIDOS EM NOME DO PRIMEIRO IMPETRANTE. DOCUMENTOS DE PARTE DAS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO EM NOME DO FILHO DOS AUTORES (EX-MARIDO DA INTERESSADA). DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS PARA DERRUIR A PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE DOS IMPETRANTES NO IMÓVEL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062107-2, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. DANO E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. I. Tratando-se de ação movida contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional de estilo é o de um lustro, regrado pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32. II. "O Estado é responsável pela morte de preso ocorrida no interior de estabelecimento prisional, evidenciada sua falha no concernente ao dever de zelar pela integridade física e moral do segregado (CRFB/88, art. 5º, XLIX)". (TJSC - Apelação Cível n. 2009.038682-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 3.8.2010) III. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório do dano moral deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, não há como cogitar-se da redução do importe fixado (R$ 50.000,00). IV. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065220-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelo agente, como a efetivação de disparos de arma de fogo visando a atingir região vital da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070910-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO NO QUE SE REFERE A PROGRESSÃO AO REGIME, E CONTRÁRIO NO QUE TANGE AO DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE DEVE SER MELHOR AVALIADO EM REGIME MENOS RIGOROSO. PARECERES FAVORÁVEIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO EM RELAÇÃO A PROGRESSÃO DE REGIME, E CONTRÁRIOS NO QUE SE REFERE À SAÍDA TEMPORÁRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCLUIR PELO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO APENAS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075100-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MOTOCICLISTA QUE ULTRAPASSA VEÍCULOS E COM ELES COLIDE, DERRUBANDO A CARONEIRA NA PISTA CONTRÁRIA EM QUE VINHA UM ÔNIBUS. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO. ALEGATIVA NÃO COMPROVADA. IMPRUDÊNCIA, ADEMAIS, EVIDENCIADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O agente que conduz sua motocicleta, em pista simples, e procede à ultrapassagem em local proibido, deixando de guardar a distância lateral necessária, e colide com automóveis à sua frente, fazendo com que a passageira caia e seja atropelada, demonstra a sua culpa, na modalidade imprudência. 2 "O benefício do perdão judicial não pode ser indiscriminadamente concedido pelo simples fato de a vítima ser amigo íntimo do agente, senão cumpridas as exigências do dispositivo legal que prevê sua aplicação. Ou seja, se comprovado que do evento danoso não resultou abalo psicológico relevante, não há falar na concessão do benefício" (TJSC, Desembargador Solon d'Eça Neves, j. em 16/10/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038369-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU A APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TANTO POR FOTOGRAFIA QUANTO PESSOALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013112-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO RETORNA NA DATA APRAZADA, SENDO RECAPTURADO SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. FUGA CONFIGURADA. ALEGADO PROBLEMA DE SAÚDE PELO AGRAVANTE. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. APENADO QUE NÃO RETORNOU ESPONTANEAMENTE.PLEITO DA DEFESA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO INSTAUROU INCIDENTE DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL QUE OUVIU O REEDUCANDO E DETERMINOU A DEFESA TÉCNICA POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, DETERMINANDO-SE A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DEFESA ALEGA QUE NÃO OCORREU JUSTIFICATIVA QUANTO À PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. FIXAÇÃO DA DATA RECAPTURA COMO MARCO PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080169-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUPOSTAMENTE ESTAVAM DIVERSOS PRODUTOS DE FURTOS, APÓS ABORDAGEM A OUTROS AGENTES. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081858-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).