DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). 2) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. DECISÃO ACERTADA. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo. 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 3.1) TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 3.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 2%. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035055-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE AUTÁRQUICO RÉU POSITIVADA. IMPRUDÊNCIA DA ACIONANTE, CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PATENTEADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Evidenciado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa do ente autárquico réu (Deinfra), que negligenciou na fiscalização e na sinalização de rodovia estadual sob sua circunscrição, e configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pela condutora do automóvel, é indeclinável o dever dele de ressarcir os danos causados. II. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido pedagógico e punitivo que se exige, devendo, in casu, ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064656-2, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062484-1, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL EM RAZÃO DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA POR MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE-RÉ. IMPRUDÊNCIA DESTE CONDUTOR CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS PATENTEADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SENTENCIALMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I. Ressaindo do boletim de ocorrência - lavrado por autoridade policial, com a presunção juris tantum de veracidade que lhe é imanente -, que o veículo de propriedade do Municipío-réu, ao realizar ultrapassagem forçada, deu causa ao abalroamento, inegável é o dever da Municipalidade de ressarcir os danos morais reclamados. II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, pelo que, in casu, deve ser mantido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. Está consolidada nesta Corte a intelecção de que, vencida a Fazenda Pública e inexistindo situação de excepcionalidade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069547-9, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM DETERMINATIVO DA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE PARA FIM DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECEDENTE DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme o § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil, 'a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente'. Tendo o município-devedor expressamente reconhecido que não tem condições de cumprir a sentença impositiva da obrigação de fazer - consistente na 'avaliação dos servidores públicos municipais, para fins de promoção por desempenho, na forma da Lei Complementar 127/96' -, impõe-se a confirmação da sentença que impôs a 'promoção por desempenho, com o consequente avanço de 02 (duas) referências de vencimento, imediatamente superiores, no cargo ocupado pelo servidor, na forma do art. 20, da Lei Complementar nº 127/96'." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.022801-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.8.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066604-5, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RELAÇÃO A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO PARA VISTORIA DO BEM. PROVAS CONTRÁRIAS. IMAGENS QUE COMPROVAM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO PACTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas ações de rescisão de contrato de comodato de imóvel o pedido de reintegração de posse é subsidiário ao pedido rescindendo e por esta razão não se concebe a antecipação da tutela reintegratória antes do julgamento da rescisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038023-1, de Jaguaruna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA DESPROVIDA. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa da autora, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença - que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria) - deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.068491-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TÍTULO INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 83 DA LC N. 75/1993. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. O entendimento do Supremo Tribunal Federal "firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum estadual e à Justiça Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho - relação à qual se refere o art. 114, I, da Constituição da República -, mas de Direito Público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso (Cf. CC 7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Ayres Britto; e CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello)" (ACO n. 2301/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-4-2014) Nos termos do art. 5º, § 6º, da LACP, "os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial". Como se vê, apenas os legitimados para a ação civil pública (de conhecimento) é que podem firmar Termo de Ajustamento de Conduta com força de título executivo extrajudicial. O Ministério Público do Trabalho não tem atribuição para demandar na Justiça Comum, como prevê o art. 83 da Lei Complementar n. 75/1993. Portanto, não pode firmar TAC a respeito das relações entre servidores e Municípios (ainda que contratados de forma temporária). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032029-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO CONTÁBIL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVIDENDOS SÃO, TAMBÉM, INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER PELA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COMANDO JUDICIAL FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059715-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/ 99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072593-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 493). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9.2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A TEOR DO ART. 35, 'H', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. AGRAVO RETIDO. NÃO-FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058235-4, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA POR CONTA DE QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS PROVENTOS NÃO FORAM APRECIADOS E TAMPOUCO DEFERIDOS PELO ESTADO-JUIZ. TESE DEFENESTRADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS DEFLUEM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA, CONTUDO, SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO ADEQUADO NESTE PARTICULAR. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046172-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE PROVA, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO É DE PATAMAR ELEVADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016260-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O QUAL FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029995-1, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, APÓS SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTERESSE NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 02.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO FEITO, A TEOR DA SÚMULA 150, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048061-0, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074350-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA DE DESPEJO DO RÉU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNICA DA PRETENSÃO INAUGURAL E DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO RÉU POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RESTA ABSORVIDA PELA TUTELA DEFINITIVA LANÇADA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUE ACARRETA SUA EXTINÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069050-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079013-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SAIU DE SUA CASA EM RAZÃO DE ENCHENTES E ALGUNS DIAS DEPOIS TEVE O IMÓVEL INVADIDO E DESTRUÍDO PELOS RÉUS. RÉUS QUE NEGARAM VEEMENTEMENTE QUE TENHAM INVADIDO OU DESTRUÍDO O IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INFORMAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO À AUTORA PELO GENITOR DOS RÉUS E DE QUE ELA NÃO PAGOU O PREÇO AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM MARÇO DE 2004, COM A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA EM 15 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS TENHAM AGIDO DE FORMA ILÍCITA. RÉUS QUE ADENTRARAM NO IMÓVEL COM O INTUITO DE PROTEGER O PATRIMÔNIO QUE FOI DESOCUPADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARTIGO 188 DO CÓDIGO CIVIL. POSTERIOR DECISÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, não constituem atos ilícitos. . Inteligência do inciso I, do art. 188, do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065773-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO MODERADA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, A TEOR DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. "Em face dos arts. 128 e 460, o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é nula a sentença extra petita ou citra petita". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 54. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). "A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta anulada por ser extra petita, a interpretação extensiva do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal ad quem adentrar na análise do mérito da apelação, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático-probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação. Precedentes." (STJ, AgRg n. 878646, relatora Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12.04.2010). Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081493-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).