AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADA PRO BONO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. PENALIDADES IMPOSTAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada em razão de atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por advogada, relativos à cobrança de honorários advocatícios derivados do patrocínio de ações judiciais para as quais aceitou espontaneamente o encargo de atuação voluntária, em defesa de jurisdicionados em condição de hipossuficiência. 2. Os profissionais contratados/conveniados para realizar a advocacia pro bono devem patrocinar as ações para as quais estejam nomeados até o seu final, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários advocatícios. 3. No caso em apreço, a exordial está embasada em provas documentais e testemunhais aptas a comprovar que a ré praticou a conduta materializada na hipótese prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/92, que estabelece constituir ato de improbidade administrativa, a importar enriquecimento ilícito, o fato de "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público". 4. Percebe-se que os jurisdicionados são pessoas, em sua grande maioria, humildes e de baixa instrução, e que a ré não esclareceu a eles devidamente as condições da prestação de serviço em assistência judiciária, restando evidente ter agido com dolo, pois tinha ciência da ilicitude de sua conduta. 5. Considerando, portanto, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, bem como o fato de a ré ter exercido a função de advogada pro bono de partes hipossuficientes, de rigor sejam impostas as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, consubstanciadas no ressarcimento integral do dano, na perda da função pública, na suspensão dos direitos políticos por oito anos, no pagamento de multa civil de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido e na proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. 6. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. 7. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE 'ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE'. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADA. TAXA ACIMA DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A parte autora apresentou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, possibilitando ao réu o exercício do contraditório. 2. No tocante à prescrição trienal do crédito anterior à propositura da ação, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, a pretensão não merece guarida. Com efeito, tal regra não tem aplicabilidade no caso, uma vez que regula o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Destarte, afastada, a incidência do artigo 206, §3º, IV do Código Civil. 3. O réu limitou-se a alegar excesso na cobrança dos encargos exigidos pela CEF. Contudo, não trouxe aos autos elementos a embasar o alegado, não se desincumbindo, portanto do 'onus probandi' que lhe competia. 4. De outro lado, os cálculos apresentados pela CEF e o laudo pericial demonstram a evolução do saldo devedor e não revelam a alegada cobrança extorsiva de juros. 5. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF (DJ 29/09/2006, p. 31), as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 6. O contrato bancário foi firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, razão pela qual é lícita da capitalização dos juros. 7. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 596. 8. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade na taxa de juros aplicada. Firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais. Precedentes. 9. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade aplicação dos juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro nacional. Ademais, se assim fosse, certamente a parte ré haveria celebrado o contrato impugnado em outra instituição financeira. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% (doze por cento) não configura abusividade - que somente pode ser admitida em situações excepcionais -, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 11. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do réu desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 do CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO LICENCIADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO - VISA. RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É noção cediça que o deferimento do pedido de justiça gratuita dá-se à vista de simples afirmação, de que a parte não reúne condições para arcar com as custas processuais e verba honorária (art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 - então vigente à época da interposição do presente recurso). 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração da parte (autora, no caso concreto) acerca de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais. 3. Assim, cumprido o requisito legal, pois a parte afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento, nesse ponto, o recurso de apelação. Portanto, de rigor o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à apelante. 4. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da autora, ora apelante, de reconhecimento de indevida capitalização mensal de juros à espécie, não restou plenamente demonstrada. Assim, é ônus da recorrente comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedente. 6. Versando a presente ação de revisão contratual, e não sobre responsabilidade civil, não há como atribuir à instituição licenciadora da bandeira VISA a estipulação dos encargos financeiros, mas sim a administradora do contrato de cartão de crédito. Vê-se, assim, que o contrato em discussão foi firmado diretamente com a Caixa Econômica Federal e as faturas constam o nome da instituição financeira ré, desse modo, a Visa do Brasil Empreendimentos do Brasil não integra a relação de direito material que fundamenta a pretensão inicial. Nesse aspecto, inexiste relação jurídica entre a parte autora e a Visa do Brasil Empreendimentos Ltda, eis que esta figura tão somente como licenciadora da bandeira VISA. Precedentes. 7. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da corré Visa do Brasil, e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à recorrente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Por sua vez, observa-se, quanto aos ônus da sucumbência, o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil. 9. Preliminar acolhida e, no mérito, apelação da parte autora improvida. Apelação da corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda provida.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime em sessão de julgamento de 12 de junho de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do CPC/2015, realizando-se nova sessão em 04 de outubro de 2018. 2. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. 3. Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. 4. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. 6. Conforme testemunho de um trabalhador do setor, cujo teor é certamente o mais relevante elemento probatório constante destes autos, o empregado acidentado colocou-se perigosamente entre os veículos de tração, fora do campo de visão do operador do trator, equipamento este que, ao se movimentar, veio a atingi-lo. 7. Nestas circunstâncias, não é possível afirmar que a eventual existência de iluminação artificial no local dos fatos ou o uso, pela vítima, do colete refletor a ele conferido pela empresa requerida, fossem suficientes a evitar o infortúnio tratado nestes autos. 8. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Não restou demonstrada nos autos a criação, pela empresa apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de benefício previdenciário. 9. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.

DIREITO CIVIL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. DANO À HONRA OBJETIVA COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime em sessão de julgamento de 07 de agosto de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do CPC/2015, realizando-se nova sessão em 18 de outubro de 2018. 2. Apela a União Federal da sentença que julgou procedente o pedido da empresa para condenação do Poder Público a indenizar o dano moral proveniente da inscrição indevida do nome da pessoa jurídica no CADIN. 3. Para que se imponha tal condenação, é assente a necessidade de comprovação de danos à honra objetiva da empresa. 4. No caso presente, foi comprovado o dano à honra objetiva, considerando que o nome da empresa restou maculado com a inscrição indevida no CADIN, o que a expõe a toda sorte de efeitos deletérios, dentre eles negativa de fornecimento de certidão de regularidade fiscal, entre outros. 5. Teve a apelada até mesmo negada a concessão de linha de crédito por conta do apontamento negativo de seu nome, o que por si só já é prova dos dissabores experimentados na vida empresarial da pessoa jurídica em razão do ato indevido de negativação de seu nome. Assim, a fixação de danos morais é pertinente. 6. Por outro lado, o quantum arbitrado pelo Juízo a quo (cinquenta salários mínimos) não se mostrou excessivo ou desarrazoado, motivo pelo qual não vislumbro motivação suficiente para alteração. 7. Apelação da União Federal desprovida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC Nº 70/1991. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI Nº 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DA COFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS SOCIEDADES CIVIS A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DL Nº 2.397/1987. RECONHECIMENTO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 826428/MG; SÚMULA 508/STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. - Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão desta Corte que reformou sentença concessiva da ordem em mandado de segurança, impetrado para afastar a exigibilidade da COFINS sobre as operações de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, decorrente do disposto no art. 56 da Lei nº 9.430/1996, de modo a prevalecer a isenção dessa contribuição prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/1991. - Inocorrência da utilização da rescisória como sucedâneo recursal, em vista da Súmula nº 514/STF. - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 377.457/PR, firmou tese sobre o Tema 71 da sistemática da repercussão geral, declarando que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". Na ocasião, assentou-se a exclusividade e autonomia do aspecto constitucional da matéria, afirmando-se em questão de ordem sua prejudicialidade em relação a eventual discussão infraconstitucional, e, no mérito, houve o reconhecimento da constitucionalidade da referida revogação. - A solução da controvérsia, tal como definida em sede de repercussão geral no RE nº 377.457/PR, foi confirmada pelo próprio STF no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.071/DF, julgada manifestamente improcedente. - Posteriormente, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp representativo de controvérsia nº 826.428/MG, alinhando-se ao entendimento sufragado pelo Excelso Pretório, posicionou-se a favor da validade da revogação, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, da isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/1991 e declarou expressamente que, em vista dessa válida revogação, "a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º, do Decreto-Lei nº 2.397/87". No mesmo passo, cristalizando tal orientação, o E. STJ veio a editar sua Súmula nº 508, do seguinte teor: "A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996". - Assim, tendo em vista a solução definitiva da questão pelo Excelso Pretório, bem assim o pronunciamento expresso do Superior Tribunal de Justiça no sentido da efetiva ocorrência da revogação da isenção concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991, e da consequente incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei 2.397/87 (REsp 826.428/MG e Súmula 508/STJ), não há como prosperar a pretensão rescisória. - Condenação da autora, nestes autos, em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, determinando-se a reversão do depósito prévio em favor da ré. - Ação rescisória improcedente.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2. Anote-se que a existência de fraude na celebração do contrato de crédito firmado em nome da autora e sua nulidade já se encontram acobertadas pela coisa julgada, tendo em vista que a ré não recorreu (e já havia reconhecido a procedência deste primeiro pedido durante a instrução). Desse modo, discute-se apenas a pretensão de repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciária da autora, assim como a ocorrência ou não de dano moral em decorrência dos descontos dos valores relativos às prestações do contrato de empréstimo consignado, firmado por terceiro em nome da autora. 3. Com relação ao pedido de repetição em dobro, conforme norma prevista no parágrafo único do art. 42 do Estatuto Consumerista, estabelece que o consumidor possui, na cobrança de débitos, o direito à repetição do indébito, no equivalente ao dobro do valor que efetivamente pagou em excesso/indevidamente. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que para a caracterização da hipótese acima referida é necessária a cobrança indevida e a demonstração de má-fé em lesar a outra parte. No caso, considerando que não se trata de falsificação grosseira dos documentos e que a CEF, tão logo constatou a existência de fraude, efetuou o depósito em juízo do valor correspondente ao indevidamente debitado do benefício previdenciário da autora (fl. 137), entendo não estar presente a má-fé da ré e, por conseguinte, não ser possível a restituição em dobro. 4. E, quanto a restituição simples, a rigor deveria constar no dispositivo da sentença a sua procedência, já que a CEF reconheceu o pedido e efetuou o depósito dos valores em juízo. Porém, embora o MM. Magistrado a quo não tenha feito constar expressamente no dispositivo da sentença, é possível se depreender que ele julgou procedente este pedido, já que autorizou o levantamento imediato do valor depositado em juízo. 5. Com relação ao dano moral, no caso este se configura in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, o desconto de valores do benefício previdenciário da autora decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples débito da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Anoto ainda que o fato de a documentação fraudulenta utilizada na celebração do contrato em nome da autora ter sido fornecida por correpondente da CEF, cadastrado como "correspondente CAIXA AQUI NEGOCIAL, identificado como "Romão Imóveis Ltda - Código 000125040", assim como o fato desse mesmo correspondente ter efetuado o preenchimento do cadastro para a abertura do crédito, não afastam a responsabilidade da CEF. Isso porque os "correspondentes" atuam como prepostos da ré. E a fraude por eles praticadas inserem-se no risco da atividade desenvolvida pela CEF. 6. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, há sucumbência apenas da CEF, que deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros desde a data dos descontos indevidos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990.E esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. 2. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro do SCPC. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito a parcela do contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, conforme se decidiu no processo em apenso (nº 0020649-82.2009.4.03.6100), o mencionado contrato de empréstimo consignado foi celebrado mediante fraude e utilização indevida dos documentos da autora. Inclusive, em sua contestação, a CEF reconhece a veracidade dos fatos narrados pela autora, sustentando, em sua defesa, apenas a ausência de responsabilidade e a existência de excludente de responsabilidade em razão de o ato ilícito ter sido praticado por terceiro. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 3. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. Registre-se, ainda, que há informação de restrições preexistentes, ainda pendentes, no momento em que a ré realizou a anotação irregular, sendo inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos definidos pelo MM. Magistrado a quo, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 5. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando a sucumbência da parte ré, deve esta arcar também com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros desde a data da negativação indevida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRESPONDENTE CAIXA AQUI. NORMA INTERNA. COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - Denota-se que, a teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não há comprovação de que a requerida teve conhecimento acerca do "Manual Normativo OR05820", fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual tem-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. II - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. III - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. IV - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDICIONAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO. INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE PELA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo retro mencionado e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de período de labor especial. 3 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 4 - Em sua decisão, o juiz a quo, apesar do reconhecimento do período especial, determinou que a autarquia procedesse à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os demais requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo. 5 - Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 6 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 7 - A sentença reconheceu o período de 22/06/1969 a 15/03/1992 como labor rural. 8 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 10 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 11 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 12 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 13 - Cumpre esclarecer que não é possível reconhecer atividade rural exercida posteriormente ao advento da Lei de Benefícios sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, a dispensa de tais recolhimentos, conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, aplica-se ao tempo de labor rural exercido antes da vigência do mencionado diploma legal. A partir de 24/07/1991, portanto, a mera demonstração de que o autor atuava nas lides campesinas, sem a prova de que houve a respectiva contribuição ao sistema da Previdência Pública, não autoriza seu cômputo como tempo de serviço, para fins de concessão da aposentadoria. 14 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 15 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 16 - Pretende o autor o reconhecimento do labor rural no período de 14/09/1959 a 15/03/1992, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17 - As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor no campo do autor, são: a) Certidão de casamento do autor, realizado em 22/06/1969 em que consta a sua profissão como "lavrador" (fl. 13); b) Certidões de nascimento dos filhos do autor, com a sua qualificação como "lavrador", que datam de 1971, 1973, 1974 e 1977 (fls. 14/17); c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinhalão, que comprova a sua associação no período de 02/12/1976 a 28/12/1982 (quando foi transferido para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaboti) fl. 19; d) Formulário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaboti com admissão em 17/01/1983 e contribuição sindical até agosto de 1989 (fls. 20/20 v); e) Declarações do Departamento Municipal de Educação de Jaboti-PR, comprovando o estudo dos filhos do autor, na Escola Rural Municipal do Bairro do Neco Major, de 1981 a 1984 e 1982 a 1985 (fls. 26/27); f) Requerimentos de Matrícula para a filha do autor, em escola de Jaboti- PR, referentes aos anos de 1986 e 1991, em que constam a profissão do autor como "agricultor e lavrador" respectivamente (fls. 29/30). 18 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 14/09/1959 (quando o autor já possuía 12 anos) a 23/07/1991 (limite imposto pela vigência da Lei n° 8.213/1991, para reconhecimento do labor rural independentemente de contribuição). 19 - Procedendo ao cômputo do labor rural reconhecido nesta demanda (14/09/1959 a 23/07/1991), acrescido dos demais períodos de atividade comum constantes da CTPS (fls. 11/12) e CNIS em anexo, constata-se que, até 31/08/2005, data do requerimento administrativo (fl. 32), o autor contava com 44 anos, 7 meses e 22 dias de tempo de atividade, suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir desta data. 20 - O requisito carência restou também completado, consoante anotações em CTPS. 21 - Verifica-se, conforme extratos do CNIS ora anexados, que houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, desde 25/11/2010 (NB 5490951520). Sendo assim, facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 22 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 25 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 26 - Remessa necessária, tida por interposta, provida para anular a r. sentença de 1º grau. Pedido inicial parcialmente provido. Apelação do INSS prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A VIABILIZAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO - LIMITE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Inexistente o trânsito em julgado na ação coletiva, é indevido o processamento da execução provisória (AgRg no AREsp 539.471/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 2. De outro lado, no julgamento realizado por esta Corte, na ação civil pública em questão, houve limitação dos efeitos da coisa julgada à jurisdição territorial do órgão julgador de 1º grau de jurisdição. 3. A ausência de condições da ação (interesse e legitimidade processual) impede processamento da execução, ou mesmo da liquidação, nos termos em que requerida. 4. Agravo interno improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - MARGENS DO RIO PARANÁ - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE -CONTRADIÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, nos termos de entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça bem como desta Colenda Corte Federal. Tal se dá por incidência analógica do comando inserto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. 2. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes. 3. Omissão do laudo que impede a conclusão do julgamento. Nulidade. 4. Remessa necessária e apelação dos réus providos. Prejudicadas as demais apelações.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO AMBIENTAL. EXTENSÃO. 500 METROS. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTEGRAL REABILITAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 1. Reconhecida a submissão da r. sentença à remessa oficial, conforme o disposto no art. 475, I, do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n.º 7.347/1985. 2. Estando comprovado nos autos, conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal n.º 3.871/2011, o fato de que o lote em questão está em Área de Preservação Permanente (APP), cujo parcelamento do solo foi realizado de forma irregular e clandestina, com risco de inundação, a discussão acerca do caráter urbano ou rural da área e sua eventual sujeição às leis municipais de uso e ocupação do solo torna-se despicienda, mesmo porque o parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 4.771/1965 é claro ao dispor que no caso de áreas urbanas (...) observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. 3. Portanto, a faixa a ser considerada, in casu, deve ser a de 500 (quinhentos) metros do leito do Rio Paraná, na forma da legislação ambiental e não a de 15 (quinze) metros de cada lado, conforme prevista no § 2º do art. 65 da Lei n.º 12.651/2012. 4. Ainda que assim não fosse, é entendimento assente que o novo Código Florestal não pode retroagir a fim de reduzir a proteção de ecossistemas frágeis, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais. 5. Não deve prosperar o pedido de majoração da indenização pelos danos ambientais, porquanto a possibilidade de cumulação da indenização pecuniária com a reparação do dano por meio de obrigação de fazer só se justifica quando inexiste possibilidade de integral reabilitação do meio ambiente. 6. À mingua de impugnação do apelado e havendo plena possibilidade de recuperação da área por meio do plantio de mudas nativas da região, deve ser mantida a indenização arbitrada em R$ 1.000,00 (dois mil reais) pelo r. Juízo de origem em razão do dano ambiental, dada a pequena área do lote e a situação social do réu. 7. Apelações e remessa oficial, tida por interposta parcialmente providas.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2. No caso, é fato incontroverso nos autos, porquanto não impugnado pela ré, que, no dia 14/03/2004, foi subtraída da conta corrente da parte apelante de nº 0004441-0, mantida na agência da ré nº 0908, a importância de R$ 910,00 (fl. 20). A parte autora nega a autoria do saque efetuado em sua conta e afirma que, poucos dias após, ao verificar o saldo existente na sua conta, percebeu que este era inferior ao que deveria ser, além de receber avisos para regularização do saldo negativo. Por sua vez, as rés deixaram de contestar tais fatos e, ainda, não lograram comprovar que os saques impugnados pelo correntista foram por ele efetuados. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não sacou os valores da sua conta poupança, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, basta ao banco juntar as gravações de vídeo do local em que foram realizados os saques impugnados. E não há dúvidas que cabe às instituições bancárias manter sistemas de gravações a fim de proteger os clientes de fraudes, mesmo em relação aos terminais de autoatendimento mantidos fora de agência bancária. Ademais, a parte autora arrolou como testemunha a Sra. Rosalina de Freitas Campos, que informou ter passado por situação similar na mesma agência da ré (fls. 238/vº). Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. 3. A par disso, deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), indevidamente sacada da conta da apelante. 4. No tocante ao dano moral, tem-se que, no caso, este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, o saque indevido decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191). 5. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável reduzir a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 6. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, persiste a sucumbência das rés, que devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios nos termos arbitrados na sentença. 7. Recursos de apelação da CEF e da segunda ré parcialmente providos, para reduzir o valor dos danos materiais para o montante de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) e o valor arbitrado para os danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da data do saque indevido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA, FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. 2. Anote-se que a existência de fraude apurada na perícia grafotécnica e a nulidade dos contratos já se encontram acobertadas pela coisa julgada, tendo em vista que as rés não recorreram da sentença. Desse modo, discute-se apenas a ocorrência ou não de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência de contrato de empréstimo celebrado mediante fraude. 3.O MM. Magistrado a quo entendeu que se configurou o dano moral, pois a parte autora concorreu culposamente para a ocorrência do dano e demorou quase três anos para ajuizar a ação, além de ter se manifestado contra a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração da fraude. Ocorre que, em primeiro, a culpa concorrente não afasta a indenização, apenas permite ao MM. Magistrado reduzi-la na medida da culpa. E, em segundo, o dano moral decorrente de inscrição indevida configura-se in re ipsa, isto é, decorre automaticamente do próprio fato, bastando a demonstração da inscrição indevida e da inexistência de anotações regulares pré-existentes. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados danosos são presumidos. 4. Registre-se, ainda, que não há notícia de restrições preexistentes e ainda pendentes à época da inclusão irregular em apreço, sendo inaplicável, à hipótese, o enunciado da Sumula 385 do STJ que preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 5. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 6. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, inverto o ônus de sucumbência, devendo as rés serem condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros desde a data da inscrição indevida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ASSINATURA DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ.Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2. No caso dos autos, narra os autores que se interessaram por um empréstimo destinado à reforma do restaurante que adquiriram, denominado "PROJER", oferecido pela Sr. Igor Roberto Galloro, que lhes apresentou aos gerentes da CEF. A gerente da CEF, Sra. Kátia, informou que o Sr. Igor providenciaria a documentação necessária. Afirma que do primeiro empréstimo (nº 21.1230.702.000384-44) no valor de R$ 60.000,00, o valor de R$ 20.000,00 foi transferido para terceira pessoa, desconhecida dos autores, Sr. Izilda Souza Galloro. Afirma que a gerente Kátia prometeu que o valor de R$ 20.000,00 seria ressarcido, o que não aconteceu, e que, a fim de amenizar a situação, foi-lhes concedido um segundo empréstimo (nº 21.1230.702.000384-0) no valor de R$ 10.000,00. Por fim, narra que teria sido lhes concedido um terceiro empréstimo (nº 21.1230.731.0000052-62) no valor de R$ 62.000,00, por este não foi creditado na conta dos autores. Por sua vez, a CEF controverteu os fatos, afirmando que, na verdade, os contratos foram regularmente firmados e que a transferência para a Sra. Izilda M. de Souza no valor de R$ 20.000,00, além de outras, foi expressamente autorizada pelos autores, sócios da empresa. Em relação ao contrato de empréstimo nº 21.1230.731.0000052-62, afirma que os contratos foram assinados pelos representantes legais da empresa e que se trata de empréstimo destinado à aquisição de balcões e vinculado às notas fiscais nºs 505505 e 500488, razão pela qual o valor é entregue diretamente para o fornecedor dos produtos (Wall-Mart). 3. A fim de esclarecer a situação foi realizada perícia técnica, que concluiu pela inexistência de irregularidades nos contratos de empréstimo nºs 21.1230.702.000384-44 e 21.1230.702.000384-0 e pela existência de irregularidades no contrato de empréstimo nº 21.1230.731.0000052-62, pois, segundo a cláusula nº 2.2.1, o crédito deveria ser efetuado na conta corrente da empresa, porém o valor não foi creditado na conta da empresa e foi emitido um cheque fora dos padrões, com preenchimento a mão, nominal a Wall Mart Brasil Ltda. A par disso, houve demonstração inequívoca de defeitos na prestação de serviço, sendo defeituoso o serviço que não forneça a segurança esperada segundo as circunstâncias de modo do seu fornecimento, os resultados de sua prestação e a época em que foi prestado (cf. art. 14, "caput" e inciso I, II e III do §1º, da Lei federal n.º 8.078/1990). 4. Desse modo, deve a ré ressarcir à parte autora os valores das prestações do financiamento nº 21.1230.731.0000052-62 que a parte autora tiver efetivamente pago à CEF, a título de danos materiais. 5. Com relação aos danos morais, verifico que, embora a parte autora tenha alegado que a CEF promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (fls. 199/212), não foi juntada aos autos nenhuma prova da negativação. Não foi juntada a carta encaminhada pelo órgão que administra o cadastro, tampouco extratos das inscrições em nome da parte autora. Porém, apesar da ausência de prova da negativação, entendo que os danos morais estão caracterizados em razão do pagamento indevido das prestações do financiamento nº 21.1230.731.0000052-62. É evidente que o simples pagamento indevido da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que o esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191). 6. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável reduzir a indenização a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 7. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que o valor decorrente do empréstimo deveria ter sido depositado na conta da empresa, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 8. E, com relação à alegação de que a sentença foi omissão quanto ao pedido de determinação à CEF de exclusão do seu nome do SERASA, entendo que se trata de consequência lógica da anulação do financiamento nº 21.1230.731.0000052-62. 9. Por fim, persiste a sucumbência recíproca, devendo ser mantido a condenação definida na sentença. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para consignar que deve a CEF promover a exclusão dos cadastros de inadimplentes do nome dos autores apenas em relação ao financiamento nº 21.1230.731.0000052-62. Apelação da CEF parcialmente provida, para reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como para determinar a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (publicação deste acórdão).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão de indeferimento da inclusão do valor requerido na ação de improbidade administrativa a título de multa civil. 2 - A indisponibilidade de bens deve abranger bens suficientes para o ressarcimento do dano ao erário, bem como para o pagamento da multa civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, CPC/1973 (ART. 1.040, II, CPC/2015). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS REPETITIVOS (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.104.900/ES E Nº 1.371.128/RS). 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificação da pertinência de se proceder a retratação, nos termos e para fins estabelecidos pelo artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, quanto à contrariedade do julgado com o entendimento embasado pelo STJ. 3. Admitido o recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), proferida decisão pelo STJ que determinou a observância do quanto decidido nos Recurso Especial nº 1.104.900/ES (vinculado ao tema nº 103) que firmou a seguinte tese: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'", e Recurso Especial nº 1.371.128/RS (vinculado ao tema nº 630) firmando a tese de que "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos a esta Turma para avaliação da pertinência de eventual retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II do CPC/1973 (artigo 1.040, II, do CPC/2015). 4. Restou caracterizado a dissolução irregular da empresa, o qual se faz necessário para o enquadramento dos sócios no disposto no art. 135 do CTN e conforme tese firmada no REsp nº 1.371.128/RS. Comprovada pela Consulta por CNPJ, documentos acostados às fls. 135/136, dos autos. 5. Reconhecido o redirecionamento da execução, com a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. 6. Invertido o ônus da sucumbência, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado débito, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973. 7. Reconsidero a decisão anteriormente proferida em divergência com a orientação atual do STJ, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. 8. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC/1973 (artigo 1.040, II, do CPC/2015), para reconsiderar o acórdão anterior de fls. 108/110v, e negar provimento à apelação do embargante, mantendo a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSALATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quanto ao mérito, de início, consigno que a duplicata é um título de crédito por meio do qual comprador de uma mercadoria ou de um serviço (sacado) se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada no título. Trata-se de um título causal, o que significa que sua emissão é vinculada, somente sendo permitida quando ocorre uma das duas situações previstas na lei: (i) uma compra e venda mercantil; ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Nenhum outro negócio jurídico pode ensejar a emissão de duplicata. É uma ordem de pagamento, emitida pelo credor (vendedor da mercadoria ou do serviço) em decorrência de ter vendido uma mercadoria ou prestado um serviço, estão representados em uma nota fiscal ou uma fatura, e que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Na duplicata, o seu aceite pelo sacado (comprador das mercadorias e devedor do crédito consubstanciado no título) é obrigatório, ou seja, emitido o título regularmente (com base na fatura ou na nota fiscal que documento uma venda comercial, o sacado é obrigado a aceitá-la, somente podendo ele se recusar ao dar o aceite em três hipóteses: (i) se não recebeu as mercadorias compradas; ou (ii) se há vícios nos produtos recebidos; ou (iii) se os produtos foram entregues fora do prazo. Apenas a duplicata com aceite pode circular e ser protestada. 2. Com relação ao endosso, é importante consignar que, no endosso-translativo ou simples, o endossante transfere ao endossatário todos os direitos que tem sobre um determinado titulo de crédito, transferindo também o crédito incorporado, de modo que o endossatário se torna proprietário do título e credor do valor constante no título. É a modalidade normal de endosso, caso não seja feita nenhuma outra especificação no título, trata-se, então de endosso-translativo. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme Súmula nº 475 do C. STJ, nessa modalidade transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido. 3. Ao passo que, no endosso-mandato, o endossante transfere ao endossatário apenas os poderes para que ele atue em nome e por conta do endossante mandante. Dessa forma, o endossante passa a ser representado pelo endossatário para fins de cobrança do título. Deve ser identificado, de modo que ao lado ou abaixo da assinatura contenha os seguintes termos: "por procuração", "para cobrança", "por mandato" ou outra menção específica que indique que não está sendo transferida a propriedade do título, mas apenas o exercício do direito de cobrança. E, para fins de responsabilidade civil por danos, conforme a Súmula nº 476 do C. STJ, nestes casos o endossatário só responde por danos materiais e morais, se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. Quanto ao pedido de declaração de quitação das duplicatas nºs 000818 e 00036, o autor trouxe prova cabal do pagamento às fls. 29/34. 5. Com relação ao pedido de declaração de nulidade das duplicatas nºs 000813 (emitida em 22.05.2006), 000816, 000813 (emitidas em 12.06.2006), 000812, 000816, 000811C, 000835, 000836 e 000834, protestadas pela CEF, a questão se mostra peculiar e de difícil solução. Isso porque, como bem asseverou o MM. Magistrado a quo, o autor não tem como comprovar que não efetuou as comprar mercantis que ensejam a emissão das nove duplicatas protestadas, por se tratar de prova negativa geral, e é igualmente inviável que a segunda ré, por estar representada por curador geral, prove a existência das mencionadas compras. Entretanto, como se sabe, o Magistrado não pode deixar de prestar a jurisdição, quando provocado (princípio da vedação ao non liquet), razão pela qual, à mingua de provas robustas da validade ou da nulidade das duplicatas protestadas, a questão deve ser resolvida a partir dos indícios existentes nos autos, dos princípios gerais direito e da praxe comercial. É o que o MM. Magistrado a quo fez, de forma irretocável. Confira: "Todavia, considero que existem elementos aptos a corroborar a tese da Autora. Da análise da planilha acima transcrita verifica-se a existêcnia de inconsistências nas duplicatas. Inicialmente, verifica-se que foram protestadas dias duplicatas com o mesmo número, mas que apresentam valores diferentes e [emitidas] em datas diferentes, sendo possível concluir que houve equívoco - ou quem sabe simulação - em sua emissão. Por outro lado, todas as duplicatas foram emitidas em um período muito exíguo, entre os dias 18 de maio de 2006 e 21 de junho de 2006. Causa estranheza que uma empresa de pequeno porte tenha realizado 9 (nove) operações comerciais com uma única empresa em prazo pouco superior a um mês, inclusive com a realização de "negócio" em montantes elevados. A praxe comercial indica que, caso efetivamente houvesse relações comerciais entre as partes, tais relações estariam melhor estruturadas e consolidadas em um número menor de operações, de forma a simplificar tanto a entrega dos produtos quanto a cobrança dos valores.". E acrescento à fundamentação que a CEF, ciente de que, no endosso-translativo, transferem-se ao endossatário todos os riscos de intempéries relativas ao título recebido, o que inclui o risco de protesto indevido (por ausência de causa da duplicata), deveria agir com mais cautela ao aceitar as duplicatas oferecidas, de modo a garantir ou minimizar o risco de adquirir duplicatas sem causa. E nem se diga que tal medida não é possível, pois a mera exigência de fornecimento das notas fiscais a partir das quais foram emitidas as duplicatas já reduziria significativamente os riscos. No caso, como a CEF não agiu com essa cautela e não tem como comprovar a causa das duplicatas, terá de suportar os prejuízos decorrentes da anulação das duplicatas pelo Judiciário, ressalvado, por óbvio, o seu direito de pleitear o ressarcimento de seus prejuízos em ação própria contra a segunda ré, se assim desejar. 6. Por fim, ressalto que nestes autos não foi formulado pedido de indenização em razão do protesto indevido das duplicatas, mas apenas pedidos de declaração de quitação das duplicatas nºs 000813 e 000834 e de anulação das duplicatas nºs 000816, 000818, 000812, 000806, 000811C, 000835 e 000836 com o consequente cancelamento dos protestos. Assim, não se discute nestes autos a responsabilidade das rés pelos danos sofridos pela parte autora, mas apenas a quitação (ou não) de algumas duplicatas e a nulidade (ou não) de outras, razão pela qual são dissociadas da controvérsia dos autos (i) a alegação da apelante CEF no sentido de que a culpa de terceiro seria excludente de sua responsabilidade e (ii) o pedido da apelante FK BRINDES COMÉRCIO LTDA - EPP para excluir a sua responsabilidade concorrente e consequente condenação. 7. Com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, entendo que, diante da simplicidade da causa e do baixo trabalho exigido dos advogados, sobretudo porque não houve instrução, devem ser reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser igualmente rateado pelas rés e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação da segunda ré desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser igualmente rateado pelas rés e atualizados monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 1.012, inciso III, §1º do CPC/2015, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Nos termos do inciso III, §1º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente. Portanto, nesse caso, o recurso de apelação tem efeito apenas devolutivo. 3. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. 4. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. 5. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de efeito suspensivo, a recorrente não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. 7. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, este não foi evidenciado pelo apelante, não trazendo aos autos precedentes judiciais ou elementos que evidenciem a possibilidade clara de acolhimento de suas alegações. 8. A apelante não demonstrou claramente a relevância da fundamentação, ou fundamentou claramente o risco de dano grave ou de difícil reparação, ressaltando na realidade elementos que demandam a análise do mérito da demanda, os quais serão detidamente examinados no julgamento do recurso de apelação. Desse modo, não demostrados claramente os requisitos, não pode ser atribuído efeito suspensivo, devendo ser aplicada a regra disciplinada no artigo 1012, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Agravo improvido.