PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. O eventual contato com os traficantes que contrataram a ré e a forma como a droga foi ocultada é mera etapa preparatória ordinária para a consumação do delito, de modo que não pode configurar circunstâncias negativas e a pena não deve ser exacerbada com base nisso. 3. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando a droga apreendida, 3.614g de cocaína, massa líquida, a pena-base deve ser reduzida em relação ao fixado na sentença e majorada em 1/6 (um sexto), pelo que resta fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4. A confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação, logo contra o réu, razão pela qual se deve fazer uso desta também em favor do acusado, pelo princípio da proporcionalidade. 5. A pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, como preconiza a Súmula 231 do STJ. 6. Aplicada com acerto a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 7. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 8. A ré faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. 9. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 11. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE MANTIDAS. FIXADO REGIME SEMIABERTO. AUSENTES REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença em que foi condenada a ré pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. Acusada presa em flagrante com 3,093kg de cocaína, durante fiscalização de rotina em ônibus da empresa Andorinha, que fazia o itinerário Puerto Suarez/BO - Rio de Janeiro/RJ. 2. Autoria e materialidade comprovadas. Provas testemunhal e documental. Elemento subjetivo evidenciado pelo contexto fático demonstrado em concreto. Confissão da ré. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Alterações. 3.1. 1ª fase. Pena-base reduzida para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3.2. 2ª fase. Alterado o quantum de aplicação da atenuante da confissão espontânea para o patamar de 1/6, fixando-se, contudo, a pena em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 3.3. 3ª fase. Apesar de previamente instruído pelo contratante, o transportador eventual aceita autonomamente praticar a conduta, com todas as suas circunstâncias concretas, e tendo autonomia física para desistir ou alterar (ainda que parcialmente) o curso de ação efetivamente tomado. Desse modo, o autor direto e consciente do crime é, em nossa legislação, plenamente punido pelos atos praticados. A causa de aumento em questão é objetiva e se liga a uma circunstância concreta da conduta, qual seja, seu caráter transnacional, o qual, como é pacífico, independe da efetiva saída de território nacional, bastando a prova de que a operação se daria nesses termos e estava a ser executada com essa finalidade imediata. Mantida a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. 3.4 A lei exige, para incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em casos concretos, que o agente não "integre organização criminosa". A mera contratação de alguém para auxílio eventual e remunerado a práticas ilícitas, contratação esta feita por um braço de organização criminosa, não indica, por si, pertencimento do "contratado" ou cooptado à organização criminosa "contratante" ou "cooptante". Mantida a aplicação da causa de diminuição constante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que deve incidir na fração mínima de 1/6 (um sexto), pois a ré se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 4. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 6.1. Determinada a comunicação do Juízo das Execuções Criminais, Consulado da Bolívia, em São Paulo, e o Ministério da Justiça. 7. Recurso da defesa parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. PROVA ORAL. INVIÁVEL EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 16 de abril de 2012 (fls. 45/50), consignou o seguinte: "A periciando apresenta quadro de alterações e sequelas de fratura do quadril direito (necrose da cabeça femoral), com comprometimento articular severo. Na descrição feita pelo autor, na analise das declarações apresentadas pelos médicos e fisioterapeutas assistentes e no exame pericial realizado pode-se afirmar que as lesões/sequelas encontradas, incapacitam parcialmente, mas de forma definitiva a autora para o seu trabalho dito habitual (lavradora). Podendo, entretanto, ser reabilitada para outras funções laborativas, mais leves. As lesões diagnosticadas, entretanto não geram uma incapacidade que impeça o desempenho de suas atividades da vida diária; A autora não necessita de auxilio de terceiros para suas atividades da vida diária. CONCLUSÃO As lesões diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e permanente para o desempenho da atividade habitual da pericianda" (sic). 10 - Embora constatada a incapacidade, verifica-se que a demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de segurada junto à Previdência Social, por meio da comprovação de trabalho efetuado na condição de rurícola. 11 - Para tal intento, juntou os seguintes documentos aos autos: a) certidão de casamento, ocorrido em 30/05/1981, na qual o seu esposo, ANTONIO MISAEL FLAUSINO, está qualificado como "lavrador" e a autora como "do lar" (fl. 06); b) certidão de nascimento do seu filho, JOÃO VITOR MISAEL FLAUSINO, que se deu em 23/09/1998 (fl. 07); c) sua CTPS (fls. 08/09). 12 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 28 de novembro de 2012 (fls. 70/74), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela parte autora. 13 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. 15 - No entanto, in casu, observa-se que a autora não trouxe aos autos um único documento que comprovasse sua atividade campesina. 16 - Com relação à CTPS da autora, de fls. 08/09, não consta qualquer vínculo de trabalho anotado. Por sua vez, na certidão de nascimento do seu filho, acostada à fl. 07, não há indicação de qualificação profissional, seja da autora, seja do seu marido. 17 - No mais, quanto à certidão de casamento, de fl. 06, a qual indica apenas que seu esposo era lavrador, ressalto que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - é viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, sendo que os depoimentos das testemunhas - FRANCISCO LUIZ DA SILVA (fl. 72), ADELAIDE DA SILVA ALVES (fl. 73) e JORGINA GABRIEL BARBOSA (fl. 74) -, reprisa-se, que não encontram substrato material suficiente, indicaram que a autora prestava serviço rural a terceiros, mas não que desenvolvia atividade campesina em regime de subsistência. 18 - Em suma, diante da ausência de substrato material mínimo do trabalho rural (Súmula 149 do STJ), tem-se que a demandante não comprovou a qualidade de segurada junto ao RGPS, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 19 - Informações constantes dos autos, de fls. 96/97, noticiam a implantação de AUXÍLIO-DOENÇA, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 20 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 21 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Insurge-se o INSS contra a r. sentença, postulando, em síntese, que os períodos em que o embargado efetuou recolhimentos previdenciários sejam descontados da condenação, bem como que os valores por este recebidos administrativamente no curso do processo, a título de benefício inacumulável, sejam compensados. 2 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 3 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 4 - No caso específico dos autos, a demanda foi aforada em 26/4/2012 (fl. 02 - autos principais) e o segurado só passou a usufruir da prestação previdenciária a partir de 13 de novembro de 2013, em razão de sua concessão administrativa no curso do processo (fl. 104 - autos principais). 5 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos, inclusive, ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Regional (AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013; AC 0000298-55.2014.4.03.9999). 6 - Entretanto, os valores pagos administrativamente, a título de auxílio-doença, no período de 13/11/2013 a 31/12/2013, devem ser compensados, a fim de evitar seu pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa da parte embargada. 7 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS DE ORDEM ORTOPÉDICA. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. RURÍCOLA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial efetuado em 30 de maio de 2012 (fls. 98/99), diagnosticou a autora como portadora de "hipertensão arterial", "dor lombar" e "ciatalgia". Relatou que "apresenta restrições para o trabalho com grande esforço físico", consignando, no entanto, que não está inválida. 10 - Apesar do impedimento parcial constatado, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais no campo, e que conta, atualmente, com mais de 59 (cinquenta e nove) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, restando configurada, portanto, sua incapacidade absoluta e definitiva para o labor. 12 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 13 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 14 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 15 - Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 16 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 17 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 12 de abril de 2012 (fls. 70/89), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pela autora, que demonstraram tanto o labor campesino por ela exercido durante toda a sua vida, como confirmaram ter a mesma interrompido o trabalho em decorrência das patologias de que é portadora. 18 - Cumpridos os requisitos carência e qualidade de segurado, quando do surgimento da incapacidade total e definitiva, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS NÃO CONFIÁVEIS. INVIÁVEL EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. SÚMULA 149 DO STJ. APLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Não cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 17/12/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde a data da citação, ocorrida em 16/02/2011 (fl. 39). 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício de aposentadoria (16/02/2011) até a data da prolação da sentença - 17/12/2012 - passaram-se pouco mais de 22 (vinte e dois) meses, totalizando aproximadamente assim 22 (vinte e duas) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial efetuado em 29 de fevereiro de 2012 (fls. 98/104), consignou o seguinte: "A pericianda está sem trabalhar há 20 (vinte) anos porque desde essa época começou a apresentar muita dispneia aos pequenos esforços. Consultou facultativo, fez vários exames e foi diagnosticada uma insuficiência cardíaca congestiva e importante hipertensão arterial pulmonar que persiste até hoje. É obesa moderada, e apresentou-se dispneica ao deitar na mesa de exame clínico. Faz tratamento e controle no Serviço de Cardiologia do Hospital de Base de Rio Preto até hoje. Continua apresentando falta de ar e dispneia que se exacerbam aos pequenos esforços. Para dormir necessita recostar-se em travesseiros altos e o faz semi-sentada, pois que deitada fica dispneica. Ao exame clínico realizado durante a perícia, mostrou ritmo cardíaco regular, 80b/m, bulhas normofonéticas, sopro sistólico no foco tricúspide, ausência de extra-sístoles. A pressão arterial sistêmica foi de 140/70. A palpação abdominal revelou um fígado a 04 (quatro) dedos da reborda costal direita, superfície lisa, bordos rombos, móvel com a respiração. Um exame apresentado (ecodopplercardiograma) mostrou insuficiência tricúspide e hipertensão arterial pulmonar, ambos de grau importante. E Diabética. Atualmente faz uso de Lansacor (para insuficiência cardíaca), Metildopa, Enalapril e Hidrocloritiziada (para hipertensão) e Metformina para Diabetes. CONCLUSÃO É INAPTA PARA ATIVIDADES LABORATIVAS" (sic). 12 - Embora constatada a incapacidade, verifica-se que a demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de segurada junto à Previdência Social, por meio da comprovação de trabalho efetuado na condição de rurícola. 13 - Para tal intento, juntou os seguintes documentos aos autos: a) certidão de casamento, ocorrido em 07/07/1975, na qual seu marido, ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA FILHO, encontra-se qualificado como "lavrador", e a autora, como "doméstica" (fl. 14); b) certidão eleitoral, emitida em 03/06/1980, na qual se encontra qualificada como "doméstica" (fl. 15); c) certidão de nascimento de sua filha, SUZANA RODRIGUES DA ROCHA, na qual seu esposo encontra-se qualificado como "rurícola", e ela, como "do lar" (fl. 16); d) declaração, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gastão Vidigal/SP, emitida em 03/11/2010, no sentido de que a autora labora no campo há mais de 20 (vinte) anos (fl. 19); e) título eleitoral do seu marido, emitido em 10/08/1972, no qual está qualificado como "lavrador" (fl. 21); f) CTPS do seu esposo, de fls. 22/36, na qual estão anotados diversos vínculos empregatícios de natureza rural; g) documentos que comprovam que uma das testemunhas é proprietária de imóvel rural e produtora rural, no caso, MANUEL DOS SANTOS DA ROCHA (fls. 143/153); h) contrato de comodato de gleba rural, em nome de outra testemunha, ÂNGELO APARECIDO DE CARVALHO, e notas fiscais que demonstram que este também é produtor rural (fls. 154/160). 14 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 19 de setembro de 2012 (fls. 116/119), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e de testemunha por ela arroladas. 15 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 16 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. 17 - No entanto, in casu, observa-se que a autora não trouxe aos autos um único documento que comprovasse sua atividade campesina. 18 - Dos documentos acostados com a exordial, em nenhum deles, à exceção da declaração do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gastão Vidigal/SP, consta que a autora era trabalhadora rural. Aliás, na maioria das certidões e, outros documentos, a autora encontra-se qualificada como "doméstica" ou "do lar". Lembre-se que a mera declaração de terceiro, ainda que Presidente de associação de classe, não pode ser tido como início de prova material. Trata-se de mera declaração, assim como o fazem as testemunhas em sede de audiência de instrução, e não prova documental em si. 19 - Por outro lado, os documentos do marido da requerente também não se prestam como substrato material mínimo, aptos a validar a prova oral colhida em audiência. A extensão de efeitos em decorrência de terceiro - familiar próximo - é viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, o que não é o caso dos autos, já que as duas testemunhas arroladas pela requerente afirmaram que a demandante desempenhava a função de "trabalhadora rural", com vínculo com terceiros, e não em regime de subsistência. 20 - Os documentos acostados junto com as contrarrazões, em verdade, nada se relacionam com a autora, e apenas comprovam a atividade rural desempenhada pelas testemunhas, MANOEL DOS SANTOS ROCHA e ANGELO APARECIDO DE CARVALHO. É de se estranhar ainda, que o primeiro, afirma, em sede de audiência, que é comerciante e não produtor rural, embora os documentos de fls. 146/153 digam o contrário. 21 - Outra contradição, entre os depoimentos e as demais provas dos autos, é o fato de que ao expert a autora afirmou que não trabalhava há mais de 20 (vinte) anos, enquanto em sede de audiência, a própria demandante e as testemunhas asseveraram que esta deixou de trabalhar por volta de 2009. 22 - Por fim, a rigor, o depoimento de MANOEL DOS SANTOS ROCHA sequer poderia ser considerado, já que as informações que disse foram lhe passados pela autora, senão vejamos o seguinte trecho do testemunho: "(...) Segundo a autora, há 3 anos ela deixou de trabalhar (...)". 23 - Em suma, diante da ausência de substrato material mínimo do trabalho rural (Súmula 149 do STJ), e de depoimentos confiáveis, tem-se que a demandante não comprovou a qualidade de segurada junto ao RGPS, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 24 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 25 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVA MATERIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE NESSE SENTIDO. REFILIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, QUANDO JÁ ESTAVA INCAPACITADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, a profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 16 de janeiro de 2012 (fls. 103/122), consignou o seguinte: "A autora é portadora de prolapso mitral, insuficiência mitral e insuficiência aórtica. Não apresenta sinais que indiquem insuficiência cardíaca, embora afirme dispnéia aos esforços. Portadora de 'bronquite', com uso de corticóides. A autora apresenta quadro de arritmia cardíaca, manifestado pelo exame clínico através de ausculta cardíaca e da palpação dos pulsos periféricos, com extra-sístoles frequentes, sem controle medicamentoso pleno da patologia. Enquanto não houver controle da arritmia, com presença frequente de extra-sístoles, existe incapacidade laboral. O trabalho habitualmente realizado pela Autora é de faxineira diarista, dessa forma não há condições clínicas de ser realizado. Considerando a limitação para o exercício de grandes esforços físico, a atividade de faxineira, somatória de doenças e a idade (59 anos), é improvável a recuperação da capacidade laborativa" (sic). Por fim, fixou a data do início do impedimento nos anos de 2009/2010. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.3 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Embora constatada a incapacidade, verifica-se que a demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de segurada junto à Previdência Social, por meio da comprovação de trabalho efetuado em regime de economia familiar, ao tempo do seu início. 13 - Para tal intento, juntou os seguintes documentos aos autos: a) certidão de casamento, ocorrido em 02/02/1974, na qual o seu esposo, ANTONIO PAVANELLI, está qualificado como "militar" e a autora como "prendas domésticas" (fl. 31); b) instrumento de procuração, no qual seu genitor, JOÃO LAURINDO DA SILVA, está qualificado como "lavrador" e foi nomeado procurador para "gerir e administrar propriedade rural", em 15/06/1966 (fl. 40); c) notas fiscais emitidas por seu genitor, na qualidade de "produtor rural", em 18/01/1975, 26/09/1971, 27/07/1972, 26/08/1972, 07/08/1972, 20/08/1972, 27/07/1972, 14/11/1973, 31/04/1974, 03/09/1974, 18/01/1975 e 04/06/1976 (fls. 41/52); e d) recibo emitido por seu pai, referente à quantia por ele percebida, em razão de venda de "milho em palha", datado de 04/06/1976 (fl. 53). 14 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 04 de setembro de 2012 (fls. 140/144), foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas por ela arroladas. 15 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 16 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 17 - In casu, observa-se que tanto os documentos quanto a prova oral demonstram que a autora trabalhou no campo, em regime de economia familiar, até a década de 1970. Com efeito, tanto as testemunhas, quanto a própria autora, asseveraram que esta parou de exercer a lide campesina, quando se casou, em 1974 (fl. 31), tendo passado a exercer desde então a atividade de "doméstica". Assim, fica afastada qualquer alegação no sentido de que a demandante era segurada especial, no momento do surgimento da incapacidade, fixada pelo perito por volta de 2009/2010. 18 - Por outro lado, não consta que a requerente tenha promovido recolhimentos, em tal condição ("empregada doméstica"), até a DII (data de início da incapacidade). Aliás, o que se depreende de informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, é que a autora somente verteu contribuições para a Previdência quando já estava incapacitada. 19 - De fato, segundo tais dados, a autora promoveu recolhimentos, na condição de contribuinte individual, de 01/04/2010 a 31/03/2012 e de 01/02/2013 a 31/07/2018. Ou seja, logo após ter ciência de que era portadora de patologias de ordem cardíaca. A própria requerente afirma, em sede de depoimento pessoal, que há 3 (três) anos sofria de "arritmia cardíaca", isto é, desde 2009. 20 - Diante de tais elementos, tem-se que decidiu a parte autora se refiliar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez. 21 - Em suma, por não ter comprovado a manutenção da qualidade de segurada especial, quando do surgimento da incapacidade, e também por ser esta preexistente ao seu reingresso no RGPS, na qualidade de contribuinte individual, se mostrou acertado o indeferimento do pedido. 22 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Remessa oficial não conhecida. No caso, houve condenação do INSS no restabelecimento e pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença, desde 31/3/2009. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (31/3/2009) até a data da prolação da sentença (16/4/2012) contam-se 36 (trinta e seis) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, a questão controvertida cinge-se à comprovação da incapacidade laboral. No laudo médico de fls. 115/116, o perito judicial diagnosticou a demandante como portadora de Hérnia discal lombar, ressaltando que, não obstante ela tenha sido submetida à intervenção cirúrgica, "apresenta dor residual, com parestesia de membro inferior esquerdo e perda de força, compatível com o quadro pós-operatório". 10 - Concluiu pela capacidade da autora para realizar qualquer atividade laboral, ressalvando, contudo, aquelas profissões que demandem esforços físicos para fazer a carga de peso ou que requeiram a permanência por "longo períodos numa mesma posição". 11 - Por essa razão, relacionando a atividade laboral atual (secretária) com as restrições impostas pelo quadro incapacitante, sobretudo no que se refere à impossibilidade de ausência de mobilidade por longos períodos, o vistor oficial sugeriu a inscrição da demandante em programa de readaptação profissional, proposta esta acolhida pela r sentença. 12 - Assim, verifica-se ter sido demonstrada a incapacidade da parte autora apenas para seu trabalho habitual. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 15 - Caracterizada a incapacidade apenas para o desempenho de sua atividade profissional habitual, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 16 - É dever da autarquia efetuar programas de reabilitação profissional, não podendo o benefício ser cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, na sua redação originária. 17 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, QUANDO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. CONTINUIDADE DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE. ART 373, I, CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 07 de março de 2012 (fls. 161/166), consignou o seguinte: "Paciente com protrusão discal de coluna lombar com início de osteoartrose, tendinose de ombros direito e esquerdo, e alterações vasculares de extremidades em membros superiores. Portanto, paciente com Incapacidade Total Temporária, necessitando de tratamento especializado para voltar ao trabalho" (sic). Por fim, fixou a data de início da incapacidade em meados de 2007. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Fixado o início da incapacidade em 2007, tem-se que a autora não demonstrou ser segurada da Previdência Social neste momento. 13 - Embora tenha colacionado aos autos diversos documentos que indicam ter vivido sob o regime de economia familiar (fls. 31/112), na qualidade de cônjuge de pequeno produtor rural, nos termos do art. 11, VII, "c", da Lei 8.213/91, não comprovou que manteve tal condição até o surgimento da incapacidade. 14 - Os documentos mais recentes que comprovam que a autora vivia em regime de economia familiar são notas fiscais, emitidas em nome do seu esposo, OLIVIO PASSARINI, de venda de café, datadas de 25/08/2001 (fls. 107/110). Aliás, o documento de fl. 61 - Instrumento Particular de Rescisão de Contrato de Parceria Agrícola - denota que o marido da requerente, que era parceiro de proprietário de área rural produtor de café, cessou tal atividade em setembro de 2001. 15 - Por outro lado, prova oral que poderia corroborar tais documentos e até estender a qualidade de segurada da autora por mais tempo, não foi por ela requerida, quando intimada para tanto. De fato, após a vinda da perícia médica aos autos, as partes foram intimadas para se manifestar se pretendiam produzir outras provas (fl. 167), a requerente quedou-se inerte (fl. 169). Somente se manifestou após o encerramento da instrução processual, com a apresentação de alegações finais, pleiteando o julgamento imediato da demanda, às fls. 171/175. 16 - Assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015), sendo afastada qualquer alegação no sentido de continuidade da sua qualidade de segurada especial até o ano de 2007. 17 - Cumpre destacar, por oportuno, que informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que a autora somente manteve um vínculo empregatício formal em toda a sua vida, junto ao Município de Monte Castelo/SP, de 02/05/1989 a 26/01/1990. 18 - Em suma, a demandante não comprovou que era segurada da Previdência Social, no momento do surgimento da incapacidade, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez, nos exatos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. 19 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PAIS PROPRIETÁRIOS DE GLEBA RURAL INFERIOR A 4 (QUATRO) MODÚLOS FISCAIS. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 28/09/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 14/12/2005, até a data da juntada do laudo pericial aos autos, em 31/01/2008, a partir de quando será devida aposentadoria por invalidez. A renda mensal inicial dos dois benefícios foi fixada em um salário mínimo. 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do auxílio-doença (14/12/2005) até a data da prolação da sentença - 28/09/2012 - passaram-se aproximadamente 81 (oitenta e um) meses, totalizando assim 81 (oitenta e uma) prestações no valor de um salário mínimo, as quais, com acréscimo de correção monetária e com incidência dos juros de mora e verba honorária, contabilizam montante superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 17 de agosto de 2010 (fls. 67/68), diagnosticou a autora como portadora de "esquizofrenia paranóide". Consignou que "a medicação controla os sintomas, mas não diminuíra sua incapacidade, podendo até prejudicar mais devido aos sintomas colaterais. Dificilmente ela conseguiria trabalhar em uma atividade remunerada que lhe garantisse renda para subsistência". Concluiu que a incapacidade é total e permanente. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.3 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 15 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 16 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 17 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 18 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 19 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 21 de agosto de 2012 (fls. 102/105), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e de testemunhas por ela arroladas. 20 - Os depoimentos ampliam a eficácia probatória dos documentos indicativos de labor rural, de modo que é possível concluir que a autora desempenhou, ou ao menos tentou desempenhar, em regime de economia familiar, atividade campesina até o início da incapacidade. Ressalta-se que os testemunhos trazem extensa quantidade de detalhes sobre onde a demandante trabalhava na condição de rurícola e em quais culturas, sobretudo, as de milho, algodão e capim. 21 - Impende salientar ainda que o sítio de propriedade dos genitores da autora possui uma área total, em hectares, de aproximadamente 22,5. Tendo em vista que o módulo fiscal do Município de Ribeirão dos Índios/SP, localidade da gleba rural, é de 30ha², conforme consulta ao site do INCRA, se mostra inquestionável que o imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais para os fins do disposto no art. 11, VII, c), da Lei 8.213/91. 22 - Assim, a demandante demonstrou ser filiada ao RGPS quando do surgimento do impedimento definitivo e absoluto para o trabalho, fazendo jus à percepção de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 23 - No entanto, à mingua de recurso da parte interessada, mantida a concessão de auxílio-doença, desde 14/12/2005, data do requerimento administrativo de nº 75241784 (fl. 16), até a data da juntada do laudo pericial aos autos, ocorrida em 31/01/2008 (fl. 66-verso), a partir de quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. 24 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 25 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479, CPC. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375, CPC. AUTORA PORTADORA DE "SEQUELAS DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA". RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA PROMOVIDA PELO INSS INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame efetuado em 31 de janeiro de 2012 (fls. 87/104), consignou o seguinte: "O exame pericial realizado por este Médico Perito de confiança do MM. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí-SP e descrito às fls. 04 do laudo técnico, revela que a Examinda se apresenta com sequela de Trombose Venosa Profunda e demartite eczematosa localizada no terço distal da perna direita, cujos quadros mórbidos a impedem de trabalhar, no presente momento, necessitando de afastamento do trabalho e tratamento especializado. Assim, a Suplicante de 51/52 anos de idade e na plenitude da fase laborativa se encontra suscetível de readaptação e/ou reabilitação profissional para exercer atividades laborativas compatíveis com a restrição física que é portador " (sic). Concluiu, portanto, pela incapacidade total e temporária da requerente, fixando seu início na data da propositura da presente demanda. 10 - Embora tenha assim concluído, o impedimento surgiu em época pregressa, aliás, não cessou desde a data da alta médica promovida pelo INSS em 30/01/2009, com relação ao benefício de NB: 531.481.781-7 (fl. 116). 11 - O juiz não está adstrito integralmente ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Pois bem, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), tenha a autora, portadora de "sequela de trombose venosa profunda", se recuperado em janeiro de 2009 e voltado ao estado incapacitante apenas em março de 2011 (fl. 02). 13 - Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, acostadas à fl. 42, dão conta que à demandante foi concedido o benefício de auxílio-doença, que ora quer ver restabelecido, em razão do diagnóstico de patologia classificada na CID10 como "I830", isto é, "varizes dos membros inferiores com úlcera". 14 - Ou seja, se mostra evidente que a autora já era portadora dos males incapacitantes na data da cessação do benefício precedente, de NB: 531.481.781-7, e que este quadro de incapacidade persistiu após seu cancelamento, pois, como identificado pelo expert, a autora é portadora de "sequela" das referidas "úlceras". 15 - Em suma, a alta médica se mostrou indevida, devendo o benefício de auxílio-doença ser restabelecido, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a parte autora continua impedida de forma absoluta e temporária para o labor. 16 - Ressalta-se que incontroversos os requisitos da qualidade de segurada e da carência legal quando da alta médica, pois a autora, por óbvio, estava no gozo de benefício previdenciário nesse momento, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 15, I, da Lei 8.213/91. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS PERICIAIS. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS PARECERES DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PATOLOGIA CONGÊNITA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE AO INGRESSO NO RGPS. VEDAÇÃO. ARTS. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, a profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 02 de maio de 2012 (fls. 61/68), consignou: "Após a análise psicopatólogica do examinado concluo, ser o mesmo, ao meu ver, portador de um transtorno classificado como Síndrome de Asperger CID 10 F84.5. Os indivíduos com Síndrome de Asperger apresentam prejuízo grave na interação social e padrões de comportamento, interesses e atividades limitadas e repetitivos (...) O tratamento depende do nível de funcionamento adaptativo do paciente; sendo o curso e prognóstico variáveis, sendo um fator associado com um bom prognóstico; QI normal e habilidade social de alto nível (o que ao meu ver, não é o caso do periciando). VI - Síntese: Após avaliar estória clínica, exame psíquico, atestados anexos, concluo que o periciando Carlo Diego Barbosa Fogagnoli é parcialmente incapaz de exercer função laborativa" (sic). Fixou a data do início da incapacidade na data do nascimento do autor (DII). 10 - Após os apontamentos apresentadas pelo Ministério Público Federal, às fls. 121-A/123, a perita médica elaborou novo laudo (fls. 133/136 e 159), no qual retificou o anterior, atestando: "Após avaliar cuidadosamente a estória clínica, exame psíquico, atestados médicos e leitura cuidadosa dos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Carlo Diego Fogagnoli, portador de um transtorno classificado como CID10-F84.5 Síndrome de Asperger, encontra-se INCAPAZ de exercer toda e qualquer função laboral e/ou exercer os atos da vida civil. Incapacidade Total e Permanente. Quadro de transtorno global do desenvolvimento psicológico, crônico, irreversível" (sic). Reafirmou que o surgimento da incapacidade, agora, identificada como absoluta, se deu com o nascimento. 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.11 - Nessa senda, em virtude da incapacidade ser anterior à sua filiação à Previdência Social, inviabilizada a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, nos exatos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 12 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmadas pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 13 - Evidenciado que o mal do qual o autor é portador tem origem congênita, este, assim como sua incapacidade, é preexistente ao seu ingresso no RGPS. Assim, inviabilizada a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, nos exatos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 14 - Por oportuno, destaca-se que, embora o INSS tenha concedido benefício de auxílio-doença ao demandante na via administrativa (NB: 534.082.182-6 - fl. 76), é certo que tal decisão não vincula o Poder Judiciário, da mesma forma que não o faz a negativa daquele. Cabe a este Poder, autônomo, o exame de todos os requisitos legais do ato administrativo. 15 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - A incapacidade para o labor, imprescindível à concessão do benefício, restou devidamente comprovada. No laudo médico, o perito judicial constatou ser o autor portador de "déficit funcional na coluna vertebral em decorrência de Lombociatalgia proveniente de Discopatia degenerativa na região lombar", esclarecendo que o "desequilíbrio osteo-articular o impede de trabalhar em atividades laborativas de natureza rude, progressiva e que requeiram o dispêndio de esforço físico" (g. n.). Por conseguinte, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho (fl. 101). 10 - O laudo médico, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fl. 06 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 44/52 revelam que o autor é trabalhador braçal (rurícola e serviços gerais). O laudo pericial, por sua vez, atesta que ele está impedido de realizar atividades que demandem "esforço físico", em razão dos males de que é portador. 11 - Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, que conta atualmente com mais de 60 (sessenta) anos e estudou apenas até a 2ª série do ensino fundamental, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 12 - Dessa forma, como o demandante deve ser considerado incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - No caso em apreço, apesar de o perito judicial não ter precisado a data de início da incapacidade laboral, há inúmeros atestados que revelam que o autor, a partir de agosto de 2009, já não apresentava condições de exercer suas atividades laborais habituais (fls. 7/27). Nessa senda, em razão da existência de incapacidade laboral na data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/8/2009 - fl. 29), de rigor a manutenção da DIB na referida data, conforme postulado pelo autor em sua petição inicial. 15 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Apelação do INSS desprovida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TARIFA DE ARMAZENAGEM - MERCADORIA APREENDIDA OU ABANDONADA - RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Nos termos do Regulamento Aduaneiro (art. 647 do Dec. 6759/2009), resta evidente que os pagamentos devidos pela Secretaria da Receita Federal, a título de ressarcimento dos custos incorridos pelo depositário de mercadoria abandonada necessita de reconhecimento administrativo da dívida para posterior pagamento. 2-Outrossim, não subsiste, o argumento de que as partes não trouxeram cópia do contrato que vincula a Administração, uma vez que, a concessão da permissão do serviço público materializa-se através da assinatura do Sr. Secretário da Receita Federal no Ato Declaratório de Alfandega. E este é publicado no Diário Oficial da União, trazendo em seu bojo a adesão e às cláusulas legais pertinentes à responsabilidade do depositário sobre as mercadorias sob sua guarda. Acresce que tais direitos decorrem de licitação efetuada em momento anterior à prestação do serviço, uma vez que a obtenção permissão do serviço público, a autora, obrigatoriamente, participou de certame anterior. Além do que não é de se exigir nova licitação e contrato específico entre a União a cada um dos recintos alfandegados. 3-É bem de ver que o inciso XXI do art. 37 da Constituição exige licitação para todos os serviços tomados pela administração pública, mas ressalva expressamente as hipóteses em que a prestação decorra de lei, como no caso dos autos. 4-Ademais, consigne-se que, nos casos de perdimento de mercadoria, prevê a legislação aduaneira o ressarcimento do prestador de serviço de armazenagem, no caso, a Secretaria da Receita Federal, através do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). 5-Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DPU. ANEEL. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 456/00 ANEEL. FRAUDE. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. COBRANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADI 3943. DPU. LEGITIMIDADE PARA DEFENDER HIPOSSUFICIENTES JURÍDICOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FRAUDES. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC. CRITÉRIOS DO ARTIGO 72, IV, DA RESOLUÇÃO 456/00. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR MÁXIMO DE 2% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. ART. 52 CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUCUMKBÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO. APELAÇÕES DA BANDEIRANTES S/A E DA ANEEL NÃO PROVIDAS E APELAÇÃO DA DPU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Dentre as atribuições constitucionalmente atribuídas à Defensoria Pública está a de tutelar interesses transindividuais, valendo-se, para tanto, inclusive da propositura de ações civis públicas. ADI 3943. 2. Necessitado é não só o hipossuficiente econômico, como também o hipossuficiente jurídico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A legitimidade é questão de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. 4. Não há nenhuma ilegalidade formal de competência na Resolução 456/00 ANEEL ao regulamentar a relação entre os agentes do setor elétrico e os consumidores, pois dentre as atribuições da ANEEL está a de editar resoluções com caráter de generalidade e abstração a fim de regulamentar o setor elétrico. 5. A Resolução 456/00, ao estabelecer o procedimento para apuração de fraudes nos medidores de energia elétrica do modo como o fez, acabou por violar o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e estabelecer algumas obrigações iníquas e abusivas. 6. O critério contido no artigo 72, IV, alínea "b" (identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade) traz uma hipótese excessivamente onerosa ao consumidor, uma vez que o maior valor de consumo de energia elétrica não reproduz, com precisão, o seu consumo médio. 7. O critério previsto no artigo 72, IV, alínea "c" estabelece o cálculo por meio da estimativa de consumo das cargas instaladas no momento da constatação da irregularidade, o que também denota uma desvantagem exagerada ao consumidor, pois não permite determinar, com clareza, qual o consumo efetivo de energia elétrica. 8. É cediço que, havendo um conflito aparente de normas de diferentes graus de hierarquia, a de nível superior deve prevalecer sobre a de nível inferior. 9. Por via de consequência, deve prevalecer o disposto no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do previsto no artigo 73 da Resolução 456/00 ANEEL, sendo a multa limitada a 2% (dois por cento) do valor do débito. 10. Não se admite suspensão como meio de coerção para obter o pagamento pelos serviços de fornecimento de energia elétrica; tendo a concessionária meios previstos em lei para conseguir satisfazer o seu crédito, constitui exercício de natureza privada suspender o fornecimento de energia elétrica - cuja natureza jurídica é de serviço público essencial. Precedentes do STJ. 11. Em que pese o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, sua aplicação fica condicionada à comprovação de má-fé ou de engano injustificável por parte do fornecedor, o que não se deu no caso em comento. 12. Deve ser mantido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da tutela antecipada, pois para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica não se exige a verificação prévia das condições das unidades usuárias. Princípio da razoabilidade. 13. Não é cabível condenação em honorários advocatícios, pois em ação civil pública, só é cabível a condenação da parte vencida nos casos de comprovada litigância de má-fé. 14. Por critério de simetria em relação ao disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, a Defensoria Pública da União não pode ser beneficiada quando se sagrar vencedora, uma vez que essa condenação não lhe é exigível em caso de derrota. 15. Apelações da Bandeirantes Energia S/A e da ANEEL não providas. Apelação da Defensoria Pública da União parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO COM A UNIÃO E DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 87, III, DA LEI 8.666/93. LIMITAÇÃO À UNIDADE CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1 - Cuida-se a questão posta de analisar a possibilidade de limitação dos efeitos da suspensão temporária do direito de contratar com a União bem como de participar de procedimento licitatório tão somente à unidade da Administração Pública contratante - Delegacia da Receita Federal em Marília/SP -, tendo em vista a aplicação da sanção prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 à ora impetrante, em razão da não observância dos termos pactuados no Contrato de Prestação de Serviços DRF/MRA nº 02/2012 celebrado com aquele órgão público. 2 - Não obstante haja divergências acerca da aplicação desse dispositivo, a penalidade de suspensão temporária dos direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração pela inexecução total ou parcial do contrato tem como finalidade afastar o contratado que agiu com desvio de conduta e inabilitá-lo para contratar com a administração, e, assim, seus efeitos são extensivos e não se restringem apenas ao ente contratante, uma vez que, do contrário, haveria permissão à parte desidiosa de contratar com outro órgão, o que implicaria evidente risco ao interesse público. 3 - Ressalte-se que a expressão "por intermédio da Unidade Contratante" constante da Cláusula Décima Terceira - Das Sanções Administrativas - item a.3 (fl. 91) não tem o condão de se sobrepor à regra imposta pelo art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, posto que a Administração Pública é una, não cabendo sua segmentação para o fim de flexibilização de penalidades previstas em lei. 4 - Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5 - Reforma do r. decisum monocrático que se impõe para o fim de determinar a extensão da referida suspensão do direito de contratar com a União e participar de licitações por um ano a todos os entes da Administração Pública Federal, nos termos da fundamentação acima. 6 - Apelação e remessa oficial providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS. COBRANÇA ILEGAL. FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente a questão, inexistindo obscuridade ou contradição a ser sanada, porquanto o fato de a União ser condenada a fiscalizar e impedir a cobrança indevida de taxas pelas IES públicas ou privadas, nos termos do artigo 209, I, da CF/1988, não guarda qualquer relação com o pedido do Ministério Público Federal concernente à condenação do ente federativo a proceder à regulamentação do tema por meio de portaria normativa. 3. A ação civil pública não é o meio adequado para se postular a regulamentação, por meio de portaria normativa, da cobrança de taxa pela expedição de segunda via de documentos acadêmicos a preço de custo. 4. Eventuais lacunas no ordenamento jurídico devem ser tratadas em mandado de injunção, remédio constitucional que se destina a assegurar a eficácia de direito quando "a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (art. 5º, LXXI, da Constituição). 5. Vê-se, deste modo, que se trata de pedidos diversos e independentes, pois o dever de fiscalização decorre do disposto na Lei nº 9.394/1996, que, na hipótese dos autos, é plenamente cabível. 6. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à eficácia de pedido de cancelamento de registro protocolado junto ao CREMESP desacompanhado da documentação exigida pela Resolução CFM nº 1.980/11. 2. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, prevê em seu Art. 5º que "são atribuições do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno; b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) eleger o presideite e o secretária geral do Conselho; d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais; e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória; f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei; g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las; i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos. j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004) l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)". O Art. 15 da mesma lei prevê que "são atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sôbre a inscriçao e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federel; f) expedir carteira profissional; g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos; k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sôbre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão". 3. Não há na lei, portanto, qualquer menção aos documentos exigidos pelo CREMESP para aceitar o pedido de cancelamento do registro. 4. Conforme previsão expressa do Art. 5º, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 5. Assim, por ausência de previsão legal, deve ser afastada a exigência de apresentação do distrato social. Como bem asseverado pelo Magistrado a quo, trata-se de uma condição despropositada, uma vez que eventual continuidade irregular das atividades pela empresa constituiria ilícito verificável e punível pelo CREMESP pelos meios administrativos e legais adequados. Precedentes (REO - Remessa Ex Offício - 585190 0003663-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/01/2016 - Página::83. / APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 2446 2008.84.00.004324-3, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::18/06/2010 - Página::83. / REO - REMESSA EX OFFICIO 2005.70.00.006103-7, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 30/05/2007. / AC - APELAÇÃO CIVEL 2002.71.00.007988-2, JOÃO SURREAUX CHAGAS, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 06/07/2005 PÁGINA: 606.). 6. Nos termos do Art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PENHORA DE VEÍCULO. IDOSO APOSENTADO. TRABALHO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 - A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar o provérbio: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. O reconhecimento da má-fé exige prova de sua existência. 2 - Com relação à alegação de impenhorabilidade do veículo do embargante, nos termos do art. 833, inciso V, do CPC/2015, infere-se que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a capacidade laborativa, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal (art. 1º, inc. III), protegendo os empresários individuais e similares que exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando os bens necessários à suas atividades. 3 - A evolução do Princípio da Legalidade vem exigindo que o Poder Público não apenas se comporte, mas cumpra o que está disposto na Legislação. 4 - À vista do atual quadro brasileiro, que registra uma grave crise financeira e empregatícia, na perspectiva da interpretação que mais se aproxima da Constituição Federal, que trata a cidadania e a dignidade da pessoa como dois de seus pilares (inc. II e III do art. 1º) é de se aceitar as provas careadas aos autos como válidas, flexibilizando o entendimento jurisprudencial quanto ao conceito ou rol (exemplificativo) de ferramentas de trabalho, aceitando-se o veículo penhorado nos autos como útil e necessário ao desempenho profissional de autônomo, diante das circunstâncias narradas nos autos. 5 - Com efeito, é de se destacar que não se trata de conferir ao apelante tratamento diferenciado quanto às suas obrigações em ação executiva, mas sim de analisar a excepcionalidade do caso concreto e de se aplicar o disposto no artigo 5º, da LINDB e art. 10 da Lei n.º 10.741/2003, que tratam sobre a aplicação da norma e a obrigação do Estado e da sociedade de assegurar ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos pela CF/88. 6 - O veículo objeto de discussão é de fato, não apenas útil, mas necessário ao exercício do trabalho do recorrente, razão pela qual não poderia ter sido penhorado. 7 - Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI N.º 11.520/2007. HANSENÍASE. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS E UNIÃO FEDERAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO E ISOLAMENTO. COMPROVAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos e devolvida a este E. Tribunal diz respeito a pedido de concessão de pensão especial destinada as pessoas atingidas por hanseníase. 2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 11.520/2007 autorizou a concessão do referido benefício, devendo o pedido ser dirigido ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, estando o INSS incumbido de processar, manter e efetuar o pagamento da rubrica. 3. Destarte, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque lhe incumbe o pagamento da pensão. Precedentes: AC 200985000022751, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::13/05/2010, APELREEX 08004579520134058300, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma). 4. De outra parte, juntamente com o INSS, a União Federal também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial. Precedente: AC 0039976-53.2009.4.03.9999, TRF3, Rel. JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO, julgado em 01/06/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/06/2010. 5. Sustenta a União Federal que não obstante a autora tenha provado sua condição de portadora de hanseníase, não logrou êxito em demonstrar que o isolamento/internação se deu por conta da doença. 6. O diagnóstico da doença, portanto, é fato incontroverso, de modo que a polêmica recai apenas sobre a internação compulsória. 7. A jurisprudência dos Tribunais Regionais tem entendido que a comprovação da compulsoriedade do isolamento e da internação para a concessão da pensão mensal vitalícia aos portadores de hanseníase, haja vista a repulsiva política sanitária adotada à época, bem como ao estigma social a que ficavam submetidos as pessoas acometidas pela doença no mundo todo, constante, inclusive de textos bíblicos, cujo preconceito perdura até hoje, pode ser presumida diante da violência psíquica sofrida à época. 8. Com efeito, recebido o diagnóstico, não restava outra alternativa ao portador da doença, senão procurar os sanatórios e a viver em isolamento social, dado que o convívio em sociedade era impossível, notadamente aos mais carentes. 9. Nesse particular, diga-se que a comprovação de que houve compulsoriedade na internação é presumida, não havendo que se perquirir acerca da efetiva violência física, traduzida pela condução forçada até a colônia, haja vista que a violência psíquica a que ficaram submetidas as pessoas é suficiente para atender ao requisito da compulsoriedade. 10. Apelações desprovidas.