APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR INVOCADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ADVERSO EM FACE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE COMBATE O DECISUM, AINDA QUE DE FORMA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. PREFACIAL REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELINEADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DEFENESTRADO DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083203-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei n. 11.705/08, passou a ser crime de perigo abstrato, que prescinde da demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074611-6, de Catanduvas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018686-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE FOGO, MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713 do STF). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074891-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR DÉBITO QUE FORA PAGO PONTUALMENTE PELO CONTRIBUINTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014336-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047809-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM DOS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032397-0, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL POR SITUAÇÃO IRREGULAR DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E AFRONTA AO CÓDIGO DE DIREITOS E DEVERES DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LE COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 313/2005) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. "Nos termos da jurisprudência cristalizada no enunciado da Súmula n. 547 do Supremo Tribunal Federal, 'não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais'. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.068433-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-08-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.060441-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CURSO "PONTO ELETRÔNICO") - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PROTESTO DE DUPLICATA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas ao protesto de duplicata e a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008093-0, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE LATROCÍNIO. DÚVIDA ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. EXEGESE DO ART. 83 DO CPP. DECISÃO NO SENTIDO DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "A competência firmar-se-á pela prevenção quando, havendo dois ou mais juízes competentes para o processo e julgamento de determinado feito, um deles houver antecedido ao outro na prática de algum ato do processo ou medida a ele relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (art. 83 do CPP) [...] (STJ, Habeas Corpus n. 113560 / SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma,j . 10-3-2009, DJe 06-4-2009). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.079893-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. DOIS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADOS PELO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO AUTOR DOS FATOS. PROCEDIMENTO ESTE INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082072-8, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. APREENSÃO DE 19 "PEDRAS" DE CRACK DE DINHEIRO. AUSENTE, PORÉM, O PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO CONCRETO DE QUE A PERMANÊNCIA DO RECORRIDO EM LIBERDADE REPRESENTA, PARA A EFICÁCIA DO PROCESSO E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALGUM ÓBICE, NO MOMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS SÃO INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064021-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a partir da Lei n. 11.705/08, passou a ser crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. "De acordo com as alterações provocadas pela Lei n. 12.760/2012, a alteração da capacidade psicomotora caracteriza-se: a) pela presença de uma quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligramas por litro de ar expirado; ou b) por sinais exteriores que evidenciem a sua redução" (Fernando Capez). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080624-7, de Itá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE EFETUARAM A VENDA DE IMÓVEL AO RÉU E PRETENDEM QUE ELE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PREÇO DO IMÓVEL QUITADO PELO RÉU HÁ ALGUNS ANOS. DÉBITOS GERADOS PELO BEM EM QUE CONSTAM OS AUTORES COMO RESPONSÁVEIS. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM PROCEDER À TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, avulta correto o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Deve ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou ao adquirente que promova a transferência do imóvel negociado para o seu nome, especialmente se sua inércia injustificada vem causando incômodos aos vendedores pela cobrança de débitos tributários e despesas relativas ao imóvel, posteriores ao pacto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057041-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030719-6, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Alguns atos praticados contra a dignidade sexual, notadamente aqueles diversos da conjunção carnal, podem não deixar vestígios, razão pela qual a sua ocorrência pode ser constatada por outros meios, que não o exame pericial. As palavras da vítima, harmônicas e coerentes, respaldadas pelos demais depoimentos colhidos, são suficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na representação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076454-7, de Forquilhinha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E DESDOBRADAS PELAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS E QUE NÃO EMITIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO QUE LEVA AO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO DECISUM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081641-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DAS "AULAS EXCEDENTES" COMO SE FOSSEM LABOR EXTRAORDINÁRIO - PRETENSÃO INATENDIDA - EXEGESE DOS ARTS. 99 e 270, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/1990. "O caráter opcional e transitório da ministração das 'aulas excedentes', previstas na Lei Complementar n. 01/1990, do Município de Blumenau, para atender situações emergenciais e imprevistas na rede de ensino, descaracteriza a prestação de serviço extraordinário, não rendendo ensejo ao pagamento incrementado da hora-aula. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010128-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. 14-10-2009). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - EXPRESSA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 41/1992 - LEGALIDADE DO DESCONTO. "Não cabe a repetição dos descontos previdenciários realizados sobre verbas de caráter eventual de servidor público ainda ativo, se à época eram expressamente autorizados pela legislação municipal, não se aplicando ao caso a regra geral do art. 201, § 11 da Constituição Federal". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.001425-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2006). PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NOS ARTS. 19, I, E 20, DA LEI COMPLEMENTAR N. 127/1996, DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - VANTAGENS CONCEDIDAS EM RAZÃO DE FATOS GERADORES DIVERSOS. "Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008). PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO LABORAL DO SERVIDOR - SENTENÇA CONDICIONAL QUE DETERMINA A CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA CASO HAJA ÊXITO DO SERVIDOR NAS AVALIAÇÕES - PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE MODO A ASSEGURAR APENAS O DIREITO DO SERVIDOR DE SER SUBMETIDO AO PROCESSO AVALIATÓRIO - PRECEDENTES. "É remansoso o entendimento deste Tribunal, no sentido de que 'estando prevista em Lei Municipal, é incontestável o direito dos Servidores do Município de Blumenau de se submeterem à avaliação de desempenho, visando avançar referências de vencimento. O direito à promoção, no entanto, deverá ser aferido pela Administração em face do resultado avaliatório.' (Apelação Cível n. 2008.060837-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.02.2009). Afinal de contas, 'não se pode confundir o direito do servidor público de ser submetido à avaliação de desempenho, com o recebimento da respectiva promoção, isto é, com o efetivo acréscimo pecuniário aos vencimentos. Ao Poder Judiciário, em razão do princípio da legalidade, compete assegurar, tão somente, o direito à realização das avaliações, sob pena de proferir sentença condicional e de interferir no poder discricionário da Administração' (AC n. 2006.020095-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.07)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.005654-4, de Fraiburgo, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 14.10.2009). RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025368-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001023-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE TENTOU SUBTRAIR MERCADORIAS QUE SE ENCONTRAVAM NO CAMINHÃO DA VÍTIMA, NÃO VINDO A CONSUMAR SEU INTENTO DELITIVO, POIS FOI SURPREENDIDO PELA VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA O TRANSPORTE PARA SEU VEÍCULO. CONDUTA QUE CARACTERIZA ATOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA OCORRÊNCIA, BEM COMO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. ALICERCE SEGURO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015479-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).