RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO QUE PROPORCIONA ATIVIDADES LABORATIVAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES INTRAMUROS. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO APENADO NO TRABALHO EXTERNO PRETENDIDO, QUE FICA EM COMARCA VIZINHA A MAIS DE 30 KM DE DISTÂNCIA. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065610-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS SOMAR AS PENAS, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. ALEGADO CUMPRIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO ATÉ A DATA ESPECIFICADA NO DECRETO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO RETROATIVO À SOMA DE PENAS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. UNIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA POR OCASIÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADA DURANTE O PERÍODO MENCIONADO NO DECRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CITADO DIPLOMA. MAGISTRADO QUE APENAS OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047590-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÃO SOMENTE PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004348-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE NÃO REINCIDENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA MEDIDA. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA AO CASO E EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PRESERVADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR NOMEADO PARA TANTO. CABIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.061365-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. EXIGÊNCIA APENAS DE OITIVA DO REEDUCANDO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO DEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. ADEMAIS, AUSENTE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO CONDENADO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065409-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. EXIGÊNCIA APENAS DE OITIVA DO REEDUCANDO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO DEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. ADEMAIS, AUSENTE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO CONDENADO DURANTE O PROCESSO JUDICIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066282-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica, quando verificado que na resposta à acusação, embora sucintamente, foi pleiteada a absolvição. Além disso, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada à confissão extrajudicial, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055960-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. VIABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO POLICIAL. CONDUTA QUE EXCEDE O DIREITO À AUTODEFESA. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE PREJUÍZOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborado pela declaração firme e coerente de policial militar, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do delito de falsa identidade. Além disso, considera-se inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra si imputados, não se ampliando à identificação do agente durante a qualificação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074565-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, SOB A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E AS QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA, DENTRE AS QUAIS A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se verifica qualquer óbice legal ou lógico à coexistência da qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, III, de caráter objetivo, com o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do Código Penal, de natureza subjetiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074563-3, de Orleans, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM BENEFÍCIO DO DEFENSOR DATIVO. CAUSÍDICO QUE, EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRATICA UM ÚNICO ATO (APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE LEVOU EM CONTA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ANEXO DA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB QUE SE REFEREM À ATIVIDADE EXERCIDA PELOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da defensoria dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado. Entretanto, diferentemente do que sustenta o apelante, tem-se que a importância eleita pela Magistrada a quo observou a orientação constante no anexo da referida Lei Complementar, pois o causídico efetivamente atuou nos presentes autos, como defensor dativo do acusado, em um único ato - qual seja, a apresentação da defesa preliminar. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073159-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CABIMENTO. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. AGENTE QUE ARROMBA UMA DAS JANELAS DO IMÓVEL DA VÍTIMA, SEPARA OS BENS QUE PRETENDE SUBTRAIR E INGRESSA NO IMÓVEL VIZINHO, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, SENDO NESTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS MILITARES. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda - ainda mais nas hipóteses em que a condenação que ensejou a reincidência seja da mesma natureza do delito ora sob apuração. 2. Por ordem do art. 14, parágrafo único, do Código Penal, aos agentes de crimes tentados aplica-se a pena prevista para o respectivo crime consumado diminuída de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), utilizando-se como critério, para o estabelecimento do quantum da diminuição, o quão perto da consumação do delito o autor esteve. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079357-9, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DÃO SUPORTE À CONDENAÇÃO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. CASO QUE, DE FATO, APRESENTA CONTORNOS DE EXTREMA GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE SERVIRIAM À EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO. AUMENTO DE PENA, TODAVIA, NEUTRALIZADO PELA CONSIDERAÇÃO DAS FAVORÁVEIS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO POR PARTE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MAS SEM ALTERAÇÃO DE PENA. Embora a grave ameaça e a violência constituam pressupostos do delito de roubo, é certo que o emprego exacerbado de tais expedientes, em especial em face de plurais vítimas, duas delas muito jovens, constitui particularidade capaz de denotar a maior reprovabilidade da conduta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030138-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ARTIGO 129, § 2°, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE O OFENDIDO OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos como o presente, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Evidenciado, através de laudo pericial, que a vítima ficou, além de debilidade de movimento, também com deformidade permanente, não merece prosperar o pleito recursal de desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime de lesão corporal de natureza grave. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077245-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE EM BLOCO CARNAVALESCO, DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DE PORTARIA JUDICIAL (ART. 258 DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CADASTRO PROCESSUAL DIRIGIDO À PESSOA JURÍDICA. ATOS PROCESSUAIS, TODAVIA, QUE SE DERAM NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDOS DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conclui-se pela "possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, forte no precedente da Primeira Turma, REsp nº 679.912/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/09/06 sob o entendimento de que, "(...) o artigo 258 do ECA, embora logicamente expresse que a conduta infracional há de ser perpetrada mediante ato de pessoa física, até porque somente esta é dotada de vontade, expressamente condiciona tal conduta à pessoa jurídica, quando exige para sua configuração a qualidade de 'responsável pelo estabelecimento ou empresário', não fazendo qualquer restrição ao sancionamento da pessoa fictícia envolvida (...)". (STJ - REsp. n. 937748/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 19/06/2007). 2. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.076441-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042643-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. ATO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. A Corte Superior firmou entendimento, ao julgar o REsp n. 1114767/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, analisado pela Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, em j. 2.12.09, no sentido de que "revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados", cabendo, no entanto, ao devedor comprovar "a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades". 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA, COGNOSCÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS NÃO AMPARADA PELO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO NÃO CONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "'No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor' (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Assim, não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir excesso de execução por não se tratar de matéria de ordem pública, principalmente quando rejeitada a impugnação por intempestividade. Ademais, inconcebível a oposição de exceção de pré-executividade como remédio ou 'defesa reserva' do executado no caso de insucesso em outro mecanismo típico (impugnação e embargos do devedor)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067794-9, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08-07-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033540-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA INDIRETAMENTE REPRODUZIDA - VIABILIDADE - DEPOIMENTO DOS PAIS E DO PSICÓLOGO - RELATÓRIOS DO PROGRAMA SENTINELA - RÉU QUE INTRODUZIU O DEDO NO ÂNUS DA CRIANÇA - ALEGADA INFLUÊNCIA DOS PAIS E IMPLANTAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - HEDIONDEZ, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO PARA FIXAR O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070011-0, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE ELAS A FIANÇA. PRETENDIDA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS MENSAIS QUE NÃO AUTORIZAM A ISENÇÃO, CONQUANTO PERMITEM A REDUÇÃO DA QUANTIA desproporcionalmente ARBITRADA (R$ 100.000,00). ADEQUAÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082054-6, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, ART. 150,, § 1º), AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06, ARTS. 5º, I, E 7º, IV) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DO ART. 150 DO CP - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA - ARTS. 5º, I, E 7º, IV, DA LEI N. 11.340/06 - DISPOSITIVOS NÃO CRIMINALIZANTES - NORMAS QUE TRATAM DA DEFINIÇÃO E FORMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI PROTETORA - INEXISTÊNCIA DE CRIME AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA CERTAS E SEGURAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO - OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RESIDÊNCIA SERVIA DE MORADA, TAMBÉM, AO RÉU - ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO EXARCEBADA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021092-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. IRRESIGNAÇÃO DE CÍCERO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA DURANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS TESES E APELO DO RECORRENTE THUAN PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067414-5, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).