ADMINSTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEVANTAMENTO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. - Levantamento de arrolamento administrativo de bens imóveis adquiridos por compromisso de compra e venda não registrado. - Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 84, do C. STJ, que preceitua que a ausência de registro de compra e venda de imóvel não constitui óbice à oposição de embargos de terceiro fundado em posse advinda do compromisso de compra e venda. - O artigo 64, da Lei 9.532/97, dispõe que o arrolamento de bens e direitos será cancelado após a comunicação da venda ao órgão fazendário. - Invertidos os ônus da sucumbência, condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 1% do valor da causa devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 20, § 4° do CPC/73. - Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO BACHAREL EM OBSTETRÍCIA. RECONHECIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. -O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional, especialmente para atividades que convergem para o interesse público (como no caso de vida e saúde). -A Lei n.º 7.498/1986 assegura o livre exercício da enfermagem em todo o território nacional por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício, sendo a enfermagem exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação. -A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48 determina que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. -Cuidando de requisitos para a inscrição de profissional nos quadros dos conselhos de fiscalização do exercício de profissão regulamentada, é necessário reconhecer elasticidade à função regulamentar exercida pelas referidas entidades, pois a Constituição vigente, à luz da realidade contemporânea, exige que as leis cuidem apenas dos assuntos estruturais do assunto em questão, cabendo aos regulamentos e demais atos normativos da Administração Pública a definição das normas técnicas. -A regulamentação em tela deve observar os parâmetros delineados pela Constituição e pela própria legislação infraconstitucional, não podendo afrontar preceitos legais e constitucionais, em especial ao valor social do trabalho. -A conduta perpetrada pela autoridade impetrada, consistente na recusa em proceder à inscrição dos apelados em seus quadros, afigura-se desarrazoada e desproporcional, pois extrapola não só os limites da atribuição conferida pela Constituição Federal às entidades fiscalizadoras de profissão regulamentada, mas também porque se pauta em rigor excessivo, acarretando indevida limitação ao exercício da profissão. -Remessa oficial e apelações improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A controvérsia recursal instaurada cinge-se em analisar a legalidade da imposição do limite de valor previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 para fins de parcelamento simplificado de débitos previdenciários. A possibilidade de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inciso VI, e no artigo 155-A, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...) VI - o parcelamento.(...) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 14-C, possibilitou a concessão de parcelamento simplificado nos seguintes termos: Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. Cumpre, ainda, transcrever o artigo 14-F da Lei nº 10.522/2002: Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Com o intuito de promover a regulamentação do parcelamento simplificado, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que estabeleceu, em seu artigo 29, que o débito a ser parcelado não poderia ultrapassar a soma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Todavia, não há previsão legal da referida restrição na Lei nº 10.522/2002, de modo que a norma prevista na citada Portaria, emitida a pretexto de suposta regulamentação, configura nítida inovação no ordenamento jurídico. Nesse contexto, o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 aponta exegese que rompe com a hierarquia, o que implica, à evidência, afronta ao princípio da legalidade estrita. Trata-se, portanto, de condição imposta pelo Fisco ao contribuinte que não existe no diploma legal respectivo, exigida por meio de mero ato administrativo que não poderia criar, modificar ou extinguir direitos, em especial em questões relacionadas ao parcelamento tributário. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 10.522/02. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA PGFN/RFB 15/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do artigo 155-A do CTN, o parcelamento do débito fiscal será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.- A Lei nº 10.522/02 disciplina o parcelamento simplificado, no seguinte sentido: Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.- Assim, foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009, dispondo no artigo 29: "poderá ser concedido, de oficio ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais)".- Dessa forma, citada norma infralegal estabeleceu restrições ao direito do contribuinte de aderir ao parcelamento, limitando-se o valor para o caso de parcelamento simplificado.- Logo, se reveste de ilegalidade a exigência imposta pela autoridade administrativa, uma vez que inexiste restrição desta espécie na Lei nº10.522/02, vedando-se à norma hierarquicamente inferior inovar neste sentido.- Recurso improvido." (AI 00101944920144030000 / TRF3- QUARTA TURMA / DES. FED. MÔNICA NOBRE / e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016) (...) Cumpre esclarecer que a instituição do parcelamento (forma ou condições) é uma atividade vinculada à lei e sua interpretação deve ser realizada de forma literal. Nesse sentido, eventual delegação que implique a faculdade de estipular, ao sabor da discricionariedade, hipóteses excludentes do parcelamento, ou até intepretação que induza a este entendimento, viola o postulado da estrita legalidade. Assim sendo, deve ser afastada a condição imposta no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 em razão da violação do princípio da reserva legal em matéria tributária, possibilitando, caso seja esse o único óbice, o recebimento e processamento do pedido de parcelamento da impetrante, nos termos e efeitos legais." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 217, II, C. LEI 8.112/90. EXISTÊNCIA DE EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DESIGNADA COMO BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta em deslinde no direito da autora ao reconhecimento da sua qualidade de ex-companheira para fins de percepção de pensão por morte de servidor. 2. Cumpre-nos elucidar que para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). 3. In casu, o óbito do servidor ocorreu em 10/11/1995 (fl. 75), portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 217 da Lei 8.112/90, que disciplinava a pensão por morte dos servidores públicos e seus beneficiários. Da leitura do referido dispositivo se depreende que desde que comprovada a união estável, é beneficiário de pensão por morte o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. 4. Convém ressaltar que a Constituição Federal em vigor reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à companheira, conforme dispõe o art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. 5. Com o advento da Lei nº 9.278/96, em seu art. 1º, a "união estável", restou expressamente definida enquanto entidade familiar, como a "convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família" e arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material (art. 2º, II), inclusive após a dissolução da união entre os amásios (art.7º). 6. Quanto à designação prevista no art. 217, I, c, da Lei 8.112/90, resta consolidado pela jurisprudência de nossos tribunais o entendimento de que a ausência de designação pelo servidor público, em vida, de sua companheira como sua beneficiária, não constitui óbice à concessão da pensão por morte, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 7. No caso dos autos, o mérito da questão reside na comprovação da qualidade da autora de companheira do de cujus, de forma a se demonstrar o aperfeiçoamento da união estável. Ocorre que ao contrário do alegado, foi designada pelo servidor como beneficiária da pensão por morte a Sra. Maria de Lourdes Pereira, na condição de companheira. Assim como, posteriormente se reconheceu o direito às duas filhas que teve com a autora, por força de sentença nos autos de Investigação de Paternidade (fl. 92/93), que passaram a receber 50% do benefício. 8. Conforme o requerimento administrativo apresentado pela autora a administração pública indeferiu o pedido de pensão por morte em seu favor por não restarem comprovados os requisitos constantes do art. 217, I, c, da Lei n. 8.112/90 (fls.142), dentre outras razões, que a interessada e o servidor não residiam no mesmo endereço e não recebiam assistência médica em comum, em que pese a existência de filhos em comum. 9. Do exame dos documentos acostados aos autos se infere que o de cujus em nenhum momento reconheceu a relação que possuía com a autora e nunca afirmou que existia uma convivência com objetivo duradouro e para fins de construção de uma entidade familiar, tanto é que para o reconhecimento da paternidade pelo ex-servidor, a autora ingressou com ação judiciária de investigação de paternidade, que através de testes de DNA reconheceu a paternidade do servidor e gerou o direito às duas filhas à percepção da pensão por morte até 21 anos, nos termos do art. 217, IV, a, da Lei 8.112/90. 10. Destarte, conforme bem observado pelo Juízo de Primeiro Grau, ao afirmar que não restou demonstrada a comprovação, por parte da apelante, de sua condição de companheira do de cujus, a frágil documentação acostada aos autos não foi suficientemente convincente a comprovar a convivência por vários anos no mesmo domicílio ou a existência de um relacionamento público e contínuo, vivendo como marido e mulher. Vale dizer, dentre o rol de documentos passíveis de servir de prova material a comprovar o pleiteado, não apresentou qualquer deles, a exemplo, cópia de correspondência endereçada ao servidor, extrato bancário de remessa de valores, comprovante de conta conjunta, nota fiscal de compra e venda de produtos destinados ao mesmo endereço, etc. 11. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. - No processo de conhecimento, foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por invalidez. A sentença foi proferida em 28/04/1996. Nesta Corte, no julgamento da AC 96.03.095918-9, em 18/12/2007, a data da DIB foi alterada para a data do laudo pericial (06/10/1995). Foram reformados os consectários fixados na sentença. Na decisão também foi considerado o desaparecimento da autora e determinado que o levantamento de valores está condicionado à interdição e à nomeação de curador. O trânsito em julgado ocorreu em 05/05/2008. - Nos embargos à execução, o INSS requereu a suspensão do processo, impugnando a conta apresentada (R$ 121.191,35) por desrespeito à Resolução 561/2007 do CJF, e erros de cálculos das parcelas. Apresentou cálculos, apontando o valor de R$ 105.563,00, em 07/2009. - A exequente concordou com os cálculos do INSS. O juízo fixou o valor da execução e condenou a embargada ao pagamento de R$ 500,00 de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença foi proferida em 12/01/2010. Nesta Corte, foi negado seguimento ao apelo do INSS em 10/09/2015 (fls.151/152). O trânsito em julgado ocorreu em 06/11/2015. - Sobreveio sentença de declaração de ausência da autora desde 22/07/1997, proferida em 20/02/2015, e prazo de 180 dias, nos termos do CC/2002, para efetividade da sentença, ocorrida no processo 400360064.2013.8.26.0079, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, e não declaração de morte presumida. O ausente só é presumido morto com a abertura da sucessão definitiva. Enquanto isso, seus direitos, obrigações e capacidade permanecem como se vivo estivesse. - A declaração de ausência para fins previdenciários tem por objetivo propiciar o requerimento de pensão por morte, não se aplicando as disposições do CPC, dispensando a nomeação de curador especial. Não é o caso. O título judicial exequendo determinou a nomeação de curador para dar início à execução. O filho da autora foi nomeado curador, nos termos da Lei Civil, e inexiste requerimento de pensão por morte. A aposentadoria por invalidez foi requerida pela autora em 10/12/1993 e seu desaparecimento foi noticiado no curso do processo judicial. - A declaração de morte presumida será registrada, terá assento em Registro Público, assim como o óbito (art. 9º, I e IV, do CC/2002). - No Código Civil de 1916, a ausência foi tratada no âmbito da capacidade, sendo o ausente considerado absolutamente incapaz. O Código Civil de 2002 trouxe novo entendimento, não mais tratou o ausente como incapaz, mas criou meios de proteger seu patrimônio, supondo, de início, que o desaparecimento seja transitório, de forma que, no caso de seu reaparecimento, retome a direção de seus bens imediatamente. - A declaração de ausência é a primeira fase e a curadoria dos bens do ausente se dá por um ano. Inexistindo a abertura de sucessão definitiva ou a declaração final de morte presumida, resta mantida a capacidade da autora para executar a decisão judicial que lhe foi favorável. - A discussão nos embargos à execução se resume à existência ou não de crédito. - Nos termos do CPC/1973, a cognição nos embargos à execução de título executivo judicial estava elencada no art. 741, em numerus clausus, e seu descumprimento tem por consequência a regra do art. 739, II, excetuada a matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, pelo juízo da execução. Tais regras foram transpostas no CPC/2015, nos arts. 535 e 918. - Os arts. 535, III, e 917, I, do NCPC dispõem sobre a execução de títulos judiciais e extrajudiciais ao tratar de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. - A decisão judicial definitiva, ou seja, transitada em julgado, tem plena eficácia executiva e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com o trânsito em julgado nos embargos, a execução deve prosseguir. - Apenas e tão somente o erro material, por motivo de ordem pública, tem sido admitido para a oposição de exceção de pré-executividade. - No caso dos autos, por simples despacho, contrariando a decisão desta Corte, o magistrado obstou o prosseguimento da execução. - A suspensão do procedimento de expedição de precatório judicial ou RPV apenas teria sentido caso fosse procedimento prévio para a interposição de ação rescisória, nas hipóteses do art. 966, c.c. arts. 356, § 3º, 1.009, § 3º, e 1.013, § 5º, do CPC/2015. - Devem ser respeitadas as decisões transitadas em julgado proferidas na ação de conhecimento e de embargos à execução. Inexiste a possibilidade de declaração de inexequibilidade do título executivo judicial, devendo a execução prosseguir, como fixada nos embargos à execução nº 0000469-05.2016.403-6131. - Prosseguimento da execução pelo valor de R$105.563,00, atualizado para julho/2009, expedindo-se os respectivos ofícios requisitórios. - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCA´TÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 29/11/2014, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material, a saber: (i) contrato particular de cessão e transferência de direitos hereditários, onde o autor foi qualificado como lavrador e (ii) CTPS do mesmo com vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 1º/6/2007 a 31/5/2011, 1º/2/2012 a 10/5/2012 e 2/6/2012 a 1º/12/2013. - Outrossim, dados do CNIS de f. 58/62 demonstram a presença de outros vínculos empregatícios rurais, datados desde o ano de 1979. Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou os depoimentos de Antônio Pereira Gomes Filho e Denilson dos Anjos e Jesus, que demonstrou conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural do autor, exercido desde que as testemunhas a conhecem. - O autor possui registro de emprego rural dentro do período juridicamente relevante, de modo que com os depoimentos das testemunhas conseguiram comprovar o alegado na inicial. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, nos moldes já fixados pelo Juízo a quo. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária da autora para o exercício de atividades rurais. - Como início de prova material do alegado trabalho rural em regime de economia familiar, consta dos autos os seguintes documentos: (i) comprovante de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica em seu nome e do cônjuge, localizada no Sítio Paraíso, cuja descrição da atividade é horticultura; (ii) cadastro de contribuintes de ICMS, com sua qualificação de do cônjuge como produtores rurais; (iii) escritura de compra de imóvel em nome do cônjuge, qualificado como lavrador; (iv) notas fiscais de vendas de produtos rurais em nome do cônjuge da autora dos anos de 2013/2014/2016. - Ademais, a prova testemunhal confirma que a autora exerceu atividades rurais em propriedade rural própria, localizada no bairro da Areia Branca, juntamente com o marido, em regime de economia familiar, até ficar incapacitada para o trabalho e, portanto, corrobora o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino da parte autora até o advento de sua incapacidade laboral, sendo devida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux).. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CIVEL. ARMAZÉNS GERAIS. DEPÓSITO. DESAPARECIMENTO PARCIAL DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. REMESSA OFICIAL E APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. 1. O Decreto nº 1.102/1903, que instituiu regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, disciplinando seus direitos e obrigações, estabelece, em seu art. 11, § 1º, o prazo prescricional para exercício de pretensão indenizatória em face dos armazéns gerais. 2. Por outro lado, o Código Civil de 1916, vigente ao tempo da celebração do contrato objeto da presente demanda, tratou apenas de modo geral sobre o contrato de depósito, de modo que, no caso em tela, tratando-se de ação cuja pretensão veiculada consiste na restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em virtude da perda de produtos estocados em armazém geral, o prazo prescricional a ser aplicado será aquele previsto pelo Decreto nº 1.102/1903, em observância ao princípio da especialidade. 3. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de 3 (três) meses, consoante o disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177, do Código Civil de 1916. Precedentes. 4. Havendo transcorrido aproximadamente cinco anos entre a constatação dos danos cuja reparação se pretende e o ajuizamento da presente ação , deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 5. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à CONAB o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos exatos termos da sentença. 6. Negar provimento à remessa oficial e ao apelo autoral.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL DO ART. 108, V, LEI N. 6.880/80. HANSENIASE. DIREITO À REFORMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCLUSÃO POSTERIOR DO SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO ERARIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade, mediante reforma, quando restar demonstrada a incapacidade para o serviço militar, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a prestação do serviço militar, cabendo destacar que o Estatuto dos Militares não fez distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. 2. O art. 111 da Lei nº 6.880/80, afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108, sem relação de causa e efeito com o serviço poderá ser reformado, no entanto, o inciso I ao mencionar que tal direito é devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", acaba por excluir o direito, ao menos em tese, os militares temporários, exigindo para estes a invalidez total para qualquer trabalho, confira-se: 3. Quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar, somente confere o direito à reforma ao militar temporário quando o mesmo tornar-se inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 4. O C. STJ vem construindo o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, ou é exigida a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense, ou é exigida a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer qualquer trabalho. Precedentes. 5. Da leitura da legislação pertinente juntamente com a interpretação da jurisprudência em cotejo se conduz ao entendimento que o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. E consoante o entendimento do STJ somente do militar temporário (ou não estável), será exigida a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, em caso de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. 6. Do compulsar dos autos, se infere que o autor é militar temporário, julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas em Inspeção de Saúde (fl. 41), licenciado em 08/10/2008, conforme Folha de Alterações (fl. 145) e, portanto, faz jus à pretendida reforma, nos termos em que dispõem os artigos art. 106, II, cumulado com o art. 108, V, 109 e 110, do Estatuto dos Militares. Destarte, considerado o militar definitivamente incapaz para as todas as atividades militares e considerando que a moléstia surgiu durante a prestação do serviço castrense, não há que se discutir sobre o liame objetivo entre a incapacidade e o serviço militar. 7. Acrescente-se às alegações já apontadas que o autor foi diagnosticado com hanseníase, moléstia elencada no rol do inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares, de forma que inconteste o direito à reforma sem a necessidade de comprovação do nexo causal. No entanto, se verifica do Ofício acostado às fls. 402/404 que após o licenciamento o autor foi reintegrado às Forças Armadas por força da tutela antecipada em 22/04/2010 e posteriormente, em 16/04/2014 (fls. 422/423) foi excluído do serviço militar a bem da disciplina, diante da prática de crime por tráfico de drogas, sendo revogada a tutela anteriormente concedida. 8. Não obstante a exclusão posterior do serviço militar, tem o autor o direito à reforma ex officio, porquanto verificados todos os requisitos legais, com a percepção dos valores que deixou de receber, equivalentes ao cargo ocupado, desde a data do indevido licenciamento até a data da sua exclusão dos quadros do Exército Brasileiro. 9. Não será devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos durante a vigência da tutela, eis que foi reconhecido o direito do autor à reforma ex officio diante do preenchimento dos pressupostos legais e da comprovação da incapacidade do autor para o serviço militar, atestada pela própria Administração Militar, a existência de nexo causalidade entre a enfermidade e a atividade militar e por ser portador de moléstia elencada no inciso V do art. 108, da Lei dos Militares. De se notar, portanto, que o afastamento do militar se deu por motivo diverso à sua incapacidade definitiva para as Forças Armadas ou à sua invalidez permanente, inexistindo, no caso, o dever de ressarcimento ao erário. 10. Os consectários foram delineados da seguinte forma: a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 11. O efetivo dano moral deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente citados, muito menos que a Administração militar tenha adotado uma conduta ilícita, ao realizar o ato administrativo de licenciamento, eis que foram observadas todas as formalidades exigidas nos termos da legislação pertinente. 12. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §3, I do CPC. 13. Apelação da União não provida. Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO NA ESPÉCIE. FALHA DECORRENTE DE SISTEMA INFORMACIONAL DO PRÓPRIO FIES. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECONHECIMENTO DA SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA PELA IMPETRADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos da presente remessa necessária é a de se saber se a exigência formulada pela autoridade impetrada no sentido de que se resolvam pendências atinentes a aditamentos contratuais como condição prévia e necessária para a realização da matrícula do impetrante é justificável ou não para negar seu acesso à Universidade. 2. O direito à educação compreende uma das prerrogativas fundamentais previstas pelo texto constitucional (artigos 6º e 205). Direitos fundamentais como aquele à educação não se apresentam de modo absoluto, mas podem ser relativizados a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas que se apresentem no âmbito do caso concreto. Todavia, impende salientar que a relativização de prerrogativas fundamentais não pode ocorrer de qualquer forma. A relativização de prerrogativas fundamentais deve se pautar pelo exame da máxima da proporcionalidade e da razoabilidade, isto é, deve observar uma série de juízos concatenados e logicamente sequenciais (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) que evitam sua restrição indevida, a ponto de torna-las letra morta. 3. Valendo-se da proporcionalidade, fica evidente que os argumentos esposados pela autoridade impetrada para negar o acesso do impetrante à Universidade não merecem acolhida. Com efeito, a recusa de se proceder à matrícula do impetrante com base no mero fato de que os aditamentos contratuais não haviam sido providenciados não se sustenta, pois eles decorreram de erros imputáveis ao próprio sistema informatizado do FIES. O que se percebe claramente é que a restrição do direito fundamental do impetrante à educação com esteio nas razões invocadas pela autoridade impetrada não era necessária, proporcional e nem tampouco razoável. Precedentes. De mais a mais, a própria autoridade impetrada aponta que já a pendência já foi solucionada, com a formalização dos aditamentos contratuais que de fato haviam sido providenciados pela impetrante, e que a aluna pôde prosseguir em seus estudos, o que demonstra a procedência de suas alegações. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CORIORRETINITE EM AMBOS OS OLHOS DEVIDO A TOXOPLASMOSE. TOXOPLASMOSE ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para fins elucidativos, os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí concluir-se que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. 2. Por sua vez, deve-se entender a noção de militar estável de forma ampla, abrangendo os militares de carreira e as praças com estabilidade. Os militares de carreira são aqueles que desempenham a atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, a exemplo, os alunos de escolas militares do Exército, estes possuem a estabilidade presumida. Ao propósito, a praça com estabilidade é o militar com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de se concluir assim, que o militar temporário, ao se tornar estável, poderá adquirir os direitos previstos no art. 50, da Lei nº 6.880/80, os mesmos garantidos aos militares de carreira. 3. Quanto aos militares temporários, o Decreto nº 57.645, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.3758/64), em seu artigo 128 dispõe que aos militares incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados - 12 meses, nos temos do artigo 136 - poderão ter a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo conveniência da Força Armada interessada. 4. Em relação à reforma de ofício, o artigo 106, incisos I e II, do Estatuto dos Militares assegura o direito à reforma a todos militares, em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. À sua vez, o art. 108 e seus incisos descrevem em que circunstâncias a incapacidade definitiva para o serviço militar poderá sobrevir, com o destaque para o inciso IV que trata da incapacidade advinda de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e, do inciso VI que trata do acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6. Importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade - reforma - para fins de tratamento médico, até a cura o estabilização da moléstia, quando restar comprovada a incapacidade temporária para o serviço nas Forças Armadas, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ou doença acometida e a prestação do serviço militar, desde que tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar. 7. Trata-se de noção cediça no STJ o direito do militar à reintegração e à reforma, em caso de licenciamento ex officio, para o tratamento de saúde, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar, se a moléstia surgir durante a prestação do serviço castrense, sem necessidade de demonstração de nexo causal, até a reversão total da lesão ou moléstia, ou estabilização. 8. Terminado o tratamento médico oferecido pela Administração Militar, e, após a inspeção de saúde, a Junta Superior de Saúde, poderá julgar o militar temporário como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho ou, ainda incapaz para o serviço nas Forças Armadas e capaz para a vida civil, ou seja, entender pela incapacidade parcial. 9. Da análise da legislação pertinente, convém destacar a redação do art. 111, do Estatuto dos Militares, o qual afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade - sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser reformado, no entanto, o inciso I, do art. 111 esclarece que o direito à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço será devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", excepcionando, ao menos em tese, os militares temporários e exigindo para estes a invalidez total e permanente para qualquer trabalho, para fazer jus à reforma com a remuneração baseada no soldo integral (inciso II). 10. Cumpre-nos assinalar o ponto relevante quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma de ofício quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. 11. Da leitura da legislação em referência, em caso de acidente ou a doença (lato sensu) sem nexo causal com o serviço militar, o direito à reforma ao militar temporário somente será reconhecido quando for julgado inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 12. Acerca da controversa questão, vem a C. Superior Corte edificando entendimento no sentido de reconhecer o direito à reforma de ofício ao militar temporário (sem estabilidade) apenas se presente uma das duas hipóteses: 1ª) a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense; ou 2ª) a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer todo e qualquer trabalho. 13. Como se verifica, o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. De outro viés, e consoante o entendimento do STJ acima cotejado, para a reforma, do militar temporário "ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) 14. Na hipótese, o autor foi incorporado às fileiras da FAB em 01/03/2004, tendo e foi licenciado em 31/10/2013, alega que em outubro de 2009 passou a ter dificuldades para enxergar sendo confirmada a toxoplasmose, assim, realizou acompanhamentos médicos e até mesmo realizou uma cirurgia para recuperar a lesão, o que não ocorreu (fls. 40, 46 e 55). Aduz que na época da caserna foi diagnosticado também com uma seria perda auditiva sendo submetido a duas cirurgias que foram sem sucesso (fls. 42, 49 e 54). 15. Sendo assim, do exame das provas contidas nos autos, verifica-se que o autor ingressou nas Forças Armadas sem qualquer restrição em sua condição física e desfrutando de perfeitas condições de saúde (fl. 28), e, no decorrer da prestação do serviço militar começou a sentir dificuldades para enxergar recebendo o diagnóstico de "múltiplas placas de coriorretinite cicatrizadas em ambos os olhos" (fl. 40), decorrente da toxoplasmose que pode ter sido contraída no local de trabalho do autor em razão das circunstâncias precárias que estava exposto, cercado de animais, conforme as fotos das fls. 90 e 91. Deste modo, há relação de causa e efeito entre a doença que deixou o autor com sequelas permanentes e a prestação do serviço militar. 16. Através da notificação que contém a transcrição do licenciamento (fls. 93/95), contido nos autos, observa-se que a Inspeção de Saúde realizada em 16/10/2013, julgou o autor "incapaz temporariamente para o serviço do Exército (Incapaz "B2"), sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividade laborativas civis", ou seja, a própria Administração Militar na inspeção reconheceu a incapacidade do autor para o serviço militar. 17. O Laudo da Pericia Judicial (fls. 149/159) concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, eis que o autor é "incapaz para exercer a ocupação anterior de militar e demais que requeiram acuidade visual e auditiva normais", acrescentando que "o periciado é portador de coriorretinite em ambos os olhos (CID10 H 32.0) por toxoplasma (CID10 B 58.0) mais intensa no olho esquerdo com perda parcial da visão em ambos os olhos e perfuração da membrana do tímpano (CID10 H 72) da orelha direita com perda da audição de grau moderado em ambas as orelhas". 18. No entanto também afirma o Laudo Judicial, que a incapacidade é permanente, pois se trata de lesões retinianas (baixa acuidade visual em ambos os olhos) graves e irreversíveis "O periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente". 19. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial cortejado, fará o autor jus à reintegração com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença totalmente incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense à inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, com pagamento dos soldos respectivos em atraso desde 31/10/2013, data do licenciamento indevido, com a atualização monetária e juros de mora nos termos abaixo delineados. 20. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação ao um bem imaterial, isto é, intimidade vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Incabível a indenização por danos morais nos termos pleiteados. 21. Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como aplicar, aos contratos do FIES, o entendimento já consolidado na jurisprudência pela a aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários (Súmula 297/STJ). Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em tema de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é lícita a capitalização dos juros em contratos de FIES, ao fundamento da inexistência de expressa autorização legislativa. 3. Considerando que o contrato e aditamentos foram assinados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, não é de ser admitida a capitalização dos juros. 4. Da análise do inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, das alterações feitas pela Lei nº 12.202/2010 e das Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil, conclui-se que para os contratos celebrados no âmbito do FIES até 30/06/2006, a taxa de juros é de 9% aa (nove por cento ao ano); para os contratos celebrados a partir de 01/07/2006, a taxa é de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano) para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologias, e de 6,5% aa (seis e meio por cento ao ano) para os demais cursos; para os contratos celebrados a partir de 22/09/2009, a taxa de juros é de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano); e para os contratos celebrados a partir de 10/03/2010, a taxa de juros é de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). 5. A partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente. Assim, para todos os contratos celebrados no âmbito do FIES, ainda que anteriores à 15/01/2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). Aplicam-se também eventuais reduções da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN. 6. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 1999 e os aditamentos em 2000; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% aa até 15/01/2010; a partir daí a taxa de 3,5% aa; e a partir de 10/03/2010, a taxa de 3,4% aa. 7. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros. Precedentes. 8. Como se vê, a adoção da sistemática da Tabela Price, que somente tem início a partir do décimo terceiro mês de amortização, não consiste em prática de anatocismo. No entanto, como já demonstrado, há ocorrência de capitalização de juros na fase de utilização. 9. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 10. Descabido o pedido de restituição em dobro das parcelas indevidas, em face da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 11. Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTOCOLIZAÇÃO DE VÁRIOS PEDIDOS EM UM MESMO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - A pretensão, nos limites como deduzida, desborda, em parte, da garantia à plenitude do exercício das prerrogativas da advocacia, assumindo foros de indevido privilégio de atendimento. - Consoante consignado pelo INSS em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE -, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. - Ademais, a informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. - Por fim, consta que o atendimento com hora marcada é uma opção do segurado, podendo apresentar-se diretamente na Agência, mas se sujeitando à fila de espera, o que se aplica também aos advogados representantes de segurados. - Como se vê, o agendamento é método adotado pelo INSS para fins de assegurar atendimento digno e isonômico, com dia e hora marcados. Contudo, não diferencia pensionistas, aposentados, despachantes ou advogados. - No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. - O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 -, em seu Artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (Artigo 71, § 3º). - Igualmente, a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu Artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". - Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. - Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando atendimento imediato e irrestrito, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Os advogados não detêm prioridade de atendimento sobre aquelas pessoas legalmente beneficiadas por tal preferência, mas tão somente a prerrogativa inscrita no Artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94. - O dispositivo legal em comento, ao assegurar aos advogados condições adequadas de desempenho da profissão, garante-lhes exatamente isso. Não é a preferência em fila ou não utilização de senhas, mas, condições condignas que não exacerbe e martirize no atendimento perante as Agências do INSS em virtude do exercício de sua profissão. - Possui o INSS a obrigação de conciliar o pleito da impetrante com as normas legais de atendimento prioritário, sem trazer ônus aos advogados no exercício de sua profissão, ou mesmo lhes inviabilizar o acesso à defesa dos beneficiários que optem por nomeá-los. - O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. - Dessa forma, levando-se em conta que o sistema de agendamento prévio para protocolização do benefício previdenciário foi criado com vistas a agilizar o atendimento ao público e não com o intuito de cercear o direito dos segurados, deve a impetrante se submeter ao agendamento eletrônico tanto para protocolização dos benefícios previdenciários de seus mandatários, como para pedido de certidões e cópias de processo, independentemente de procuração e direito de vista dos processos administrativos, mediante procuração. - Além do agendamento, de rigor também a senha e a fila para todos, como forma democrática para atendimento dos prioritários, do público e do advogado. - Quanto à necessidade de reconhecimento de firma em instrumento de procuração, a mesma deverá ser afastada, vez que tal ato somente deverá ser exigido nos casos em que houver dúvida acerca da autenticidade. Nesse sentido dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. - No tocante ao pedido de abrangência da sentença para qualquer agência do Estado de São Paulo, e não apenas para a agência de Santo André, verifica-se que o processo foi impetrado na Justiça Federal de Santo André, que a autoridade notificada foi o Gerente Regional do INSS em Santo André, não tendo a impetrante se insurgido contra tal ato. Assim, a decisão deverá ser mantida na jurisdição da referida autoridade. - Por fim, a concessão de obtenção de certidões, na defesa de seus clientes, deverá ser estendida para todos os documentos em poder da autarquia, necessários à defesa dos segurados representados pela impetrante. - Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. BENFEITORIA EM ÁREA "NON AEDIFICANDI". IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Encontra-se demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade pela parte autora, através do instituto da usucapião. 2. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretem mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção de determinada prova quando entender que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. Precedentes. 3. A prova requerida pelo Apelante não se trata de elemento que se destina ao esclarecimento de fato essencial à comprovação do direito constitutivo dos Autores e tampouco se mostra indispensável à elucidação de matéria relevante ao deslinde do feito. 4. A obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, consubstancia-se em norma geral limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 5. A limitação administrativa trata-se de medida de caráter geral e abstrato, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, não implicando, contudo, em perda de direitos inerentes ao domínio. 6. A denominada "área non aedificandi" é passível de permanecer na esfera de posse e propriedade do particular, posto que não se confunde com a faixa de domínio pertencente ao ente estatal, sujeitando-se, apenas, a uma imposição negativa, consistente em obrigação de não edificar. Não há, assim, impedimento a que seja reconhecida a aquisição de propriedade por usucapião. 7. A prova requerida pela Apelante não se mostra necessária à elucidação da matéria controvertida nos autos, tendo em vista que, no caso em tela, a apreciação judicial restringe-se à análise do preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 1.238, do Código Civil, com fundamento nos quais pretendem os Autores adquirir a propriedade do bem sob litígio. Precedentes. 8. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, por força do recurso de apelação interposto pelo DNIT, não traz à apreciação judicial qualquer fato obstativo à procedência da pretensão autoral e tampouco hábil a ensejar a nulidade da sentença recorrida. 9. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

CIVIL. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DE UM DOS DOADORES OCORRIDO APÓS A DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCIA À ESFERA PATRIMONIAL DO DE CUJUS NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RENÚNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE AO USUFRUTO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA AOS NUS-PROPRIETÁRIOS. VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS RECONHECIDA. IMÓVEL QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À ESFERA PATRIMONIAL DOS CONTRATANTES. 1 - O direito real de habitação limita os direitos de propriedade, sendo assegurado ao cônjuge sobrevivente relativamente ao único imóvel destinado à residência familiar, como estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil. 2 - Caso dos autos em que a doação de imóvel com reserva de usufruto foi realizada em momento anterior ao óbito de um dos doadores, acrescendo sua parte do usufruto ao cônjuge sobrevivente, o qual foi extinto voluntariamente anos após por meio de renúncia da usufrutuária, consolidando-se a propriedade em sua plenitude aos nus-proprietários. 3 - Impossibilidade de instituição do direito real de habitação tendo em vista que a autora tinha apenas direito ao usufruto do bem, sendo que seus herdeiros o adquiriram não por direito sucessório, mas por direito próprio em razão da doação, não se podendo restringir o direito de propriedade dos nus-proprietários, que podem dispor do bem como lhes aprouver, inclusive oferecendo-o como garantia em contrato de mútuo firmado com a CEF. 4 - Inexistência de provas nos autos de que o imóvel era o único bem patrimonial da parte autora e que a doação fora inoficiosa, bem como não há elementos que indiquem que houve privação pela doação dos meios necessários à subsistência do cônjuge supérstite. 5 - Recurso de apelação da parte autora desprovido. Recurso de apelação da CEF provido para julgar-se improcedente a ação.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. NÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO AUTOR DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente de anulação de ato de licenciamento, reintegração ao serviço militar e posterior reforma e reflexos financeiros, cumulado com danos morais e condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % do valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, o autor foi incorporado às fileiras do Exército, no serviço militar inicial, em 01.03.2007, na 2ª Companhia de Fronteira/MS. Consta que no dia 30.04.2010, sofreu acidente de serviço quando descarregava, juntamente com outros militares, um barco da carroceria de uma viatura, sentindo fortes dores nas costas, cujo evento foi reconhecido pela Administração Militar como acidente em serviço. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade militar. Administração Militar reconheceu a ocorrência de acidente em serviço. 6. Em Juízo, a perícia médica concluiu que o autor possui lesão na coluna, sem déficit neurológico e, portanto, não é o autor incapacitado para qualquer atividade laborativa. Afirma, por outro lado, que pode apresentar incapacidade temporária para o trabalho durante quadros de dor (quadro álgico) e que considerando as peculiaridades da vida castrense, seria o autor incapaz definitivamente para o serviço do Exército. 7. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelações e Reexame Necessário desprovidos.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 1.A CRFB, no seu art. 5º, XXXVI, preceitua: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, direitos fundamentais que conferem sustentação ao ordenamento jurídico. 2.Transitada em julgado a sentença, fixados os critérios de correção monetária e a condenação em honorários de sucumbência, é defeso, no curso da fase executiva, reabrir tal discussão, uma vez que isso implicaria afronta à coisa julgada material. 3.Imperioso registrar que, com a formação da coisa julgada, a preservação da segurança jurídica se impõe. 4.Se a decisão, com trânsito em julgado, estipulou o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do advogado da parte autora, não poderia a r. sentença da fase de execução simplesmente ignorá-la para afastar o pagamento da condenação em honorários advocatícios, pois isso configura violação à coisa julgada. 5.Saliento que a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). 6.Portanto, se houve sucumbência na fase cognitiva, a condenação ao pagamento da verba honorária daí decorrente se impõe. 7.Ainda que no decorrer da fase de cumprimento do julgado, diante da documentação apresentada, tenha sido constatada a inexistência de saldo na conta fundiária da autora (na época em que pleiteada a incidência de correção monetária) e que, por isso, verificou-se não haver qualquer valor a ser executado, tal fato não leva à conclusão de afastamento da condenação em honorários estipulada na fase de conhecimento. 8.Tais fases processuais são independentes, e a sucumbência da autora na fase de cumprimento não tem o condão de alterar a sucumbência da CEF na fase cognitiva. 9.Apelação provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido por entender que o autor perdeu a qualidade de segurado em abril de 2008, antes do início da incapacidade. Deixou, entretanto, de analisar o pedido principal, de concessão do benefício de prestação continuada. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). - O conceito de "incapacidade laborativa" não se confunde com o de deficiência, que exige não apenas a comprovação de impedimento, mas também a caracterização deste como de longo prazo (superior a 2 anos) e a possibilidade de obstrução da participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - Verifica-se nos autos a existência de significativas limitações de movimento da perna esquerda do autor, com dificuldade de movimentos e deambulação. - O quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" as pessoas elencadas §1º no art. 20. Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da LOAS. - Compõem a família do autor (sem renda): sua esposa (desempregada) e sua filha (menor impúbere). A família residia de favor em uma chácara onde trabalha o sogro do autor. Em razão do diminuto tamanho da moradia, o autor "construiu uma espécie de 'barraco', uma minúscula choça de madeira onde passou a residir com a esposa e filha, sendo, portando, péssimas as condições de habitabilidade, totalmente subumanas". Resta evidente, portanto, a situação de miserabilidade. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, que julgou procedente o pedido, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo legal provido.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). - O conceito de "incapacidade laborativa" não se confunde com o de deficiência, que exige não apenas a comprovação de impedimento, mas também a caracterização deste como de longo prazo (superior a 2 anos) e a possibilidade de obstrução da participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do artigo 479 do Novo Código de Processo Civil. - Os tribunais brasileiros vêm entendendo que o conceito de "pessoa com deficiência", deve ser analisado no caso concreto, considerando as condições pessoais da parte. - As limitações do autor para a realização de esforços físicos o impedem de exercer a sua atividade habitual de cortador de cana. Esta situação, em conjunto com a sua idade já avançada (54 anos), a sua baixa escolaridade e ausência de experiência profissional em outras áreas, obstruem sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - Muito dificilmente poderia o autor exercer atividade remunerada em tais situações, pois se afigura patente sua dificuldade em manter-se ativo diante de sua doença. Não é razoável exigir-lhe que trabalhe, num mercado de trabalho bastante competitivo, em tais condições. O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" as pessoas elencadas §1º no art. 20. Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da LOAS. - A renda per capita familiar é de R$ 200,00 - inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Condenação do INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido. - Apelação do autor a que se dá provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). - Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" as pessoas elencadas §1º no art. 20. Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da LOAS. - O Estatuto do Idoso traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. O STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u., determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) - Excluídos os benefícios recebidos pelas irmãs da apelada, a renda per capita familiar é nula - inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Apelação do INSS a que se nega provimento.