PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 05/10/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS no restabelecimento e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data da sua cessação, o que se deu em 15/05/2011 (fl. 57). Informações extraídas dos autos, à mesma fl. 57, dão conta que o benefício foi cancelado quando seu valor era de R$2.670,08 (NB: 542.834.221-4). 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (15/05/2011) até a data da prolação da sentença - 05/10/2012 - passaram-se 16 (dezesseis) meses, totalizando assim aproximadamente 16 (dezesseis) prestações no valor supra, as quais, com acréscimo de correção monetária e com incidência dos juros de mora e verba honorária, contabilizam montante superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 6 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 7 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 8 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 9 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 10 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 11 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 19 de abril de 2012 (fls. 71/98), diagnosticou o autor como portador de "discopatia lombar", "depressão" e "epicondilite lateral". Assim sintetizou o laudo: "Durante a entrevista mostrou-se orientado no tempo e espaço, com atenção e memória preservadas, humor rebaixado, chorou várias vezes durante a realização do exame pericial. Ao exame apresentou estado geral preservado. Curvaturas fisiológicas da coluna vertebral. Marcha normal. Força muscular preservada. Sensibilidade dos membros inferiores preservada. Reflexos tendinosos (aquileu e patelar) preservados. Movimentos da coluna lombar com limitação de flexão. A manobra de elevação da perna retificada foi negativa. As patologias não estão clinicamente controladas, a condição médica apresentada é geradora de incapacidade laborativa total e temporária estimada em seis meses, após este período o autor deverá ser avaliado quanto ao seu estado clínico" (sic). 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - Dessa forma, reconhecida a incapacidade absoluta, contudo, apenas temporária para o trabalho, nos exatos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, se mostrou acertado o deferimento tão só de auxílio-doença. 15 - No que se refere à necessidade de reabilitação, destaca-se que esta só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. Nessa senda, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. Bem por isso, descabe cogitar-se da impossibilidade de cessação do benefício, sem a realização de procedimento reabilitatório, caso a perícia administrativa constate o restabelecimento da capacidade laboral para o trabalho habitual, uma vez que esse dever decorre de imposição de Lei. Eventual alegação de agravamento do quadro de saúde e concessão de nova benesse, por se tratar de situação fática diversa, deve ser objeto de novo pedido administrativo ou judicial, sob pena de eternização desta lide. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 10/09/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento do pedido administrativo, o que se deu em 08/04/2002 (fl. 12). Informações extraídas dos autos, à fl. 166, dão conta que a renda mensal inicial do beneplácito foi fixada em R$333,51. 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do auxílio-doença (08/04/2002) até a data da prolação da sentença - 10/09/2012 - passaram-se 125 (cento e vinte e cinco) meses, totalizando assim aproximadamente 125 (cento e vinte e cinco) prestações no valor supra, as quais, com acréscimo de correção monetária e com incidência dos juros de mora e verba honorária, contabilizam montante superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Desta feita, tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo pela parte autora, em 21/03/2002 (fl. 12), seria de rigor a fixação da DIB na referida data. 4 - No entanto, deve ser mantido o termo inicial na data do indeferimento do pleito administrativo, o que se deu em 08/04/2002 (fl. 12), à mingua de recurso da parte interessada e em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". 5 - Saliente-se que a incapacidade já se fazia presente na data do requerimento administrativo (ou seu indeferimento), eis que esta foi fixada pelo expert desde a data do acidente que vitimou o requerente (fl. 132 - resposta ao quesito de nº 08 da autarquia), o qual certamente ocorreu antes da radiografia realizada em 20/02/2002, a qual, por sua vez, atestou o seguinte: "fratura antiga na tíbia e na fíbula" (fl. 17). 6 - Alie-se, por oportuno, que o fato de o demandante ter trabalhado após o surgimento da incapacidade e até após a fixação da DIB, não permite o desconto dos valores dos atrasados correspondentes ao período laboral. 7 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 8 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 9 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. Neste sentido já decidiu esta Corte: AC 0036499-51.2011.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 05/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013; AR 0019784-55.2011.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, 3ª Seção, j. 13/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 475, §2º, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ART. 375, DO CPC. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO AOS 58 (CINQUENTA E OITO) ANOS DE IDADE. SEGURADO FACULTATIVO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL NO LIMITE DE 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MALES QUE JÁ SE MANIFESTAVAM QUANDO A AUTORA POSSUÍA 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Cabimento da remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 05/07/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da apresentação do requerimento administrativo, ocorrida em 08/10/2003 (fl. 14). Informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o benefício foi implantado, em virtude do deferimento da tutela antecipada, no valor de um salário mínimo. 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (08/10/2003) até a data da prolação da sentença - 05/07/2012 - passaram-se pouco mais de 104 (cento e quatro) meses, totalizando assim aproximadamente 104 (cento e quatro) prestações no valor de um salário mínimo, as quais, com acréscimo de correção monetária e com incidência dos juros de mora e verba honorária, contabilizam montante superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual (art. 475, §2º, do CPC/1973). 3 - Ainda em sede preliminar, se mostra desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 4 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 5 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 6 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 7 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 8 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 9 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 11 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 12 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 13 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 14 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 06 de agosto de 2007 (fls. 115/116), consignou o seguinte: "Pericianda 69 anos, reside no Abrigo São Vicente de Paula; Histórico de tratamento neurológico para epilepsia com uso de anticonvulsionante desde os 15 anos de idade (...)". Relatou, ainda, que a autora se apresentou "orientada, corada, hidratada, Pressão Arterial 128X63, acompanhada pela assistente social em cadeira de rodas, relata só Ter condições de deambulação com cadeira de rodas ou andador. Exame físico em Membros Superiores sem anormalidades. Exame Físico em Membros inferiores apresenta deficiência motor". Concluiu que a autora "apresenta deficiência física para deambulação e ficar em posição ereta por alterações neurológicas em Membros Inferiores". 15 - Depreende-se do laudo, portanto, que a autora realmente estava incapacitada para o labor, de forma absoluta e permanente, já que sequer conseguia se locomover sem o auxílio de andador e cadeira de rodas, além do que, possuía mais de 69 (sessenta e nove) anos no momento do exame. Entretanto, tal incapacidade era preexistente ao ingresso da requerente no RGPS. 16 - À luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia dia (art. 335 do CPC/1973 e art. 375 do CPC/2015), se afigura pouco crível que o impedimento tenha surgido justamente após a autora ter vertido suas primeiras contribuições para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual. 17 - O próprio laudo assevera que a autora sofre de males neurológicos desde pelo menos 15 (quinze) anos de idade. Por sua vez, atestado emitido por médico neurologista vinculado à Prefeitura de Rio Claro/SP, em 15/12/2011, diz que "a paciente Idalina Ferreira Ceridório faz seguimento neste ambulatório desde 1991 com diagnóstico CID G 40" (fl. 233). 18 - Cumpre destacar que o registro de empregados, colacionado à fl. 18, não comprova que a autora se manteve no labor por mais de um mês. Com efeito, o documento declara que a autora foi admitida em 15/02/1952, sendo que o mesmo foi emitido em 16/02/1952, ou seja, no dia seguinte. Ainda que se considerado válido tal documento, nada mais nos autos demonstra que a autora se manteve trabalhando, ainda que de maneira informal, de 1952 a 1996. Realizada audiência de instrução e julgamento, em 20 de maio de 2008 (fls. 176/178), uma das testemunhas arroladas pela AUTORA, BENITO P. PERES, asseverou que não sabe "precisar a quanto tempo (a autora estava doente), mas acho que ela está em cadeira de rodas há uns dois ou três anos. Não sei se antes de ficar doente ela trabalhava. Quando a conheci, ela já era doente e não trabalhava" (sic). 19 - Em síntese, a demandante somente verteu seu primeiro recolhimento previdenciário, aos 58 (cinquenta e oito) anos de idade, na qualidade de contribuinte individual, e ainda no limiar para efeitos de carência, o que, somado ao fato de que os males de que era portadora já haviam se manifestado quando possuía 15 (quinze) anos de idade, indica que sua incapacidade era preexistente à sua filiação ao RGPS, além do notório caráter oportunista desta. 20 - Diante de tais elementos, tem-se que decidiu a parte autora se filiar ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91, o que inviabiliza a concessão, seja de auxílio-doença, seja de aposentadoria por invalidez. 21 - O fato de ter sido deferido auxílio-doença por um período à requerente não interfere na convicção formado por este magistrado. De fato, as decisões administrativas, de concessão de benefício, não vinculam o Poder Judiciário, da mesma forma que não o faz sua negativa. Cabe a este Poder, autônomo, o exame de todos os requisitos legais para a concessão dos beneplácitos previdenciários. 22 - Informações constantes dos autos, de fl. 241, noticiam a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, concedido nesta demanda por meio de tutela antecipada. Revogados os efeitos da tutela antecipada, aplica-se o entendimento consagrado pelo C. STJ no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT, reconhecendo a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 23 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 24 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTEÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. 1. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal a considerou constitucional, nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado, e ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 635145-01/08/2016), com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de citação não compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal. 3. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 4. Materialidade e autoria. Configuração. 5. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 6. Em razão do expressivo valor da sonegação fiscal e do grau de reprovabilidade da conduta do réu, o valor da pena restritiva de direitos deve ser mantido por atender os postulados de razoabilidade e proporcionalidade. 7. No momento do julgamento da apelação, ainda não se verifica o esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual não há falar em execução provisória da pena, ainda que por força de precedente do Supremo Tribunal Federal (HC nº 126.292). 8. Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO REVOGADA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva comprovada. 2. Dosimetria. 3. Na segunda fase da dosimetria, a defesa pretende, em razões de apelação, a incidência da atenuante relacionada à confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal). Sem interesse recursal nesse aspecto, na medida em que o Juízo de primeiro grau a despeito de reconhecer sua incidência, deixou de minorar as penas impostas ao acusado, em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal (Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça). 4. O artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 condiciona a incidência da redução de pena na fração de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), à circunstância de o agente ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização. 5. O magistrado não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista (2/3) quando presentes os requisitos legais e possui plena discricionariedade para fixar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) a espécie de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) a quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP); e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, CP). 7. Realizada a detração conforme pleiteado pela Procuradoria Regional da República, em manifestação em segundo grau de jurisdição, tem-se que o regime semiaberto imposto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, pela sentença condenatória, mostra-se adequado ao particular. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 9. Ausentes elementos que infirmem as conclusões extraídas da sentença condenatória, não merece reprimenda a determinação imposta para que houvesse a prisão preventiva da acusada. 10. No momento do julgamento da apelação, ainda não se verifica o esgotamento das vias ordinárias, razão pela qual não há falar em execução provisória da pena, ainda que por força de precedente do Supremo Tribunal Federal (HC nº 126.292). 10. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215 DO E. STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Com relação à incidência do imposto de renda sobre verbas pagas a título de demissão incentivada, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se a gratificação recebida pelo trabalhador decorre de adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Precedentes. 2. O instrumento celebrado pelo autor e sua ex-empregadora demonstra o programa de reestruturação, estabelecendo os critérios de adesão e os valores referentes à demissão incentivada. 3. É, portanto, documento hábil a comprovar a pretensão do autor, eis que em referido Programa de Reestruturação estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 4. Trata-se, pois, de verba que não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, de uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos e que não seriam exercidos em razão da demissão havida. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PENA-BASE. INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede de embargos infringentes, o reexame do mérito da apelação criminal fica restrito ao ponto de divergência entre os julgadores. 2. No tocante ao dissenso referente à fixação da pena-base, ao contrário do que consta no voto vencido, o julgador não está obrigado a aplicar a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável. 3. O magistrado possui discricionariedade para avaliar as especificidades de cada caso concreto, fixando o quantum da exasperação que entender mais adequado. 4. Houve divergência também quanto ao momento para o início do cumprimento da pena. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, bem como das ADCs 43 e 44, a execução provisória da pena depende do esgotamento das vias ordinárias. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não altera a possibilidade de início da execução após o esgotamento dos recursos ordinários. 7. Embargos infringentes parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Erro de tipo não configurado. Para o reconhecimento do erro de tipo, faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para o seu acolhimento, a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 5. Crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Não comprovada pela acusação a existência de vínculo duradouro e permanente entre os acusados, firmado mediante acordo, visando à prática do tráfico transnacional de drogas. Mantida a sentença que absolveu os acusados do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6. Não demonstrado o concurso de agentes, nos termos do art. 29, caput, do Código Penal, relativamente a um dos réus, pois os demais corréus não o conheciam e as testemunhas ouvidas em juízo não trouxeram elementos capazes de demonstrar a existência da coautoria. 7. Dosimetria. Primeira fase: majoração da pena-base para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Quantidade e natureza da droga apreendida com dois dos acusados: 11.215 g de cocaína massa líquida. Relativamente ao outro acusado a pena-base ficou mantida nos termos da sentença, ou seja, em 6 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias multa, pois foi apreendida 5.637 g de cocaína - massa liquida. Precedentes. 8. Segunda fase: confissão espontânea que aproveita somente dois dos acusados. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prisão em flagrante não impede o reconhecimento dessa atenuante (AgRg no REsp 1317708/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013). 10. Agravante genérica prevista no art. 62, IV, do Código Penal (crime mediante paga ou promessa de pagamento). Não incidência, pois o intuito de lucro já se encontra expresso em múltiplas condutas expressas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de sorte que a aplicação de mencionada agravante poderia implicar bis in idem. 11. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. Redução do patamar para o mínimo legal. 12. Os réus fazem jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), pois suas condutas foram inequivocamente relevantes. Estavam transportando a droga em suas bagagens de mão que continham um fundo falso onde estava acondicionada a substância entorpecente. 13. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 14. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 15. Apelações da acusação e da defesa parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O delito de lavagem ou ocultação de bens, dinheiros e valores atribuído ao apelante, mediante a aquisição de automóveis entre os anos de 2002 e 2005, consiste na ocultação e dissimulação da origem e propriedade dos valores provenientes do crime de tráfico transnacional de drogas. 2. O tráfico transnacional de drogas foi investigado pela Polícia Federal com o uso da técnica de interceptação de comunicações telefônicas, com autorização judicial, no período de setembro de 2005 a abril de 2007, resultando na deflagração da Operação Conexão Alfa, em 03.04.2007, quando houve o flagrante em laboratório de preparação de cocaína em São Paulo/SP. 3. O fato de o apelante ter sido absolvido da imputação de associação para tráfico de drogas em outro feito não é suficiente para afastar a possibilidade de caracterização da lavagem de dinheiro, uma vez que a ele imputou-se a conduta autônoma de ocultação e dissimulação dos valores ilícitos auferidos com a prática de tráfico de drogas. 4. Para a caracterização da lavagem de dinheiro, basta a comprovação de que os bens, direitos ou valores nela envolvidos sejam provenientes de uma infração penal prévia, pouco importando se foram, ou não, praticados pelos mesmos agentes. Aliás, a responsabilidade criminal pelo crime de lavagem subsiste, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime (Lei nº 9.613/98, art. 2º, § 1º, em sua redação original). 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "[p]or definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível, nem dependendo da comprovação da participação do agente no crime antecedente para restar caracterizado" (REsp 1342710/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.04.2014, DJe 02.05.2014). 6. A lavagem de dinheiro pressupõe uma relação lógica de antecedência do ganho ilícito e o posterior branqueamento desse produto, de modo que não é possível imputar lavagem de ativos em relação a aquisições anteriores à prática delitiva originária do valor a ser mascarado. 7. Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Não há que se falar em ausência de prejuízo ao ordenamento jurídico. Isso porque, nos crimes em que se tutela a fé pública, é impossível mensurar o dano material ao bem protegido pela norma, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Impossibilidade de restabelecimento da suspensão condicional do processo em virtude do acusado ter sido processo por outro crime. 4. Mantido o regime inicial de cumprimento aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DOLO CARACTERIZADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O delito do art. 342, caput, do Código Penal é crime formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. Significa dizer que a consumação plena do delito se dá ao final do depoimento que contém declarações falsas. É irrelevante se a sentença proferida considerou ou afastou, em sua fundamentação, as afirmações inverídicas trazidas pela testemunha. 3. O dolo encontra-se provado pelo interrogatório judicial do acusado e pela advertência, na ação trabalhista, sobre a possibilidade de caracterização do delito de falso testemunho. 4. Regime inicial aberto de cumprimento de pena. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Valor do dia-multa e da prestação pecuniária redimensionados. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO CPP E ART. 5º, LV, DA CF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. O procedimento administrativo fiscal que culminou na lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 35.752.504-3, validamente constituído na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Além disso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os processos administrativos, incluídos os de cunho fiscal, são considerados provas não repetíveis, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, sujeitos, portanto, ao contraditório diferido, sendo aptos a alicerçar condenações criminais. 2. A existência de possível vício no procedimento administrativo-fiscal de constituição de crédito tributário não comportaria discussão no âmbito deste processo, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes desta Turma. 3. O indeferimento da perícia técnica contábil não configura cerceamento de defesa, na medida em que tal prova, no caso, não é imprescindível para demonstrar a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária. Isto porque esse crime, tipificado no art. 168-A do Código Penal, configura-se pelo mero não repasse à Previdência Social das contribuições descontadas dos segurados empregados e/ou terceiros. 4. Com a juntada de cópia do procedimento administrativo fiscal nos autos da presente ação penal, foi oportunizada a ampla defesa ao apelante, visto que este poderia ter impugnado a documentação durante a instrução probatória, de modo que não reconheço a existência de qualquer violação ao art. 155 do Código de Processo Penal ou ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 5. O procedimento administrativo fiscal foi encerrado e o débito foi inscrito em dívida ativa, não restando dúvidas sobre a existência do débito decorrente da ausência de repasse ao INSS dos valores descontados dos empregados. 6. A autoria e o dolo restaram demonstrados pelo contrato social e pela prova oral produzida, inclusive o interrogatório do acusado, ficando claro que este era o responsável pela administração da empresa e pelo não recolhimento das contribuições. 7. O valor que deixou de ser repassado à Seguridade Social justifica majoração da pena-base. 8. As declarações do réu não podem ser desconsideradas para efeito de atenuação da pena, ainda que a confissão seja qualificada. 9. A pena de multa deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. Precedentes da Turma. 10. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Neste ponto, foi acolhido o pleito do recorrente para que, em obediência ao princípio da proporcionalidade, o valor da prestação pecuniária fosse reduzido. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1. O conjunto fático-probatório é sólido e harmônico no sentido de que o apelante, de forma livre e consciente, guardou em sua residência encomendas postais roubadas dos Correios. Comprovadas a materialidade, a autoria delitiva e o elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 180, § 6º, do Código Penal. 2. Dosimetria da pena. A existência de condenação pela prática anterior de crime de roubo pode ser considerada como "mau antecedente", o que recomenda a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Pena de multa redimensionada, de ofício, de forma proporcional à pena corporal. Precedentes. 4. Fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). 5. Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, III). 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. A origem estrangeira dos componentes das máquinas de caça-níqueis foi comprovada pelo laudo pericial. 2. É proibida a importação de máquinas de caça-níqueis e de componentes desses equipamentos, pois destinadas à exploração de jogos de azar (IN SRF nº 309/2003). 3. Tratando-se de contrabando, o valor de tributo não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão da evasão tributária é secundária, já que não há tributação. O bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas. 4. Dosimetria da pena mantida. Mantidos, outrossim, o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como a substituição dessa pena por uma pena restritiva de direitos. 5. No tocante à proporcionalidade entre a prestação pecuniária e a condição econômica do réu, cumpriria à defesa o ônus dessa prova e, além disso, a pena de prestação pecuniária estabelecida encontra adequação à gravidade do fato. 6. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2°, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Autoria e materialidade do crime de roubo majorado comprovadas pelo conjunto probatório produzido. 2. O reconhecimento fotográfico é meio idôneo de prova, desde que amparado por outros elementos de convicção produzidos em juízo, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 755386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). As provas produzidas na fase de inquérito podem servir de instrumento para a formação da convicção do magistrado, desde que confirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em exame. 3. Dosimetria da pena. Incidem as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal (emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas). 4. Fração de aumento mantida em 1/2 (metade) diante das peculiaridades da ação criminosa, consistente no grande potencial lesivo das armas utilizadas na prática do roubo (pistolas e granada). Observado o disposto na Súmula nº 443 do STJ. 5. Pena de multa redimensionada de ofício, pois a sua fixação deve dar-se de forma proporcional à pena corporal e segundo os mesmos critérios de cálculo, conforme precedentes desta Turma (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). 6. Mantido o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição dessa pena por restritivas de direitos, por não estar preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 8. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto remanescem presentes as condições que ensejaram a decretação da prisão do acusado, devendo ser mantida a sua segregação em razão da condenação. 9. Apelação não provida.

PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 337-A, III, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DE UM DOS RÉUS COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Como os fatos imputados teriam sido executados antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, o regime jurídico aplicável acerca de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Havendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada pela pena in concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. 2. No caso do crime tipificado no art. 337-A, III, do CP, a prescrição começa a correr somente com a constituição definitiva do crédito. 3. Consta nos autos que a inscrição da dívida ativa ocorreu em 28.11.2008. 4. Considerando os marcos interruptivos, os fatos delituosos praticados pelos apelantes não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 5. Materialidade delitiva comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais e os documentos que a integram, sobretudo pelo Procedimento Administrativo Fiscal. A inscrição da dívida ativa perfizera-se em 28.11.2008. Os acusados não ilidiram a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade de que goza o Procedimento Administrativo Fiscal levado a efeito pela autarquia federal. 6. O fato de os sócios contarem com os mesmos poderes gerenciais na empresa, segundo o que estabelece o instrumento contratual, por si só, não é razão suficiente a caracterizar a autoria delitiva, sendo necessária a existência de um vínculo entre o resultado da conduta do agente e o exercício da função exercida. 7. Autoria da corré não comprovada, devido à ausência da prática de atos de gerência, devendo ser absolvida do crime disposto no art. 337-A, III, do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). 8. Autoria de um dos réus comprovada pelo contrato social e documentos por ele assinados, que demonstram poder de gerência da empresa, além do que ficou registrado por meio do interrogatório judicial. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 156 do CPP. 9. No crime de sonegação de contribuição previdenciária, basta o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos, prescindindo de dolo específico. Precedentes. 10. A excludente de culpabilidade em relação a dificuldade financeira não se aplica no caso do crime de sonegação de contribuição previdenciária, pois a falta de condições financeiras não impede a prestação de informações idôneas ao Fisco. Precedentes. 11. O que determina a fração a ser aplicada entre 1/6 e 2/3, no tocante ao crime continuado, é o número de parcelas não recolhidas, conforme precedente deste Tribunal (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR n.º 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). 12. Tendo o réu praticado a infração em continuidade delitiva, referente a sonegação de contribuições previdenciárias de várias competências, totalizando 49 (quarenta e nove) omissões, o que supera quatro anos de prática delituosa continuada, deve ser reformada a fração de aumento para 1/2 (metade). 13. Pena de multa alterada para 15 (quinze) dias-multa. Não se aplica a regra do art. 72 do Código Penal à hipótese de crime continuado. 14. Fixação da pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão, devidamente substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pagamento de pena pecuniária, a ser destinada à vítima, ou seja, ao INSS. 15. Sentença parcialmente modificada. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A jurisprudência é firme no sentido de que basta a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, devendo o interessado diligenciar no juízo deprecado a data de realização do ato, caso tenha interesse em comparecer à audiência. Esse entendimento encontra-se sedimentado na Súmula nº 273 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Reexame da dosimetria da pena. Pena-base exasperada por conta da culpabilidade do acusado. Ao utilizar documentos falsos perante à Justiça do Trabalho, o apelante agiu em total desacordo com o que se espera de um operador do direito, que deveria zelar pela moral e pela ética no exercício da advocacia. 4. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena. 5. Ante o redimensionamento da pena, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 6. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. PRELIMINARES AFASTADAS. CRIME CONSUMADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao réu, descrevendo satisfatoriamente sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia rejeitada. 2. Rejeitada a tese de que tenha havido cerceamento de defesa, pois o réu estava presente na audiência de instrução, onde foram ouvidas as testemunhas comuns e colhido o seu interrogatório. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Ficou confirmado que, no período de 16.06.2002 a 30.03.2005, o réu, presidente de empresa sediada em Montevidéu/Uruguai, promoveu, sem autorização legal, a saída de divisa para o exterior, no importe de R$ 68,7 milhões. 4. A empresa mantinha no Brasil uma conta corrente de não residente no Banco BCN S/A, incorporado pelo Bradesco em 2004, sendo que, repentinamente, centenas de cheques emitidos em moeda nacional, com valores inferiores a R$ 10 mil, passaram a ser depositados. Após a compensação, o saldo era transferido para a conta que o Banco BCN Cayman Island Branch mantinha no próprio BCN Brasil, operando-se a conversão dos valores de reais para dólares e a disponibilização desse dinheiro no exterior. 5. Além da manobra consistente na utilização da denominada conta CC5 do tipo 3, há o fato de que as transações realizadas não eram registradas no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). Isso porque a empresa captava cheques com valores inferiores a R$ 10 mil, ciente de que a Circular nº 2.677/96, do Banco Central do Brasil, dispensava as instituições financeiras de registrar as operações de montante inferior a esse limite. 6. O aumento da pena-base justifica-se em razão do elevado montante das divisas objeto da evasão, bem como em função da complexa estrutura delineada pelo acusado para efetivar a remessa dos valores para o exterior. 7. Considerando-se o redimensionamento da pena corporal e obedecendo-se aos mesmos critérios utilizados na sua fixação, fica reduzida a pena de multa para 14 (catorze) dias-multa. 8. Fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. O montante da prestação pecuniária fica fixado em 300 (trezentos) salários mínimos, pois houve o redimensionamento da pena privativa de liberdade, sendo razoável, como pretende a defesa, que essa diminuição reflita nas penas substitutivas. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A tipicidade do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 está condicionada ao lançamento definitivo do tributo, que só ocorre com o exaurimento da fase administrativa, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o prazo prescricional somente se inicia nesse momento. O fato dessa súmula vinculante ter sido editada após a constituição definitiva do crédito tributário não afasta a sua incidência, conforme posicionamento adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal. 2. A fiscalização realizada pela Receita Federal teve por substrato, unicamente, as informações constantes na declaração de imposto de renda pessoa física (DIRPF) apresentada pelo réu, relativa ao exercício de 1998. 3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. O réu prestou declaração falsa em sua DIRPF relativa ao exercício de 1998, consistente no recebimento de doação em dinheiro, ocorrida em 17.02.1997, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 4. O valor do tributo sonegado, descontados juros e multa, totaliza R$ 104.636,95 (cento e quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), o que demonstra a significativa lesão causada aos cofres públicos, de molde a gerar um dano de maior intensidade e que merece maior reprimenda. Pena-base aumentada em 1/6 (um sexto). 5. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantidos. 6. Apelação não provida. Pena-base reduzida de ofício.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º C/C ART. 146, II, CRFB. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. NORMA DE REGULAÇÃO. 1. As instituições de educação ou de assistência social, de caráter filantrópico, em decorrência das atividades e projetos que desempenham em atendimento às necessidades da parcela mais carente e necessitada da sociedade, em áreas nem sempre - ou quase nunca - atendidas pelo Estado, tiveram o seu relevante e nobre valor social reconhecido e protegido pelo legislador constituinte. 2. A Constituição da República assegurou, em seu art. 195, § 7º, da Magna Carta, que são "isentas" de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 3. Não obstante constar do referido dispositivo a expressão "isentas", em verdade, o benefício fiscal ora tratado consiste em imunidade, pois previsto no próprio texto constitucional, não podendo a lei infraconstitucional limitar indevidamente a própria extensão da imunidade constitucional, como judiciosamente decidiu o Supremo Tribunal Federal ao suspender a eficácia dos arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei n.º 9.732/98, bem como dos arts. 12, §§ 1º e 2º, alínea "f", caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 4. Tratando-se a bem da verdade de imunidade, a matéria faz atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir a questão acerca de qual espécie legislativa a Constituição Federal incumbiu a tarefa de estabelecer as exigências necessárias ao gozo do benefício pelas entidades beneficentes de assistência social a que se refere o § 7º do art. 195. 5. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade faz-se mediante lei complementar. 6. Conforme voto do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, a interpretação a ser dada para a expressão "exigências estabelecidas em lei" deve considerar o motivo da imunidade em discussão - a garantia de realização de direitos fundamentais. Desta forma, qualquer interpretação que favoreça obstáculos ao gozo da imunidade deve ser evitada, devendo prestigiar a que beneficie a conquista da função política e social do dispositivo constitucional. 7. Considerando que as normas de imunidade tributária constantes da Carta visam proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais, não permitindo que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores. Onde há regra constitucional de imunidade, não poderá haver exercício da competência tributária e isso ante uma seleção de motivos fundamentais. 8. Como verdadeira limitação ao poder de tributar e, portanto, norma de regulação, o art. 195, § 7º deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o art. 146, II, de modo que os requisitos para o gozo da imunidade limitam-se aos previstos em lei complementar, mais precisamente, no Código Tributário Nacional, art. 14. 9. Nada obstante, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI´s 2.028, 2.228, 2.036 e 1.802, parcialmente providas para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732/98, além da inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91; o art. 18, III e IV, da Lei nº 8.742/93; do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto nº 2.536/98 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, do Decreto 752/93, convertidas em ADPF, distinguiu os conceitos de entidade beneficente (art. 195, § 7º, CF) e entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, CF). Esta seria espécie daquela, pois, além de a atividade atender a objetivos sociais, deveria estar voltada à população mais carente para a instituição assistencial ser considerada beneficente, equiparando-a à instituição filantrópica: 10. In casu, conforme se observa do art. 1º do estatuto social, a impetrante se qualifica como uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter beneficente, social e científico e tem por objetivo, dentre outros, criar, manter e administrar ambulatórios para atendimento ao público, podendo conceder serviços a preços subsidiados, quando entender possível e necessário para o atendimento de sua finalidade de assistência social. Art. 3º - A Associação, que não tem fins econômicos ou lucrativos, políticos, religiosos ou de caráter filosófico, aplicará no Brasil, na execução de suas finalidades, todos os recursos que dispõe. Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, os associados, os instituidores, os colaboradores e os benfeitores, não receberão quaisquer remunerações, bonificações, vantagens ou benefícios, nem farão jus à participação no patrimônio ou nos recursos auferidos pela Associação, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 7º - Todo patrimônio e recursos da Associação, independentemente dos meios utilizados para a sua obtenção, serão, obrigatória e integralmente, revertidos e aplicados na manutenção, execução e desenvolvimento, no Brasil, de suas finalidades sociais. 11. Às fls. 105/118 estão acostados aos autos as demonstrações financeiras referentes aos Exercícios Findos em 2007 e 2006, acompanhadas de pareceres de auditores independentes. 12. Outrossim, a impetrante é declarada como de utilidade pública estadual e federal (fls. 77/80) e possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde válido à época da importação (fl. 82), além de ter sido habilitada como hospital de excelência pela Portaria 396/08, tendo firmado termo de ajuste com a União Federal cujo objeto é a implementação, pela entidade, de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, aprovados pelo Ministério da Saúde (fls. 89/93), o que demonstra ser coadjuvante do Poder Público no atendimento de interesses coletivos. 13. No caso vertente, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no CTN pela impetrante, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária, que lhe obrigue ao recolhimento do PIS-Importação e da Cofins-Importação em relação aos equipamentos hospitalares descritos na Proforma Invoice S032013-17 (fl. 101/103). 14. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial improvidas.