APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO ULTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. ALMEJADO PENSIONAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. IRRELEVÂNCIA DE A VÍTIMA PERCEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENESSES DE NATUREZA DISTINTAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O OFENDIDO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NA DATA DO INFORTÚNIO. PENSÃO EXIGÍVEL EM VALOR CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR AO TEMPO DO ACIDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 (SETENTA) ANOS. APLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRETENSÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ALÉM DOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO ALBERGADO NO TÓPICO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048609-1, de Bom Retiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA AVENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TENCIONADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CIÊNCIA DO DEMANDANTE SOBRE OS VÍCIOS EXISTENTES NO AUTOMOTOR. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. "O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia." (AC n. 2005.008902-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17.08.2009). APELO DA CORRÉ DVA VEÍCULOS S.A. CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050577-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA EM GRAU MÍNIMO (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074624-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. RECURSO DO RÉU. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO FORMULADO EM PRECEDENTE POSSESSÓRIA. EXEGESE DO ART. 301, DO CPC. PROEMIAL AFASTADA. " 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC n. 2008.012932-8, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2010.020807-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01.02.2011). CABIMENTO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, MESMO COM A OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DA LIDE, NAQUELAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DEMOLITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "É absolutamente dispensável perquirir se a obra estava ou não em fase final de acabamento quando ajuizada a ação, pois há pedido cumulado de demolição. É cediço que, 'embora terminada a obra, é possível o prosseguimento da ação de nunciação de obra nova se houve cumulação da sustação com pedido de demolição' (RT 576/62)." (AC n. 99.001981-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.04.1999). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA. PREJUÍZO DECORRENTE DA MEDIÇÃO EQUIVOCADA DOS LOTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVISÃO DA ÁREA EM LITÍGIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. DIREITO DE VIZINHANÇA MALFERIDO. REALIZAÇÃO DE OBRA NO LIMITE ENTRE OS DOIS TERRENOS. INOBSERVÂNCIA AO RECUO DE METRO E MEIO ESTABELECIDO PELO ART. 573, DO CC/16 (ATUAL ART. 1.301), E AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "O prejuízo decorrente da equivocada divisão dos lotes pelo loteador, aprovada pela Prefeitura Municipal, em que as glebas são inferiores ao que consta no título de propriedade, é de ser dividido pelos dois vizinhos, afastada qualquer anterioridade de ato exteriorizador da posse, como a edificação de muro divisório - Ação procedente em parte e improcedente a reconvenção Apelo parcialmente provido." (TJSP, AC n. 650156600, rel. Des. José Malerbi, j. em 30.06.2003). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075758-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) INDENIZAÇÕES - RECONHECIDA, EM 1º GRAU, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE MARIDO E FILHA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Proferida sentença sem análise de todos os pedidos formulados pelas partes, anula-se ex officio o decisum citra petita, devendo o processo ser remetido ao juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010184-8, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028551-8, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088382-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041198-6, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055323-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000385-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010358-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014197-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039706-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003913-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039682-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008475-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide, mormente se presente perícial técnica conclusiva acerca da invalidez permanente parcial, incompleta e residual do segurado. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o estabelecido legalmente pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015615-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035725-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA MÍNIMA EM PEDIDO ACESSÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. A procedência de pedido acessório (correção monetária) mostra-se mínima, condena-se o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080559-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).