PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONDUTA CONTRA UM TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tendo em conta que o delito ofende um empregado específico, a competência é da Justiça Estadual, uma vez que não atinge a organização geral do trabalho ou os direitos individuais do trabalho, coletivamente. 2. Recurso em sentido estrito desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFÍCIO DO DEA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIDADE CENTRAL. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS. LIDERANÇA E COMANDO. PERSONALIDADE. ATENUANTE INOMINADA. MÁS CONDIÇÕES CARCERÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO. INTERESTADUALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ofício do DEA (Drug Enforcement Administration) não configura um pedido de cooperação jurídica internacional propriamente dito, tal como previsto no art.1º, item 02, do Decreto Presidencial nº.3.810/2001 (MLAT), pois o DEA não solicitou ao Coordenador Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal a realização de procedimentos probatórios - busca e apreensão, entrega de documentos, confisco de bens, interceptação telefônica - previstos no MLAT em seu art.1°, com as formalidades previstas no art. 4° e seus itens 01 a 03 e alíneas, houve somente uma mera comunicação da prática de crimes de tráfico internacional de drogas e associação criminosa por brasileiros, inclusive com ramificação no exterior. 2. O sigilo talhado por proteção constitucional previsto no art.5, inciso XII, in fine, da Magna Carta, é da comunicação telefônica propriamente dita - a conversa entre os interlocutores - e não os dados, em si mesmos considerados, guarnecidos nos aparelhos de telefonia ou os dados cadastrais dos seus usuários. Portanto, a mera informação de que determinados sujeitos, utilizando determinados PINs, estariam se comunicando para a prática de tráfico internacional de drogas, não significa que a empresa RIM, sediada no Canadá, forneceu dados sigilosos, somente atingíveis por decisão judicial, ao DEA, e este, também sem prévia ordem judicial autorizativa, enviou tais dados cadastrais à Autoridade Policial brasileira ilegalmente, na medida em que a notitia criminis do DEA se limitou a apontar os dados cadastrais de pessoas envolvidas com tráfico ilícito de drogas, e não conversas entre estes agentes. 3. Os ofícios judiciais requisitando as interceptações telefônicas e telemáticas (mídia de fl. 23) foram direcionados à Research In Motion (RIM) é representada no Brasil pela BlackBerry, sendo sócia majoritária da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda, CNPJ: 07.058.628/0001-97, a qual é domiciliada na Avenida das Nações Unidas nº.14.171, 15 andar, Edifício Marble Tower, Vila Gertrudes, São Paulo, CEP: 04.794-0000 (impressos em anexo I). Tal empresa, ainda que os dados estejam armazenados em outro país, é apta a fornecer as informações requisitadas pelo Poder Judiciário. Ademais, a empresa não manifestou qualquer impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. 4. Não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Em decorrência, não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central. 5. Desde que ocorra a realização de diligências para, pautado na colheita de elementos informativos resultantes das diligências, requerer-se a quebra de sigilo telefônico não há ilegalidade. 6. Muito embora o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15 dias, inexiste restrição ao número de dilações possíveis, devendo apenas ser precedidas de motivação que justifique a prorrogação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos, que cuida de investigação complexa e que envolve a participação de vários agentes reunidos em torno de uma organização criminosa. Compartilhando desse entendimento o Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a prorrogação do prazo de autorização da interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, sendo este o caso dos autos. 7. O simples indeferimento do pedido de produção de provas não implica necessariamente em cerceamento de defesa, desde que a decisão seja adequadamente motivada, pois tal procedimento faz parte de competência discricionária do juiz, a quem cabe, a partir de uma avaliação pessoal baseada no princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, decidir sobre a conveniência e necessidade de produção das provas requeridas. 8. Todos os atos processuais foram realizados a contento e não houve caracterização de atuação deficiente que acarretasse a nulidade do processo. Ademais, não há demonstração de prejuízo, exigida pela Súmula nº 523 do STF. 9. O crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei nº 11.343/06, é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas e exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. 10. As provas produzidas durante a instrução processual são suficientes para comprovar o envolvimento dos réus com vasta rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, operando gigantescas quantidades de drogas de forma dissimulada, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de importar, refinar, manter e guardar a cocaína produzida na Bolívia, mormente no laboratório de refino do réu EUDES localizado em Santa Cruz de La Sierra, com internação no Brasil via aérea, mediante transporte realizado de automóvel pelo réu DEIVIT e por avião pelo réu WILSON, o qual deixava as drogas em fazendas do Mato Grosso e São Paulo para posterior distribuição em território nacional para outros traficantes sediados em vários Estados brasileiros. 11. Os monitoramentos telefônicos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram em várias apreensões de drogas no bojo da Operação Gaiola, demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. Os diálogos constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial. 12. Há farta prova da vinculação dos PINs aos Investigados. Ela se deu como decorrência da atividade policial ao longo de um ano que, por seu departamento de inteligência, analisou as mensagens trocadas entre os alvos, realizou diligências de campo, pesquisas em bancos de dados da PF e buscas na internet e redes sociais, conforme explica o Relatório de Inteligência Policial (RIP) 26 às fls.4009 do 17º volume da interceptação telefônica. 13. Além da gigantesca interceptação telefônica, os depoimentos dos policiais federais não deixam margem a interpretações e foram prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, portanto têm credibilidade e são instrumentos hábeis a respaldar a condenação dos réus, sobretudo quando adicionados às provas dos autos. 14. Em que pese a farta prova sobre o envolvimento do réu WILSON CARVALHO YAMAMOTTO em atividades voltadas ao tráfico internacional de drogas e, inclusive, de sua associação com o corréu EUDES CASARIN DA SILVA, não há comprovação suficiente de que era ele o piloto do avião que teria pousado em uma fazenda localizada em Campo Verde/MT e descarregado 270 Kg de cocaína. 15. A partir dos depoimentos e das provas colacionadas aos autos, fica uma dúvida bastante razoável sobre quem estava pilotando a aeronave que teria sido vista por populares, no dia 22/06/2013, aterrissando na pista da fazenda Marabá, em Campo Verde/MT. 16. Dosimetria. 17. A avaliação da personalidade do acusado e também da sua conduta social devem estar assentadas em elementos idôneos e devidamente demonstrados nos autos. 18. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343 /06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 19. O agente que se organiza e se associa para traficar drogas internacionalmente com a remessa de entorpecentes por duas vias diversas de transporte possui a conduta muito mais censurável daquele que apenas a faz por um único meio, na medida em que o atingimento da saúde e paz públicas são mais fortes pela prática do crime de variadas formas. Em decorrência, as circunstâncias devem ser valoradas negativamente relativamente ao réu EUDES CASARIN DA SILVA. 20. No que diz respeito ao réu WILSON, restou provado nos autos que integra a organização criminosa como um de seus pilotos, mas não há demonstração de que exerça comando ou seja o responsável pela organização. 21. De toda a instrução processual, restou claro que o réu EUDES foi responsável pela organização e comando da associação criminosa do tráfico em questão, arregimentando o transportador, viabilizando o veículo, ordenando, determinando e planejando rotas e maneiras de ocultação do entorpecente. Irretocável, portanto, a sentença neste ponto e, portanto, deve incidir a agravante prevista no artigo 62, I do CP. 22. A circunstância prevista no art.66 do CP é relativa ao agente ou ao crime praticado. Ela somente pode ser reconhecida quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. Não se nega que há presídios em péssimas condições no Brasil, mas isso não tem a ver com a dosimetria da pena, mas tão somente com o seu cumprimento. Acrescente-se que a lei não desconsidera a segregação cautelar, pois a considera quando da fixação do regime prisional inicial, determinando ao magistrado que faça a detração (art. 387, §2° do CPP) e, ainda, a mesma é computada como pena cumprida quando da execução penal. 23. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância , mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 24. A causa de aumento referente à interestadualidade do delito só é aplicável quando a droga tenha origem em um Estado da Federação e haja a intenção do agente de transportá-la para o território de um ou mais estados diferentes, não incidindo a majorante quando o intuito é importá-la ou exportá-la. 25. É pacífica a jurisprudência quanto à impossibilidade de se aplicar a referida causa de diminuição quando também se imputa ao Réu a prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, eis que patente que se dedica às atividades criminosas. 26. Nos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. 27. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 28. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 29. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas e da acusação parcialmente providas.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - FOROS COBRADOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRENCIA. I - Os créditos exequendos não possuem natureza tributária, sendo que até a vigência da Lei 9.636/98, a cobrança da taxa de ocupação dos terrenos de marinha estava sujeita apenas ao prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32. II - O artigo 47 da Lei nº 9.636/98 instituiu prazo específico para a cobrança de taxa de ocupação de terreno da União, também de 05 anos. III - A Lei 9.821/99 alterou a redação do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, inserindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito atinente ao foro laudêmio, mantido o prazo prescricional quinquenal para a cobrança. IV - O artigo 47 da Lei nº 9.636/98 foi alterado pela Lei nº 10.852/2004, de forma a sujeitar a taxa de ocupação ao prazo decadencial de dez anos para constituição, mantido o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito. V - A obrigação fiscal relativa aos anos de 2005 a 2009 não restou prescrita, já que sua constituição se deu em dezembro de 2011, sendo que a União teve conhecimento da transferência dos direitos do domínio útil em 17/08/2009. VI - O termo inicial para a contagem dos prazos prescricional/decadencial é a data da ciência, pela União, da transferência onerosa do domínio útil. Precedentes desta E. Corte. VII - Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. COAÇÃO MORAL INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n. 11.719/08 acrescentou o § 2º ao art. 399 do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz que presidiu a instrução a instrução deverá proferir sentença (princípio da identidade física do juiz). Tal princípio não é absoluto e cabe à parte que o suscita demonstrar o prejuízo efetivo, não bastando meras alegações. 2. A sentença se encontra formalmente em ordem, provida de relatório, fundamentação e dispositivo e, logo, não padece de vício de nulidade. 3. Quanto à alegação de coação moral irresistível, não há comprovação nos autos. Essa é uma alegação do réu que, nos termos do artigo 156 do CPP, deveria comprová-la cabalmente, o que não ocorreu. 4. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 5. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 348 kg (trezentos e quarenta e oito quilogramas) de substância entorpecente conhecida como cocaína, a pena-base deve ser mantida como fixada em primeiro grau, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 6. Segunda fase. A fração a ser aplicada para cada atenuante ou agravante deve ser equivalente a 1/6, para assegurar fiel cumprimento à elevação efetiva ou à redução eficaz da pena, na segunda fase de individualização. 7. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 8. Embora se trata de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, a enorme quantidade de droga e o sofisticado método para a prática criminosa, que envolvia a utilização de container a ser transportado de navio para a Espanha, demonstram que ele contava com a confiança da organização criminosa, o que afasta seu vínculo eventual com o tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 9. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 10. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 11. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu Eder Paulo Martins foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, e o réu Walber Balan pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/5), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 23/25 e 259/261), Laudos Periciais de fls. 137/175, Laudo de Exame Merceológico (fls. 176/179) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 241/245). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de 100.000 (cem mil) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. Apesar da gravidade das circunstâncias do crime ora mencionadas e dos maus antecedentes do réu Walber, entendo que a pena deve ser exasperada em patamar inferior ao estabelecido na sentença, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para ambos os recorrentes. 5. A reincidência se configura apenas no caso de uma nova infração penal ser praticada após a decretação do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, enquanto não transcorridos cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. Verifica-se que os antecedentes criminais do réu Walber colacionados aos autos (fls. 274, 521 e 523) não certificam a existência de condenação criminal transitada em julgado antes da perpetração do crime em tela - respeitado o aludido interstício temporal de cinco anos. Dessa forma, ausente qualquer condenação criminal transitada em julgado em desfavor do réu, nos moldes expostos, afasto o reconhecimento da agravante da reincidência. 6. O crime de contrabando, em síntese, envolve a importação ou exportação de mercadoria proibida. A tutela penal nesse tipo de delito, mormente quando envolve a importação irregular de cigarros, envolve não apenas o regular recolhimento de impostos, mas visa também proteger a entrada de produtos que possam colocar em risco outros bens jurídicos, como, por exemplo, a saúde pública. Desse modo, o proveito econômico não pode ser considerado elemento ínsito a esse tipo penal. 7. A importação ou exportação de mercadoria proibida pode ser dar independentemente de qualquer conotação econômica, como, por exemplo, para fins pessoais, o que demonstra a possibilidade de configuração do delito independentemente de qualquer conotação de cunho econômico. 8. Incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal nos crimes de contrabando, quando restar evidente que o crime foi cometido mediante paga ou promessa de pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em face dos réus não configura motivo idôneo a justificar o regime mais gravoso, mostrando-se razoável e suficiente, inclusive diante da pena final aplicada, o estabelecimento do regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 10. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal e considerando as razões acima declinadas, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: i) prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica dos réus, fixo no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada em favor da União; ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 11. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Indubitável que no caso em apreço os apelantes, na condição de motoristas, utilizaram a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para perpetrar o crime de contrabando, assim, o fato de serem motoristas profissionais não afasta os efeitos dessa pena, visto que transportaram significativa quantidade de cigarros estrangeiros, tendo plena ciência da ilicitude dessa conduta. Diversas outras profissões poderão ser adotadas pelos réus sem que isso, por si, lhes retire meios de prover a própria subsistência e a de eventuais dependentes. O mero fato de serem motoristas profissionais não permite que possam cometer crimes concretamente graves utilizando-se exatamente de veículos como instrumentos, e em seguida se furtar às sanções legais com a alegação de que precisam da habilitação para desenvolver a atividade profissional que escolheram. 12. Mostra-se razoável e adequada a decisão do juízo de origem determinando a eventual restituição da fiança no momento em que o condenado comparecer à audiência admonitória, já que se trata de matéria de competência do juízo da execução penal, estando vinculada à decisão condenatória definitiva e à efetuação dos descontos legais previstos no artigo 336 do Código de Processo Penal. 13. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A ré foi condenada pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal. 2. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos. 3. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 4. No caso em tela, o valor dos tributos iludidos pela ré corresponde a R$ 1.242,32 (mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) - consoante o Demonstrativo Presumido de Tributos de mídia de fl. 6 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 5. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação do princípio da insignificância aos fatos em questão poderia tornar inócua a reprimenda penal, pois a ré adota comportamento reiterado quanto à execução do crime de descaminho - tanto que ostenta inclusive condenação pela prática da aludida infração penal - o que se revela suficiente para a configuração da habitualidade delitiva. 7. A materialidade foi demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 3/5), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (mídia de fl. 6) e Demonstrativo Presumido de Tributos (mídia de fl. 6). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de variadas mercadorias de procedência estrangeira. 8. A autoria restou comprovada pelo conjunto probatório amealhado. 9. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que a mercadoria foi apreendida como pela confissão. 10. Reprimenda fixada definitivamente em 1 (um) ano de reclusão, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União.. 11. Apelo da defesa desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A peça acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando satisfatoriamente o comportamento engendrado pelo réu para a prática delitiva, ou seja, da sua análise extrai-se, com clareza, tanto o fato típico imputado ao apelante, como a conduta por ele praticada, fazendo-se alusão expressa à prova da materialidade delitiva. Além disso, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, em conjunto com outras provas amealhadas, robustece a materialidade do crime em apreço, demonstrando o valor e a origem da mercadoria apreendida pertencente ao apelante - cigarros estrangeiros. Afastada, portanto, a inépcia da denúncia. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. 4. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 5. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 5), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 75/79) e Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 80). Com efeito, os documentos elencados corroboram a apreensão de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 6. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 7. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela confissão. 8. Redução da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a ausência de elementos indicativos da condição socioeconômica do réu, para o valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada em favor da União; e da pena de multa, verificando-se a falta de elementos informativos da situação econômica do réu, para o montante de 10 (dez) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. 9. Apelação da defesa desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ré foi condenada pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, e §1º, do Código Penal. 2. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos. 3. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 4. No caso em tela, o valor dos tributos iludidos pela ré corresponde a R$ 5.024,11 (cinco mil e vinte e quatro reais e onze centavos) - consoante o Demonstrativo Presumido de Tributos de fl. 9 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 5. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação do princípio da insignificância aos fatos em questão poderia tornar inócua a reprimenda penal, pois embora a ré não ostente condenações criminais pela prática do crime de descaminho, adota comportamento reiterado quanto à prática da referida infração penal - comprovado pelos registros citados - o que se revela suficiente para a configuração da habitualidade delitiva. 7. A materialidade foi demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 5/6), Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 9) e Relação de Mercadorias (fl. 10). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de aparelhos receiver com entrada HDMI, todos de procedência estrangeira. 8. A autoria restou comprovada pelo conjunto probatório amealhado. 9. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que a mercadoria foi apreendida, como pela confissão. 10. A culpabilidade a ser avaliada neste momento da dosimetria não é aquela considerada como elemento do crime; nesta fase, a culpabilidade se refere exclusivamente à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem, não havendo motivos para considerar que a culpabilidade da ré esteja em patamar elevado, devendo a pena-base ser fixada no patamar mínimo legal. 11. Reprimenda fixada definitivamente em 1 (um) ano de reclusão, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 12. Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. Mantida a pena-base como fixada em primeiro grau de jurisdição, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. Segunda fase. A sentença não merece reforma no ponto, até porque ausente apelação da acusação e porque a confissão espontânea foi utilizada como fundamento da condenação. Portanto, incidindo a atenuante na fase intermediária, na fração de 1/6, a pena resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), na fração mínima de 1/6 (um sexto). 5. A ré faz jus à aplicação causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Todavia, o magistrado sentenciante aplicou, considerando a quantidade de entorpecente envolvida, não valorada na primeira fase de dosimetria, fê-la incidir na fração de 1/3 (um terço) e, ausente recurso da acusação, deve ser mantida. 6. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e a pagar 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 7. A pena privativa de liberdade ficou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade imposta e em tempo não inferior a oito horas semanais e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, também em favor de entidade pública a ser designada pelo Juízo da execução. 8. Regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 9. Apelação da defesa não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 334-A, §1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO ARTIGO 273, §1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CARACTERIZADO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU NILO. SÚMULA 545 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RESTITUIÇÃO DE BENS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados, em concurso material, pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, §1º, inciso V, e 273, §1º-B, inciso I, ambos c/c artigo 29, todos do Código Penal. 2. A materialidade de todos os crimes foi demonstrada pelos Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10/11), Laudo de Balística (fls. 74/89), Laudos de Química- Forense (fls. 206/213, 214/216 e 318/321) e Laudo de Informática (fls. 134/142). 3. A autoria de todos os crimes foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborada pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os medicamentos foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. Artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal. Fixada como pena aquela prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Entendimento da Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273 do Código Penal. 6. As irregularidades do produto compõem a própria tipicidade da conduta, tendo em vista que não haveria contrabando se não se tratasse de mercadorias importadas irregularmente. Além disso, o bem jurídico tutelado pelo crime de contrabando envolve o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Inexiste, pois, circunstância especial, mas sim elemento fático que constitui elementar do próprio tipo de contrabando, uma vez que são tais características do produto que o tornam proibido em território nacional, não sendo possível, portanto, a majoração da pena nesse aspecto. 7. Não há se falar em maior reprovabilidade da conduta em virtude do montante de medicamentos, pois a quantidade desse produto foi considerada como circunstância do crime, sendo os efeitos da extraordinária quantia de medicamentos importados já valorados em tal oportunidade. 8. As circunstâncias do crime realmente merecem valoração negativa, porém em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 9. O apelante Nilo confessou os fatos em tela na fase policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Súmula 545 do STJ. 10. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas aos réus pela prática das infrações penais de contrabando e do artigo 273 do Código Penal devem ser somadas - pois mediante mais de uma ação praticaram dois crimes - totalizando 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. 11. Tendo em vista o quantum da pena, estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 12. Os apelantes não preenchem os requisitos constantes do artigo 44 do Código Penal e, por conseguinte, não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 13. Posto isso e tendo em vista a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus, determino que fiquem custodiados em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. 14. No que concerne aos aparelhos celulares, cabível a restituição pretendida. Isso porque, não obstante a utilização dos celulares (cujos proprietários de fato são os apelantes) como instrumento do crime, é indubitável que os bens ora apreendidos não consistem em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, sendo inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Portanto, não devem ser confiscados como efeito da condenação criminal. 15. O automóvel apreendido está à disposição da Receita Federal do Brasil e, portanto, submetido à legislação aduaneira. Destarte, não compete ao juiz criminal determinar a sua devolução, visto que a apreensão ocorreu em sede administrativa, devendo tal requerimento ser formulado no âmbito do procedimento fiscal ou com as medidas judiciais apropriadas, a fim de que se opere a restituição pretendida. 16. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade dos apelantes deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira dos condenados, restando, por conseguinte, mantida suas condenações ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 17. Apelo da defesa parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 45/56, bem como o LTCAT de fls. 64/68, não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de nova perícia técnica, a ser feita por profissional de confiança do Juízo, observada a necessária competência para a realização do ato. 2. A inexistência de prova pericial apta a comprovar as reais condições de trabalho, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. O laudo pericial de fls. 216/230 não contém informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização de nova perícia técnica, a ser feita por profissional de confiança do Juízo, observada a necessária competência para a realização do ato. 2. A inexistência de prova pericial apta a comprovar as reais condições de trabalho, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Mantida a antecipação da tutela concedida nos autos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e da apelação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária e das apelações.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ADICIONAL DE 25%. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez somente é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). 2. Dar à norma infraconstitucional (Art. 45, da Lei 8.213/91) uma interpretação restritiva, e contemplar somente a aquele que adquiriu a invalidez antes de adquirido o direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, acarreta a vulneração ao direito de proteção da dignidade da pessoa humana e das pessoas portadoras de deficiência. Privá-lo desse adicional não se afigura justo nem razoável com aqueles que mais contribuíram para o sistema previdenciário. 3. É vedado criar tratamentos diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, e, por isso torna-se inaceitável a utilização do discrímen "aposentadoria por invalidez". Interpretação conjunta dos Arts. 5º, caput, da Constituição Federal, 45, da Lei nº 8.213/91, e 28.2 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com deficiência, equivalente à emenda constitucional (Art. 5º, § 3º, da CF). Precedentes da TNU e do TRF da 4ª Região. 4. A c. 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1720805, fixando a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." 5. A dependência permanente de terceiros restou constatada pela perícia médica judicial. 6. Preenchidos os requisitos faz jus o Autor ao acréscimo legal de 25% sobre a aposentadoria por idade. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92. As demais despesas processuais são devidas. 10. Apelação provida em parte.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente 'impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Desnecessária a análise da situação socioeconômica do demandante, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à deficiência. III - Apelação da parte autora improvida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II- Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, "in casu" tratando-se de autor incapacitado de forma total e permanente para seu trabalho habitual. III- Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV- Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI-O termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data da citação (14.04.2015), tendo em vista que o requerimento administrativo data de 2008 e a presente ação foi ajuizada somente em 2015, não sendo possível aferir a situação socioeconômica e miserabilidade naquela ocasião. As parcelas pagas a título de antecipação de tutela deverão ser compensadas, quando da liquidação da sentença. VII-Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula nº 111 do STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VIII- Apelação do réu improvida. Remessa Oficial tida por interposta parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PAB. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. ALTERAÇÃO DE DER. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Injustificada a mora do ente previdenciário, devendo ser observar prazo razoável para análise e conclusão do procedimento administrativo, bom como liberação dos valores devidos entre a data da entrada do requerimento (DER) e a data de início do pagamento (DIP). Carência de ação por falta de interesse de agir afastada. Aplicação do art. 1,013,§3º, I, do CPC. 2. A correção monetária é mera recomposição da moeda corroída pela inflação e sua incidência é devida sobre os pagamentos de valores atrasados efetuados tanto na esfera administrativa quanto judicial, sendo irrelevante a apuração da responsabilidade pela culpa do atraso. Precedentes. 3. Portanto, a parte autora faz jus à correção monetária dos valores pagos em atraso na via administrativa, devendo incidir sobre tais valores os critérios legais de reajustamento de benefícios. 4. Na seara dos processos administrativos, o marco inicial deve ser considerado o momento em que se verifica a morosidade injustificada da Administração, ou seja, não obstante presentes os documentos e os requisitos necessários para a prática do ato administrativo e apesar do processo estar em termos para ser decidido, a Administração protela a sua atuação sem motivo justo, configurando a mora. 5. O valor, apurado a título de diferenças decorrentes da correção monetária devida sobre os valores pagos em atraso na via administrativa bem como de juros decorrentes da demora na implantação do benefício, passa a ser um débito judicial e, por essa razão, será corrigido monetariamente e acrescido de juros pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 6. A alteração despropositada da DER pelo Setor de Reconhecimento de Direitos extrapola ao julgamento firmado pela 13ªJRPS, que reconheceu o direito ao benefício com DIB em 25/11/99, não podendo tal setor perpetrar qualquer alteração no julgamento efetuado por Instância Administrativa Superior. 7. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação da parte autora provida para afastar a hipótese de carência de ação por falta de interesse de agir. Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC. Pedido parcialmente procedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM AUDITORIA. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULOS REGULARES E IRREGULARES. SÓCIA DE EMPRESA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CESSAÇÃO ADMNISTRATIVA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância desses princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela - com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais -, seja pela via judicial. A possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, contudo, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 3. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II da Lei de Benefícios). 4. No caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada, para fins de carência, a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela. 5. Demonstrada a regularidade da maioria dos vínculos considerados quando da concessão inicial do benefício previdenciário, bem como a irregularidade de um dos vínculos. 6. Período em que foi sócia de empresa não reconhecido, de vez que não foi comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. A soma dos períodos dos vínculos cuja regularidade foi reconhecida redunda em tempo de serviço suficiente para cumprimento da carência. Requisito etário preenchido. 8. Comprovado o direito à aposentadoria por idade, a cessação administrativa do benefício é indevida e os valores recebidos pelo beneficiário a esse título são inexigíveis, devendo o INSS abster-se de promover sua cobrança, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes do recálculo da renda mensal inicial. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 11. Apelação da parte autora provida em parte.