DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CARGO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. EXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face da r. sentença de fls. 304/305 que, em autos de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado por Carol da Silva Oliveira em face da ora apelante a garantir à autora todos os direitos de que gozam os militares de carreira, e a conferir ainda todos os efeitos legais à sua frequência e graduação no Exame de Admissão (Modalidade "B") ao Curso de Formação de Sargento IE/EA CFS-B 2/2011 da Escola de Especialistas de Aeronáutica, por ela concluído. Houve ainda a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10 (dez por cento) do valor da causa. 2. Conforme a redação dos artigos 37, inciso II, e 39, §3º, da CF/88, é permitido que o administrador estabeleça critérios diferenciados e até discriminatórios para o preenchimento de cargo público, desde que a natureza da função a ser exercida exija a presença daqueles para o efetivo cumprimento do serviço público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exigência de critérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita precipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a diferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se resulta de mera discriminação fortuita. 3. A Lei nº 12.464/2011, que dispõe expressamente sobre requisitos para o ingresso na Aeronáutica, é expressa sobre os requisitos para o ingresso nesse Comando das Forças Armadas, estabelecendo, dentre eles, que o candidato, quando da inspeção de saúde, deve ser considerado apto sem restrições por junta médica da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções dessa e constantes no edital do exame de admissão. 4. A jurisprudência afasta a aplicação da teoria do fato consumado no caso de posse e exercício em cargo público alcançado através de decisão judicial liminar, de forma que o fundamento da decisão da primeira instância não encontra respaldo legal. Necessário, portanto, analisar se a exigência de altura mínima, estampada no edital do concurso para o cargo de Sargento da Aeronáutica é razoável, vez que, pela teoria da vinculação ao instrumento convocatório, as determinações no edital fazem lei entre as partes. 5. Foi editada a ICA 160-6, aprovado pela Portaria DIRSA nº 012/SDTEC, de 09/03/2009, que trata das instruções técnicas das inspeções de saúde na aeronáutica; em seu texto ficou estabelecido, enquanto requisito físico, a estatura mínima de 1,60m para o sexo masculino e 1,55m para o sexo feminino, para a maioria dos cargos junto ao comando da Aeronáutica, inclusive o cargo de Sargento. 6. Em virtude da liminar concedida no presente feito, a autora permaneceu no certame, e obteve todas as aprovações em todas as demais etapas do processo seletivo, foi matriculada no curso, concluiu o estágio com aproveitamento e foi promovida à graduação de Terceiro Sargento, classificada por conclusão do IE/EA CFS2-2011 na Organização Militar de Manaus/AM, conforme se denota da documentação de fls. 236/242-v. 7. De acordo com a Portaria DEPENS nº 325-T/DE-2, de 02/08/2010, que regulava o certame ora em comento, o exame teste de avaliação do condicionamento físico visa "aferir se o candidato possui condições mínimas necessárias para suportar o esforço físico a que será submetido durante o curso ou estagio, com vistas ao final deste ser capaz de atingir os padrões exigidos do militar de ativa" (fl. 74), tendo a apelada obtido sucesso no curso, o que afasta a alegação de ausência de aptidão física da apelada para "o manejo constante de armamento, exercícios rigorosos e treinamento constantes". 8. A jurisprudência majoritária entende que quaisquer restrições impostas ao ingresso no serviço público, demanda tanto a justificativa pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, quanto a existência de lei em sentido estrito, ou seja, emanada pelo Poder Legislativo, impondo a restrição estabelecida no edital. 9. Apelação a que não se dá provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ATENDIMENTO A PESSOAS DEMITIDAS. PROVADO. ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE E FORA DA ÁREA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA ANS E DA VOLKSWAGEN NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e pela ANS em face da r. sentença de fls. 407/414 que, em autos de ação anulatória de débito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do revogado CPC/73, então vigente, para excluir do valor total exigido (Processo Administrativo nº 33902437068/2011-05) os valores correspondentes as AIHs nºs 3508110316172, 3508108449912, 3508108253090, 3508110315028, 3508101343770, 3508110165990,03508111482491 e 3508109410839. Houve ainda a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do revogado CPC/73. 2. No tocante à prescrição dessa obrigação, resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo para a cobrança do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no artigo 32, da Lei 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, não é de 3 (três) anos, mas de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto nº 20.910/1932. 3. No caso presente, verifica-se que os débitos se referem à competência de abril a junho de 2008, sendo o contribuinte notificado em junho de 2011. Houve impugnação tempestiva que foi indeferida, com transito em setembro de 2013. O contribuinte foi notificado em 03/10/2013 para pagamento até o vencimento em 14/11/2013. A presente ação foi ajuizada em 13/11/2013 e a liminar foi deferida, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos valores discutidos mediante depósito da quantia integral (fls. 184). 4. Nos termos do s art. 32, o direito ao ressarcimento ao SUS por parte das operadoras surge tão somente do atendimento dos segurados e/ou seus dependentes na rede pública, sem que seja necessário vínculo contratual entre a operadora do plano ou seguro saúde e o hospital em que o atendimento ocorreu. 5. Tal cobrança não ofende nem a legalidade nem a constitucionalidade, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: RE 597064, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018. 6. Da simples leitura dos autos constata-se que, quando do atendimento pelo SUS nas AIH nº 35081 3508110316172 (fls. 50 e 95/96), 3508108449912 (fls. 56 e 101/102), 3508108253090 (fls. 55 e 103/104), 3508110315028 (fls. 55 e 109/110), 3508101343770 (fls. 51 e 114/115), 3508110165990 (fls. 52 e 97/98), 03508111482491 (fls. 53 e 105/106) e 3508109410839 (fls. 56 e 99/100), as pessoas atendidas eram empregados demitidos (fls. 377/395) e, em consequência já não possuíam mais direitos aos benefícios do plano coletivo criado pela empresa. Todavia, não há nos autos nada que comprove a exigência pela ANS do ressarcimento por procedimentos e atendimentos realizados a dependentes, de empregados beneficiados pelo plano coletivo, que já haviam atingido a maioridade, e fora da área geográfica do atendimento contratado. 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação da ANS. 8. Nega-se provimento ao recurso de apelação da VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. GDM-PST. I - O mandado de segurança é instituto de natureza constitucional destinado à tutela jurisdicional de direitos subjetivos e será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. II - Por direito líquido e certo compreende-se o "passível de ser provado de plano, no ato de impetração, por meio de documentos, ou que é reconhecido pela autoridade coatora, dispensando, por conseguinte, dilação probatória" (Direito Constitucional. Marcelo Novelino. Editora Método. 4ª Edição. P. 459). III - O direito ora pleiteado encontra amparo na literalidade da Lei nº 11.784/2008. A leitura dos dispositivos legais de regência da matéria não deixa dúvida de que a redução remuneratória narrada na inicial quando da aposentadoria do impetrante viola o critério da integralidade constitucionalmente previsto. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. I - Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferida ao fundamento de inexistência do interesse processual em vista da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé que não se confirma, considerando que o objeto da ação não recai na revisão de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário ou de valores cobrados mas se encerra exatamente na validade ou não dos atos do procedimento de execução extrajudicial, entre eles a própria consolidação da propriedade do imóvel e de todos os atos daí decorrentes. II - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário, e não incide em inconstitucionalidade. Precedentes da Corte. III - Recurso provido para reforma da sentença e, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, I, do CPC, julgar-se improcedente a ação.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, verifica-se que o dissenso diz respeito, unicamente, à fixação da pena-base do delito do artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. In casu, a fixação da pena-base nos termos do consignado no voto vencedor afigura-se excessiva. 3. As consequências do delito autorizam a redução da exasperação da pena-base. 4. Nessa ordem de ideias, o voto vencido deve prevalecer, visto que observou os preceitos legais e as circunstâncias fáticas do caso concreto. 5. Regime inicial mantido. 6. Substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos. 7. Embargos infringentes providos.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE AFASTA. INCOMUNICABILIDADADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO ART. 210 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS PERÍCIAS REALIZADAS NOS TELEFONES CELULARES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS - ARTIGOS 12 E 18 DA LEI Nº 10.826/2003. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMA DA SENTENÇA. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 313 DO CP. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Inépcia da denúncia. A denúncia está adequada aos parâmetros do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo narrado satisfatoriamente os fatos imputados à acusada, descrevendo-os como todas as suas circunstâncias, o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Incomunicabilidade das testemunhas. Observância do art. 210 do CPP. Audiência de Instrução e Julgamento que não deve ser anulada. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. 3. Nulidade das perícias realizadas nos celulares apreendidos. Equívoco por parte da autoridade policial ao relatar os resultados das perícias realizadas nos telefones apreendidos. Inversão dos proprietários. Mero erro material. Preliminares rejeitadas. 4. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade comprovada. 5. Alegação de um dos réus de que realizou o transporte da droga (mais de duas toneladas de maconha) mediante coação moral irresistível. Falta de comprovação, nos termos do art. 156 do CPP. As excludentes de ilicitude ou de culpabilidade devem ficar cabalmente comprovadas, competindo tal ônus ao réu, não bastando apenas alegá-las. No caso, não há provas de que o motorista do caminhão que transportou a droga tenha sofrido grave ameaça para que praticasse o crime, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável (CP, art. 22). 6. Alegação dos demais corréus que não há provas de que praticaram o crime de tráfico transnacional de drogas que se afasta diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, da situação de que os veículos transitavam em comboio, do uso de rastreador instalado na traseira do caminhão que transportava a droga e das ligações recebidas e mensagens constantes nos celulares apreendidos. 7. Transnacionalidade do delito comprovada. Pelas circunstâncias dos fatos, não pairam dúvidas de que a substância entorpecente (maconha) era de procedência estrangeira, tendo em vista a grande quantidade do entorpecente apreendido (mais de duas toneladas) e o fato de que os acusados saíram de Ponta Porã/MS, estado que faz fronteira com o Paraguai, local onde a droga foi adquirida, por menor valor, para posterior comercialização. Além do mais, um dos corréus, disse aos policiais que realizaram o flagrante que adquiriu a arma de fogo encontrada em seu caminhão no Paraguai. 8. "Batedor". Desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o delito previsto no artigo 37 do mesmo diploma legal. Pretensão não acolhida. A conduta de dois dos corréus na função de "batedor" é de efetiva participação no crime de tráfico internacional de drogas, é não de mero informante, não se caracterizando, ainda como participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal. Precedentes. 9. Comprovada a materialidade e a autoria, relativa a um dos réus, do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), porquanto ofereceu vantagem indevida aos agentes policiais (dinheiro) para se livrar da investigação. Ao contrário do que alega o apelante, pequenas divergências entre os depoimentos pelos policiais ouvidos como testemunhas não acarretam a imprestabilidade da prova, principalmente se os depoimentos estão em consonância com as demais provas dos autos. Precedentes. 10. O MPF requer o reconhecimento do concurso formal, eis que a oferta foi dirigida aos diversos policiais que participaram da abordagem do réu. A pretensão não prospera. No caso, a oferta indevida foi realizada ao conjunto de policiais, todavia o bem jurídico atingido é único - a moralidade administrativa - sendo sujeito passivo da conduta o Estado e não os policiais que receberam a oferta. 11. Comprovada a materialidade e autoria, relativa a um dos réus, do crime de tráfico internacional de armas, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.826/2003. O réu ao ser ouvido na fase extraprocessual disse que adquiriu uma arma calibre .12 por R$ 1.800,00, em Pedro Juan Caballero, Paraguai. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o réu, ao ser indagado sobre a arma, disse que a havia adquirido no Paraguai (cf. Cd a fls. 613). Os laudos (balística) a fls. 217/228, informou que "A arma está apta a efetuar disparos". O laudo efetuado nos cartuchos da munição (fls. 224/228), da marca Remington, de origem italiana, constatou que nos testes de eficiência toda munição estava apta para efetuar disparos. 11. O MPF requer a reforma da sentença que absolveu os acusados do crime de associação para o tráfico internacional de drogas, por falta de provas, aduzindo que há elementos probatórios robustos para a condenação. 12. Para a configuração do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é indispensável que duas ou mais pessoas se associem com um objetivo comum, devendo haver prova da estabilidade e permanência da associação criminosa. 13. A pretensão do MPF deve ser acolhida parcialmente, pois no caso em apreço há provas no sentido que seria estável e permanente a associação entre três dos corréus. Relativamente a uma corré deve ser mantida a absolvição, nos termos da sentença. 14. A materialidade do delito emerge do conjunto probatório dos autos, em especial do auto de apreensão da droga e demais materiais relacionados ao crime, pela elaboração dos laudos e relatório complementa a fls. 173/188. A autoria está comprovada pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 15. A atuação em conjuntos de três dos corréus, de forma estável e permanente, com notável divisão de tarefas, a serviço de uma poderosa organização criminosa, o que foi demonstrada pelas provas carreadas aos autos, bem como pelo recebimento de chamadas e mensagens extraídas dos celulares dos apelantes e pela elevada quantidade da droga (mais de duas toneladas), ainda, assim, pela situação de comboio existente entre os veículos ocupados pelos acusados e uso de rastreador no caminhão de um dos réus, externa o grau de profissionalismo e arranjo estrutural da organização. 16. Não há QUE falar em concurso ocasional dos réus para a prática do tráfico transnacional de drogas, ou seja, a prática deste crime é parte de algo anterior extremamente planejado que não só demandou o envolvimento dos réus, como também de terceiros, todos associados objetivando a prática do tráfico internacional de drogas. 17. Dosimetria. Tráfico transnacional de drogas. Culpabilidade acentuada dos réus, elevada quantidade de droga apreendida (2.0055,200Kg de maconha). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea relativa a um dos réus e a agravante da reincidência em relação a outro. Aplicação da causa de aumento da transnacionalidade no patamar de 1/6 (um sexto), pois ficou comprovada que a droga (maconha) era proveniente do exterior. 18. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 19. Dosimetria. Crime de associação para o tráfico transnacional de drogas. Culpabilidade que extrapola os limites da normalidade. Elevada quantidade de droga apreendida (mais de duas toneladas de maconha). Aplicação da majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 20. Concurso material de crimes. 21. Regime inicial fechado. 22. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 23. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas e parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP. AGRAVANTE. ART. 61, II, "B", DO CP. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. De acordo com os depoimentos das testemunhas e as circunstâncias do crime, está demonstrado que a maconha apreendida era proveniente do Paraguai, não sendo necessária prova do deslocamento do réu até aquele país para adquiri-la. Precedentes. 2. Materialidade e autoria e devidamente comprovadas. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. 5. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 6. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). 7. Dosimetria. Tráfico transnacional de drogas. A natureza e a quantidade da droga traficada (388,75 quilos de maconha) justificam a exasperação da pena-base em montante maior do que o fixado na sentença. Provimento do recurso da acusação. 8. O juízo reconheceu a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Matéria que não foi objeto do recurso da acusação. 9. Agravante genérica do art. 62, IV, do Código Penal. Não incidência. O intuito de lucro encontra-se expresso em múltiplas condutas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de sorte que a aplicação de mencionada agravante poderia implicar bis in idem. 10. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, na fração de um sexto, haja vista que foi comprovado o fato de que a droga era proveniente do exterior. 11. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi utilizado na prática do delito (transporte da droga em veículo clonado e com uso de placas adulteradas, por exemplo) indica que se trata de tráfico organizado, o que afasta a possibilidade de diminuição da pena pela razão indicada pela defesa. 12. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Pena-base fixada no mínimo legal. 13. Incidência da agravante prevista no art. 62, II, "b", do Código Penal, pois o acusado praticou o delito previsto no art. 311 do Código Penal para facilitar ou assegurar a execução do crime de tráfico transnacional de drogas. 14. O acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos (tráfico transnacional de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69 do Código Penal. 15. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 16. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 17. Rejeição da preliminar suscitada pela defesa. Apelação do MPF parcialmente provida. Apelação da defesa não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. DELAÇÃO ANÔNIMA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA AUTODEFESA. ERRO DE TIPO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A delação anônima é admitida no ordenamento jurídico como elemento apto a desencadear investigações preliminares para a verificação do fato, haja vista que o conhecimento deste pela autoridade policial gera o dever de apuração, nos termos do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. 2. A prisão em flagrante dos réus não foi ilegal, pois estes não foram induzidos ou instigados à prática do crime de tráfico transnacional de drogas, tendo sido respeitados os procedimentos pertinentes à inviolabilidade do domicílio quando do momento do flagrante. 3. A ausência de um dos réus na audiência de oitiva de testemunhas comuns não torna nulo o processo. O réu foi preso pela Polícia Federal no mesmo dia em que colocado em liberdade (17.02.2011), por força do cumprimento do alvará de soltura expedido nestes autos, oportunidade em que foi intimado para a audiência que seria realizada em 21 de fevereiro de 2011. 4. Cumpria à defesa informar ao juízo que o réu permanecera preso. Assim, como a defesa concorreu para a ausência do réu na audiência do dia 21.02.2011, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. Ademais, é de se observar que a audiência foi acompanhada pelo defensor do réu, o qual formulou perguntas às testemunhas; os depoimentos foram gravados e o acesso ao teor da gravação audiovisual foi garantido à defesa. Considerando que o réu foi interrogado no dia 18 de abril de 2011, teve ele a possibilidade de acessar o conteúdo dos depoimentos das testemunhas, de modo a apresentar em juízo sua versão. Portanto, não houve prejuízo à defesa, o que também afasta a arguição de nulidade. 5. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A afirmação dos réus, em seus interrogatórios em juízo, de que desconheciam que dentro da mala havia cocaína resta isolada, estando demonstrado o dolo em suas condutas, ou seja, a vontade livre e consciente de manterem a guarda da droga com o propósito de remetê-la para o exterior, praticando o tráfico transnacional de drogas 6. Para que se reconheça o erro do tipo (essencial ou determinado por terceiro), cabe ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando a simples invocação da tese jurídica que o ampara. No caso, os apelantes não se desincumbiram desse ônus. 7. Levando-se em conta a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, justifica-se a redução da pena-base, mas não ao mínimo legal. 8. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 9. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou a droga ultrapasse as fronteiras do País. Basta que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. Precedentes. 10. Os réus não fazem jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois, pelas provas dos autos, ambos integram organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, não se tratando de "mulas" do tráfico. 11. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando-se a pena aplicada (CP, art. 33, 2º, "b"). 12. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 13. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O estado de necessidade exculpante ou a inexigibilidade de conduta diversa não tem previsão expressa na legislação brasileira, sendo considerado causa extralegal (ou supralegal) de exclusão da culpabilidade, que ocorre quando é inexigível conduta diversa do agente, que sacrifica um valor em função de outro (v. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed., S. Paulo: Saraiva, 1994, pp. 176/181). Quando presente a causa, afasta-se a culpabilidade do agente, embora a conduta permaneça típica e antijurídica. Exige-se, todavia, proporcionalidade entre o valor salvo e o valor sacrificado. 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, por exemplo) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. Existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal, com total preservação de importantes valores como a paz social e a saúde pública. 4. A natureza e a quantidade da droga traficada (38,357 kg de maconha) justificam a elevação da pena-base para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Precedentes. 5. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto), pois a confissão foi utilizada para formar o convencimento do juiz na prolação da sentença. Súmula 545 do STJ. 6. A agravante genérica do art. 62, IV, do Código Penal (crime mediante paga ou promessa de pagamento) não é aplicável, pois o intuito de lucro já se encontra expresso em múltiplas condutas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 7. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 8. Tráfico de drogas em transporte público. Não incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. A mera utilização de transporte público não é suficiente para fazer incidir essa majorante. Precedentes. 9. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aplicada no mínimo legal, pois a conduta da ré foi inequivocamente relevante para o tráfico. 10. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 11. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 12. Apelação da acusação e da defesa parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, § 4º. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida (2.600 g de cocaína) justificam a pena-base acima do mínimo legal, mas não no patamar fixado na sentença, conforme a jurisprudência das Turmas da Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos. Pena-base reduzida. 2. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo esses quatro requisitos concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, o acusado é primário, não registra maus antecedentes e não há provas de que se dedica a atividades criminosas, não se podendo afirmar que integre, ainda que circunstancialmente, organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Trata-se de situação de "mula" do tráfico e faz jus à minorante, cuja fração deveria ter sido estabelecida no patamar mínimo legal, uma vez que sua conduta foi inequivocamente relevante. Todavia, como não houve recurso do MPF, fica mantida a fração de 1/5 (um quinto). 4. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, "b"). 5. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL NÃO APLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO APLICÁVEL. 1. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 2. A natureza e a quantidade da droga traficada (3.300 g de cocaína - massa líquida) justificam fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas não no montante fixado pelo juízo. Precedentes. 3. O intuito de lucro já se encontra em múltiplas condutas expressas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de sorte que a aplicação da agravante do art. 62, IV, do Código Penal poderia implicar bis in idem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prisão em flagrante não impede o reconhecimento dessa atenuante (AgRg no REsp 1.317.708/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013). Quanto à fração de redução, ainda que não exista consenso quanto ao patamar ideal a ser adotado, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo este, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). 5. Tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, sendo esse o único episódio criminoso por ele perpetrado, de modo que faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Em situações como essa, a fração aplicável seria a mínima prevista em lei (um sexto), pois a conduta do réu foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar a droga em nove invólucros, costurados no interior da jaqueta que vestia e em duas outras que estava carregando em um porta-terno (fls. 15 e 52). Todavia, à falta de impugnação do MPF, fica mantida a fração aplicada pelo juízo a quo, ou seja, 1/5 (um quinto). 6. O juízo fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Pelas razões expostas na sentença, mantém-se o que foi fixado, pois, diversamente do alegado pela acusação, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu que justifiquem a fixação de regime inicial mais severo para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Observa-se, no entanto, que o acusado teria direito a regime inicial menos gravoso, em razão da detração a que se refere o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois foi preso em flagrante em 07.09.2013 e a sentença condenatória foi publicada no dia 15.07.2014, ocasião em que, inclusive, foi determinada sua soltura. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade alterado de ofício. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 8. Apelação da acusação não provida Apelação da defesa provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. A materialidade, pelo laudo preliminar de constatação e pelo laudo de exame de substância, que atestam ser maconha a substância apreendida. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela certeza visual do crime, proporcionada pela prisão em flagrante do acusado, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (mais de onze toneladas de maconha) autorizariam a fixação da pena-base em patamar mais elevado, porém como não houve recurso do MPF. 3. O juízo, acertadamente, não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi adotado na perpetração do delito denota integração a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, eis que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. A custódia preventiva foi devidamente fundamentada. Ademais, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal em situação semelhante, "(...) considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo" (HC 110587/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.03.2012, DJe-097 Divulg 17.05.2012 Public 18.05.2012). 7. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, conforme requerido 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A aplicação do chamado princípio da insignificância depende da análise conjunta das circunstâncias em que praticado o delito. No caso, o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo, o que afasta a possibilidade de absolvição por atipicidade material da conduta. Precedentes. 3. Mantida a compensação da agravante da reincidência (CP, art. 61, I) com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") por serem tais circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. 4. Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do acusado reincidente, em consonância com o disposto na Súmula nº 269 do STJ. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou pena pecuniária, tendo em vista a ausência do requisito previsto no art. 44, II, do Código Penal. 6. Apelações não providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Revela-se equivocado o entendimento de que o valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 3. Afastada a alegação de que a falsificação seria de fácil constatação e, consequentemente, que o crime seria impossível. Conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, as notas apreendidas em poder do acusado tinham atributos para serem inseridas no comércio e enganar o homem comum. 4. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, não havendo que se falar em desclassificação para o tipo privilegiado do § 2º do art. 289 do Código Penal, isso porque a boa-fé não foi demonstrada ao longo de toda a instrução. 5. Dosimetria da pena mantida, assim como o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição dessa pena por restritivas de direitos. 6. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Afastada a alegação de que a falsificação seria grosseira e, consequentemente, de que o crime seria impossível, pois, conforme se extrai da conclusão do laudo pericial, a cédula apreendida em poder da acusada tinha atributos para ser inserida no comércio e enganar o homem de boa-fé. 2. Revela-se equivocado o entendimento de que o valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 3. Dosimetria da pena mantida, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a pena aplicada, pois o acusado foi o único a recorrer da sentença condenatória que veio a ser anulada por este Tribunal, bem como da que lhe seguiu, e o princípio da non reformatio in pejus indireta impede o agravamento da situação jurídica do réu. 2. Na primeira sentença, proferida em 21.03.2012, o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda, o juízo fixou uma pena total de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 203 (duzentos e três) dias-multa, tendo em vista que houve concurso material de crimes, mas, em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, determinou que prevalecesse, no dispositivo, a pena determinada na sentença anulada, fixando o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 3. A sentença anulada fixara a pena-base no mínimo legal - 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - e a majorou em um sexto, na terceira fase da dosimetria, em razão da continuidade delitiva. 4. Para o cálculo da prescrição, o parâmetro a ser adotado é a pena de 2 (dois) anos de reclusão, pois deve ser desconsiderado o aumento decorrente do concurso de crimes (CP, art. 119). Assim, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 5. Embora a denúncia tenha sido recebida em 09.06.2008, deve ser considerada como termo interruptivo da prescrição a decisão que deu prosseguimento ao feito, em 15.08.2011, quando ambos os créditos tributários já estavam definitivamente constituídos. Como a sentença condenatória foi publicada em 11.04.2016. decorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 6. Extinção da punibilidade declarada de ofício.