ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. - Art. 370 do NCPC. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. - O estudo social, realizado em 2014 e complementado em 2016, trouxe aos autos elementos suficientes ao deslinde da controvérsia e à formação do convencimento do magistrado de primeira instância. A ausência de resposta ao quesito de n. 3 do INSS não implica em prejuízo à instrução processual, uma vez que já consta da resposta ao quesito de n. 2 que "a renda familiar é no valor de R$ 880,00 [...] referente à aposentadoria do cônjuge da autora". - Não há que se interferir no entendimento do magistrado de 1º grau quanto aos dados que entende necessários ao seu convencimento. Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não pode ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). - A autora possui mais de 65 anos de idade. Cumpre, portanto, o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, caput da LOAS. - A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" as pessoas elencadas §1º no art. 20. Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º da LOAS. - O Estatuto do Idoso traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. O STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u., determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) - Excluído o benefício recebido pelo marido da autora, a renda per capita familiar é nula - inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Preliminar afastada. Apelação do INSS a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - É possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem a participação do autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, §1º) - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS. - A renda per capita familiar é nula: inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Não se pode falar em ausência de meios de subsistência, em miserabilidade, a partir do momento em que o autor, por mais que carente, ingressou no sistema penitenciário, ficando sob a cautela do Estado, a quem cabe fornecer-lhe o necessário à subsistência, incluindo alimentação e atendimento médico. - Assim, o benefício deve ser restabelecido desde a data em que o autor foi colocado em liberdade. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, não está impedido de adotá-los de assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. - Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 07/06/1976 a 28/04/1995, que passo a analisar. 2 - No presente caso, o autor trouxe aos autos documentos que comprovam que exerceu a função de engenheiro eletricista, conforme formulário de fls. 62/64 e declarações emitidas pela Superintendência de Relações Trabalhistas da empresa Telecomunicações de São Paulo S/A (fls. 150/151), o que merece ser enquadrado no item 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64. 3 - Portanto, o período entre 07/06/1976 a 28/04/1995 é especial. 4 - Totalizando o tempo de serviço do falecido autor, verifico que possui tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5 - Em relação ao pedido de pensão por morte, entendo não ser possível o deferimento de tal pedido na presente ação, sendo que os herdeiros habilitados teriam direitos a eventuais parcelas de aposentadoria não pagas ao falecido autor, o que não foi comprovado nos autos. 6 - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, proposta com intuito de obter benefício previdenciário. Ainda que o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. - A garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - A inicial foi instruída com A inicial foi instruída com documentos, dos quais destaco: Cópia da CTPS da autora, demonstrando vínculo trabalhista, como garçonete, de 01/04/2015 a 25/01/2017; Comunicação do empregador de aviso prévio indenizado, em 25/01/2017; Certidão de nascimento da filha da requerente, demonstrando o nascimento em 05/07/2017. - O INSS juntou documentos do CNIS, comprovando que a autora possui vínculos laborativos urbanos, sendo o último período de 01/04/2015 a 12/2016 e Ata de Audiência trabalhista. - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS e recolhimentos ao RGPS, no período de 01/04/2015 a 25/01/2017 e verificado o nascimento de seu filho em 05/07/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. - O Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999. - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. - O termo inicial do benefício está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91. Mantido na data do requerimento administrativo, tendo em vista que não houve insurgência da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - No caso dos autos, conforme consulta ao sistema CNIS, o autor teve seu contrato de trabalho rescindido em 01/2018. Desta forma, mantenho a concessão da justiça gratuita. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo da Autarquia provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SOLDADOR. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO. MANGANÊS. HIDROCARBONETOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - Considerados controversos todos os lapsos apontados na inicial, eis que há dúvida quanto aos períodos efetivamente reconhecidos como especiais na via administrativa. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 24/03/1987 a 10/08/1988 - Atividade: soldador - Agentes Agressivos: ruído de 90,5 dB (A) a 92,0 dB (A), radiação não ionizante e poeiras minerais (manganês e seus compostos), conforme o formulário de fls. 134 e laudo técnico judicial de fls. 284/302; de 18/07/1989 a 14/08/1991 - Atividade: soldador - Agentes Agressivos: ruído de 90,5 dB (A) a 92,0 dB (A), radiação não ionizante e poeiras minerais (manganês e seus compostos), conforme a CTPS de fls. 103 e laudo técnico judicial de fls. 284/302; de 08/06/1992 a 21/07/1994, de 08/09/1994 a 31/03/1997, de 01/04/1997 a 17/06/1997 - Atividade: soldador - Agentes Agressivos: ruído de 90,5 dB (A) a 92,0 dB (A), radiação não ionizante e poeiras minerais (manganês e seus compostos), conforme a CTPS de fls. 104 e laudo técnico judicial de fls. 284/302; de 18/06/1997 a 31/12/2002, de 01/01/2003 a 30/09/2003, de 01/10/2003 a 18/12/2003, de 12/01/2004 a 31/05/2004, de 01/06/2004 a 30/06/2004, de 01/07/2004 a 18/12/2004 - Atividade: encanador industrial - Agentes Agressivos: ruído de 90,5 dB (A) a 92,0 dB (A), radiação não ionizante e poeiras minerais (manganês e seus compostos), conforme a CTPS de fls. 105 e laudo técnico judicial de fls. 284/302; de 10/01/2005 a 18/12/2005 e de 09/01/2006 a 25/06/2015 - Atividade: caldeireiro de manutenção - Agentes Agressivos: ruído de 90,5 dB (A) a 92,0 dB (A), radiação não ionizante e poeiras minerais (manganês e seus compostos), conforme a CTPS de fls. 106 e 126 e laudo técnico judicial de fls. 284/302. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 que elenca os trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se ainda no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Enquadramento no item 1.2.9, do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11 e do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplavam as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos e associação de agentes, os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblinas e fumos de outros metais, metalóide halogenos e seus eletrólitos tóxicos - ácidos, bases e sais, fabricação de flúor e ácido fluorídrico, cloro e ácido clorídrico, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Possível também o reconhecimento da especialidade do lapso de 01/03/1992 a 31/05/1992 - Atividade: frentista - Agentes Agressivos: agentes químicos: hidrocarbonetos como benzeno, solventes, óleos e graxas, conforme a CTPS de fls. 104, PPP de fls. 139/140 e laudo técnico judicial de fls. 284/302. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - O segurado faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 25/06/2015, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido de concessão foi julgado improcedente pelo juízo "a quo", a ser suportada pela autarquia. - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelo da parte autora parcialmente provido. - Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA AUTÔNOMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRECRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE. - Agravo retido não conhecido, uma vez que não foi reiterado o seu pedido de apreciação nas razões/contrarrazões do apelo. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - O ente previdenciário já reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 01/01/1978 a 31/12/1978, de 01/02/1979 a 31/12/1984 e de 01/01/1985 a 28/04/1995, de acordo com o documento de fls. 35, restando, portanto, incontroversos. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 01/12/1975 a 31/03/1976, de 01/05/1976 a 31/01/1977, de 01/04/1977 a 30/04/1977, de 01/06/1977 a 31/12/1977, de 01/05/1995 a 30/01/1998, de 01/02/1998 a 31/12/2001, de 01/01/2002 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 30/04/2005 - o demandante esteve exposto de modo habitual e permanente a agentes biológicos, como bactérias e vírus, sem uso de EPI eficaz, exercendo as funções de Dentista, conforme documento de cadastramento de fls. 31, resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 34/35 e laudo técnico judicial de fls. 171/183. - O Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79 e Decreto nº 2.172/97, no item 1.3.2, 1.3.2 e 3.0.1 abordam os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, sendo inegável a natureza especial do labor. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (19/05/2005), momento em que a Autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora, devendo ser observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada somente em 19/02/2015. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - O autor sendo beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o deferimento da aposentadoria especial, em razão de ser vedada a cumulação de aposentadorias, não está desonerado da compensação de valores, se cabível. - Apelo do INSS provido em parte.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência refere-se à possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória. 2. O STF, no julgamento HC nº 126.292/SP (Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016), decidiu ser possível "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário", pois essa execução "não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência". 3. No julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC nº 43 e ADC nº 44), o STF decidiu, por maioria, indeferir a cautelar e, assim, foi dada ao art. 283 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 12.403/2011, interpretação conforme a Constituição, vedando-se que esse dispositivo legal seja interpretado no sentido de impedir a execução provisória da pena depois da decisão condenatória de segundo grau. 4. A questão também foi objeto de repercussão geral, sendo examinada pelo mérito (964.246 RG/SP, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016, DJe-251 Divulg 24.11.2016 Public 25.11.2016). 5. Correta a solução dada pela maioria da Quinta Turma que determinou a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias, na linha da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que já houve a condenação do réu por este Tribunal. 6. A execução provisória da pena vale inclusive para as penas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STF (HC nº 141.978 AgR/SP). 7. Embargos infringentes não providos.

PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CP. DOSIMETRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DE DEFESA PROVIDO. 1. A prestação pecuniária destina-se a promover a reparação do dano e atende ao caráter ressocializador e repressivo da pena. 2. Reduzida a pena de prestação pecuniária para valor suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado, atentando-se, ainda, para o fato de que o valor ora arbitrado é mais compatível com os rendimentos auferidos pelo apelante e mais condizente com a dimensão do crime por ele praticado. 3. Recurso da defesa provido.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. A Lei n. 11.343/06 prevê em seu artigo 42: o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Caracterizada a admissão delitiva, há que incidir a circunstância atenuante de penas de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal. 5. O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 condiciona a incidência da redução de pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), à circunstância de o agente ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 7. Não satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, não há falar em substituição da pena privativa de liberdade imposta ao agente por penas restritivas de direitos. 8. Ausentes elementos que infirmem as conclusões extraídas da sentença condenatória quanto a satisfação dos requisitos previstos pelo artigo 312 do Código Penal, mantem-se a prisão preventiva a que se encontra submetido o agente. 9. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE AUMENTO DA TRASNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. EMENDATIO LIBELI. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Comprovados o dolo, a autoria e a materialidade do delito previsto no artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, a manutenção da condenação é medida de rigor; 2. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena; 3. As declarações do acusado, mesmo que alheias à integral e plena confissão, serviram de suporte para a condenação e devem ser reconhecidas para atenuar a pena, nos termos da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça; 4. A aplicação da causa de aumento de pena do inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, pois a transnacionalidade do delito foi devidamente comprovada; 5. A causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa; 6. A Lei 9.426/96, ao introduzir a figura típica descrita nas referidas qualificadoras, teve por finalidade atingir os comerciantes e industriais, que pela facilidade com que atuavam no comércio, poderiam prestar maior auxílio à receptação de bens de origem criminosa, afetando o mercado, ao distorcer a livre concorrência, e os consumidores, ao fornecer produtos de origem ilícita; 7. Ante a ausência de dolo na receptação, é necessária a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 180 do Código Penal; 8. É atípica a mera conduta de uso de objeto oriundo de receptação quando não verificado o ânimo de ficar com o veículo para si, entregá-lo a terceiro, ou ainda, de inseri-lo no mercado; 9. Ante a ausência da autoria delitiva na adulteração de sinal identificador de veículo, é necessária a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 311 do Código penal; 10. Ante a ausência de habitualidade, deve ser atribuída ao fato descrito na denúncia (artigo 183 da Lei 9.472/97) definição jurídica diversa, cuja previsão se encontra no artigo 70 da Lei nº 4.117/62; 11. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). 12. Incabível a substituição da pena nos termos do 44 do Código Penal; 13. Apelações parcialmente providas.

CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A materialidade e autoria delitiva restam incontroversas, tendo em vista que tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição foram reconhecidas, sendo determinado, por parte do E. STJ, que se realize a detração penal para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes das Cortes Superiores. 2. Retorno dos autos do E. Superior Tribunal de Justiça, tão somente para que se considerasse o tempo de prisão provisória do réu na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. A consideração do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não se confunde com a progressão do regime prisional, sendo de rigor, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012, sua consideração. 3. No caso dos autos, o recorrente foi preso pelo delito de roubo em 19/02/2014. A sentença recorrida, publicada em 19/12/2014, julgou procedente a ação penal para condenar o acusado à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Na data de prolação do acórdão desta Corte Regional já havia cumprido, provisoriamente, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de sua pena privativa de liberdade, restando-lhe para cumprir 05 (cinco) anos e 24 ( vinte e quatro) dias de pena. 4. Assim, levando-se em consideração o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação do acórdão, conforme determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, aplico a detração penal e determino que o restante da pena de 05 (cinco) anos e 24 ( vinte e quatro) dias seja cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 5. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é viável no caso concreto, posto que o acusado foi condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo do inciso I, do artigo 44 do Código Penal. 6. Fixado o regime inicial semiaberto, em cumprimento ao quanto determinado pelo E. STJ, de acordo com o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Mantida a absolvição dos réus pelo delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, porquanto a acusação não logrou êxito em comprovar os requisitos caracterizadores da associação criminosa, como os elementos informativos acerca da formação, organização, estabilidade e modus operandi do grupo criminoso. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante, Laudo Preliminar de Constatação, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudos Preliminares de Constatação, Laudos de Perícia Criminal Federal - Química Forense, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo réu, tanto na esfera policial como na fase judicial. 3. Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, não se acolhe o pedido defensivo de recorrer em liberdade. 4. Dosimetria. Os elementos de cognição demonstram que os acusados possuem diversas saídas em curto espaço de tempo para a Europa não havendo demonstração inequívoca no sentido de que as viagens ao exterior ocorreram por outros motivos que não para a prática criminosa. Desta feita, deve ser mantida a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto), como fixada pelo juízo a quo. 5. Mantidos o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem assim o regime inicial fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 6. O "quantum" da pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 7. Concedidos ao réu os benefícios da justiça gratuita. 8. Apelação do Ministério Público Federal e da denunciada desprovidos. Apelação do acusado parcialmente provida tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334,§1º, ALÍNEAS "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME. PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). Igualmente, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personalidade voltada para o crime. Assim, a pena-base deve ser acima do mínimo legal, no entanto, em patamar inferior, de 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena resta reduzida para 02(dois) anos de reclusão, resultando definitiva. 4. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º , alínea "c" do Código Penal. 5. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. No entanto, a forma de cumprimento das penas substitutivas devem ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal, assim como pleiteado no recurso ministerial. 6. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados. Assim, estabelecido o valor de 4 (quatro) salários mínimos, mostra-se incompatível e merece ser reduzido. Fixo a prestação pecuniária em 02(dois) salários mínimos. 7. O pedido ministerial que objetiva a fixação de valor mínimo para a reparação do dano foi formulado em memoriais finais, a destempo, portanto, não havendo oportunidade para a produção de provas pela defesa acerca do tema. Inaplicável o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 8. Apelos parcialmente providos. Pena corporal reduzida. Regime aberto. Reduzido o valor da prestação pecuniária. A forma de cumprimento das penas substitutivas devem ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO. REPASSE AO INSS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI 9.717/98. DISCIPLINA POSTERIOR. INAPLICAPILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO SE PRONUNCIA SOBRE NORMA TIDA POR VIOLADA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória amparada no art. 485, inciso V, CPC/73 (A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei); 2. Alegação de violação literal ao disposto no artigo 10, da Lei nº 9.717/98. Pensão por morte deixada por JOSAFÁ JERÔNIMO DA SILVA, falecido em 29.11.1996, vinculado a regime próprio da Previdência Social, instituído pela Prefeitura do Município de Carapicuíba, e extinto pela Lei n. 2.024, de 15.12.1997. 3. Demanda apreciada à luz da redação original do artigo 74 da Lei n. 8.213/91 (antes da redação dada MP n. 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97), vigente na data do óbito, ocorrido em 29.11.1996. Requisitos necessários à concessão do benefício devidamente preenchidos. 4. Impõe-se o critério tempus regit actum no tocante à incidência de norma posterior sobre o regime de regência do benefício previdenciário em análise. Se ao tempo do óbito não vigia norma jurídica que o INSS entende ter sido violada, devem ser resguardados os direitos dos beneficiários, nos estritos termos do que preceitua a Súmula 340, do STJ. 5. A Lei Municipal nº 2.024/97, que disciplinou a extinção doregime próprio da Previdência Social, instituído pela Prefeitura do Município de Carapicuíba, dispôs de forma clara que os servidores nele inscritos passariam para o sistema da Previdência Geral (artigo 2º). Colhe-se dos autos, ainda, que os documentos contidos às fls. 96/108, comprovam a existência de convênio entre a Municipalidade e o INSS e o parcelamento do débito oriundo de contribuições atrasadas, no período de julho de 1991 a setembro de 1998, abrangendo o período de existência do regime de previdência municipal. 6. Não bastasse, apesar dos argumentos expendidos na inicial da presente Ação Rescisória, a decisão que se pretende desconstituir não examinou a questão referente à violação do artigo 10, da Lei nº 9.717/99. Com efeito, o decisum rescindendo cingiu-se, no exame da questão da legitimidade passiva, a afirmar que caberia à autarquia previdenciária responder pela ação de concessão de benefício, "especialmente em razão da extinção do IPMC em 15.12.1997". A ausência de apreciação, na decisão rescindenda, da norma legal tida por violada impede a apreciação da Ação Rescisória, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema (STF, AR 1.668/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/12/2009). No mesmo sentido: AR 1811, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014. 7. Ação rescisória julgada improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA NO JUÍZO RESCISÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM RESSALVA. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - Por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2003.03.00.075276-8, de Relatoria da Exma. Desembargadora Federal Marisa Santos, ocorrido em 22/09/2016, a Terceira Seção desta E. Corte, por unanimidade, modificou seu entendimento anterior, para admitir a interposição de embargos infringentes em ação rescisória, ainda que a divergência tenha se dado no juízo rescisório. 2 - Da mesma forma, em recente julgado, o C. STJ admitiu a interposição de embargos infringentes em ação rescisória quando a divergência tenha se dado no juízo rescisório. 3 - A divergência ocorrida no julgamento pelo órgão Colegiado diz respeito à necessidade de pagamento de indenização para a expedição de certidão de tempo de serviço rural para fins de contagem recíproca. 4 - O direito à obtenção de certidão é a todos assegurado, nos termos do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, mormente no caso em tela, já que se destina à defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal, relacionados à contagem recíproca. 5 - Não cabe ao INSS exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias ou indenização para fins de expedição de certidão de reconhecimento de tempo de serviço rural. 6 - Todavia, tendo em vista a possibilidade de utilização da respectiva certidão de tempo de serviço rural perante regime próprio dos servidores públicos, sem indenização ou contribuições acerca do lapso reconhecido, deverá ser facultado ao INSS que consigne na certidão a ausência de recolhimento de contribuições ou indenização para fins de contagem recíproca. 7 - O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.68.682/SP, em regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991." 8 - Manutenção do voto vencedor. 9 - Agravo parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. EMAILS. FACEBOOK. USO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. PENA. MAJORAÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réu flagrado em posse de extenso acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor. 2. Crime previsto no art. 240 da Lei 8.069/90. Absolvição mantida, diante das circunstâncias excepcionais e concretas, a evidenciarem ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 3. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria e materialidade incontroversos. 4. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Ademais, uma das condutas não esgotou seu potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento na própria execução da outra. Condenação mantida. 5. Continuidade delitiva entre todas as condutas afastada. As condutas amoldadas aos artigos 241-A (de um lado) e 241-B (de outro), ambos da Lei 8.069/90, foram praticadas por condutas diversas, incidindo a regra unificadora do concurso material. 6. Dosimetria. Alterações. 6.1 Pena-base majorada em virtude do extenso acervo de material pornográfico infantil encontrado em poder do réu, bem como porque parcela dos arquivos envolvia a exposição e abuso de crianças da mais tenra idade, a implicar lesão ainda mais intensa aos direitos fundamentais das vítimas retratadas nos conteúdos em questão (cuja guarda e compartilhamento configuram verdadeiro fomento da nefasta rede de produção dos precitados materiais criminosos). 6.2 Pena final majorada. Regime inicial alterado em decorrência do aumento de pena (do aberto para o semiaberto). 7. Recurso defensivo desprovido. Recurso do MPF provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 10/11/2015, constatou que a parte autora, vendedora ambulante autônoma, idade atual de 53 anos está incapacitada por 12 meses para o exercício de atividades que demandem grandes esforços físicos. Em nova perícia, realizada em 09/02/2017, o mesmo perito judicial constatou que ela estava incapacitada, desde março de 2014, para o trabalho por mais 10 meses, a contar da data da perícia. 5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 6. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 7. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 8. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 9. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 10. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da primeira perícia. 11. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 27/03/2014, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial de fls. 72/82. 12. Proferida na vigência da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.347/2017, deve ser mantida a sentença recorrida na parte em que fixou um termo final para o auxílio-doença concedido nestes autos. 13. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 3. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo ou à data de início da incapacidade, estabelecida pelo perito judicial. 4. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 25/08/2016, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 5. Não obstante afirme que a incapacidade da parte autora teve início em 04/07/2017, o laudo pericial, ao concluir pela sua incapacidade, conduz à conclusão de que foi indevida a cessação administrativa, em 24/08/2016, pois, nessa ocasião, em razão dos males apontados, não estava em condições de desempenhar sua atividade laboral. Tais alegações, ademais, estavam embasadas em documentos médicos (fls. 27/37). 6. Não é o caso de se excluir, do montante devido, os períodos em que a parte autora, não obstante estivesse incapacitada, mas por necessidade, retornou ao trabalho, em conformidade com o entendimento consolidado nesta Colenda Turma, segundo o qual, "premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime" (AC Nº 0031573-95.2009.4.03.9999/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 31/08/2017). 7. Eventuais valores recebidos após 25/08/2016 a título de auxílio-doença, concedido administrativamente, deverão ser descontados do montante devido. 8. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 9. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 10. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 11. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 12. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 13. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 3. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da juntada do laudo. 4. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido em 07/01/2016, data do requerimento administrativo, pois, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. 5. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Não pode ser acolhido, portanto, o apelo do INSS. 6. Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 7. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 8. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 9. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 10. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 11. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte.