CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. 2. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. 3. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. No caso dos autos, a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES emitiu a duplicata nº 20378 em 29/01/2010, representativa de venda de mercadorias, com vencimento para 28/05/2010, no valor de R$ 1.746,54, em desfavor da autora FONSECA E MASTRANGI REP LTDA. A autora alega que efetuou a quitação dessa duplicata e apresentou como prova a cópia da duplicata de fls. 34/35, sem aceite. Porém, antes da quitação, a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES havia endossado o crédito decorrente da duplica em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através de endosso-translativo, conforme de depreende da intimação de protesto encaminhada pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Título (fl. 32), a fim aumentar o limite de crédito da sua conta corrente mantida junto à CEF. A autora alega que essa cessão de crédito não produz efeito contra ela e que a quitação é valida, pois não foi regularmente notificada pela CEF (cessionária), nos termos dos arts. 290 e 292 do CC/2002. Ocorre que, como dito, o título de crédito foi transferido para a CEF por meio de endosso-translativo, e não de cessão de crédito. Este fato é confirmado pela intimação de protesto encaminhada pelo 1º Tabelião de Protesto de Letras e Título (fl. 32), e pelo depoimento do Sr. Wilson Roberto Demétrio da Silva (representante legal da empresa ré). A distinção é relevante, pois, em relação ao endosso, a intimação do devedor, prevista no art. 290 do CC/2002, não é um requisito de validade da cobrança. E, no endosso, diferentemente da cessão de crédito, o devedor do título (no caso, a autora FONSECA E MASTRANGI REP LTDA.) não pode alegar contra o endossatário (no caso, a CEF) exceções pessoais atinentes a sua relação com o endossante (aquele que transferiu o título para terceiro - no caso, a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES). 5. Ademais, depreende-se dos depoimentos colhidos que o autor agiu com negligência, ao efetuar o pagamento, sem exigir que a ré lhe devolvesse o título de crédito. Se o autor tivesse adotado as cautelas da praxe mercantil, exigindo a devolução do crédito, descobria naquele momento que a ré não mais o possuía, isto é, que o título estava circulando, em poder de terceiro. Também evidencia a negligência do autor o fato de que ele não possui nenhuma prova do pagamento, tendo em vista que foi realizada em dinheiro, gradualmente e não documentada. Em seu depoimento, o Sr. Raimundo Francisco Fonseca (representante legal a empresa autora) afirmou que o suposto comprovante de pagamento, juntado às fls. 34/35, somente foi lhe entregue pela corré após o recebimento da intimação do protesto realizado pela CEF, o que comprova que o autor não exigiu comprovante no momento do pagamento. E, em seu depoimento, o Sr. Wilson Roberto Demétrio da Silva (representante legal da empresa ré) afirmou que os débitos do autor, assim como os pagamentos parciais, eram anotados em um caderno para fins de controle da dívida, porém nem mesmo isso foi trazido aos autos. Portanto, o autor não pode se recusar a efetuar o pagamento do título de crédito ao seu legítimo portador, ressalvando-se, por óbvio, a possibilidade de pleitear, em ação própria, o ressarcimento contra a ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, provando que esta agiu de má-fé, ao receber o suposto pagamento do título, mesmo sabendo que não era mais a titular do crédito, visto que havia transferido a titularidade do crédito para a CEF por endosso. 6. Além disso, a prova oral evidenciou que as duplicatas eram irregularmente emitidas pela ré W. R. DEMÉTRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, vez que as compras não eram documentadas em notas fiscais e sequer eram individualizadas. E, embora os depoentes defendam que as operações eram corriqueiras e informais, é sabido que os títulos de créditos - e principalmente a duplicata - são extremamente formais. Conforme explicado no início do voto, a duplicata é um título causal, cuja emissão depende da efetiva ocorrência de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviços. O fato de o autor e a ré sequer saberem especificar quais foram as vendas que ensejaram a emissão da duplicata evidencia, ao menos, a inexistência de causa para a sua emissão, permitindo até mesmo que se interprete que houve simulação em sua emissão. 7. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SUBMISSÃO. APLICAÇAO DO ARTIGO 475, INCISO I, DO CPC/73. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A QUE ARBITROU MULTA. PREJUDICIALIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DE ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE. MULTA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. - A sentença deve ser submetida ao reexame necessário, ex vi do disposto no artigo 475, inciso I, do Estatuto Processual Civil de 1973, considerado o valor dado à causa (R$ 100.000,00). - Com o julgamento do presente apelo, resta prejudicada a análise dos agravos retidos interpostos contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela e a que fixou multa em caso de descumprimento da liminar. - Descabida a alegação de ilegitimidade passiva dos entes públicos, à vista de que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, adotou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária (AI nº 808.059 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe de 01/02/2011). Ademais, da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em consequência, a corte máxima assentou que a responsabilidade é dos entes mencionados (RE nº 195.192/RS). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais (Lei n.º 8.080/90, Portaria GM nº 2.981/2009, alterada pela Portaria GM nº 3.439/2010) devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Carta Magna. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). A reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor dos indivíduos, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da razoabilidade, da integralidade, da descentralização (CF, art. 198), da presunção de legitimidade dos atos do poder Público e da impessoalidade. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, porquanto uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no sentido de garantir a implementação de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça. - Nos casos de liminar e de concessão de pedido de obrigação de fazer ou não fazer, poderá o magistrado arbitrar multa diária para assegurar o cumprimento da decisão. Note-se que o meio de coação mais comum e eficaz é a imposição de pena pecuniária por dia de descumprimento, para que seja alcançada a efetivação da tutela específica, podendo ser imposto inclusive aos entes públicos. Ademais, a multa somente será exigível após o trânsito em julgado do decisum, mas será devida desde o dia em que restou configurada mora no adimplemento da obrigação. - É cabível a fixação da verba honorária nos casos de atuação da Defensoria Pública, por expressa disposição legal, cujo montante será revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Referido entendimento não viola o disposto nos artigos 39 e 150, inciso VI, da Constituição Federal e na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerados o valor da causa (R$ 48.720,00) o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso dos autos em razão do princípio do tempus regit actum, mantenho a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil e duzentos reais), consoante estabelecido na sentença recorrida. - Apelações e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.269.570/MG. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do julgado com o Recurso Especial nº 1.269.570/MG. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça definiram que às ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" (cinco para homologação do lançamento e cinco do prazo prescricional), ao passo que às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, aplica-se a prescrição quinquenal. RE 566.621 e REsp 1.260.570/MG. 3. No que tange ao pedido de reconhecimento do direito de recolher a COFINS nos termos previstos na Lei Complementar 70/91, o aresto anteriormente prolatado deve ser mantido tal como lançado. 4. Sendo assim, o artigo 8º da Lei 9.718/98 é constitucional, ao passo que o artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98 é inconstitucional. Precedentes do STF. 5. Como a impetrante juntou aos autos os comprovantes de pagamento, por meio de cópias autenticadas com chancelas mecânicas, é de rigor o reconhecimento do direito à compensação. 6. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações introduzidas pela Lei 10.637/02, uma vez que era essa a legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil 7. Apelação do autor provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Se a pretensão do autor realmente consistir no reexame de fatos e provas, a consequência jurídica não é a extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim a improcedência do pedido de rescisão do julgado, o que envolve o mérito da ação autônoma de impugnação. Preliminar rejeitada. 4. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo. 5. No caso, a decisão rescindenda não considerou existente um fato inexistente ou inexistente um fato existente, de modo que não se divisa o erro de fato alegado. Em verdade, o autor sequer deixa claro qual fato teria sido equivocadamente considerado pela decisão rescindenda, o que já é um indicativo de que o decisum proferido no feito subjacente não possui o vício apontado e que a verdadeira pretensão do autor consiste no rejulgamento da questão debatida no feito subjacente. A decisão rescindenda não considerou que o INSS aplicara atualização monetária sobre as prestações vencidas entre a DIB e a DRD (data de regularização da documentação) - fato inexistente. O decisum objurgado concluiu, com base no artigo 41, §6°, da Lei 8.213/91, que a correção monetária pretendida no feito subjacente deveria ter como marco inicial o dia 28.06.2002, pois foi em tal oportunidade que o autor regularizara a documentação apresentada no processo administrativo junto ao INSS. Nesse passo e considerando, ainda, que o documento de fl. 38 revela que o autor realmente regularizou a documentação apresentada ao INSS apenas em 28.06.2002, constata-se que a decisão rescindenda não incorreu em erro de fato e que a verdadeira intenção do autor é o rejulgamento da questão já apreciada de forma devidamente fundamentada na ação originária, o que é cabível em sede recursal, mas não na estreita via rescisória. 6. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 7. In casu, a decisão rescindenda, apreciando os elementos probatórios residentes nos autos, concluiu, com base no artigo 41, §6°, da Lei 8.213/91, que o INSS deveria "arcar com a atualização monetária referente ao período compreendido entre o 46º dias após a data da regularização da documentação (28.06.2002)" (fl. 127 verso). Ainda que não se concorde com o entendimento adotado pela decisão rescindenda, certo é que ela não conferiu uma interpretação sem qualquer razoabilidade aos dispositivos legais citados. 8. Tendo em conta que a decisão rescindenda não conferiu à legislação de regência uma interpretação teratológica, a rescisória encontra óbice intransponível na Súmula 343, do E. STF. Destarte, não se pode acolher a alegação de violação manifesta aos artigos citados na exordial (169, I e 189, ambos do Código Civil, e artigo 41, §6°, da Lei 8.213/91, e artigo 125, do CPC/73), sendo de rigor a improcedência do pedido de rescisão do julgado deduzido com base no artigo 485, V, do CPC/1973. 9. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 10. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15. 11. Ação rescisória improcedente.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula. 4. In casu, considerando que (i) a documentação apresentada pelo réu ao INSS, quando do seu requerimento administrativo, já era suficiente para o reconhecimento da especialidade do período enquadrado na decisão rescindenda pela exposição do segurado a hidrocarbonetos nocivos; e que (ii) o laudo pericial só veio a reforçar tal documentação e a comprovar a exposição do réu a outro agente nocivo (ruído), tem-se que o decisum objurgado não violou a norma jurídica extraída do artigo 37, da Lei 8.213/91, e do artigo 396, do Código Civil. E, ainda que o réu não tivesse instruído adequada e suficientemente o seu pedido de benefício previdenciário, não haveria como se rescindir a decisão sub judice, pois há respeitável entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a adequada instrução do requerimento administrativo para que o termo inicial da revisão seja fixada na DER. Logo, o pedido de rescisão encontra óbice intransponível na Súmula 343 do E. STF, conforme se infere da jurisprudência desta C. Seção. 5. Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório. 6. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 7. Ação rescisória improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CESSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECARIEDADE DO RECEBIMENTO. RESP n.º 1.401.560/MT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Vislumbra-se a ocorrência de erro material na r. sentença, o que, nos termos do inciso I, do art. 494 do Código de Processo Civil, pode ser corrigido a qualquer momento de ofício ou a requerimento das partes. - Assim, é de se corrigir o decisum para que conste no dispositivo que a conta acolhida apresenta o montante de "R$11.551,26" em substituição a "R$11.724,28", para a competência de 06/2015 (fls. 09/10). - Em sede recursal, foi dado parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença proferida na ação cognitiva, afastando a concessão da aposentadoria por invalidez e reconhecendo o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, apenas no interregno entre 1º de janeiro de 2012 e 25 de março de 2013, sendo revogada a tutela antecipada anteriormente concedida e determinado, expressamente, a compensação, por ocasião da fase de execução, dos valores pagos a título de tutela antecipada. - O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes. - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo no REsp n.º 1.401.560/MT, decidiu que, nos casos em que há concessão de antecipação da tutela, a devolução dos valores pagos pela autarquia indevidamente devem ser ressarcidos. - Sendo assim, seja por expressa previsão no título exequendo ou por observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo, fato é que devem ser descontados na conta de liquidação os valores percebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, posteriormente cassada, independentemente do interstício em que esta fora recebida. - Ainda, ressalte-se que o fato da parte autora ter ajuizado outra ação (fls. 90), visando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (Processo n.º 0001640-76-2015.8.26.0272), a qual fora julgada improcedente em primeira instância, estando para análise recursal, não é óbice à referida compensação, pois eventual reconhecimento de outro benefício por incapacidade enseja execução diversa e não guarda correlação lógica com o presente julgado. - Em razão da sucumbência recursal, majorados para 15% (quinze por cento), o percentual dos honorários advocatícios fixados pela r. sentença, a cargo da parte embargada, a incidirem sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa a sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC). - Erro material corrigido de ofício. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL DO AUTOR, QUANTO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CARPINTEIRO, SERVENTE E AJUDANTE. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VIGIA E ATIVIDADES CORRELATAS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR "1,40". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A r. sentença condenou o INSS a averbar, em favor da parte autora, tempos de serviço urbano especial, bem como na concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - Em atenção a expresso requerimento do autor, homologada a renúncia no tocante ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, julgando extinto o feito, no particular, com resolução do mérito, a contento do disposto no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. 3 - Quanto aos períodos laborados nas funções de carpinteiro, servente e ajudante geral, inviável o enquadramento por categoria profissional, tal como pretendido pelo autor, na prefacial, nos exatos moldes do r. decisum a quo. Outrossim, a se destacar que, com relação ao vínculo específico contido na CTPS, de 01/07/84 a 22/08/84, a despeito de se dar em empresa agropecuária, que a função exercida pelo apelante ali também foi a de "carpinteiro", de modo que não há qualquer fundamentação para se considerá-la, tampouco, especial, tão-somente com a juntada de cópia da CTPS, por enquadramento em categoria profissional. 4 - No tocante à profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante e afins, entende-se que é considerada de natureza especial durante todo o período a que está a integridade física do trabalhador sujeita aos riscos de seu dever de proteger o bem alheio e inibir eventual ação ofensiva. 5 - Alie-se como robusto elemento de convicção, nesse sentido, a reforma legislativa realizada pela Lei nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa, com o adicional de 30%, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência, mesmo não fazendo menção a uso de armas. 6 - Ademais, reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ainda que não tenha sido incluída pelos Decretos nº 83.090/79 e nº 89.312/84, cujos anexos regulamentares encerram classificação meramente exemplificativa. 7 - Ressalte-se que essa presunção de periculosidade perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido. 8 - Aliás, a despeito da necessidade de se comprovar esse trabalho especial mediante estudo técnico ou perfil profissiográfico, de se entender que tal exigência não se mostra adequada aos ditames da Seguridade Social pois, ao contrário das demais atividades profissionais expostas a agentes nocivos, o laudo pericial resulta inviável no caso dos vigias, na medida em que a avaliação do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto nº 53.831/64, vale dizer, somente seria possível avaliar a efetiva exposição de risco numa situação real de defesa ao patrimônio tutelado, justamente o que se procura prevenir com contratação dos profissionais da área da segurança privada. 9 - A propósito da continuidade das circunstâncias de perigo a que exposto o segurado, bem decidiu este E. Tribunal que "Diferentemente do que ocorre com a insalubridade, na qual ganha importância o tempo, por seu efeito cumulativo, em se tratando de atividade perigosa, sua caracterização independe da exposição do trabalhador durante toda a jornada, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte, justificando o enquadramento especial , não havendo que se falar em intermitência, uma vez que o autor exerce a função de vigia durante toda a jornada de trabalho, assim sendo, a exposição ao risco é inerente à sua atividade profissional" (10ª Turma, AC nº 2007.03.99.038553-3, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 23/06/2009, DJF3 01/07/2009, p. 889). 10 - Assim, devido o reconhecimento da especialidade do labor, pelo exercício da atividade de vigilância, nos períodos de 02/09/75 a 12/09/75, 07/03/85 a 30/05/86, 03/06/86 a 15/12/87, 18/07/88 a 31/10/89, 01/11/89 a 30/11/94 e de 01/12/94 a 04/04/02. 11 - Acresça-se, ademais, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Quanto aos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca das partes, cada qual deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, compensando-se os mesmos. Ante a isenção legal de custas do INSS e a concessão de justiça gratuita em favor do autor, ficam as partes desoneradas de tal pagamento. 14 - Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do autor parcialmente providas.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. Ação de indenização promovida pelo INSS buscando a recomposição de benefício social (aposentadoria acidentária), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de "direito de regresso" em face do empregador. 2. A situação do acidente retratada nos autos demonstra que a empregadora violou normas gerais de segurança e higiene do trabalho, a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. 3. Apelação da parte ré improvida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 118/2005-INSS-DC. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. - Não há dúvida de que foi apresentado início de prova material de trabalho rural. Entretanto, o início de prova material apresentado pela parte autora, por si só, não é suficiente para configuração do exercício de atividade rural no período postulado, pois não foi corroborado pela prova oral produzida. - Entretanto, cabe ressaltar que a própria autarquia previdenciária adota orientação segundo a qual a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir, conforme inciso III do artigo 374 da Instrução Normativa nº 118/2005-INSS-DC. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicadas as apelações.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL E "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 4. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 5. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6. Entretanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Por outro lado, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento dos mencionados períodos de atividade especial, bem como à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, observando-se o artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 8. O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (16/10/2006), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 9. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Sentença anulada, de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora prejudicados.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL NO RIO MOGI-GUAÇU: na noite de 4/10/2013, o rompimento do talude de contenção do segundo tanque/lagoa (de segurança) do sistema de recirculação dos efluentes gerados no setor industrial da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, localizada em Santa Rita do Passa Quatro/SP, liberou uma enxurrada de resíduo orgânico industrial, que percorreu 200 metros até atingir o Rio Mogi-Guaçu, erodindo as encostas por onde passou. Na água, o resíduo orgânico industrial formou uma mancha escura e fétida que se espalhou por 110 quilômetros, a jusante, reduzindo abruptamente o nível de oxigênio dissolvido até um índice letal, dizimando enorme quantidade de peixes e contaminando o rio em prejuízo da população ribeirinha. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS: a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do Ministério Público Federal decorrem da natureza federal do Rio Mogi-Guaçu, que atravessa os Estados de São Paulo e Minas Gerais; a inicial não é inepta; o indeferimento de pedido de prova reputado impreciso não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado avaliar a necessidade e conveniência do que foi requerido para a formação da sua convicção. Por fim, não há vestígio de cerceamento de defesa perpetrado pelo r. Juízo de origem. EM SEDE DE APELAÇÃO, MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA: a sentença não é ultra petita e nem genérica. O Juízo a quo tão-somente delimitou a forma como o pedido do autor de recomposição do meio ambiente degradado deveria ser concretizado, segundo seu entendimento. A sentença também não é omissa, pois inexiste previsão legal de delimitação máxima da multa por descumprimento da determinação de antecipação da tutela. NO MÉRITO, GRAVE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE RESTOU CONFIGURADA DIANTE DA PROVA DOS AUTOS: o amplo e seguro conjunto probatório é firme no sentido de que os tanques/lagoas do sistema de recirculação dos efluentes não recebiam manutenção periódica, apresentando trechos de assoreamento por excesso de sedimentos e lodo, o que caracteriza - no mínimo - negligência por parte da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool. Em relação ao conteúdo do segundo tanque/lagoa (de segurança), vale lembrar que o acidente aconteceu porque o primeiro tanque/lagoa, que coleta as águas residuais da lavagem da cana-de-açúcar e das chaminés do setor industrial, bastante assoreado, transbordou na noite chuvosa para o segundo tanque/lagoa (de segurança), que não suportou a sobrecarga e teve seu talude de contenção rompido. Assim, a precipitação pluviométrica pode ter contribuído, mas não foi o motor do acidente, que esteve diretamente relacionado à ausência de manutenção e dimensionamento inadequado dos tanques/lagoas do sistema de recirculação dos efluentes ejetados pela empresa-ré. Em outras palavras, não se pode colocar na "conta" da natureza e especificamente da chuva, sob o epíteto de "força maior", a responsabilidade pelo dano ambiental, como insiste a empresa. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO: quanto à vasta mortandade dos peixes, está cabalmente caraterizada nos autos a existência de nexo causal entre o vazamento de resíduo orgânico industrial proveniente da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool nas águas do Rio Mogi-Guaçu e a dizimação da fauna ictiológica, pelo déficit a nível letal do oxigênio dissolvido. As análises da água pela CETESB apontaram que sua oxigenação foi decaindo a jusante, no sentido percorrido pela mancha escura formada no rio pelos dejetos oriundos da empresa ré, que resultou numa massa de peixes putrefatos, encalhados nas margens, conforme farto material fotográfico e jornalístico encartado nos autos do inquérito civil anexo. DEGRADAÇÃO DA ÁGUA, DA FAUNA E DA FLORA: a CETESB demonstrou que a água atingida pelos efluentes letais produzidos pela atividade empresarial da ré se tornou imprópria, nociva à saúde, inconveniente ao bem estar público, prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade. E não bastando o prejuízo causado ao meio aquático e à fauna, o barranco de 200 metros que liga os tanques/lagoas da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool ao rio, foi totalmente desbastado pela força da enxurrada de resíduo orgânicos industrial, o que caracterizou dano à flora. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: por qualquer ângulo que se analise o acidente ocorrido em 4/10/2013 no Rio Mogi-Guaçu não remanescem dúvidas acerca da responsabilidade da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, que em matéria ambiental é objetiva, nos termos dos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Deste comando legal advém a obrigatoriedade do agente causador do dano ambiental reparar ou indenizar pelos prejuízos sucedidos independentemente de culpa, bastando para tanto a comprovação de ação ou omissão do poluidor, a ocorrência do dano e o nexo causal entre ambos, sendo dispensável indagar-se a respeito da licitude da atividade originariamente desenvolvida, aplicando-se ao caso a Teoria do Risco Integral, consistente na responsabilidade objetiva lastreada no risco integral, não se admitindo excludentes de responsabilidade. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1100789/SP, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgRg no AREsp 796.146/SP, Primeira Turma, DJe 25/08/2017. IN DUBIO PRO AQUA: da "Declaração de Brasília de Juízes sobre Justiça da Água", também conhecida como "Carta de Brasília", emitida pela Conferência de Juízes e Promotores que ocorreu durante 8º Fórum Mundial da Água (Brasil/2018), extrai-se o princípio in dubio pro aqua, estabelecendo que mesmo em caso de incerteza, as controvérsias nos tribunais envolvendo a água ou o meio ambiente devem ser resolvidas e ter normas interpretadas de modo a proteger e conservar os recursos hídricos e ecossistemas. CONDENAÇÃO MANTIDA: mantida a condenação da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool à reparação dos danos ambientais causados à fauna e ao meio aquático do Rio Mogi-Guaçu, bem como à flora adjacente. PENA DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO REFORMADA: acolhida a apelação da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool nesse ponto para especificar que a condenação à obrigação de fazer de recomposição do meio ambiente degradado abrangerá (1) a apresentação e implementação de projeto técnico objetivando o repovoamento/reforço de estoque da fauna ictiológica do Rio Mogi-Guaçu, compatível à área de influência do derrame de resíduo orgânico industrial ocorrido em 4/10/2013, que deverá ser aprovado e ter a execução acompanhada pelo CEPTA/ICMbio, pelo período mínimo de 3 anos; (2) a apresentação e implementação de projeto técnico objetivando a recuperação e enriquecimento vegetal da encosta que liga os tanques/lagoas do sistema de recirculação dos efluentes da usina ao Rio Mogi-Guaçu, desmoronada no acidente de 4/10/2013, que deverá ser aprovado e ter a execução acompanhada pelo IBAMA ou outro órgão componente de sua estrutura, mediante indicação/encaminhamento, pelo período mínimo de 3 anos. ESPECIFICAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: mantida a condenação da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool à obrigação de apresentar os projetos técnicos no prazo máximo de 60 dias da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Na hipótese do CEPTA/ICMbio e do IBAMA solicitarem ajustes nos projetos técnicos, fica determinado em sede de remessa oficial que a empresa ré deverá providenciar as modificações requeridas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e assim sucessivamente até a obtenção da aprovação definitiva, que demarcará o cumprimento dessa primeira parte da obrigação de fazer. Ainda em sede de remessa oficial, fica determinado que após a aprovação definitiva dos projetos técnicos, a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool deverá iniciar a execução dos mesmos no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO ROL DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO SUGERIDAS PELA CETESB MANTIDO: não obstante toda a argumentação do Ministério Público Federal, compete à própria CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo responsável por promover e acompanhar a execução das políticas públicas ambientais e de desenvolvimento sustentável, impulsionar a empresa ré ao atendimento de tais medidas preventivas, mostrando-se desnecessária a tutela jurisdicional nesse momento. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL COM A DE INDENIZAR: no caso dos autos restou comprovado que o derramamento de resíduo orgânico industrial ocorrido em 4/10/2013 no Rio Mogi-Guaçu, por negligência da Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, ocasionou severos prejuízos à fauna, à flora e ao meio aquoso e - por consequência - ao bem estar da população que vive ao longo corpo fluvial, com destaque à ribeirinha, que tira seu sustento da pesca e foi quem primeiro alertou as autoridades públicas, no momento do acidente, revelando o apreço do povo pelo meio ambiente e o acinte de que foi vítima graças à incúria da empresa. Logo, diante da gravidade do dano coletivo, cabível a cumulação da obrigação de fazer com o dever indenizar, que é autorizada pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal nesse ponto para condenar a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool a pagar R$ 250.000,00 (face a gravidade e as plúrimas consequências do desastre ambiental), reajustados a partir dessa data conforme a Resolução nº 267/CJF, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, pelos danos ambientais causados. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1633715/SC, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgRg no Ag 1365693/MG, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1154986/MG, Segunda Turma, DJe 12/02/2016; AgRg no AREsp 628.911/SC, Segunda Turma, DJe 01/07/2015; REsp 1382999/SC, DJe 18/09/2014.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS . VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA PENAL. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS, em ação regressiva, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão de morte da segurada Marta Gomes dos Santos, vítima de homicídio qualificado. 2. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Conforme conclusão original, os autos estão compostos de elementos suficientes para influir na convicção do julgador, nos termos do art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. 3. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rechaçada, porquanto a pretensão deduzida na inicial encontra amparo na legislação em vigor, mormente nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. 4. Consta dos autos que a segurada Marta Gomes dos Santos foi vítima de homicídio qualificado perpetrado por Divanildo Eufrasio Pereira, mediante disparos de armas de foro, desferidos pelo ora apelante, conforme confissão do réu e fartos elementos que instruíram o IP 81/10 e o Processo Crime 122/2010 (n.° 0010065-48.2010.8.26.0602), que tramitou perante a Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba. 5. Consulta realizada pela internet, evidencia que Divanildo Eufrásio Pereira, ora apelante, foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado, nos termos do 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal, cujo decreto condenatório foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão publicado em 16/07/2014 e transitado em julgado em 25/08/2014, culminando no arquivamento daqueles autos (fls. 147/153). 6. Aduz a Autarquia Previdenciária que o óbito de Marta Gomes dos Santos deu ensejo à concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/151.887.484-0, em favor da filha menor da segurada, cuja previsão de pagamento estende-se até que a beneficiária atinja a maioridade, para fins previdenciários. 7. Dos fartos elementos probatórios coligidos aos autos, indiscutível o nexo de causalidade entre a ação ilícita dolosa, perpetrada pelo réu Divanildo, e os danos suportados pela Autarquia, a ensejar o ressarcimento, pelo apelante, dos valores dispendidos a título de pensão por morte decorrente do óbito da segurada Marta Gomes dos Santos, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e em consonância com o disposto no artigo 64 do Código de Processo Penal. 8. Apelação desprovida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE REVISTA. EDITORA E OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL REDUZIDO. 1. Preliminarmente, a CEF suscita a ocorrência de decadência, nos termos do art. 49 do CDC, e de prescrição, nos termos do art. 26 do CDC. Ocorre que o art. 49 do CDC refere-se ao prazo de desistência de compras não presenciais e o art. 26 do CDC refere-se ao prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que em nada se relaciona com a lide posta nos autos. É certo que o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. 2. Por sua vez, a Editora Globo S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que foi a CEF quem causou o dano ao promover a negativação do nome da autora. Ocorre que, ao contrário do defendido pela apelante, a autora apontou como causa de pedir dos danos morais tanto a negativação promovida pela CEF quanto a falha ou fraude ocorrida na contratação da assinatura da revista da Editora Globo S/A em seu nome. Assim, é inequívoco que a segunda ré também possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 4. No caso dos autos, a ré CEF não controverteu os fatos narrados pela autora, mas a ré Editora Globo S/A o fez. Assim, de um lado, a autora afirma que não contratou a assinatura da revista e que os seus dados podem ter sido usados pelo rapaz descrito na depoimento de fls. 181/182, e, de outro lado, a Editora Globo afirma que a autora contratou a assinatura da revista por meio de serviço de telemarketing (telefonema), mediante fornecimento de seus dados. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não contratou a assinatura da revista, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, bastaria à Editora Globo indicar o protocolo do telefonema em que a contratação teria ocorrido ou juntar as gravações. No entendo, a Editora Globo S/A não juntou qualquer prova de suas alegações, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório. 5. Em relação à Editora Globo, é patente a existência de responsabilidade, pois a falha ou fraude foi praticada no âmbito de suas operações. A Editora Globo não demonstrou a diligência que se espera na contratação de seus serviços. E, em relação à CEF, que no caso autuou como operadora do cartão de crédito, é preciso consignar que, embora a CEF não tenha concorrido diretamente para a ocorrência da falha ou fraude relativa à contratação indevida da assinatura da revista em nome da autora, trata-se de uma cadeia de consumo, em que as operações estão tão interligadas que para o consumidor os diversos fornecedores devem ser tratadas como um só, respondendo solidariamente pelos danos causados. Não é possível afastar a responsabilidade da CEF, pois os valores decorrentes desta falha ou fraude foram debitados de cartão de crédito administrado pela CEF, o que evidencia que o serviço prestado pela CEF também não ofereceu a segurança que dele se esperava. Além disso, foi a CEF quem promoveu as diversas negativações do nome da autora. Além disso, nos casos de fraude no serviço bancário, o C. STJ entende que se trata de caso fortuito interno, isto é, relacionado à própria atividade desenvolvida pela instituição bancária e abrangido pelo risco da atividade. E, por esta razão, entende o C. STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados, mesmo quando praticadas por terceiros, conforme a súmula nº 479. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço das duas rés. Há, portanto, responsabilidade solidária das rés em relação à reparação dos danos sofridos pela autora. 6. Em relação ao dano moral, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/11/2008; REsp 720.995/PB, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 03/10/2005" [STJ, AI 1.357.264-MG, Decisão monocrática, Ministro Luis Felipe Salomão, j. 06.12.10, DJ 13.12.10]. E, no caso dos autos, a parte autora comprovou que a CEF promoveu três negativações de seu nome junto ao SERASA: a primeira em 09/11/2004 com exclusão em 26/03/2005, a segunda em 15/12/2004 com exclusão em 15/12/2004 e a terceira em 31/03/2005 com exclusão em 16/10/2006, todas no valor de R$ 141, 75, valor idêntico ao da parcela mensal da assinatura da revista. Assim, está configurado o dano moral. 7. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor das negativações do nome do autor, mostra-se razoável a redução da indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 8. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Persiste a sucumbência das rés, devendo ser mantida a sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. 10. Recursos de apelação da CEF e da Editora Globo S/A parcialmente providos, para reduzir o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a atualização monetária incide a partir do arbitramento (publicação deste acórdão).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FAP. ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE E INCONSTITUTIONALIDADE DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, a matéria discutida é unicamente de direito, porquanto todas as teses defendidas - inconstitucionalidade da contribuição ao SAT/RAT após a edição da EC nº 20/98, impossibilidade de custeio de benefícios acidentário por meio de contribuição específica e inexistência de fixação em lei dos standards ou padrões quer o poder executivo deveria respeitar na regulamentação da definição dos graus de risco - independe da produção de qualquer prova. Preliminar rejeitada. 3. A Contribuição ao SAT foi regulamentada inicialmente pela Lei nº 8.212/91. Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.666/03, foi possibilitada: (i) a redução da alíquota, até 50%, ou; (ii) o seu aumento, até 100%. O Supremo Tribunal Federal há muito já assentou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "grau de risco leve, médio e grave". 4. A lei permitiu o aumento e a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, previstas no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, de acordo com o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser aferido com base nos resultados obtidos a partir dos índices de (i) frequência, (ii) gravidade e (iii) custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social. Instituiu-se, dessa forma, um fator multiplicador sobre as alíquotas da contribuição ao SAT, que ficou conhecido por FAP - Fator Multiplicador de Prevenção, cujo objetivo, de acordo com a Resolução nº 1.308/2009, do Conselho Nacional da Previdência Social, em sua introdução, "é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade". 5. E a definição dos parâmetros e critérios para geração do fator multiplicador, conforme determinou a lei, ficou para o regulamento, devendo o Poder Executivo se ater ao desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, a ser apurado com base nos resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Ante a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais, deixou para o regulamento a tarefa que lhe é própria, ou seja, explicitar a lei. 6. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da legalidade tributária estrita, uma vez que o legislador esgotou sua função ao descrever, no art. 22, II, da Lei 8.212/91, todos os elementos necessários ao nascimento da obrigação tributária: (i) o fato gerador, (ii) a alíquota, (iii) a base de cálculo e (iv) o responsável pelo recolhimento da contribuição. Estando definidos em lei todos esses elementos, forçoso reconhecer que a estipulação da metodologia do FAP, por meio de ato infralegal, não incidiu em qualquer vício de inconstitucionalidade. Isso porque a regulamentação não extrapolou os dispositivos legais em discussão, uma vez que se limitou à flexibilização das alíquotas do SAT, garantindo a aplicação prática dos fatores de redução (50%) e de majoração (100%) a incidir sobre as alíquotas dessa contribuição, nos exatos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003. 7. O fato de o regulamento definir a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não se traduz em ilegalidade ou inconstitucionalidade, na medida em que é a lei ordinária que cria o FAP e sua base de cálculo e determina que as regras, para a sua apuração, seriam fixadas por regulamento. É dizer, os decretos e resoluções impugnados, ao introduzirem a metodologia do FAP, não implicaram em qualquer alteração do art. 10 da Lei 10.666/2003, ficando assim adstrito ao seu papel de pura e simplesmente regulamentá-lo, permitindo com isso a fiel execução daquele dispositivo legal. Não há que se falar, assim, em violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. 8. Também não há que se falar que o decreto teria desbordado das suas funções regulamentares. Com efeito, o ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, como já explicado, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis nºs 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 9. A atual metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP foi aprovada pela Resolução nº 1308/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e regulamentada pelo Decreto nº 6957/2009, que deu nova redação ao artigo 202-A do Decreto nº 3049/99. 10. E nem se diga que a aplicação do FAP constitui sanção de ato ilícito, que afronta o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Trata-se de um mecanismo instituído com o fim de estimular a redução da acidentalidade. 11. A questão referente à constitucionalidade da metodologia de cálculo do FAP encontra-se pendente de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal em duas ações: a) ADIN nº 4.397, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, tendo por objeto o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que instituiu a possibilidade de modulação, por regulamento, das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho ("SAT") com base em indicador de desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica ("FAP"); b) RE nº 677.725/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, em que o recorrente insurge-se contra as regras previstas no artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho - SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, nos termos regulamentados no decreto supracitado, com a aplicação do fator (multiplicador) acidentário de prevenção - FAP. E, não se pode olvidar que, inexistindo declaração de inconstitucionalidade, as leis presumem-se constitucionais. 12. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. RE 587.008/SP. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC 10/96. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da contrariedade do julgado em relação ao decidido no RE 587.008/SP. 2. A jurisprudência do STF, em decisão exarada sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu que a Emenda Constitucional 10/96, ao determinar a retroação de seus efeitos para janeiro de 1996, contrariou o princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Em juízo de retratação, apelação parcialmente provida, para adequar o acórdão impugnado à orientação do C. STF. 4. Ante a sucumbência mínima a União Federal (art. 21, parágrafo único, do CPC/73), honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.

RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO: DECADÊNCIA QUINQUENAL PARCIALMENTE CONSUMADA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA NEM SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015). 2. O crédito questionado foi documentado por meio de lavratura de auto de infração em dezembro de 1994, assim, aplicando-se o RESP 1.138.159/SP, que estatui prazo decadencial de cinco anos, caduco o crédito anterior a 1988, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Possui natureza indenizatória o auxílio-creche/babá/deficiente, portanto não integra a base de cálculo do salário-educação, Súmula 310, STJ, bem assim 1.146.772/DF. 4. Relativamente às demais verbas (ajuda de custo alimentação, ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo aluguel, ajuda de custo transporte, prêmio produtividade Banespa), tais têm nítido espoco remuneratório. Precedentes. 5. Honorários a cargo das partes em relação aos seus respectivos procuradores, em decorrência da sucumbência recíproca, a teor do disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que proferida a sentença. 6. Exercido juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação do Banco Santander do Brasil S/A para, reconhecer que o prazo decadencial aplicável é quinquenal; ter o auxílio-creche/babá/deficiente natureza indenizatória, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao salário educação, reformar a sentença para dar parcial procedência aos embargos, nos termos do art. 932, V, "b" c/c 1.040, II, ambos do Código de Processo Civil vigente.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DA COMPOSSE. ATOS DE MERA DETENÇÃO. PAI DO APELANTE. FUNCIONÁRIO PELO REGIME CELETISTA DA APELADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ocimar Ferreira de Lima ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário perante o MM. Juízo Estadual de Cruzeiro/SP, com fundamento nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil/2002 e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil/1973 contra a União, Município de Lavrinhas/SP, Laticínios União S/A e Marli Araújo Alves, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para declarar o domínio do Autor sobre o imóvel situado à Rua Manoel Machado, n. 118, Lavrinhas/SP, com área total de 4.112,73 m2, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Cruzeiro/SP. Alegou o Autor na exordial que seu Pai (Sr. Joaquim Pereira de Lima - falecido em 21/04/2005) adentrou na propriedade "sub judice" no Ano de 1968 e passou a exercer a posse com exclusividade e sem a oposição do Réu e, ao final, sustentou que tem direito a Usucapião, na medida em que cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do CC/2002. 2. Autos remetidos ao MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá/SP em razão do interesse da União devido ao suposto confronto do imóvel usucapiendo com terrenos marginais de propriedade da União, próximo ao Rio Paraíba do Sul, conforme a Informação Técnica n. 137/2007 da GRPU/SP. Sentença de improcedência da Ação, sem a condenação da Parte Autora ao pagamento de custas e honorários. 3. Quanto ao mérito. O Autor, ora Apelante, requereu o reconhecimento da Usucapião Extraordinária, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil/2002. Os requisitos para a declaração da Usucapião Extraordinária consistem na demonstração da posse mansa, ininterrupta ou contínua, de boa-fé e sem a oposição do Proprietário, pelo prazo de 15 (quinze) anos, caso o usucapiente não estabelecer moradia ou, no prazo de 10 (dez) anos, se o possuidor estabelecer moradia realizando obras na propriedade e tendo como seu o imóvel (animus domini), cuja posse será provada pelo prescribente ou somada à do antecessor, na medida em que constitui um ônus imposto pelo artigo 941 e seguintes do CPC/1973, já que a Ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do Novo CPC. 4. Quanto ao animus domini. É certo que o aninus domini consiste na vontade do Usucapiente de tornar-se dono da propriedade e ter a coisa como sua. No caso, o Apelante não demonstrou a posse com ânimo de dono e a existência da boa-fé, porque na petição inicial o Autor alega que seu Pai, Sr. Joaquim (atualmente falecido), ingressou na posse do bem "sub judice" em 1968 sem interrupção. A Ré (Laticínios União Ltda.) na Contestação defendeu, no mérito, a impossibilidade jurídica do pedido, pelos seguintes motivos: a) o terreno objeto desta demanda lhe pertence e foi adquirido em 10/07/1946 por sua Incorporadora Laticínios Peres, conforme demonstra a Escritura de Compra (fls. 84/85) e também b) que "... o Requerente informa ser filho do Sr. Joaquim Pereira de Lima, que era funcionário da ora Requerida, desde o ano de 1967 (documentos em anexo), ou seja, um ano antes do "suposto" ingresso no imóvel que foi em 1968. O Requerente em nenhum momento informa como adentrou em referido imóvel, pois sabe ser esta posse clandestina, tendo plena consciência de que o terreno objeto deste processo faz parte do imóvel da ora Requerida, ou seja, o Requerente adentrou no imóvel, escolheu um pedaço de chão de terra, cercou, fez uma plantação, e, agora que ter direito ao usucapião", fls. 68/69. 5. A cópia do documento apresentado às fls. 91/92 revela que o Sr. Joaquim Pereira de Lima era funcionário contratado pela CLT da Ré, ora Apelada, porque ingressou com Reclamação Trabalhista perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Cruzeiro/SP contra a empresa União de Laticínios Ltda. sustentando que manteve Contrato de Trabalho desde 01/09/1967 até 01/05/1987, exercendo a função de Auxiliar de Laboratório de Análise e Plataforma de Recepção de Leite e, ao final, pleiteou o recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos junto ao FGTS. Para comprovação da tese da Usucapião o Autor, ora Apelante, instrui a Ação apenas com algumas fotografias do seu Pai na construção de um muro, uma cerca para proteger uma casa aparentemente simples com uma pequena horta, datada de 25/09/2008, fls. 219/239. A prova dos autos indica a inexistência do aninus domini, portanto, incompatível com a tese de Usucapião, indicando que o Pai do Autor era mero detentor. Dispõe o artigo 1.208 do Código Civil/2002: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade". 6. O Sr. Joaquim era empregado celetista da empresa União de Laticínios Ltda. e exercia a mera detenção do bem. Após o falecimento do Pai do Apelante (no dia 21/04/2005) o Recorrente passou a praticar atos possessórios e ajuizou a Ação de Usucapião no dia 18/01/2007 (fl. 02) alegando indevidamente a existência de composse. 7. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1001920-36.2014.8.26.0637; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2018; Data de Registro: 12/06/2018, TJSP; Apelação 0015683-02.2008.8.26.0292; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018, TJSP; Apelação 0007362-98.2011.8.26.0606; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018, TJSP;  Apelação 1001036-89.2016.8.26.0296; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018 e TJSP;  Apelação 1002141-87.2016.8.26.0236; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018. 8. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "No que se refere à inclusão dos sócios, pessoas físicas, no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13, da Lei nº 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Consoante estabelecido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13, da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C, do CPC). (...) Destarte, ainda que o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13, da Lei nº 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. Ademais, ainda que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, bem como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475, do STF). Sendo assim, a admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. Nesse sentido, aliás, os termos da Portaria n° 294, foi elaborada orientação disponível no sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional, dispensando os Procuradores de interpor recurso na seguinte hipótese: "Por outro lado, o simples fato de o nome do sócio constar da CDA, sem que se constate fraude ou dissolução irregular da empresa, não justifica a interposição de recurso por parte da PGFN, quando a exclusão do referido sócio do polo passivo da execução, pelo juiz, tiver se dado em razão da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8620/93. Nessas hipóteses (execução movida ou redirecionada contra sócio cujo nome conste da CDA, fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e não no art. 135 do CTN), aplica-se a dispensa constante do "caput" do presente item, eis que não se visualiza utilidade prática em se recorrer contra as decisões de exclusão apenas sob o fundamento de que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que o fato de nela constar o nome do sócio inverte o ônus da prova" (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/listas-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer/listas-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer). Em síntese, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). Assim sendo, à míngua dos requisitos que configuram hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, imperiosa se faz a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 DO CPC. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ARTIGO 14 DO CTN. ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91. ARTIGO 195, §7°, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 566.622/RS. 1. Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.036 do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida (fls. 167/184v), em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo o direito da impetrante à imunidade prevista no §7°, do artigo 195 da CR/88, enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, colocando-a a salvo da exigência prevista pelo artigo 55, da Lei n° 8.212/91, bem como da exigência prevista pelas Leis n°s 9.732/98 e 10.260/01. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO APÓS INCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E APÓS O AJUIZAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não conheço da remessa oficial, tendo em vista que o direito controvertido não excede 1.000 (um mil) salários mínimos, conforme determina o art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Explico. 2. Trata-se de hipótese em que a parte executada comprovou o pagamento de toda dívida em cobro, no entanto, a última DARF recolhida em 05/01/1998, apesar de ter computado o principal com juros e multa de mora, não acrescentou ao valor pago o encargo legal de 20% (vinte por cento). 3. A discussão aqui apresentada limita-se ao valor referente ao encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, pois, apesar de recolhido o valor referente ao tributo em cobro antes da empresa ter sido validamente citada na execução fiscal, ocorreu após já inscrito o débito em dívida ativa (12/06/1997) e seu ajuizamento (07/10/1997). 4. Segundo jurisprudência consolidada, aplicando-se o teor da Súmula 168/TFR, "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 5. Cuida-se, portanto, de norma especial a ser aplicada nas execuções fiscais, não pode ser substituído ou reduzido com base em critérios gerais da legislação processual civil, exatamente porque inclui, além da própria sucumbência, o custeio de despesas administrativas da cobrança, como a da própria inscrição em dívida ativa. 6. Devidamente demonstrado pela União que o valor remanescente em discussão refere-se ao referido montante e não restando comprovado seu pagamento, não cabe ao Poder Judiciário afastar sua cobrança, motivo pelo qual o apelo da União merece prosperar. Precedente. 7. Remessa oficial não conhecida. 8. Apelação da União provida.