APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE, VEZ QUE ATINGE O ESTADO E A SOCIEDADE, ALÉM DOS AUTORES DAS OBRAS COMERCIALIZADAS. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043763-3, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO NÃO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057523-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA. COLETA DE LIXO. NATUREZA TARIFÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1117903/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA." (AC n. 2014.038309-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047452-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078630-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV (POR SEIS VEZES), C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RÉU JÚLIO AUGUSTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU, MEDIANTE ARROMBAMENTO DE FECHADURAS, POR SEIS VEZES, SUBTRAIU PARA SI BENS DAS VÍTIMAS. MESMO MODUS OPERANDI. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DELAÇÃO DO CORRÉU, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NARRANDO A PRÁTICA DOS ILÍCITOS E PELAS FILMAGENS DOS LOCAIS DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO ENQUANTO A OUTRA DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RÉU JÚLIO AUGUSTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO REALIZADO PELA MAGISTRADA DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CRIME DE FURTO PRATICADO POR SEIS VEZES. ADEQUADA MAJORAÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). RÉU ANDERSON. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. JUÍZA A QUO QUE NÃO MAJOROU A REPRIMENDA EM RAZÃO DA MENCIONADA ELEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS REINCIDENTES, UM DELES DETENTOR DE MÁ CONDUTA SOCIAL E PENAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RÉU ANDERSON. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE ART. 66, III, "C", E ART. 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RÉU JÚLIO AUGUSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CONTUDO, COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU JÚLIO AUGUSTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU ANDERSON CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025422-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA ACUSADA. ALEGADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VÍTIMA QUE EXERCEU FUNÇÃO DE NOTORIEDADE (OFICIAL TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS) NO MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME, O QUAL É PRÓXIMO DAQUELE ESCOLHIDO PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXCEPCIONALIDADE PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. "O pedido de desaforamento, regulado pelo art. 427 do Código de Processo Penal, configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. Desse modo, em não restando comprovadas as suspeitas quanto à imparcialidade dos jurados ou à segurança do réu, reputa-se improcedente o aludido pleito". (TJSC - Pedido de Desaforamento n. 2009.069985-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 3-3-2010). (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.076894-7, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS E OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082461-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DO RÉU EFETUADO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADO NO PRAZO PARA O RECURSO. CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. "Em observância aos princípios da ampla defesa e da fungibilidade, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, merece ser conhecida e processada, exigindo-se, para tanto, que esta seja apresentada dentro do prazo legal para a interposição da apelação, qual seja, 05 (cinco) dias (art. 593 do Código de Processo Penal)" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 17/6/2014). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 12,2G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DAS PRISÕES, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS. DESTINAÇÃO COMERCIAL E VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO 1 Considerando as investigações preliminares e os depoimentos dos policiais e usuários, dando conta da organização do casal no tráfico de drogas, não há como afastar a sua responsabilidade pelo delito de tráfico ilícito de drogas. 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável entre os réus para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, tem-se que afrontaram o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 3 A condição de usuário de entorpecentes não descaracteriza o crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pois nada impede que o viciado seja também traficante, o que, na verdade, é bastante comum, visto que muitos deles comercializam drogas com o escopo de sustentar o próprio vício. 4 A comprovação da dedicação às atividades criminosas e da associação para o desenvolvimento da narcotraficância obsta a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. PLEITO DA ACUSAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE O RECOMENDAM. PROVIMENTO DO APELO. Malgrado a quantidade de pena privativa de liberdade, a gravidade concreta do delito, informada especialmente pela qualidade da droga apreendida - cocaína -, substância altamente viciante e deletéria, bem como pela habitualidade, obriga a fixação do regime inicial fechado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066331-7, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 15/7/2014). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. PENA-BASE AJUSTADA, DE OFÍCIO. 1. A conduta social deve ser avaliada de acordo com a situação do agente nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como as atividades relativas ao trabalho e à vida familiar. Não havendo informações nesse sentido, inviável a mensuração negativa da operadora em tela. 2. No que se refere à personalidade, deve ser aferida com base em elementos que apontem a condição psíquica do réu, bem como o seu temperamento ou agressividade. Inexistindo elementos indicadores a respeito, não se pode valorá-la negativamente. 3. Os motivos e circunstâncias do delito, quando inerentes ao tipo penal, não se prestam para aumentar a reprimenda basilar. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057672-2, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, DECLARA A NULIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS PELO AVALISTA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGA EXTINTA A LIDE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, COM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NULIDADE DO AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIADA AO CARÁTER PROTETIVO CONFERIDO PELA "CARTA DA PRIMAVERA" AO SETOR AGRÍCOLA, OBSTA A EXISTÊNCIA DE GARANTIA PESSOAL PRESTADA POR TERCEIRO (PESSOA FÍSICA) EM CASO DE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL TER SIDO EMITIDA, DE IGUAL FORMA, POR PESSOA FÍSICA. AVAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PROFLIGADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065475-8, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA QUE SE MOSTRAVA PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. EIVA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'G', DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADA E MANTIDA. RÉU QUE CONDUZIA ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADO PELO RÉU JOSUÉ. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035989-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077701-8, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. PERCENTUAL INFERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA PELO ART. 4º DO DECRETO 22.626/33, APLICÁVEL AO MÚTUO EM QUESTÃO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ILICITUDE QUANDO JÁ PREVISTA TAXA PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE LIQUIDEZ. MULTA CONTRATUAL FIRMADA EM 10%. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 9.298/96. PATAMAR LÍDIMO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO E DA CREDORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes (STJ - REsp 306.155, Rel. Min. Nancy Andrighi). 2. É lícito o percentual de juros fixado no contrato em patamar inferior a 12% ao ano, nos termos do Decreto n. 22.626/33. 3. É vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários (TJSC - Apelação Cìvel n. 2008.051762-6 Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). 4. É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo (TJSC - Apelação Cível n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei n° 9.298, de 01.08.1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência (STJ - AgRg nos Edcl no REsp 586411, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro), o que não ocorre no caso vertente. Mantida, portanto, a multa fixada em 10% do valor contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033268-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. AUTOR QUE FOI CONTRATADO VERBALMENTE PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE VÍDEO PARA EXIBIÇÃO EM MÍDIA ELETRÔNICA DURANTE A CANDIDATURA DO RÉU AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NO ANO DE 2002. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE DEIXANDO DE NOTIFICAR O RÉU COMO FORMA DE OBSTAR O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO §5º, INCISO II, DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA JULGADA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O que diferencia o profissional liberal dos demais empregados é a independência técnica na prestação dos serviços. Contudo, para efeitos de prescrição da pretensão de cobrança dos honorários referente a prestação do serviço, aplica-se aos autônomos e profissionais liberais, o prazo de 05 anos, previsto no §5º, inciso II, do artigo 206 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074249-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PERPETRADO POR PADRASTO, POR DIVERSAS VEZES (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATOS PRATICADOS PELO PADRASTO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PRATICA ATOS SEXUAIS COM A ENTEADA POR DOIS ANOS. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047199-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS E OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084022-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS E OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082548-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS, INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS E OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082514-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME À ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. PROVAS DE INTENSA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES NO LOCAL ONDE A APELANTE RESIDIA. INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A RECORRENTE ERA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO NO LOCAL E A JOVEM CUMPRIA FUNÇÃO DE "LARANJA". DEPOIMENTO DA APELANTE, ADEMAIS, ISOLADO DO ACERVO PROBATÓRIO. TODAVIA, DEMONSTRADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE DE SUSPEIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, POIS TERIAM SUPRIMIDO PROVAS. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE RECONHECIDA E APLICADA PELA MAGISTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTO NO PAR. 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO ACOLHIDO. BENESSE AFASTADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017483-4, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. RETIRADA DO AGRAVANTE DA RESIDÊNCIA DO CASAL PARA IMITIR NA POSSE A AGRAVADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PONDERAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO ESTÁ DESAMPARADA POIS VOLTOU A RESIDIR COM OS PAIS HÁ DOIS MESES. INGRESSO DA SEPARAÇÃO DE CORPOS APÓS CITAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDO PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NO IMÓVEL RESIDEM TAMBÉM OS GENITORES DO AGRAVANTE E UM IRMÃO DESTE. PEDIDO INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DE TODAS AS PESSOAS QUE RESIDEM NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA IMITIR O AGRAVANTE OS GENITORES E O IRMÃO NA POSSE DO BEM. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOS PELOS GENITORES DO AGRAVANTE. LIMINAR CONCEDIDA NAQUELA DEMANDA. IMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO NA POSSE DO BEM. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA MANTER OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO NA POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AGRAVO PREJUDICADO NESSE TÓPICO. AUTORIZAÇÃO PARA O AGRAVANTE PERMANECER NO IMÓVEL. INVIABILIDADE. AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO AGRAVANTE DE QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCE. POSSE QUE DEVE SER EXERCIDA POR SEUS GENITORES. PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO IMÓVEL QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES E MATRÍCULAS DO CURSO UNIVERSITÁRIO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA JOVEM SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. AGRAVADA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. VERBA QUE POSSIBILITARÁ A CONCLUSÃO DO CURSO DE ARQUITETURA E INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058426-2, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).