ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE QUE OS SERVIDORES QUE A INTEGRAM SEJAM ESTÁVEIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. A exigência de que todos os servidores que integram a comissão processante do processo administrativo disciplinar (PAD) sejam estáveis é indispensável, a fim de se assegurar a garantia constitucional do devido processo legal, aplicável também no âmbito administrativo (art. 5º, LV, da CRFB/88). A orientação tem por objetivo garantir a imparcialidade da comissão processante, evitando a presença de servidores que possam eventualmente estar mais vulneráveis à influência pessoal do administrador ou mesmo às influências políticas institucionais ou partidárias. Demonstrada a ilegalidade do ato apta a violar direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a concessão da ordem. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.036439-6, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR CONTA DE REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR, APÓS AS DEZOITO HORAS E TAMBÉM PORQUE NÃO FOI ENCONTRADO ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PRECEDENTE. ABORDAGEM DE USUÁRIOS PORTANDO ENTORPECENTE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE NATUREZA PERMANENTE, AUTORIZATIVA DA BUSCA DOMICILIAR, AINDA QUE EM PERÍODO NOTURNO E SEM ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. FILMAGENS DAS CAMPANAS POLICIAIS JUNTADAS ANTES DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E USUÁRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR DISCREPÂNCIA ENTRE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A EFETIVAMENTE PERICIADA. DIFERENÇA INEXISTENTE. ARGUMENTO REJEITADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS, NA FASE POLICIAL, CORROBORADOS COM A VERSÃO APRESENTADA POR SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, EM JUÍZO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM POSSE DE USUÁRIOS, FLAGRADOS LOGO APÓS SAÍREM DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. FILMAGENS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA TANTO NA PRIMEIRA, QUANTO NA SEGUNDA FASE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067746-4, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (CP, ART. 121, CAPUT) - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "'Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente' (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO - PENA INFERIOR A OITO ANOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO DO RÉU PARA DIRIGIR VEÍCULO - NÃO ACOLHIMENTO - SANÇÃO COM RESPALDO NO ART. 92, III, DO CP - AÇÃO QUE TEVE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO INTRUMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066756-6, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM FAVOR DO EXECUTADO. INÚMERAS TENTATIVAS PROMOVIDAS PELO EXEQUENTE DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INCLUSIVE POR MEIO DO BACEN-JUD. REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN DEVIDAMENTE CUMPRIDOS: CITAÇÃO VÁLIDA, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICANDO A AUSÊNCIA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DO EXECUTADO/AGRAVADO. "'A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem lugar quando o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens pela credora. Nessa situação, cabe ao magistrado determina a indisponibilidade dos bens do executado e oficiar aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens, a fim de que gravem eventual bem do executado com tal cláusula, inclusive os bens futuros, bem como informem ao juízo da execução tal medida' (REsp n. 1.436.591/AL, rel. Min. Humberto Martins, DJe 2-4-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018198-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040811-3, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A REVOGAÇÃO DO SURSIS - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO DEVIDAMENTE INTIMADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, ACIONADO POR UM GARFO NA IGNIÇÃO QUE SERVIA DE CHAVE MICHA, VENDIDO POR VALOR MUITO AQUÉM DO MERCADO - APELANTE QUE CONFESSOU SABER QUE O CARRO ERA ORIUNDO DE UM FINANCIAMENTO "PRA NUNCA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055139-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.069237-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060300-5, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA. CRIME DESCRITO COM DETALHES. RELEVÂNCIA DA NARRATIVA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E CONFORMADA COM A CONFISSÃO. RELATO DA VIZINHA DO LOCAL DOS FATOS DANDO CONTA QUE O ACUSADO AGUARDOU OS DEMAIS ENVOLVIDOS DO LADO DE FORA DA CASA, DANDO-LHES COBERTURA E OS AUXILIANDO NA FUGA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO DO ACUSADO QUE SERVIU DE APOIO AOS OUTROS ASSALTANTES, VIGIANDO O LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, AINDA QUE PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA, EX OFFICIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE EFEITO PRÁTICO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064760-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ESTE POR DUAS VEZES) E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TRÊS VÍTIMAS DIVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA, PELA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (POR DUAS VEZES) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 241-D DO ECA, 61, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E 217-A DO CÓDIDO PENAL, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO QUANTO A UM DOS FATOS. ANALOGIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO CPP. CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDAMENTE OPERADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. VÍTIMA QUE JÁ ERA ADOLESCENTE (12 ANOS COMPLETOS). TIPO PENAL QUE APENAS PUNE A CONDUTA PRATICADA CONTRA CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONFIGURAM CRIME MAIS GRAVE (TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL). EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO PRATICADA, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA DUAS VÍTIMAS DIVERSAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. ATO CONTRAVENCIONAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE QUE, EM CLUBE E TAMBÉM EM SUA RESIDÊNCIA, PERPASSA AS MÃOS SOBRE O PÊNIS, TESTÍCULOS E NÁDEGAS DOS OFENDIDOS, POR CIMA DAS VESTES. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218-A DO CP OU PARA AQUELE TIPIFICADO ART. 217-A C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. ALMEJADA TAMBÉM A REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA INDEVIDAMENTE NA SENTENÇA. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE JÁ POSSUÍA 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA (MAIS DE UMA VEZ). ART. 61, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PEDIDO DA DEFESA NESTE SENTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VÍTIMA QUE AFIRMA, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, QUE O ACUSADO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, ROÇOU SEU PÊNIS, TESTÍCULOS E NÁDEGAS, POR CIMA DAS VESTES. FATOS QUE OCORRERAM NO CAMPO DE FUTEBOL E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LOCAL PÚBLICO E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL NESTE MESMO SENTIDO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DA NOVA PENA APLICADA. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA, A FIM DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS BENÉFICOS DA LEI N. 9.099/1995 AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059550-2, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RÉS QUE ATUAM COMO SE UMA FOSSEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. ENVIO DE FATURAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUTORA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS. ART. 333, INCISO II, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA PELAS RÉS. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES POR LITIGAR DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ OI S/A. MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089701-8, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO VÔO. PERDA DE CONEXÃO. PROGRAMAÇÃO PARCIALMENTE FRUSTRADA. AUTORES QUE PROSSEGUIRAM VIAGEM POR TERRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CONDUTA DANOSA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. TESE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077257-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA BÁSICA NÃO RESIDENCIAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO SE NEGA A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL E PAGAMENTO DE TAXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR PEDIDO DE MUDANÇA DE PLANO NÃO RESIDENCIAL PARA RESIDENCIAL PELO INSURGENTE. ILICITUDE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos qualquer indício corroborando a ilicitude do débito questionado, outra solução não resta senão a de manter o julgamento de improcedência do pedido" (Apelação Cível n. 2013.026006-0, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071103-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA DE APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 283 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve ser aplicado tanto com relação aos juros, quanto em relação à correção monetária, até que haja pronúncia sobre a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, a qual modificou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no que se refere à correção monetária. Como a condenação deu-se solidariamente, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou dos dois devedores o valor total da dívida, nos termos do art. 275 do CC. Aliás, diferentemente do processo de conhecimento, no processo de execução pode a parte desistir das medidas executivas com relação a uma das partes a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária, e continuar com a execução com relação aos que permanecerem nos autos, conforme art. 569 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035175-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. APELO DO MUTUÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, OS QUAIS DERAM ORIGEM AO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. EXIBIÇÃO APENAS DO CONTRATO DE CONFISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACTOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011267-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA CONEXAS. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OS DEMAIS A ELE VINCULADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA. APELO DO MUTUÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, OS QUAIS DERAM ORIGEM AO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO PELA CASA BANCÁRIA. EXIBIÇÃO APENAS DO CONTRATO DE CONFISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS DEMAIS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO EM 12% PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS DEMAIS, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACTOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011268-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DECRETO PRISIONAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PACIENTE DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CONDICIONANTES DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, DENTRE ELAS A VEDAÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DESTA INFORMANDO AMEAÇAS GRAVES FEITAS POR AQUELE, INCLUSIVE COAÇÃO PARA "RETIRADA DE QUEIXA" FORMULADA NA DELEGACIA, DESDE SUA SAÍDA DO PRESÍDIO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077115-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE (CPP, ART. 386, III) - RECURSO MINISTERIAL - RELAÇÕES SEXUAIS CONSENTIDAS - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - VÍTIMA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O ACUSADO - MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a posição majoritária dos tribunais superiores no sentido de a presunção de vulnerabilidade ser absoluta, com a evolução social e, em vista à transformação da cultura e costumes, referida presunção prevista no art. 217-A do Código Penal deve sofrer relativização em casos excepcionais, nos quais se é possível visualizar a maturidade sexual da vítima, de modo que, mesmo de idade biológica abaixo daquela elementar do tipo (14 anos), não detém mais a inocência a ser resguardada por meio do comando normativo em destaque. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036718-5, de Quilombo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Acidente do trabalho. Honorários periciais. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)' (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.10.2005)" (AI n. 2009.048553-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11.3.2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.007475-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049426-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. ALMEJADO CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PENA PROVISÓRIA EM AUTOS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUE DEMANDARIA APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS PROVAS, SABIDAMENTE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO) NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO APENAS DO ACUSADO E NÃO DE SEU DEFENSOR. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PELA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083254-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO COLHIDO POR MEIO DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSTATADA. DECRETO PRISIONAL FULCRADO NA REITERAÇÃO CRIMINOSA, COM ARGUMENTO DE REFORÇO DE HAVER REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. POTENCIAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA SUMÁRIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081801-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).