CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. POSSIBILIDADE. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS). [...]. "Com efeito, havendo pedido de cumprimento (execução) do título constituído na fase de conhecimento - ou seja, escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC -, mesmo que o devedor pague sem resistência, incidirão novos honorários advocatícios, porquanto o que determina a fixação da verba é o princípio da causalidade." (REsp n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011). 2) COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001210-1, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESPONDILOLISTESE LOMBAR E TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065253-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ARTRODESE LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NESTES AUTOS, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REFERENTES A OUTRO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. RECURSO DA AUTARQUIA-RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076702-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 311, § 1º, C/C O ART. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. PLEITOS QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM VIA RECURSAL ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DELITO NÃO CONFIGURADO. DECISUM MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061634-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO CONSISTENTE NA TROCA DE PLACA ORIGINAL. APELANTE ADMITIU QUE O VEÍCULO NÃO POSSUÍA PLACA E QUE PEDIU PARA COLOCÁ-LA, PORÉM, NÃO VERIFICOU SE ERA ORIGINAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APONTA O APELANTE COMO AUTOR DA ADULTERAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO ESTE COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002976-6, de Anchieta, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO APÓS O JULGAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DA MESMA COMARCA, EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO. O julgamento definitivo de causa idêntica configura a denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). (AC n. 2013.055704-2, de Modelo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060426-2, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO TÉCNICO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA. "Como destinatário da prova, ao juiz é facultado anular o processo para determinar a realização de segunda perícia caso a primeira seja destituída de fundamentação e imprestável para determinar o valor da indenização postulada". (Desembargador Newton Trisotto, AC n. 1999.017688-6). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076095-5, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTE PETER. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL E DE MULTA JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELANTE ERIVALDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, III, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, DEMONSTROU TER CIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE ARMA A UM TERCEIRO. DEMAIS DISSO, APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR, DEVERIA TER CONHECIMENTO DE COMO DEVERIA SER REALIZADA A TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO), BEM COMO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087003-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE, A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL). CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077582-5, da Capital - Continente, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082775-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS MUNICÍPIOS-RÉUS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SENTENCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MANUSEIO INADEQUADO DE AGULHA. PERDA DE DEDO. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO ENTE MUNICIPAL REMANESCENTE NO POLO PASSIVO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há falar na legitimidade do Município de Curitibanos para figurar no polo passivo, dado que a servidora pública, autora da actio, recebia seus vencimentos e era integrante do quadro funcional do Município de Ponte Alta do Norte, desmembrado daquele quando criado pela Lei Estadual n. 8.554/92. II. "Nas hipóteses de indenização decorrente de infortúnio laboral, a responsabilidade atribuída ao ente público deve ser analisada sob o prisma subjetivo, sendo exigido, além da comprovação do evento danoso e do liame de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional exercida, a demonstração da culpa do empregado, em qualquer grau" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.028083-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.6.2014). No caso sob moldura, entretanto, não remanesce dúvida de que o acidente decorreu exclusivamente da conduta da autora, visto que, embora experiente (26 anos de labor e portadora de diversos cursos específicos), descuidou-se ao manusear agulha no exercício do seu mister de auxiliar de enfermagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045025-3, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE ARTELHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001182-4, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-479). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LAS. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048197-3, de Coronel Freitas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA EM MOMENTO PRETÉRITO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ENFOQUE VEDADO. PARTE DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE SE DIRIGIU À CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE NÃO VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E, ESPECIFICAMENTE POR ESSA RAZÃO, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESES RECURSAIS QUE NÃO ESTABELECEM UMA RELAÇÃO ADEQUADA COM OS TERMOS DA INTERLOCUTÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO OBSTADO DO RECLAMO TAMBÉM NESTA SEARA. AVENTADA NULIDADE DA TAC E DA TAC E NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. QUAESTIO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO ATACADA. INDEVIDA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EXAME IMPOSSÍVEL. SUSCITADA POSITIVAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA FACE A DIFICULDADE NA QUITAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. ARGUMENTAÇÃO REPELIDA. DEMANDANTE QUE, DE MODO INCONTROVERSO, ANUIU QUANTO AOS VALORES E ENCARGOS AJUSTADOS. DIFICULDADE NO ADIMPLEMENTO DAS QUANTIAS QUE NÃO LHE DÁ ARES PARA O RECONHECIMENTO DO PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE PODERÁ VIR A SOFRER GRAVAMES IRREPARÁVEIS ABSOLUTAMENTE AMPLA E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DE QUAIS FATORES QUE EFETIVAMENTE LHE TRARIAM FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. PLEITEADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO DELINEADA. AUTOR QUE É HIPOSSUFICIENTE FACE A PUJANÇA ECONÔMICA DO BANCO. INVERSÃO QUE É ADMITIDA COM BASE NO ART. 6°, INCISO VIII, DO CDC. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065504-2, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. NÃO EFETIVAÇÃO DE PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PROVA, TAMBÉM, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014359-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A REQUERIDA E O NOSOCÔMIO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. INTERVENÇÃO INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE O FALECIDO ESPOSO DA AUTORA E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - UNIÃO SAÚDE S/S LTDA. USUÁRIO VÍTIMA DE DISSECÇÃO DE AORTA. ATENDIMENTO INICIAL REALIZADO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS. ENCAMINHAMENTO PARA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL SANTA CATARINA DE BLUMENAU. NECESSIDADE DE CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DO USUÁRIO UM DIA APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL CONVENIADO. MÉDICO CIRURGIÃO QUE PRESTA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MAS NÃO É CREDENCIADO DA OPERADORA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE RESSARCIR INTEGRALMENTE AS DESPESAS DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ COBERTURA PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061570-1, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA REVENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. FALTA, PORÉM, DE PROVA DO EMPREGO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA. FATO GERADOR CONFIGURADO. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins). Contudo, a incorporadora deve comprovar que é proprietária do imóvel onde, mediante mão-de-obra própria, executa obra de construção, a fim de elidir o fato gerador da obrigação tributária, que é a prestação de serviços para terceiros. Por outro lado, o incorporador da edificação se responsabiliza, como substituto tributário, pelo ISS devido pelas empreiteiras de que se serve para a construção" (TJSC - Apelação Cível n. 2012.027508-2, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.6.2012 - negritei). In casu, não tendo havido prova do emprego de mão-de-obra própria, configurado está o fato gerador do ISS (imposto sobre serviços). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001365-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DECISUM QUE FIXOU A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES COMO PARÂMETRO PARA A APURAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE DEFENDE O VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 359, II, do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 205 E 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE INICIA A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072585-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO IMPUGNADA. ILÍCITO INCONTROVERSO. COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062973-1, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028427-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).