APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO ESTADO. CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO POR MAIS DE 14 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.014777-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066339-6, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, I, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS POIS NA DATA CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR COMO A DE INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORREU SOMENTE A CERTIFICAÇÃO DA CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO A JUNTADA EFETIVA DO MANDADO DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS DIGITAIS COM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. ATO QUE EQUIVALE A JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RESOLUÇÃO 3/2013-GP/CGJ QUE SE DESTINA A DISCIPLINAR LEI FEDERAL N. 11.419/2006 NOS TERMOS DO ART. 18 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cômputo do prazo para a prática do ato processual dar-se-á: [...] Parágrafo único. Nos casos em que a fluência do prazo inicia com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital equivalerá para todos os fins à juntada do mandado. (Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, Art. 40) (Apelação Cível n. 2014.047995-4, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 5-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065411-5, de Guaramirim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O VALOR REAL DE MERCADO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO AVALIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS ANÚNCIOS DE VENDA DE EQUIPAMENTOS SIMILARES AO BEM AVALIADO, RETIRADOS DE SITES DA INTERNET, QUE INDICAM VALORES SUPERIORES AO FIXADO NO AUTO DE AVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES DESTITUÍDAS DE EMBASAMENTO TÉCNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AO FEITO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SEGUNDA AVALIAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRENTE, EM CONFORMIDADE AO ART. 333, I, DO CPC. DÚVIDA NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 683 DA LEI ADJETIVA CIVIL QUE AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO ATO NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O pedido de nova avaliação em decorrência de discrepância entre o valor de mercado do imóvel e aquele indicado no respectivo laudo tem lugar, tão-somente, se demonstrada fundada dúvida acerca do valor real do bem, sob pena de indeferimento" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2007.043678-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-5-2009). "O laudo de avaliação, elaborado por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade, somente poderá ser infirmado quando se comprovar erro ou dolo do avaliador, ou se constatar posteriormente à avaliação ter havido alteração do valor dos bens avaliados, ou mesmo, fundada dúvida, efetiva e real, sobre o valor atribuído aos bens penhorados, nos termos do art. 683, II e III, do CPC. Assim, não tendo a recorrente se desvencilhado do ônus da prova (CPC, art. 333, I), não passando do terreno infértil das meras alegações, não há se cogitar de nova avaliação" (Agravo de Instrumento n. 10024095115499001, 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. 26-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058753-9, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÃO CORRETOS. REJEIÇÃO DO PONTO FRENTE À DÚVIDA INSTALADA COM A APRESENTAÇÃO DE "LIQUIDAÇÃO ZERO" PELA EMPRESA DE TELEFONIA. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. "Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-9-2015). VALOR DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA ESTIPULADO COMO SENDO O VALOR PAGO À VISTA. REFORMA NO PONTO. VALOR DO PACTO A SER ADOTADO É O QUE REPRESENTA A SOMA DAS PARCELAS (PAGAMENTO FEITO A PRAZO - 12 PRESTAÇÕES), POIS REPRESENTA O QUANTUM DESEMBOLSADO PELO TERMINAL TELEFÔNICO. REFORMA NO PONTO. PRECEDENTES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014) (grifo nosso). CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059830-5, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. PARTICULAR QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ENTE EM 1995. PROVA DA POSSE IMÓVEL QUE REMONTA AOS IDOS DE 1970. POSSE 'AD USUCAPIONEM' ANTERIOR À AQUISIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 1. "'Bem de domínio público é insuscetível de usucapião pelo particular. Para que alguém tenha direito à usucapião de imóvel de propriedade do Município é necessário que comprove posse 'ad usucapionem' anterior à aquisição pelo Poder Público.' (Ap. Cível n. 2011.082155-6, rel. Des. Jaime Ramos.)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036318-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 06-11-2014). 2. Quando promovida a doação para o Município-autor, o imóvel já estava na posse mansa e pacífica do ora réu, por tempo suficiente para usucapi-lo, logo, não mais integrava o patrimônio da empresa doadora, mas sim do próprio réu que detinha sua posse ad usucapionem. Nesse contexto tem-se que o bem focado não chegou a efetiva e validamente integrar o patrimônio do Município acionante, motivo por que não se há de acolher a pretensão exordial, eis que inexiste afronta a literal disposição de lei, no caso ao art. 183, § 3°, da Constituição da República." (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.085226-8, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27-10-2015). PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. "Comprovada a posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono, por mais de 20 (vinte) anos, no curso do Código Civil revogado, ainda que somada ao do antecessor, é de se conceder o domínio ao interessado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089210-8, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-11-2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079594-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057845-1, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). SERVIÇO DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE E DETERMINA A ELIMINAÇÃO DA COBRANÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO NO PROCESSO. PRETENSÃO ACOLHIDA, POR MOTIVO DIVERSO, PARA AFASTAR DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O JULGAMENTO A RESPEITO DO "SERVIÇO DE TERCEIRO". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PLENA DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO NEGADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO COM EVENTUAL DÉBITO DA APELADA JUNTO À APELANTE. POSSIBILIDADE GARANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091646-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 46, III, DO CPC. INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS. EMPRESAS PARTICIPANTES DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO E QUE RESPONDEM UMA PELOS ATOS DA OUTRA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA POR FALTA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. INSCRIÇÕES NEGATIVAS CANCELADAS. DÍVIDAS QUITADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS EM NOME DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 385, DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DAS REQUERIDAS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035401-6, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046373-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063144-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO CONFORME PREVISÃO DO ART. 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068968-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL N. 6.766/79. RECUO DE 15 (QUINZE) METROS DE CORPO HÍDRICO. DIVERGÊNCIA FÁTICA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. Havendo fundada divergência quanto à matéria fática debatida nos autos, que, para ser dilucidada, reclama a produção de prova técnica, sabidamente descabida em sede de ação mandamental, é de manter-se a sentença denegatória da ordem, desprovendo-se, de conseguinte, o recurso apelatório. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.037720-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA APÓS FIO ARREBENTADO POR CAMINHÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES E INADEQUAÇÃO AOS PADRÕES ATUAIS. NEGATIVA DE LIGAÇÃO PARA GARANTIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA AUTORA, DE VIZINHOS E DE TRANSEUNTES. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE POSTE PARA READEQUAÇÃO. RELIGAÇÃO IMEDIATA APÓS REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O direito individual do consumidor ao fornecimento de energia elétrica não pode sobrepor-se à necessidade de observância das normas técnicas, pois é dever da concessionária do serviço público garantir a prestação do serviço em condições de segurança ao usuário e vizinhos." (AI 2007.031349-6, rel. Des. Jânio Machado)". (TJSC, AC n. 2011.091773-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21.8.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011907-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). JUROS. TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO ACOLHIDA PARA ESTABELECER A TAXA NO PATAMAR RECLAMADO. JUROS. CONTRATO FORMALIZADO APÓS A DATA DE 31-3-2000. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI N. 2.316 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO MÉRITO IMPORTA NA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MP 2.170/36 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VINCULAÇÃO À DECISÃO DE TODOS OS MEMBROS E ÓRGÃOS PERTENCENTES À CORTE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AFRONTA À BOA-FÉ E À EQUIDADE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO EM REFERIDAS COBRANÇAS, CONFORME CONCLAMADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6, III, E 51, CAPUT, IV E § 1º. PRETENSÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS NÃO VERSADAS NO PEDIDO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO VERSADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 219, CAPUT, DO CPC. PLEITO ACOLHIDO PARA CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE COBRADO, DESPROVIDO, CONTUDO, NO PONTO QUE REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008401-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. LAUDO PERICIAL REALIZADO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER PELA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DO TRÂNSITO. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015496-9, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060148-2, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1."Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) 2."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079765-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079461-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REPUTANDO COMO DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO DO DÉBITO. MOMENTO INOPORTUNO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE JUNTADA DO PACTO QUE NÃO SE REALIZOU, MAS QUE NÃO IMPEDIU, FRENTE A PRESENÇA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055625-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. VERIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NO FEITO ORIGINÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NO ÂMBITO DA ATUAL INSURGÊNCIA E A INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUE, EXCEPCIONALMENTE, NÃO SE VERIFICA. "Normalmente, em situações como tais, poder-se-ia depreender pela perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença extintiva da ação originária. No entanto, não é o que deve prevalecer no presente caso, considerando-se que a pretensão dos agravantes é o deferimento do benefício da justiça gratuita. Explica-se. Vem despontando na doutrina e na jurisprudência discussão acerca do destino a ser dado ao recurso de agravo de instrumento enquanto ainda estiver pendente de julgamento no tribunal e já houver sido proferida sentença na origem. Segundo essa corrente, a superveniência da sentença irá esvaziar o conteúdo do julgamento do agravo de instrumento, ou não, a depender da análise do caso concreto. [...] Portanto, evidente que ainda subsiste o interesse recursal da parte em ver analisada a matéria que trouxe à apreciação neste grau de jurisdição, pois crucial para o andamento ou não do feito na primeira instância. Por óbvio, a sentença que extinguiu o processo o fez negando exatamente aquilo que levou a parte a interpor o presente agravo de instrumento, ou seja, o deferimento da justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 2015.003667-8, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Civil, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 28-4-2015). SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEMANDANTE QUE SE MOSTRA PRECÁRIA. DÍVIDAS QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE DIVERSOS TRABALHADORES. EXISTÊNCIA DE TERMOS DE ENTREGA DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE DE BENS, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE E DE SUA ESPOSA. CONSORTES QUE POSSUEM DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO, AUTORIZAM A OUTORGA DO BENEFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080406-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).