PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS ATINGIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. O entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. No caso dos autos, a autora, nascida em 15/07/1959, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2014. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 7. O exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. Quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. No mesmo sentido, determina o inciso III, do art. 3º, da Lei 11.718/08, que entre 01/01/2016 e 31/12/2020, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material correspondendo cada mês comprovado a dois meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil. 8. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 9. No presente caso, a parte autora juntou aos autos, como prova material do exercício de atividade rural, declaração de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar (fls. 13), certidões de casamento (fls. 14/15), e cópia da CTPS na qual constam diversos registros como trabalhadora rural, desde o ano de 2000 (fls. 17/21). Ademais, conforme pesquisa ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 44/47), a autora não apenas já contribuía com o INSS desde 1998, data anterior ao primeiro contrato registrado em carteira, mas também continuou trabalhando como rural passada a data do cumprimento do requisito etário, havendo registros posteriores à própria sentença, todos como trabalhadora campesina. Dessa forma, ainda que não fossem reconhecidos os períodos trabalhados em regime de economia familiar, uma vez que a autora trabalhou (e continua trabalhando como rural) por período superior à carência legal, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. 10. Diante da prova material acostada aos autos, com a comprovação de sua permanência nas lides rurais após a data do seu implemento etário, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, restou configurado o labor rural exercido pela autora, por período superior ao de carência, até a data do implemento do requisito etário, fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos consignados pela sentença.. 11. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS ATINGIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. 2. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 4. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 5. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 6. O entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 7. No caso dos autos, o autor, nascido em 21/10/1950, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2010. Assim, o implemento do requisito em questão se deu quando da prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios. 8. O exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. Quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. No mesmo sentido, determina o inciso III, do art. 3º, da Lei 11.718/08, que entre 01/01/2016 e 31/12/2020, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material correspondendo cada mês comprovado a dois meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil. 9. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 10. No presente caso, a parte autora juntou aos autos, como prova material do exercício de atividade rural, cópia da CTPS na qual constam registros como trabalhador rural, no ano de 2008 e entre os anos de 2011 e 2013 (fls. 18/21); certidão de casamento, datada de 1979 (fls. 27), e de nascimento de um filho (fls. 28), nas quais é qualificado como "lavrador"; recibos da venda de produtos rurais datados de 1981 (fls. 29/30); declaração cadastral de produtor, de 1986 (fls. 31) e ficha cadastral de produtor, de 1990 (fls. 37); contratos de parceria agrícola, um com vigência de 1986 a 1988, e outro de 1992 a 1994 (fls. 32/33 e 41/42); e recibos de pagamento de empreitadas que abrangem parte do ano de 2010 (fls. 62/64). 11. Diante da prova material acostada aos autos, com a comprovação de sua permanência nas lides rurais após a data do seu implemento etário, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, restou configurado o labor rural exercido pelo autor, por período superior ao de carência, até a data do implemento do requisito etário, fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos consignados pela sentença.. 12. Apelação do INSS improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO EMBARGADA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 85, §7º, CPC. APELAÇÃO PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em execução de sentença não embargada. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 420.816, declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, porém restringiu sua aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC/1973), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF). - Na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que devem ser arbitrados honorários de advogado nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando se tratar de obrigação definida em lei como de pequeno valor. - Confirmando o entendimento dos Tribunais Superiores, o § 7º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". - Apelação provida, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das execuções de pequeno valor, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DROGARIA. CRF/SP. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de apelação em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, objetivando a cobrança de 3 (três) multas punitivas. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.382.751/MG, recurso representativo da controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar a autuar farmácias e drogarias, pelo descumprimento da obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico responsável durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. - Tendo em vista o princípio da sucumbência, é de ser mantida a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor executado, posto que fixados em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. - Apelação desprovida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - BUSCA E APREENSÃO - ANATEL - DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS E MATÉRIA FÁTICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 19, inciso XV, da Lei Federal nº 9.472/1997 (ADI-MC nº 1668). 2. A ANATEL tem interesse de agir, porque a busca e apreensão e a consequente ordem para abstenção de exploração clandestina do serviço de radiofusão dependem de decisão judicial. Precedentes. 3. O simples cumprimento das medidas acautelatórias não esgotou a prestação jurisdicional na ação civil pública. 4. O objeto da ação não se restringe ao pedido de busca e apreensão. 5. Pendência de diligências e apreciação de matéria fática, pelo digno Juízo de 1º grau de jurisdição. 6. Necessidade de devolução dos autos à origem, para o regular prosseguimento da ação civil pública, sob pena de supressão de instância. 7. Remessa necessária provida. Apelação da ANATEL prejudicada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9, 10, 11 e 12, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A UNIÃO ajuizou a presente ação civil pública em face de LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD e ELISA AURORA MARCONDES ROCHA pela prática de ato de improbidade administrativa. Relata que o Inquérito Policial Militar nº 55/01, posteriormente convertido no Processo Penal Militar nº 28/02-0, foi instaurado em virtude da apuração de irregularidades no processo de habilitação da pensão militar de Elisa Aurora Marcondes Rocha. No decorrer do inquérito teria sido apurado que Luiz Henrique, enquanto 1º Tenente do Exército Brasileiro, à época servindo na Seção de Inativos e Pensionistas da 2ª Região Militar - SIP/2ª RM, fraudulentamente incluiu o nome de sua mãe, Elisa, na folha de pagamento daquela Seção, a qual recebeu, entre agosto de 1999 e setembro de 2001, valores a título de pensão. - Segundo a UNIÃO, os atos cometidos por LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD e ELISA AURORA MARCONDES ROCHA estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9, 10, 11 e 12, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Para o art. 10 da referida lei, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Já no art. 11 da lei de improbidade, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denúncias feitas contra LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD e ELISA AURORA MARCONDES ROCHA são verídicas. - Levando-se em conta a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Impossibilidade do Ministério Público e da união de serem beneficiados em honorários advocatícios quando vencedores. - Remessa oficial e apelação improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. ART. 523, §1º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCÍNDIVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ART. 370 DO CPC/2015. ART. 130 DO CPC/1973. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1 - Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, analisa-se às questões efetivamente devolvidas em sede de apelação pela parte autora, ou seja, cerceamento de defesa e direito à percepção de benefício assistencial. 2 - Ainda em sede preliminar, destaca-se que o agravo retido interposto, devidamente reiterado em sede de apelação, conforme determinava art. 523, §1º, do CPC/1973, será com ela analisado, uma vez que tratam de idêntica matéria. 3 - Assiste razão à parte autora quanto ao alegado cerceamento de defesa. 4 - No caso dos autos, com relação ao capítulo da sentença devolvido para apreciação desta Corte, a autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, para além do impedimento de longo prazo, requisito também indispensável para o deferimento do beneplácito é a existência de hipossuficiência econômica, nos exatos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. 5 - No entanto, a sentença apreciou tal pedido posto na inicial, sem a elaboração de estudo socioeconômico, sob a seguinte fundamentação (fl. 107): "(...) No caso em tela, há prova da incapacidade mas não da hipossuficiência econômica, sendo certo que a autora, deixando de cumprir a determinação de fl. 86, deu causa à preclusão do estudo social. Subsídio imprescindível à comprovação do requisito legal, deve arcar com as consequências de sua inérica (...)". 6 - Não obstante louváveis as razões que ensejaram o julgamento antecipado da lide, tenho que somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o caput do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015, (g. n): "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Não era outra a previsão contida no art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, in verbis: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 7 - Não se verifica a preclusão ventilada pelo magistrado a quo. O fato de a parte autora não fornecer informações acerca da renda de seu companheiro e de seus filhos, se tiver, não é impeditivo à realização de estudo socioeconômico, uma vez que tais dados serão coletados justamente quando da visita da assistente social. 8 - Eventual desídia do patrono da requerente não pode ser a ela imputada. 9 - O julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando a parte autora protestou, na inicial, especificamente, pela produção de estudo social (fls. 09/11), pleito reiterado às fls. 89/91 e em sede de agravo (fls. 94/102). 9 - Referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de estudo social, impossível a constatação da existência ou não da hipossuficiência econômica, a fim de aferir eventual direito ao benefício vindicado. 10 - Agravo retido da parte autora conhecido e provido. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença parcialmente anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 39,67%. IRSM FEVEREIRO DE 1994. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO EFETIVADA POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAS ANTERIORES À NOVEMBRO DE 2007. VALORES EM ATRASO DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito formulado na inicial guarda relação com a liberação de valores em atraso, devidos em razão de revisão já levada a efeito pela Autarquia (imposta pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8), na qual restou assegurada a aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção dos salários de contribuição anteriores a março de 1994 que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício em discussão. Decadência afastada. Precedente. 2 - In casu, restou comprovado que o INSS procedeu à revisão em pauta (aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994), conforme documento acostado aos autos (benefício revisto por ação civil pública, confirmado pela própria Autarquia). 3 - Contudo, embora tenha o ente previdenciário demonstrado a efetivação da revisão pretendida a partir da competência 11/2007, não logrou comprovar, por outro lado, o pagamento das parcelas anteriores àquele termo, de modo que procede o pleito deduzido na inicial. 4 - Assim, em vista dos fatos que permeiam este caso, faz-se necessária a manutenção da r. sentença, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças oriundas da revisão efetuada no benefício de Antônio Brasilio da Silveira Junior (NB 068.115.423-3), respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta E. Corte Regional. 5 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios serão integralmente arcados pelo INSS. É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8 - Apelação do INSS desprovida. Consectários fixados de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA. VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Pretendem os autores a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária do falecido Esmeraldo Moreira da Silva, mediante a incorporação do adicional de 25% sobre a renda então auferida, no período de 29/04/1998 até 17/09/2003, bem como a revisão da pensão por morte para que "o valor da renda mensal inicial seja aquela apurada na ação revisional de aposentadoria por invalidez acidentária". 2 - Alegam que o Sr. Esmeraldo Moreira da Silva ajuizou, perante a 3ª Vara Privativa de Acidentes do Trabalho da Capital de São Paulo, ação revisional de seu benefício (autos nº 175/03), a qual foi julgada procedente. Sustentam que ingressaram com a presente demanda ao argumento de que não poderiam "aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de revisão da aposentadoria por invalidez acidentária sob pena de verem prescritas diferenças das parcelas da pensão". 3 - Como se sabe, o interesse processual compõe-se de três elementos: necessidade, utilidade e adequação. 4 - É cediço que o valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91. 5 - No caso, não obstante o falecido ter ingressado com ação revisional de aposentadoria por invalidez acidentária, a mesma ainda estava pendente de julgamento, de modo que os autores ainda não possuíam direito à pretensão, inexistindo ação tão somente para obstar a fluência de prazo prescricional. 6 - Assim, na medida em que à época inexistia direito à revisão da aposentadoria por invalidez acidentária, totalmente sem sentido cogitar-se de reajustamento da pensão por morte, a qual estava sendo concedida com base no valor do benefício originário. 7 - Saliente-se que após o INSS efetuar a revisão do beneplácito de aposentadoria do de cujus, automaticamente, o valor da pensão por morte de titularidade dos autores será alterado, eis que esta deriva daquele, sendo o provimento jurisdicional, portanto, desnecessário. 8 - Acresça-se, por oportuno, que eventual ação de cobrança de valores dependeria de liquidação e resistência do ente autárquico, o que não se vislumbra na hipótese, pois, como dito, a causa de pedir invocada na inicial estava em discussão perante outro órgão. 9 - Assim, consubstanciada está a falta de interesse processual, na modalidade necessidade, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 10 - Por derradeiro, nem há que se falar que seria o caso de suspensão do processo, pois aquela demanda não era prejudicial a esta. 11 - Outrossim, observa-se a ilegitimidade ativa ad causam para a revisão da aposentadoria por invalidez de titularidade do Sr. Esmeraldo Moreira da Silva ante a inexistência de autorização no sistema processual civil para que se postule em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo.É o que preconizava o art. 6º do CPC/73 ("Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei."), regramento atualmente previsto no art. 18 do CPC/2015 ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."). Precedente do C. STJ. 12 - Com efeito, o Sr. Esmeraldo Moreira da Silva teve seu benefício de aposentadoria por invalidez acidentária implantada na data de 07/07/1986 (fl. 49), não havendo notícia nos autos a respeito de acréscimo da renda mensal inicial - RMI em razão da necessidade de assistência permanente de terceira pessoa ("adicional de 25%"). 13 - Somente o titular do benefício tem legitimidade para propor ação de revisão e cobrança do adicional ora em discussão, visto que se trata de direito personalíssimo, não podendo ser cobrado por pessoa diversa do segurado, à mingua de existência de legitimidade extraordinária prevista no ordenamento processual civil. Ademais, os autores não lograram êxito em comprovar possuírem legitimidade para pleitear eventuais valores não recebidos em vida pelo de cujus, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. 14 - Não há autorização legal para que os autores recebam eventuais valores atrasados devidos ao de cujus. 15 - Acresça-se que o Sr. Esmeraldo Moreira da Silva ingressou em juízo anteriormente à sua morte, postulando referido adicional, tendo os requerentes assumido o curso do processo na qualidade de sucessores processuais (fl. 62), o que, por si só, impede a apreciação do pleito. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO QUE ANTECEDE O REGISTRO EM CTPS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 10/05/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço rural e concedeu o benefício de aposentadoria. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Não obstante a r. sentença tenha concedido aposentadoria por tempo de contribuição, esta foi fixada no valor de um salário mínimo, como se tratasse de benefício de aposentadoria por idade rural. Na verdade, em casos como o presente, de implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que reconhecidos períodos rurais para o alcance da totalidade dos requisitos para a sua obtenção, o seu valor será calculado de acordo com o salário de benefício, consoante a legislação vigente à época de sua concessão, afastada qualquer hipótese de vinculação ao salário mínimo. Assim, corrigido o erro material constante da r. sentença nos termos acima explicitados. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - Como prova do labor rural do período que antecede o registro em carteira de trabalho, o requerente apresentou cópia do certificado de dispensa de incorporação, datado de 24/01/1974, no qual está qualificado profissionalmente como lavrador (fls. 09/10), o que se demonstra suficiente para o exigido início de prova material. 9 - Foi produzida prova testemunhal para comprovar a atividade campesina. 10 - Assim, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino de 03/09/1970 a 02/03/1976 (período de cinco anos e meio da data que antecede o primeiro registro em carteira de trabalho). 11 - Conforme planilha anexa, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda (03/09/1970 a 02/03/1976), aos períodos registrados em sua CTPS (fls. 12/19) e no CNIS, verifica-se que o autor contava com 37 anos, 2 meses e 2 dias de contribuição na data do ajuizamento (09/11/2010 - fl. 02), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 12 - O requisito carência restou também completado. 13 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (13/06/2011 - fl. 46-verso), ante a ausência de recurso da parte autora. 14 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 15 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17 - Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 18 - Erro material corrigido de ofício. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 2. Ademais, é entendimento do E. STJ de que é possível o órgão julgador indeferir, com base em seu poder instrutório e no livre convencimento motivado, os pedidos de esclarecimentos para complementar o laudo pericial já apresentado, quando entender manifestamente impertinentes. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 4. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal. 5. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade laborativa, em razão de abaulamento discal de base larga na coluna, decorrente de queda de motocicleta. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia médica. 6. O laudo pericial, constatou (i) que o autor é portador de lombalgia crônica de origem degenerativa, sem complicações ou comprometimento de raízes nervosas lombares; (ii) não há incapacidade laborativa. 5. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor não possui qualquer incapacidade, seja para atividades militares, seja para atividades civis. 6. Assim, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar, o que não foi constatado pelo perito. 7. Ademais, nos termos do artigo 139, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 149), o Perito Judicial é auxiliar da Justiça, e os laudos por ele realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 8. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 9. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 10. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque não apresenta qualquer incapacidade, e a sua lesão não lhe gera qualquer impedimento para o exercício de atividade civil. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral. 11. Apelação negada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. 11 - Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 12 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 13 - Relata a autora na exordial que por muito tempo exerceu a atividade de rurícola, sempre em regime de economia familiar e que, posteriormente, exerceu a função de faxineira. 14 - O laudo pericial de fls. 95/98, complementado às fls. 106/110, diagnosticou a autora como portadora de "aneurisma de aorta torácica operada". Salientou que a demandante só pode exercer trabalho com esforço físico leve, estando inapta para suas atividades laborais habituais. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde a data da cirurgia (31/07/05). 12 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fl. 73 comprova que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, na qualidade de contribuinte individual, no período: 02/05 a 01/06. Além disso, o mesmo extrato do CNIS demonstra que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença no período de: 10/08/08 a 09/09. 13 - Desta forma, considerados os referidos recolhimentos, a autora não possuia a carência necessária quando eclodiu a incapacidade laboral. 14 - Saliente-se que a patologia diagnosticada pelo perito (aneurisma de aorta torácica operada), não se enquadra no rol das moléstias que dispensam a carência, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91. 15 - Contudo, tendo em vista que a autora relata na inicial que trabalhou anteriormente como rurícola, referido requisito pode ser suprido, caso comprovado o efetivo exercício do labor rural. 16 - No que tange à comprovação do trabalho rural, todavia, carece estes autos da devida instrução em Primeira Instância, pois a sentença apreciou o pedido posto na inicial sem a oitiva de testemunhas que corroborassem o início de prova material que acompanha a petição inicial, a saber: certidão de casamento da autora, lavrada em 29/07/68, na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge, certidão de nascimento do filho, lavrada em 12/07/71, na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge, cópia de matrícula de imóvel rural, cadastrado no INCRA, em que consta o cônjuge como proprietário de parte ideal, desde 03/07/86 e nota fiscal de produção em nome do cônjuge, datada de 13/04/93. 17 - Ressalta-se que o ônus da prova do direito à prestação previdenciária vindicada cabe à parte autora, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. 18 - Assim, deve-se reconhecer a nulidade do feito por cerceamento de defesa do demandado ante a ausência de prova indispensável para a aferição da prestação efetiva de trabalho rural, a fim de comprovação da carência e qualidade de segurada. 19 - Somente seria aceitável a dispensa da prova requerida, caso esta não se mostrasse relevante à formação da convicção e ao deslinde da causa. Nesse sentido, preconiza o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (g.n.): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 20 - Saliente-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito, não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal, ainda mais quando a parte autora protestou, na inicial, pela produção de prova testemunhal e arrolou testemunhas (fls. 10/11). 21 - Acresça-se que referida nulidade não pode ser superada, eis que, na ausência de oitiva de testemunhas que corroborem o início de prova material, impossível a constatação da existência, ou não, de vinculação da parte autora, como segurada especial, à Previdência Social, a fim de aferir eventual direito aos benefícios vindicados. 22 - Remessa necessária provida. Apelação do INSS prejudicada. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO INVERSA. NOVO CÁLCULO DA RMI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM COM O ACRESCIMO DO 1,20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. Observo que a sentença recorrida, que acolheu o pedido formulado pela parte autora, é ilíquida e foi proferida em 18/02/2015, sujeitando-se, portanto, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 3. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 4. A parte autora pretende o reconhecimento da atividade exercida como auxiliar de enfermagem no período de 02/07/1987 a 24/08/2012 e, para demonstrar o alegado trabalho insalubre apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 55/56), o qual demonstra que no período de 02/07/1987 a 10/02/2012 (data da elaboração do laudo), a parte autora exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem junto à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - SP, estando exposta a fatores de risco biológico, como microorganismos e, portanto, enquadrado como atividade especial pelo código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e códigos 1.3.4 e 2.1.3, do Decreto 83.080/79, bem como código 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 5. No concernente ao pedido da parte autora referente à conversão da atividade comum em especial pelo fator redutor 0,83% nos períodos de 26/01/1979 a 28/01/1980 e de 03/08/1981 a 01/11/1986, observo que a regra inserida no artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, permitia a soma do tempo de serviço de maneira alternada em atividade comum e especial, ou seja, era possível a conversão do tempo de especial para comum e vice-versa. Todavia, em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95 6. Tendo em vista que, no caso dos autos, o requerimento administrativo é posterior ao advento da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao artigo 57, §5º da Lei nº 8.213/91, inaplicável a conversão de atividade comum em especial no período reclamado pelo autor, para fins de compor a base de aposentadoria especial. 7. Considerando os documentos apresentados e o trabalho desempenhado pela autora, restou demonstrada a atividade especial laborada pela autora no período de 02/07/1987 a 10/02/2012, não sendo possível a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, visto que não demonstrada a atividade especial pelo tempo mínimo de 25 anos em atividade exclusivamente especial, devendo ser convertido o tempo especial em comum, com o acréscimo de 1,20 e somado ao PBC para elaboração de nova renda mensal inicial do benefício, a contar da data do requerimento do benefício (24/08/2012). 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Apelação da parte autora improvida. 11. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. 12. Sentença mantida em parte.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 1.013, DO NOVO CPC. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA ACRESCIDO AO PBC. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Em matéria previdenciária a decadência passou a ser contemplada no sentido do perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial com o advento da MP 1.523-9/1997. Porém, embora seja razoável o decênio previsto na nova redação do art. 103 da Lei 8.213/1991, esse prazo decadencial tem de observar os benefícios concedidos antes do advento da MP 1.523-9/1997 (28/06/1997), quando então não havia lapso temporal expresso na legislação contemplando esse perecimento orientando o comportamento dos segurados. 2. Observo que o benefício da parte autora foi requerido em 17/07/1995, data do início do benefício e o pedido de revisão protocolado em 26/08/2013. No entanto, a sentença trabalhista a ser considerada no período básico de cálculo teve seu pedido requerido no ano de 1997 e julgamento no TSE em 19/12/2008, cuja decisão reconheceu o contrato de trabalho no período de 23/04/1984 a 30/11/1997, não havendo que falar em ocorrência de decadência, tendo em vista que o prazo prescricional começa a contar a partir da data de decisão do julgado na ação trabalhista, momento em que a parte autora tomou conhecimento definitivo do tempo de trabalho a ser acrescido ao PBC para novo cálculo do benefício, não operando o prazo decadencial. 3. Há que ser anulada a r. sentença e, sendo possível a aplicação da norma prevista no artigo 515 , § 3º, do CPC/1973, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001, correspondente ao § 3º, do art. 1.013, do Novo Código de Processo Civil, vez que, nestes autos, houve manifestação do mérito do pedido em contestação da parte ré em relação ao pedido inicial do autor, passo á análise do pedido. 4. Em relação à revisão do benefício pelos salários-de-contribuição com a utilização dos valores apurados em ação trabalhista, registro que o autor, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 3.720/97-9, interposto na 1º Vara do Trabalho de Jaboticabal, passando pelo TRT da 15ª Região de Campinas e TST, onde obteve êxito de suas pretensões, sendo reconhecido o vínculo de emprego no período de 23/04/1984 a 30/11/1997 e determinado os recolhimentos previdenciários e fiscais. 5. Nos termos dos art. 29,§§ 3º e 4º, do PBPS e art. 32, §§ 4º e 5º do RPS, o salário-de-benefício é composto de todos os ganhos habituais do segurado empregado, na forma de moeda corrente ou de utilidades, desde que sobre eles tenha incidido a contribuição previdenciária, com exceção do 13º salário que não conta para fins de cálculo do salário de benefício. 6. A parte autora faz jus à revisão de seu benefício, para constar no PBC, o período de 23/04/1984 a 30/11/1997 (reconhecido em ação trabalhista), acrescidos ao computo do tempo de serviço como salários-de-contribuição, para elaboração de nova RMI. 7. Deve ser revisto o cálculo da RMI e o percentual de sua aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço reconhecido na sentença trabalhista, tendo como termo inicial dos efeitos financeiros, decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, a data da concessão do benefício, visto que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. A necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação (26/08/2013) e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 11. Dar provimento à apelação da parte autora. 12. Sentença anulada. 13. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de execução por quantia certa contra devedor solvente. Vê-se que a Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica, acompanhada da nota promissória, instrumento de protesto, demonstrativo de débito e de evolução da dívida (fls. 06/17). 2. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. 3. Ademais, inegável a necessidade da CEF, ora Apelante, de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque a falta de pagamento do crédito reclamado, assim como a localização de bens autorizam o prosseguimento da execução, até o efetivo pagamento do débito, portanto, a pretensão de executar é viável e compatível com a ordem jurídica. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. EDITAL DE CONCURSO PREVENDO INGRESSO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 8.460/92: NÃO PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE OUTROS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NA CLASSE E PADRÃO REQQUERIDOS PELOS AUTORES. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de "correto enquadramento na Classe "D", Padrão "V", em conformidade ao disposto no Edital do concurso nº 01/94, e pagamento das diferenças dos vencimentos e demais vantagens desde a posse na carreira". Condenados os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Versam os autos sobre o alegado direito de os autores/apelantes serem enquadrados na Classe D, Padrão V, do cargo de Agente Administrativo, tal como previsto no Edital de Concurso Público 01/94, da Secretaria de Administração Federal - Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Educação e do Desporto, e não na classe e padrão iniciais - Classe D Padrão I - como procedeu a Administração. 3. Parte-se da premissa segundo a qual ainda que o edital do concurso contenha indicação de determinado padrão ou vencimento, para os cargos a serem providos, deve prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. 4. No caso concreto, as leis indicadas pelo réu não prescrevem que o ingresso na carreira deve se dar no padrão inicial. Não se entrevê ofensa à legalidade a prescrição de ingresso em padrão intermediário do respectivo cargo. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Pertinente a alegação recursal de que o próprio INSS promoveu a nomeação de outros aprovados no concurso em classe e padrão reclamados no presente feito, a ensejar postura de validação e legitimação do edital do certame. 6. Os documentos dos autos revelam a posse de aprovados no concurso em nível intermediário. Ou seja, o INSS manifestou cumprimento ao edital. 7. Não se admite comportamento contraditório em juízo - princípio nemo potest venire contra factum proprium. É dizer, se administrativamente a autarquia vem se submetendo ao pleito formulado em juízo, seria inviável oposto entendimento com a consequência de gerar duas categorias de servidores: os que são admitidos em padrão inicial e os que são admitidos em padrão intermediário, regidos pelo mesmo edital e por idêntica legislação. 8. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Enunciados administrativos números 3, 4 e 7. 10. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao critério previsto no art. 20, §3º, "a", "b" e "c", do CPC/1973. 11. Apelação provida.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretendem os autores a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques perpetrados em suas contas correntes por pessoa desconhecida e não autorizada. 2. Não bastasse a verossimilhança das alegações dos apelados no sentido de que teriam sido efetuadas diversas transações em suas contas bancárias depois de terem eles sido observados por terceira pessoa quando da operação de um terminal de autoatendimento bancário, instalado dentro de uma agência da requerida, verifico também a sua hipossuficiência quanto à produção de provas, uma vez que a apelante, instituição financeira de grande porte, claramente tem mais condições de produzir a prova de que foram as partes quem deram causa ou autorizaram a constituição das dívidas ora questionadas. 3. Correta a sentença ao inverter o ônus da prova em favor dos requerentes consumidores e admitir como verdadeiras as suas alegações no sentido de que os saques perpetrados em suas contas bancárias foram efetuados por pessoas desconhecidas e não autorizadas - mormente porque os saques se deram em município diverso da residência dos autores, sem que a CEF tenha, em qualquer momento, explicado de que forma os saques foram realizados, ainda mais considerando que os requerentes sempre mantiveram a posse de seus cartões magnéticos. 4. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Portanto, se a má prestação do serviço bancário - no caso, a realização de saques indevidos nas contas bancárias dos autores, após provável obtenção de suas senhas por terceiro em área de terminais de autoatendimento, dentro de agência bancária - restou demonstrada, e daí decorreu a lesão de direito a terceiro, por certo que essa lesão há de ser indenizada. 6. Acertada a sentença ao consignar que, em se tratando de pessoas simples, de poucas posses, que se viram surpreendidas pela ocorrência de diversos saques em suas contas bancárias, totalizando R$ 4.000,00 quanto ao coautor Ademir e R$ 3.200,00 quanto ao correquerente Edson, restando incontroverso o fato de que faziam uso dos recursos das referidas contas para situações emergenciais, tem-se por presente o dano moral passível de compensação. 7. Sentença reformada de ofício para determinar que sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos materiais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data de cada saque, exclusivamente pela taxa SELIC, bem como para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização por dano moral a partir da data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE CAIXA AQUI. REMUNERAÇÃO DEVIDA À CORRESPONDENTE. NORMAS INTERNAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMUNICAÇÃO FORMAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com o direito da parte Autora ao recebimento das diferenças de comissões nos casos de novos empréstimos consignados, a partir de maio de 2013 a dezembro de 2014. 2- Pelo princípio da pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, de modo que as obrigações tratadas no instrumento firmado devem ser reguladas pelas normas estipuladas em suas cláusulas. 3- A relação contratual, in casu, deve ser examinada à luz do instrumento firmado entre as partes, em consonância com os princípios da boa-fé e na probidade contratual estampadas no artigo 422 do Código Civil. 4- Ainda que restasse qualquer dúvida no que tange à interpretação das cláusulas do instrumento, por se tratar de contrato de adesão, deveria prevalecer a interpretação mais favorável ao aderente (no caso a Apelada), conforme preconiza o artigo 423 do Código Civil, não sendo este o caso dos autos. 5- O instrumento é claro e prevê expressamente a obrigação da CEF de efetuar o pagamento de remuneração à Apelada, por transação efetuada ou por proposta efetivada, à razão de 2% sobre o valor do empréstimo consignado, observado o máximo de R$800,00. Assim, firmada a transação ou a proposta de negócio, o valor será a base de cálculo da comissão devida ao correspondente bancário. 6- Não obstante a existência de previsão no contrato, acerca da possibilidade de alteração unilateral da remuneração do correspondentemente, tal ato dependia de prévia comunicação do correspondente, nos termos da cláusula quarta do contrato, não se desincumbindo a CEF do ônus de comprovar que a Autora tinha conhecimento da MN OR058020. 7- Da leitura dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que realmente a estipulação da remuneração dos correspondentes deu-se sem diferenciação nenhuma quanto à finalidade do empréstimo, de modo que, à risca de seus termos, mesmo as hipóteses de empréstimos consignados objetivando a liquidação de contrato anterior e liberação de novo valor seriam submetidos à comissão, calculada sobre a totalidade do valor contratado no novo mútuo, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 8- Deve ser observada, por fim, a ausência de congruência do recurso com a sentença, no que diz respeito à indenização a título de dano moral, na medida em que não houve condenação da CEF ao pagamento de qualquer título de indenização, mas tão somente das diferenças das comissões que a Apelada faz jus.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS MESES. ART. 11 DO DECRETO 1.102/1903. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminar de prescrição da pretensão autoral a indenização atinente à perda de grãos dados à parte ré por força de contrato de depósito pela autora, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. O prazo para o ingresso da ação indenizatória contra armazéns gerais, nos termos do art. 11, do Decreto n; 1.102, de 21 de novembro de 1903, é de três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue, afastada a aplicabilidade do art. 177, do Código Civil de 1916, em observância ao princípio da especialidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, vê-se que os grãos armazenados se referem às safras de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996. Muito embora não se tenha especificado em qual data a depositária deveria proceder à restituição da mercadoria, vê-se que a requerente relata que em fevereiro de 1997, julho de 1997, fevereiro de 2000 e junho de 2000 efetuou a venda dos grãos que lhe foram restituídos em Bolsa de Valores, sendo certo que, nestas datas, já lhe era possível constatar tanto restituição parcial de grãos quanto a perda de qualidade daqueles que lhe foram restituídos - sendo possível, portanto, o exercício do direito de ação pela autora. 4. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACARRETOU REFORMATIO IN PEJUS EM RELAÇÃO AOS AUTORES AO DAR PROVIMENTO EM PARTE A ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MERO SUPRIMENTO DE OMISSÃO ANTERIOR. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente caso, todavia, não se verificam os vícios alegados pelos embargantes. 2. O acórdão embargado suprimiu, de ofício, a omissão antes presente no julgamento do agravo de instrumento. 3. A mudança realizada pelo acórdão embargado no resultado do julgamento não se trata de retratação, mas sim de mero suprimento da omissão antes encontrada no decisum e, por tanto, não acarreta reformatio in pejus em relação aos agravantes. 4. A embargante afirma, também, que a decisão embargada omitiu-se em relação à aplicação do entendimento estabelecido no REsp nº 1.091.393/SC, em especial quanto à data dos contratos dos autores. Todavia, por estes julgadores entenderem, à unanimidade, não se tratar o caso em análise de situação semelhante à do citado recurso especial, pelos motivos já descritos no julgamento do agravo de instrumento, a irresignação dos autores não tem cabimento pela via dos embargos de declaração. Os embargantes buscam novo julgamento de seus argumentos de mérito, o que poderá ser feito pela via adequada. 5. Em tal circunstância, resta prejudicado o pedido dos embargantes de manifestação quanto à data dos contratos, pois, como já explanado, não é o caso de aplicação do entendimento jurisprudencial suscitado pelos autores. 6. Quanto à extinção do feito sem resolução do mérito em relação a alguns dos agravantes, destaco que o processo será extinto apenas no tocante à CEF. A demanda terá prosseguimento na Justiça Estadual, conforme determinação do acórdão aqui embargado. 7. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos dos agravantes, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Importante destacar que, como é cediço, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes. Quanto à pretensão de prequestionamento da matéria, é de se atentar o disposto no art. 1.025 do CPC de 2015, que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram interpostos na vigência deste estatuto processual. 8. Embargos rejeitados.